Jogos de azar a dinheiro real, jogos e concursos

Permitimos apps de jogos de azar a dinheiro real, anúncios relacionados com jogos de azar a dinheiro real, programas de fidelidade com gamificação e apps de daily fantasy sports que cumpram determinados requisitos.

 

Apps de jogos de azar

Sujeito às restrições e à conformidade com todas as Políticas do Google Play, permitimos apps que permitam ou facilitem jogos de azar online em determinados países, desde que o programador conclua o processo de candidatura relativo a apps de jogos de azar distribuídas no Google Play, seja um operador governamental aprovado e/ou esteja registado como um operador licenciado junto da autoridade governamental que regula os jogos de azar adequada no país especificado e forneça uma licença de funcionamento válida no país especificado para o tipo de produto de jogos de azar online que pretende oferecer. 

Permitimos apenas apps de jogos de azar autorizadas ou com licença válida com os seguintes tipos de produtos de jogos de azar online:

  • Jogos de casino online
  • Apostas desportivas
  • Corridas de cavalos (onde forem regulamentadas e licenciadas em separado das apostas desportivas)
  • Lotarias
  • Daily fantasy sports

As apps elegíveis têm de cumprir os seguintes requisitos:

  • O programador tem de concluir o processo de candidatura com êxito para distribuir a app no Google Play;
  • A app tem de estar em conformidade com todas as leis e normas da indústria aplicáveis a cada país no qual é distribuída;
  • O programador precisa de uma licença válida de jogos de azar para cada país ou estado/território no qual a app é distribuída;
  • O programador não pode oferecer um tipo de produto de jogos de azar que exceda o âmbito da respetiva licença de jogos de azar;
  • A app tem de impedir que os utilizadores menores utilizem a mesma;
  • A app tem de impedir o acesso e a utilização em países, estados/territórios ou áreas geográficas não abrangidos pela licença de jogos de azar fornecida pelo programador;
  • A app NÃO pode ser adquirida como uma app paga no Google Play, nem usar a Faturação em apps do Google Play;
  • A transferência e a instalação da app têm de ser gratuitas a partir da Google Play Store;
  • A app tem de incluir a classificação AA (Apenas adultos) ou equivalente da IARC; e
  • A app e a ficha da app têm de apresentar claramente informações acerca de jogos de azar responsáveis.

 

Outras apps de jogos, concursos e torneios a dinheiro real

Relativamente a todas as outras apps que não cumpram os requisitos de elegibilidade das apps de jogos de azar mencionados acima e não estejam incluídas nos "Outros testes-pilotos de jogos a dinheiro real" mencionados abaixo, não permitimos conteúdos ou serviços que autorizem ou facilitem aos utilizadores apostar, arriscar ou participar com dinheiro real (incluindo itens na app comprados com dinheiro) para obter um prémio de valor monetário real. Isto inclui, entre outros, casinos online, apostas desportivas, lotarias e jogos que aceitam dinheiro e oferecem prémios em dinheiro ou outro valor real (exceto programas permitidos ao abrigo dos requisitos dos programas de fidelidade com gamificação descritos abaixo).

Exemplos de violações

  • Jogos que aceitam dinheiro em troca de uma oportunidade de ganhar um prémio físico ou monetário.
  • Apps com funcionalidades ou elementos de navegação (por exemplo, itens de menu, separadores, botões, WebViews, etc.) que fornecem um "apelo à ação" para apostar, arriscar ou participar em jogos, concursos ou torneios a dinheiro real, tais como apps que convidam os utilizadores a apostarem, registarem-se ou competirem num torneio para se habilitarem a ganhar um prémio em dinheiro.
  • Apps que aceitam ou gerem apostas, moedas na app, ganhos ou depósitos para apostar ou obter um prémio físico ou monetário.

 

Outros testes-pilotos de jogos a dinheiro real

Ocasionalmente, podemos realizar testes-piloto por tempo limitado para determinados tipos de videojogos com dinheiro real em regiões selecionadas. Para obter detalhes, consulte esta página do Centro de Ajuda. O teste-piloto dos jogos de gancho online no Japão terminou a 11 de julho de 2023. A partir de 12 de julho de 2023, as apps de jogos de gancho online podem ser apresentadas no Google Play globalmente, sujeitos à lei aplicável e a determinados requisitos.

 

Programas de fidelidade com gamificação

Nos casos permitidos por lei e não sujeitos a requisitos de licenciamento de jogos de azar ou jogos adicionais, permitimos programas de fidelidade que recompensem os utilizadores com prémios reais ou um equivalente monetário, sujeito aos seguintes requisitos de elegibilidade da Play Store:

Para todas as apps (jogos e não jogos):

  • As vantagens, os benefícios ou os prémios do programa de fidelidade têm de ser claramente complementares e subordinados a qualquer transação monetária elegível na app (em que a transação monetária elegível tem de ser uma transação separada genuína para fornecer bens ou serviços independentes do programa de fidelidade) e não podem estar sujeitos a compra nem associados a qualquer modo de troca que viole as restrições da Política de Jogos de Azar a Dinheiro Real, Jogos e Concursos.
    • Por exemplo, nenhuma parte da transação monetária elegível pode representar uma taxa ou uma aposta para participar no programa de fidelidade e a transação monetária elegível não pode resultar na compra de bens ou serviços acima do preço habitual.

Para apps de jogos:

  • Os prémios ou os pontos de fidelidade com vantagens, benefícios ou prémios associados a uma transação monetária elegível apenas podem ser atribuídos e resgatados com base numa relação fixa, na qual a relação está documentada de forma clara na app e também nas regras oficiais do programa disponíveis publicamente. Além disso, os ganhos das vantagens ou o valor de resgate não podem ser apostados, atribuídos ou exponenciados pelo desempenho do jogo ou por resultados baseados em hipóteses.

Para apps que não são jogos:

  • Os prémios ou os pontos de fidelidade podem ser associados a um concurso ou a resultados baseados em hipóteses, se cumprirem os requisitos indicados abaixo. Os programas de fidelidade com vantagens, benefícios ou prémios associados a uma transação monetária elegível têm de:
    • Publicar regras oficiais do programa na app.
    • Para programas que envolvam sistemas de prémios variáveis, baseados em hipóteses ou aleatórios: divulgar nos termos oficiais para o programa 1) as probabilidades para quaisquer programas de recompensas que utilizem probabilidades fixas para determinar os prémios e 2) o método de seleção (por exemplo, variáveis utilizadas para determinar o prémio) para todos os outros programas.
    • Especificar um número fixo de vencedores, um prazo de participação fixo e uma data de atribuição do prémio, por promoção, nos termos oficiais de um programa com sorteios, apostas ou outras promoções semelhantes.
    • Documentar de forma clara qualquer relação fixa para o resgate e a acumulação de prémios de fidelidade ou pontos de fidelidade na app, bem como nos termos oficiais do programa.
Tipo de app com programa de fidelidade Prémios variáveis e gamificação de fidelidade Prémios de fidelidade com base numa relação/agenda fixa Termos de Utilização do programa de fidelidade obrigatórios Os Termos de Utilização têm de divulgar as probabilidades ou o método de seleção de qualquer programa de fidelidade baseado em hipóteses
Jogo Não permitidos Permitidos Obrigatório N/A (as apps de jogos não podem ter elementos baseados em hipóteses em programas de fidelidade)
Não jogo Permitidos Permitidos Obrigatório Obrigatório

 

 

Anúncios de jogos de azar ou jogos, concursos e torneios a dinheiro real em apps distribuídas no Google Play

Permitimos apps com anúncios que promovam jogos de azar, jogos, concursos e torneios a dinheiro real se cumprirem os seguintes requisitos:

  • A app e o anúncio (incluindo os anunciantes) têm de estar em conformidade com todas as normas da indústria e leis aplicáveis em todas as localizações nas quais o anúncio é apresentado;
  • O anúncio tem de cumprir todos os requisitos de licenciamento de anúncios locais aplicáveis para todos os serviços e produtos relacionados com jogos de azar que estão a ser promovidos;
  • A app não deve apresentar um anúncio de jogos de azar a indivíduos com menos de 18 anos;
  • A app não pode estar inscrita no programa Concebido para Famílias;
  • A app não se pode destinar a indivíduos com menos de 18 anos;
  • Se anunciar uma app de jogos de azar (conforme definido acima), o anúncio tem de apresentar claramente informações acerca de jogos de azar responsáveis na respetiva página de destino, na própria ficha da app anunciada ou na app;
  • A app não pode fornecer conteúdo de jogos de azar simulado (por exemplo, apps de casinos sociais ou apps com slot machines virtuais);
  • A app não pode ter suporte a jogos de azar ou jogos, lotarias ou torneios a dinheiro real nem funcionalidades associadas (por exemplo, funcionalidades que ajudem a fazer apostas, pagamentos, monitorização de resultados desportivos/probabilidades/desempenho ou gestão de fundos de participação);
  • O conteúdo da app não pode promover nem direcionar os utilizadores para serviços de jogos de azar ou jogos, lotarias ou torneios a dinheiro real

Apenas as apps que cumpram todos estes requisitos na secção listada (acima) podem incluir anúncios de jogos de azar ou jogos, lotarias ou torneios a dinheiro real. As apps de jogos de azar aceites (conforme definido acima) ou as apps de daily fantasy sport aceites (conforme definido abaixo) que cumpram os requisitos 1 a 6 acima podem incluir anúncios de jogos de azar ou jogos, lotarias ou torneios a dinheiro real.

Exemplos de violações

  • Uma app concebida para utilizadores menores de idade e que apresenta um anúncio que promove serviços de jogos de azar.
  • Um jogo de casino simulado que promove ou direciona os utilizadores para casinos a dinheiro real.
  • Uma app dedicada ao acompanhamento de probabilidades desportivas que inclui anúncios de jogos de azar integrados com links para um site de apostas desportivas.
  • Apps com anúncios de jogos de azar que violam a nossa Política de Anúncios Enganadores, como anúncios apresentados aos utilizadores como botões, ícones ou outros elementos interativos na app.

 

Apps de daily fantasy sports (DFS)

Apenas são permitidas apps de daily fantasy sports (DFS), conforme definido pela lei local aplicável, se cumprirem os seguintes requisitos:

  • A app é 1) distribuída apenas nos Estados Unidos ou 2) elegível ao abrigo dos requisitos e processo de candidatura relativos a apps de jogos de azar mencionados acima em países que não sejam os EUA;
  • O programador tem de concluir com êxito o processo de candidatura a DFS e ser aceite para distribuir a app no Google Play;
  • A app tem de estar em conformidade com todas as normas da indústria e leis aplicáveis em todos os países nos quais é distribuída;
  • A app tem de impedir os utilizadores menores de participarem em transações monetárias na app;
  • A app NÃO pode ser adquirida como uma app paga no Google Play, nem utilizar a Faturação em apps do Google Play;
  • A transferência e a instalação da app têm de ser gratuitas a partir da Play Store;
  • A app tem de incluir a classificação AA (Apenas adultos) ou equivalente da IARC;
  • A app e a ficha da app têm de apresentar claramente informações acerca de jogos de azar responsáveis;
  • A app tem de cumprir todas as normas da indústria e leis aplicáveis em qualquer estado ou território dos EUA em que é distribuída;
  • O programador precisa de uma licença válida para cada estado ou território dos EUA em que seja obrigatória uma licença para apps de daily fantasy sports;
  • A app tem de impedir a utilização em estados ou territórios dos EUA nos quais o programador não possui uma licença obrigatória para apps de daily fantasy sports; e
  • A app tem de impedir a utilização em estados ou territórios dos EUA onde as apps de daily fantasy sports não são legais.

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