Políticas para Famílias do Google Play

Público-alvo e conteúdo

Na secção Público-alvo e conteúdo da Google Play Console, tem de indicar o público-alvo da sua app, antes da publicação, através da seleção na lista de faixas etárias fornecidas. Independentemente do que identificar na Google Play Console, se optar por incluir imagens e terminologia na app que possam ser consideradas destinadas a crianças, tal pode afetar a avaliação do Google Play do público-alvo declarado. O Google Play reserva-se o direito de conduzir a sua própria revisão das informações da app fornecidas para determinar se o público-alvo divulgado está correto.

Apenas deve selecionar mais de uma faixa etária para o público-alvo da app se tiver concebido a app e assegurado que a mesma é adequada para os utilizadores dentro da(s) faixa(s) etária(s) selecionada(s). Por exemplo, as apps concebidas para bebés, crianças pequenas e crianças em idade pré-escolar devem selecionar apenas "Até 5 anos" como a faixa etária destinada para essas apps. Se a app foi concebida para um ano escolar específico, selecione a faixa etária que melhor representa esse ano. Apenas deve selecionar faixas etárias que incluam adultos e crianças se tiver concebido a app verdadeiramente para todas as idades.

Atualizações à secção Público-alvo e conteúdo

Pode atualizar as informações da app na secção Público-alvo e conteúdo na Google Play Console sempre que pretender. É necessária uma atualização da app antes de estas informações serem refletidas na Google Play Store. No entanto, quaisquer alterações efetuadas nesta secção da Google Play Console podem ser revistas quanto à conformidade com as políticas mesmo antes de ser enviada uma atualização da app.

Recomendamos vivamente que permita aos utilizadores existentes saberem se alterou a faixa etária de segmentação da app ou começou a utilizar anúncios ou compras na app, através da secção "Novidades" da página da Ficha da loja da app ou de notificações na app.

Representação fraudulenta na Play Console

A representação fraudulenta de quaisquer informações sobre a sua app na Play Console, incluindo na secção Público-alvo e conteúdo, pode resultar na remoção ou na suspensão da app, pelo que é importante fornecer informações corretas.

Se um dos públicos-alvo da app forem as crianças, tem de agir em conformidade com os requisitos seguintes. O incumprimento destes requisitos pode resultar na remoção ou suspensão da app.

1. Conteúdo da app: o conteúdo da app acessível a crianças tem de ser adequado para as mesmas. Se a sua app incluir conteúdos que não sejam globalmente apropriados, mas que sejam considerados apropriados para utilizadores menores de idade numa determinada região, a app pode estar disponível nessa região (regiões limitadas), mas permanecerá indisponível noutras regiões.
2. Funcionalidade da app: a sua app não deve apenas fornecer um WebView de um Website ou ter como objetivo principal direcionar tráfego afiliado para um Website sem autorização do administrador ou proprietário do Website.
3. Respostas à Play Console: tem de responder com precisão às perguntas na Play Console sobre a app e atualizar essas respostas para que reflitam de forma precisa quaisquer alterações a esta. Isto inclui, entre outros, dar respostas exatas sobre a sua app na secção Público-alvo e conteúdo, na Secção segurança dos dados e no Questionário de classificação de conteúdo da IARC (International Age Rating Coalition).
4. Práticas de dados: tem de divulgar a recolha de quaisquer informações pessoais e confidenciais sobre crianças na sua app, inclusive através de APIs e SDKs chamados ou usados nesta. As informações confidenciais de crianças incluem, entre outras, informações de autenticação, dados do microfone e do sensor da câmara, dados do dispositivo, ID Android e dados de utilização de anúncios. Além disso, tem de assegurar que a app cumpre as práticas de dados abaixo:
   • As apps destinadas unicamente a crianças não podem transmitir o identificador de publicidade Android (AAID), a série do SIM (Módulo de Identidade do Subscritor), o Número de série da compilação, o BSSID (Identificador do Conjunto de Serviços Básicos), o MAC (Media Access Control), o SSID (Identificador do Conjunto de Serviços), o IMEI (International Mobile Equipment Identity) nem o IMSI (International Mobile Subscriber Identity).
     • As apps apenas destinadas a crianças não devem pedir a autorização AD_ID ao segmentar o nível da API 33 ou superior do Android.
   • As apps destinadas tanto a crianças como a públicos-alvos mais velhos não podem transmitir o AAID, a série do SIM, o Número de série da compilação, o BSSID, o MAC, o SSID, o IMEI nem o IMSI de crianças ou utilizadores de idade desconhecida.
   • O número de telefone do dispositivo não pode ser pedido a partir do TelephonyManager da API Android.
   • As apps destinadas unicamente a crianças não podem pedir autorização de acesso à localização nem recolher, usar e transmitir a localização exata.
   • As apps têm de usar o Gestor de dispositivos associados (CDM) quando pedirem o Bluetooth, exceto se a app se destinar apenas a versões do sistema operativo (SO) do dispositivo não compatíveis com o CDM.
5. APIs e SDKs: tem de assegurar que a app implementa corretamente quaisquer APIs e SDKs.
   • As apps destinadas unicamente a crianças não podem conter APIs ou SDKs não aprovados para utilização em serviços dirigidos principalmente a crianças.
     • Por exemplo, um serviço de API que use a tecnologia OAuth para autenticação e autorização e cujos termos de utilização indiquem que não está aprovado para utilização em serviços dirigidos a crianças.
   • As apps destinadas a crianças e públicos-alvo mais velhos não podem implementar APIs ou SDKs não aprovados para utilização em serviços dirigidos a crianças, exceto se forem usados atrás de um ecrã de idade neutro ou implementados de uma forma que não resulte na recolha de dados de crianças. As apps destinadas tanto a crianças como públicos-alvo mais velhos não podem exigir que os utilizadores acedam ao conteúdo da app através de uma API ou de um SDK não aprovado para utilização em serviços dirigidos a crianças.
6. Realidade aumentada: se a app usar a realidade aumentada, tem de incluir um aviso de segurança imediatamente após o lançamento da secção de realidade aumentada. O aviso deve conter o seguinte:
   • Uma mensagem adequada acerca da importância da supervisão parental.
   • Um lembrete para ter cuidado com os perigos físicos no mundo real (por exemplo, ter cuidado com a área envolvente).
   • A app não pode exigir a utilização de um dispositivo não aconselhado para crianças (por exemplo, Daydream ou Oculus).
7. Apps sociais e funcionalidades: se as suas apps permitirem que os utilizadores partilhem ou troquem informações, tem de divulgar com precisão estas funcionalidades no questionário de classificação de conteúdo na Play Console.
   • Apps sociais: uma app social é uma app cujo foco principal é permitir que os utilizadores partilhem conteúdos de forma livre ou comuniquem com grandes grupos de pessoas. Todas as apps sociais que incluam crianças no respetivo público-alvo têm de fornecer um lembrete na app para que estas estejam seguras online e conscientes do risco real das interações online antes de as crianças terem autorização para trocarem conteúdos multimédia ou informações de forma livre. Também tem de exigir uma ação de um adulto antes de permitir que as crianças troquem informações pessoais.
   • Funcionalidades sociais: uma funcionalidade social é qualquer funcionalidade adicional da app que permite que os utilizadores partilhem conteúdos de forma livre ou comuniquem com grandes grupos de pessoas. Qualquer app que inclua crianças no respetivo público-alvo e que tenha funcionalidades sociais tem de fornecer um lembrete na app. Este destina-se a garantir que as crianças estão seguras online e que o adulto tem consciência do risco real das interações online antes de autorizar as crianças a trocarem conteúdos multimédia ou informações de forma livre. Também tem de fornecer um método para os adultos gerirem as funcionalidades sociais das crianças, incluindo, entre outros, a ativação/desativação da funcionalidade social ou a seleção de diferentes níveis de funcionalidade. Por último, tem de exigir uma ação de um adulto antes da ativação das funcionalidades que permitem que as crianças troquem informações pessoais.
   • Uma ação de um adulto refere-se a um mecanismo para validar que o utilizador não é uma criança e que não incentiva as crianças a falsificarem a respetiva idade para terem acesso a áreas da sua app concebidas para adultos (ou seja, um PIN, uma palavra-passe, uma data de nascimento, uma validação de email, um ID com foto, um cartão de crédito ou um NISS [número de identificação da segurança social] de um adulto).
   • As apps sociais não devem segmentar crianças se o foco principal das apps for conversar com pessoas que estas não conhecem. Exemplos: apps estilo roleta de chat, apps de encontros, salas de chat abertas e orientadas para crianças, etc.
8. Conformidade com a lei: tem de assegurar que a sua app, incluindo quaisquer APIs ou SDKs chamados ou usados por esta, está em conformidade com a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA) dos EUA, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE e quaisquer outros regulamentos ou leis aplicáveis.

SDKs de anúncios

Se publicar anúncios na sua app e o seu público-alvo incluir apenas crianças, tem de usar apenas versões de SDKs de anúncios autocertificados para famílias. Se o público-alvo da sua app incluir tanto crianças como utilizadores mais velhos, tem de implementar medidas de filtragem de idade, como um ecrã de idade neutro, e assegurar que os anúncios apresentados a crianças são provenientes exclusivamente de versões de SDKs de anúncios autocertificados do Google Play. 

Consulte a página da Política do Programa de SDKs de Anúncios Autocertificados para Famílias para obter mais detalhes acerca destes requisitos e veja a lista atual de versões de SDKs de anúncios autocertificados para famílias aqui.

Se usar o AdMob, consulte o Centro de Ajuda do AdMob para obter mais informações acerca dos respetivos produtos.

É da sua responsabilidade assegurar que a sua app satisfaz todos os requisitos relativos a publicidade, compras na app e conteúdo comercial. Contacte os fornecedores do SDK de anúncios para saber mais acerca das respetivas políticas de conteúdos e práticas de publicidade.