Requisitos legais

O Google oferece versões traduzidas da Central de Ajuda, mas elas não têm a intenção de alterar o conteúdo das nossas políticas. A versão em inglês é o idioma oficial que usamos para aplicar essas políticas. Se quiser ver este artigo em outra língua, confira o menu suspenso de idiomas na parte de baixo da página.

Os usuários do Display & Video 360 precisam obedecer a essa política do Google Ads. Acesse a Central de Ajuda do Display & Video 360 para conferir outras restrições.

Os anunciantes precisam cumprir as leis e regulamentações locais de qualquer área segmentada por eles, além das políticas padrão do Google Ads. Sendo assim, eles devem se familiarizar com as leis e regulamentações de qualquer local segmentado por seus anúncios. Saiba o que acontece quando nossas políticas são violadas.

Alguns países, setores e associações comerciais têm seus próprios códigos para publicidade e marketing. Os anunciantes no Google deverão consultar esses códigos quando for relevante. Clique aqui para conferir uma lista com alguns desses códigos.

Violação de sanções comerciais

 

Os anunciantes precisam cumprir as sanções e regulamentações de exportação aplicáveis, incluindo sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), além de concordar em não fazer com que o Google viole essas regulamentações. O Google Ads não pode ser usado por entidades ou indivíduos restritos ou em nome deles. Ele também não pode ser usado por entidades ou indivíduos localizados em regiões ou países sujeitos a sanções nem em nome deles.

Além disso, o Google Ads não pode ser usado por nenhuma entidade ou indivíduo que esteja restrito por sanções comerciais aplicáveis ou leis de conformidade de exportação. Ele também não está disponível para entidades ou indivíduos de propriedade ou controlados por tais entidades ou indivíduos restritos, ou que estejam agindo para ou em nome deles.

Não são permitidas:

vermelho x marca Campanhas publicitárias com segmentação geográfica que inclui países ou territórios embargados.

vermelho x marca Campanhas publicitárias veiculadas em nome de empresas localizadas em regiões ou países embargados, mesmo que o proprietário da conta não esteja localizado em uma região ou país embargado.

vermelho x marca Campanhas publicitárias veiculadas por entidades ou indivíduos restritos por sanções e regulamentações comerciais aplicáveis ou em nome deles.

Observação: o Google precisa respeitar as sanções impostas pelo OFAC. As entidades e os indivíduos restritos não podem criar ou usar uma conta do Google Ads nem permitir que terceiros usem o produto em nome deles. As pessoas localizadas ou que residem em países ou territórios embargados não podem criar nem usar contas do Google Ads. No momento, os seguintes países ou regiões estão embargados: Coreia do Norte, Crimeia, Cuba, Irã, as chamadas República Popular de Donetsk (DNR) e República Popular de Luhansk (LNR) e Síria.

Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"

No caso dos anunciantes que segmentam anúncios na União Europeia e no Reino Unido, talvez seja preciso obedecer aos requisitos da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (DSCSA) na forma implementada no país segmentado. Para referência, incluímos abaixo o artigo 9 da diretiva.

Essa lista não contém todos os requisitos legais de cada país, e os anunciantes são responsáveis por pesquisar e obedecer à legislação do país em que a empresa opera e de qualquer região onde os anúncios são exibidos.

Artigo 9

1. Os estados-membros precisam garantir que as comunicações comerciais audiovisuais fornecidas pelos provedores de serviços de mídia obedeçam aos requisitos a seguir, de acordo com a jurisdição local:
(a) As comunicações comerciais audiovisuais precisam ser facilmente reconhecíveis como tais. São proibidas comunicações comerciais audiovisuais ocultas.
(b) As comunicações comerciais audiovisuais não podem usar técnicas subliminares.
(c) As comunicações comerciais audiovisuais não devem:
(i) prejudicar o respeito à dignidade humana;
(ii) incluir ou promover qualquer tipo de discriminação com base em sexo, origem racial ou étnica, nacionalidade, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
(iii) incentivar comportamento que prejudique a saúde ou a segurança de alguém;
(iv) incentivar comportamento que claramente prejudique a proteção do meio ambiente;
(d) São proibidas todas as formas de comunicação comercial audiovisual relacionadas a cigarros e outros produtos de fumo, bem como cigarros eletrônicos e refis.
(e) As comunicações comerciais audiovisuais de bebidas alcoólicas não podem ser destinadas especificamente para menores de idade nem incentivar o consumo excessivo dessas bebidas.
(f) São proibidas as comunicações comerciais audiovisuais de produtos medicinais e tratamentos médicos disponíveis apenas sob prescrição médica no estado-membro de jurisdição do provedor de serviços de mídia.
(g) As comunicações comerciais audiovisuais não podem causar danos físicos, mentais ou morais a menores de idade. Portanto, não devem estimular diretamente que menores de idade comprem ou contratem um produto ou serviço aproveitando-se da inexperiência ou credulidade deles; incentivá-los de forma direta a convencer os pais ou outras pessoas a comprar os produtos ou serviços anunciados; explorar a confiança dos menores de idade nos pais, professores ou outras pessoas; ou mostrar indevidamente menores de idade em situações perigosas.

Denúncias de conteúdo ilegal para o Google

Qualquer pessoa pode enviar uma solicitação ao Google para remover conteúdo ilegal pela Central de Ajuda, em "Denunciar conteúdo por motivos legais", em g.co/legal.

Anunciantes com anúncios reprovados como resultado desse processo poderão preencher o formulário on-line de contestação legal, encontrado na notificação por e-mail ou pela interface do usuário.

Como parte das nossas iniciativas de transparência, uma cópia de cada solicitação oficial que recebermos poderá ser enviada ao projeto Lumen para publicação. Para encontrar informações sobre as reclamações feitas contra os anúncios no Lumen (página em inglês), os anunciantes podem pesquisar os URLs de cada anúncio afetado.

Os anunciantes também poderão entrar em contato com o suporte do Google Ads se tiverem outras dúvidas sobre solicitações oficiais de remoção. Incentivamos os anunciantes a resolver a questão primeiro com o reclamante que enviou o aviso legal.

Acesse nosso Relatório de Transparência e confira mais dados sobre os pedidos que recebemos de detentores de direitos autorais e governos para remover informações presentes em nossos produtos.

Precisa de ajuda?

Se você tiver dúvidas sobre nossas políticas, procure o suporte do Google Ads

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