O Google oferece versões traduzidas da Central de Ajuda, mas elas não têm a intenção de alterar o conteúdo das nossas políticas. A versão em inglês é o idioma oficial que usamos para aplicar essas políticas. Se quiser ver este artigo em outra língua, confira o menu suspenso de idiomas na parte de baixo da página.
Os usuários do Display & Video 360 precisam obedecer a essa política do Google Ads. Acesse a Central de Ajuda do Display & Video 360 para conferir outras restrições.
Você precisa cumprir as leis e regulamentações locais de qualquer área segmentada pelos seus anúncios, além das políticas do Google Ads. É esperado que você conheça as leis e regulamentações locais de qualquer local segmentado pelos seus anúncios.
Alguns locais, setores e associações comerciais têm os próprios códigos de publicidade e marketing. Consulte esta lista de códigos de publicidade para conferir alguns dos documentos relevantes.
Ela não contém todas as exigências legais de cada local. Você continua sendo responsável por pesquisar e obedecer à legislação do local em que a empresa opera e de qualquer local segmentado pelos seus anúncios.
Em algumas circunstâncias, as violações das leis locais serão consideradas graves, resultando na suspensão da conta. Caso isso aconteça, todos os anúncios nela serão interrompidos, e talvez você não consiga mais anunciar usando o Google Ads. Também há risco de suspensão permanente de contas relacionadas, além da possibilidade de novas contas serem suspensas durante a configuração. Saiba o que acontece quando nossas políticas são violadas.
Neste artigo
Violação de sanções comerciais
Você precisa cumprir as sanções e regulamentações de exportação aplicáveis, incluindo sanções da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), além de concordar em não fazer com que o Google viole essas regulamentações.
Não é permitido usar o Google Ads para ajudar ou agir em nome de entidades ou indivíduos sancionados.
O Google Ads não está disponível para entidades ou indivíduos sujeitos a sanções comerciais aplicáveis ou leis de conformidade de exportação. Ele também não está disponível para entidades ou indivíduos que fazem parte, são controlados ou atuam em ou em nome de entidades ou indivíduos sancionados.
O Google precisa respeitar as sanções impostas pela OFAC. As entidades e os indivíduos sancionados não podem criar nem usar uma conta do Google Ads nem permitir que terceiros usem o Google Ads em nome deles. As pessoas localizadas ou que residem em países ou territórios embargados não podem criar nem usar contas do Google Ads. No momento, os seguintes países ou regiões estão embargados: Coreia do Norte, Crimeia, Cuba, Irã e as autoproclamadas República Popular de Donetsk (DNR) e República Popular de Luhansk (LNR).
Não é permitido usar o Google Ads para ajudar ou agir em nome de entidades ou indivíduos sancionados.Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"
No caso dos anunciantes que segmentam anúncios na União Europeia e no Reino Unido, talvez seja preciso obedecer aos requisitos da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (DSCSA) na forma implementada no país segmentado. Para referência, incluímos abaixo o artigo 9 da diretiva.
Essa lista não contém todos os requisitos legais de cada país, e os anunciantes são responsáveis por pesquisar e obedecer à legislação do país em que a empresa opera e de qualquer região onde os anúncios são exibidos.
Artigo 9
1. Os estados-membros precisam garantir que as comunicações comerciais audiovisuais fornecidas pelos provedores de serviços de mídia obedeçam aos requisitos a seguir, de acordo com a jurisdição local:(a) As comunicações comerciais audiovisuais precisam ser facilmente reconhecíveis como tais. São proibidas comunicações comerciais audiovisuais ocultas.
(b) As comunicações comerciais audiovisuais não podem usar técnicas subliminares.
(c) As comunicações comerciais audiovisuais não devem:
(i) prejudicar o respeito à dignidade humana;(d) São proibidas todas as formas de comunicação comercial audiovisual relacionadas a cigarros e outros produtos de fumo, bem como cigarros eletrônicos e refis.
(ii) incluir ou promover qualquer tipo de discriminação com base em sexo, origem racial ou étnica, nacionalidade, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
(iii) incentivar comportamento que prejudique a saúde ou a segurança de alguém;
(iv) incentivar comportamento que claramente prejudique a proteção do meio ambiente;
(e) As comunicações comerciais audiovisuais de bebidas alcoólicas não podem ser destinadas especificamente para menores de idade nem incentivar o consumo excessivo dessas bebidas.
(f) São proibidas as comunicações comerciais audiovisuais de produtos medicinais e tratamentos médicos disponíveis apenas sob prescrição médica no estado-membro de jurisdição do provedor de serviços de mídia.
(g) As comunicações comerciais audiovisuais não podem causar danos físicos, mentais ou morais a menores de idade. Portanto, não devem estimular diretamente que menores de idade comprem ou contratem um produto ou serviço aproveitando-se da inexperiência ou credulidade deles; incentivá-los de forma direta a convencer os pais ou outras pessoas a comprar os produtos ou serviços anunciados; explorar a confiança dos menores de idade nos pais, professores ou outras pessoas; ou mostrar indevidamente menores de idade em situações perigosas.
Denúncias de conteúdo ilegal para o Google
Se você acredita que algum conteúdo em qualquer produto do Google viola a legislação ou seus direitos, envie uma solicitação para removê-lo. Saiba como denunciar conteúdo por motivos legais.
Se os seus anúncios foram reprovados como resultado desse processo, é possível enviar uma contestação usando o formulário de contestação legal que você recebeu por e-mail ou pela notificação no produto.
Como parte das iniciativas de transparência do Google, uma cópia de cada solicitação oficial que recebemos pode ser enviada ao projeto Lumen (em inglês) para publicação. Você pode encontrar informações sobre reclamações relacionadas aos seus anúncios no banco de dados do Lumen (em inglês) pesquisando o URL relevante do Google Ads.
Como anunciante, você pode entrar em contato com o suporte do Google Ads se tiver outras dúvidas sobre solicitações de remoção judicial. Os anunciantes são incentivados a resolver esse tipo de questão diretamente com o reclamante que enviou o aviso legal.
Acesse o Relatório de Transparência do Google para saber mais sobre as solicitações de remoção de conteúdo que recebemos de governos e detentores de direitos autorais.
Precisa de ajuda?
Se tiver dúvidas sobre as nossas políticas, confira as diretrizes delas e os exemplos ou fale com o suporte do Google Ads.