Política do Programa para Programadores: anúncio de 16 de novembro de 2022

Estamos a atualizar as seguintes políticas. Todas as apps novas e existentes vão receber um período de tolerância de, pelo menos, 30 dias a partir de 16 de novembro de 2022 (salvo indicação em contrário) para ficarem em conformidade com as seguintes alterações.

Em vigor a partir de 31 de janeiro de 2023

Serviços financeiros

Empréstimos pessoais associados a uma TAE elevada

Nos Estados Unidos, não são permitidas apps para empréstimos pessoais em que a Taxa Anual Efetiva (TAE) seja igual ou superior a 36%. As apps para empréstimos pessoais nos Estados Unidos têm de apresentar a respetiva TAE máxima, calculada em conformidade com a Lei da Verdade em Empréstimos (TILA).

A presente política aplica-se às apps que oferecem empréstimos diretamente, geram leads e ligam os consumidores a credores de terceiros.

Requisitos adicionais para apps de empréstimos pessoais nas Filipinas, Índia, Indonésia, Nigéria e Quénia.

As apps de empréstimos pessoais nas Filipinas, Índia, Indonésia, Nigéria e Quénia têm de preencher a prova adicional dos requisitos de elegibilidade abaixo.

Índia
- Preencha a declaração de apps de empréstimos pessoais da Índia e forneça a documentação necessária para sustentar a sua declaração. Por exemplo:
  - Se possuir uma licença do Reserve Bank of India (RBI) para fornecer empréstimos pessoais, tem de enviar uma cópia da mesma para que a possamos analisar.
  - Se não participar diretamente em atividades de empréstimos e apenas disponibilizar uma plataforma para facilitar os empréstimos por empresas financeiras não bancárias registadas (NBFCs) ou bancos aos utilizadores, tem de refletir este facto com precisão na declaração.
    - Além disso, os nomes de todas as NBFCs registadas e de todos os bancos têm de ser divulgados de forma destacada na descrição da sua app.
- Certifique-se de que o nome da conta de programador corresponde ao nome da empresa registado associado, fornecido através da sua declaração.
Indonésia
- Preencha a declaração de apps de empréstimos pessoais da Indonésia e forneça a documentação necessária para sustentar a sua declaração. Por exemplo:
  - Se a sua app estiver envolvida na atividade de serviços de empréstimos baseados em tecnologias da informação de acordo com o Regulamento OJK n.º 77/POJK.01/2016 (e as respetivas alterações periódicas), tem de enviar uma cópia da sua licença válida para a podermos analisar.
- Certifique-se de que o nome da conta de programador corresponde ao nome da empresa registado associado, fornecido através da sua declaração.
Filipinas
- Preencha a declaração de apps de empréstimos pessoais das Filipinas e forneça a documentação necessária para sustentar a sua declaração.
  - Todas as empresas de financiamento e empréstimos que disponibilizem empréstimos através de plataformas de empréstimos online (OLP) têm de obter um número de registo SEC e o número do certificado da AC (autoridade de certificação) da Comissão de Valores Imobiliários das Filipinas (PSEC).
    - Além disso, tem de divulgar o nome da empresa, o número de registo da PSEC e o certificado da AC (autoridade de certificação) para operar uma empresa de financiamento/empréstimos na descrição da sua app.
  - As apps envolvidas em atividades de financiamento coletivo baseadas em empréstimos, como empréstimos ponto a ponto (P2P) ou conforme definido ao abrigo das regras e regulamentos que regem o financiamento coletivo (Regras de FC), têm de processar transações através de intermediários de FC registados na PSEC.
Nigéria
- Preencha a declaração de apps de empréstimos pessoais da Nigéria e faculte a documentação necessária para sustentar a sua declaração.
  - Os Credores digitais (DML) têm de aceitar e preencher o REGULAMENTO PROVISÓRIO LIMITADO/O QUADRO DE REGISTO E AS DIRETRIZES DE EMPRÉSTIMO DIGITAL de 2022 (que podem ser alterados periodicamente) da Comissão Federal de Proteção do Consumidor e da Concorrência (FCCPC) da Nigéria e obter uma carta de aprovação validável da FCCPC.
  - Os Agregadores de empréstimos têm de facultar documentação e/ou uma certificação relativa aos serviços de empréstimo digitais, bem como detalhes de contacto de cada DML parceiro.
  - Mediante pedido ao Google Play, tem de fornecer mais informações ou documentos relacionados com a sua conformidade com os requisitos de licenciamento e regulamentares aplicáveis.
Quénia
- Preencha a declaração de apps de empréstimos pessoais do Quénia e faculte a documentação necessária para sustentar a sua declaração.
  - Os fornecedores de crédito digital (DCPs) devem preencher o processo de registo do DCP e obter uma licença do Banco Central do Quénia (CBK). Tem de fornecer uma cópia da sua licença do CBK como parte da sua declaração.
  - Se não participar diretamente em atividades de empréstimos e apenas disponibilizar uma plataforma para facilitar os empréstimos por DCPs registados aos utilizadores, tem de refletir este facto com precisão na declaração e fornecer uma cópia da licença do DCP dos respetivos parceiros.
  - Atualmente, só aceitamos declarações e licenças de entidades publicadas no diretório de fornecedores de crédito digital no Website oficial do CBK.

Entrada em vigor a 31 de maio de 2023

Políticas para Famílias do Google Play

A utilização de tecnologia como ferramenta para enriquecer as vidas das famílias continua a crescer e os pais procuram conteúdos de alta qualidade seguros para partilharem com as crianças. Pode estar a conceber as suas apps especificamente para crianças ou a app pode simplesmente atrair a sua atenção. O Google Play pretende ajudar a assegurar que a sua app é segura para todos os utilizadores, incluindo famílias.

A palavra "crianças" pode significar diferentes coisas em diferentes locais e em diferentes contextos. É importante que contacte o seu consultor jurídico para ajudar a determinar as obrigações e/ou as restrições baseadas na idade que podem ser aplicáveis à sua app. Sabe melhor como funciona a sua app, pelo que confiamos em si para nos ajudar a garantir que as apps existentes no Google Play são seguras para as famílias.

Todas as apps que estejam em conformidade com as Políticas para Famílias do Google Play podem optar por receber uma classificação no âmbito do programa Aprovado por professores, mas não podemos garantir que a sua app seja incluída neste programa.

Requisitos da Política para Famílias

Se um dos públicos-alvo da app forem as crianças, tem de agir em conformidade com os requisitos seguintes. O incumprimento destes requisitos pode resultar na remoção ou suspensão da app.

Conteúdo da app: o conteúdo da app acessível a crianças tem de ser adequado para as mesmas. Se a sua app incluir conteúdos que não sejam globalmente apropriados, mas que sejam considerados apropriados para utilizadores menores de idade numa determinada região, a app pode estar disponível nessa região (regiões limitadas), mas permanecerá indisponível noutras regiões.
Funcionalidade da app: a sua app não deve apenas fornecer um WebView de um Website ou ter como objetivo principal direcionar tráfego afiliado para um Website, independentemente da propriedade do Website.
- Estamos constantemente a explorar formas de proporcionar novas experiências aos programadores de apps para crianças. Se quiser aderir ao teste-piloto Trusted Web App para apps de educação, manifeste o seu interesse aqui.
Respostas da Play Console: tem de responder com precisão às perguntas na Play Console sobre a app e atualizar essas respostas para que reflitam de forma precisa quaisquer alterações a esta. Isto inclui, entre outros, dar respostas exatas sobre a sua app na secção Público-alvo e conteúdo, na Secção segurança dos dados e no Questionário de classificação de conteúdo da IARC (International Age Rating Coalition).
Práticas de dados: tem de divulgar a recolha de quaisquer informações pessoais e confidenciais sobre crianças na sua app, incluindo através de APIs e SDKs chamados ou usados nesta. As informações confidenciais de crianças incluem, entre outras, informações de autenticação, dados do microfone e do sensor da câmara, dados do dispositivo, ID Android e dados de utilização de anúncios. Além disso, tem de assegurar que a app cumpre as práticas de dados abaixo:
- As apps destinadas unicamente a crianças não podem transmitir o identificador de publicidade Android (AAID), a série do SIM (Módulo de Identidade do Subscritor), o Número de série da compilação, o BSSID (Identificador do Conjunto de Serviços Básicos), o MAC (Media Access Control), o SSID (Identificador do Conjunto de Serviços), o IMEI (International Mobile Equipment Identity) e/ou o IMSI (International Mobile Subscriber Identity).
  - As apps apenas destinadas a crianças não devem pedir a autorização AD_ID ao segmentar o nível da API 33 ou superior do Android.
- As apps destinadas tanto a crianças como a utilizadores mais velhos não podem transmitir o AAID, a série do SIM, o Número de série da compilação, o BSSID, o MAC, o SSID, o IMEI e/ou o IMSI de crianças ou utilizadores de idade desconhecida.
- O número de telefone do dispositivo não pode ser pedido a partir do TelephonyManager da API Android.
- As apps destinadas unicamente a crianças não podem pedir autorização de acesso à localização nem recolher, usar e transmitir a localização exata.
- As apps têm de utilizar o Gestor de dispositivos associados (CDM) quando solicitarem o Bluetooth, exceto se a app se destinar apenas a versões do sistema operativo (SO) do dispositivo não compatíveis com o CDM.
APIs e SDKs: tem de assegurar que a app implementa corretamente quaisquer APIs e SDKs.
- As apps destinadas unicamente a crianças não podem conter APIs ou SDKs não aprovados para utilização em serviços dirigidos principalmente a crianças. Isto inclui o Início de sessão do Google (ou qualquer outro serviço de APIs do Google que aceda aos dados associados a uma Conta Google), os Serviços de jogos do Google Play e qualquer outro serviço de API com tecnologia OAuth para autenticação e autorização.
- As apps destinadas a crianças e públicos-alvo mais velhos não podem implementar APIs ou SDKs não aprovados para utilização em serviços dirigidos a crianças, exceto se forem utilizados atrás de um ecrã de idade neutro ou implementados de uma forma que não resulte na recolha de dados de crianças. As apps destinadas tanto a crianças como a utilizadores mais velhos não podem exigir que os utilizadores iniciem sessão ou acedam ao conteúdo da app através de uma API ou de um SDK não aprovado para utilização em serviços dirigidos a crianças.
Realidade aumentada: se a app utilizar a realidade aumentada, tem de incluir um aviso de segurança imediatamente após o lançamento da secção de realidade aumentada. O aviso deve conter o seguinte:
- Uma mensagem adequada acerca da importância da supervisão parental.
- Um lembrete para ter cuidado com os perigos físicos no mundo real (por exemplo, ter cuidado com a área envolvente).
- A app não pode exigir a utilização de um dispositivo não aconselhado para crianças (por exemplo, Daydream ou Oculus).
Apps sociais e funcionalidades: se as suas apps permitirem que os utilizadores partilhem ou troquem informações, tem de divulgar com precisão estas funcionalidades no questionário de classificação de conteúdo na Play Console.
- Apps sociais: uma app social é uma app cujo foco principal é permitir que os utilizadores partilhem conteúdos de forma livre ou comuniquem com grandes grupos de pessoas. Todas as apps sociais que incluam crianças no respetivo público-alvo têm de fornecer um lembrete na app para que estas estejam seguras online e conscientes do risco real das interações online antes de as crianças terem autorização para trocarem conteúdos multimédia ou informações de forma livre. Também tem de exigir uma ação de um adulto antes de permitir que as crianças troquem informações pessoais.
- Funcionalidades sociais: uma funcionalidade social é qualquer funcionalidade adicional da app que permite que os utilizadores partilhem conteúdos de forma livre ou comuniquem com grandes grupos de pessoas. Qualquer app que inclua crianças no respetivo público-alvo e que tenha funcionalidades sociais tem de fornecer um lembrete na app. Este destina-se a garantir que as crianças estão seguras online e que o adulto tem consciência do risco real das interações online antes de autorizar as crianças a trocarem conteúdos multimédia ou informações de forma livre. Também tem de fornecer um método para os adultos gerirem as funcionalidades sociais das crianças, incluindo, entre outros, a ativação/desativação da funcionalidade social ou a seleção de diferentes níveis de funcionalidade. Por último, tem de exigir uma ação de um adulto antes da ativação das funcionalidades que permitem que as crianças troquem informações pessoais.
- Uma ação de um adulto refere-se a um mecanismo para validar que o utilizador não é uma criança e que não incentiva as crianças a falsificarem a respetiva idade para terem acesso a áreas da sua app concebidas para adultos (ou seja, um PIN, uma palavra-passe, uma data de nascimento, uma validação de email, um ID com foto, um cartão de crédito ou um SSN [número da segurança social] de um adulto).
- As apps sociais não devem segmentar crianças se o foco principal das apps for conversar com pessoas que estas não conhecem. Alguns exemplos incluem: apps estilo roleta de chat, apps de encontros, salas de chat abertas e orientadas para crianças, etc.
Conformidade com a lei: tem de assegurar que a sua app, incluindo quaisquer APIs ou SDKs chamados ou utilizados pela mesma, está em conformidade com a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA) dos EUA, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE e quaisquer outros regulamentos ou leis aplicáveis.

Para manter a segurança e o respeito no Google Play, criámos normas que definem e proíbem conteúdo nocivo e impróprio para os utilizadores.

Apps que promovam jogos para crianças na Ficha da loja, mas cujo conteúdo apenas é adequado para adultos.
Apps que implementem APIs com termos de utilização que proíbam a respetiva utilização em apps dirigidas a crianças.
Apps que destaquem o consumo de álcool, tabaco ou substâncias controladas.
Apps que incluam jogos de azar reais ou simulados.
Apps que incluam violência, sanguinolência ou conteúdo chocante não adequado para crianças.
Apps que forneçam serviços de encontros ou ofereçam conselhos sexuais ou matrimoniais.
Apps que contenham links para Websites que apresentem conteúdo que viola as Políticas do Programa para Programadores do Google Play.
Apps que mostrem anúncios para adultos (por exemplo, conteúdos violentos, conteúdos de natureza sexual ou conteúdos de jogos de azar) a crianças.

Anúncios e rentabilização

Se estiver a rentabilizar uma app que segmenta crianças no Play, é importante que a sua app cumpra os seguintes requisitos da Política de Rentabilização e Anúncios para Famílias.

As políticas abaixo aplicam-se a todos os tipos de rentabilização e publicidade na app, incluindo anúncios, promoções cruzadas (para as suas apps e apps de terceiros), ofertas de compras na app ou qualquer outro conteúdo comercial (como posicionamentos de produtos pagos). Todos os tipos de rentabilização e publicidade nestas apps têm de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo quaisquer diretrizes da indústria ou de autorregulação relevantes).

O Google Play reserva-se o direito de rejeitar, remover ou suspender apps devido a táticas comerciais demasiado agressivas.

Requisitos de anúncios

Se a app apresentar anúncios a crianças ou utilizadores de idade desconhecida, tem de:

Usar apenas SDKs de anúncios autocertificados para famílias do Google Play para apresentar anúncios a esses utilizadores;
Assegurar que os anúncios apresentados a esses utilizadores não envolvem publicidade baseada em interesses (publicidade destinada a utilizadores individuais com determinadas caraterísticas com base no respetivo comportamento de navegação online) ou remarketing (publicidade destinada a utilizadores individuais com base na interação anterior com uma app ou um Website);
Assegurar que os anúncios apresentados a esses utilizadores mostram conteúdo adequado para crianças;
Assegurar que os anúncios apresentados a esses utilizadores seguem os requisitos de formato de anúncio para famílias; e
Assegurar a conformidade com todos os regulamentos legais e as normas da indústria aplicáveis relativos à publicidade para crianças.

Requisitos do formato de anúncios

A rentabilização e a publicidade na sua app não podem ter conteúdo fraudulento ou concebido de forma a provocar cliques inadvertidos de utilizadores menores de idade.

Se as crianças forem o único público-alvo da app, é proibido o seguinte. Se as crianças e os públicos-alvo mais velhos forem os públicos-alvo da sua app, é proibido o seguinte ao publicar anúncios para crianças ou utilizadores de idade desconhecida:

A rentabilização e a publicidade perturbadoras, incluindo a rentabilização e a publicidade que ocupam todo o ecrã ou interferem com a utilização normal e não fornecem um meio claro para ignorar o anúncio (por exemplo, murais de anúncios).
A rentabilização e a publicidade que interfiram com a utilização normal de apps ou jogos, incluindo anúncios premiados ou de aceitação, que não se podem fechar após 5 segundos.
A rentabilização e a publicidade que não interfiram com a utilização normal da app ou de jogos podem persistir durante mais de 5 segundos (por exemplo, conteúdo de vídeo com anúncios integrados).
A rentabilização e a publicidade de anúncios intercalares apresentados imediatamente após o início da app.
Vários posicionamentos de anúncios numa página (por exemplo, não são permitidos anúncios de faixa que mostrem várias ofertas num posicionamento ou a apresentação de mais do que um anúncio de faixa ou vídeo).
A rentabilização e a publicidade que não sejam facilmente distinguíveis do conteúdo da app.
A utilização de táticas chocantes ou emocionalmente manipulativas para incentivar a visualização de anúncios ou as compras na app.
Não fazer uma distinção entre a utilização de moedas de jogo virtuais e dinheiro real para fazer compras na app.

Compras na app

O Google Play irá autenticar novamente todos os utilizadores antes de todas as compras na app em apps unicamente segmentadas para crianças. Esta medida serve para ajudar a garantir que a entidade financeiramente responsável, e não as crianças, está a aprovar as compras.

SDKs de anúncios

Se publicar anúncios na sua app e o seu público-alvo incluir apenas crianças, tem de usar apenas versões de SDKs de anúncios autocertificados para famílias. Se o público-alvo da sua app incluir tanto crianças como utilizadores mais velhos, tem de implementar medidas de filtragem de idade, como um ecrã de idade neutro, e assegurar que os anúncios apresentados a crianças são provenientes exclusivamente de versões de SDKs de anúncios autocertificados do Google Play.

Consulte a página da Política do Programa de SDKs de Anúncios Autocertificados para Famílias para obter mais detalhes acerca destes requisitos e veja a lista atual de versões de SDKs de anúncios autocertificados para famílias aqui.

Se usar o AdMob, consulte o Centro de Ajuda do AdMob para obter mais informações acerca dos respetivos produtos.

É da sua responsabilidade assegurar que a sua app satisfaz todos os requisitos relativos a publicidade, compras na app e conteúdo comercial. Contacte os fornecedores do SDK de anúncios para saber mais acerca das respetivas políticas de conteúdos e práticas de publicidade.

Política de SDKs de Anúncios Autocertificados para Famílias

O Google Play está empenhado na criação de uma experiência segura para as crianças e as famílias. Uma parte fundamental deste processo é ajudar a garantir que as crianças só veem anúncios adequados para a respetiva idade e que os respetivos dados são processados de forma apropriada. Para alcançar este objetivo, exigimos que as plataformas de mediação e os SDKs de anúncios tenham a autocertificação em como são adequados para crianças e estão em conformidade com as Políticas do Programa para Programadores do Google Play e as Políticas para Famílias do Google Play, incluindo os Requisitos do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias.

O Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias do Google Play é uma forma importante para os programadores identificarem que plataformas de mediação ou SDKs de anúncios têm a autocertificação em como são adequadas para utilização em apps concebidas especificamente para crianças.

A representação fraudulenta de quaisquer informações sobre o seu SDK, incluindo no formulário de interesse da sua candidatura, pode resultar na remoção ou suspensão do seu SDK do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias, por isso, é importante fornecer informações exatas.

Requisitos da política

Se o seu SDK ou plataforma de mediação publicar apps que fazem parte do Programa para Famílias do Google Play, tem de agir em conformidade com todas as Políticas para Programadores do Google Play, incluindo os seguintes requisitos. O incumprimento de quaisquer requisitos da política pode resultar na remoção ou suspensão do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias.

É da sua responsabilidade assegurar que o seu SDK ou plataforma de mediação está em conformidade, por isso reveja as Políticas do Programa para Programadores do Google Play, as Políticas para Famílias do Google Play e os requisitos do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias.

Conteúdo do anúncio: o conteúdo do anúncio acessível a crianças tem de ser adequado para as mesmas.
- Tem de (i) definir o que são comportamentos e conteúdos de anúncios censuráveis e (ii) proibi-los nos termos ou nas políticas. As definições devem estar em conformidade com as Políticas do Programa para Programadores do Google Play.
- Também tem de criar um método de classificação dos seus criativos de anúncios de acordo com grupos adequados para a idade. Estes grupos devem incluir, no mínimo, grupos para Todos e Adultos. A metodologia de classificação tem de estar em linha com a metodologia que a Google disponibiliza aos SDKs assim que tiverem preenchido o formulário de interesse.
- Tem de garantir que, quando forem usados lances em tempo real para publicar anúncios para crianças, os criativos foram revistos e estão em conformidade com os requisitos acima.
- Além disso, tem de ter um mecanismo para identificar visualmente os criativos provenientes do respetivo inventário (por exemplo, adicionar marcas de água ao criativo do anúncio com um logótipo visual da sua empresa ou uma funcionalidade semelhante).
Formato de anúncio: tem de garantir que todos os anúncios apresentados aos utilizadores menores de idade seguem os Requisitos do formato de anúncio para Famílias e tem de permitir que os programadores selecionem formatos de anúncios que estejam em conformidade com a Política para Famílias do Google Play.
- A publicidade não pode ter conteúdo fraudulento ou concebido de forma a provocar cliques inadvertidos de utilizadores menores de idade.
- Não é permitida publicidade perturbadora, incluindo publicidade que ocupa todo o ecrã ou interfere com a utilização normal e não oferece um meio claro para ignorar o anúncio (por exemplo, murais de anúncios).
- Tem de ser possível fechar a publicidade que interfira com a utilização normal de apps ou jogos, incluindo anúncios premiados ou de aceitação, após 5 segundos.
- Não são permitidos vários posicionamentos para anúncios numa página. Por exemplo, não são permitidos anúncios de faixa que mostrem várias ofertas num posicionamento nem a apresentação de mais do que um anúncio de faixa ou vídeo.
- A publicidade tem de ser facilmente distinguível do conteúdo da app.
- A publicidade não pode usar táticas chocantes nem emocionalmente manipulativas para incentivar a visualização de anúncios.
PBI (publicidade baseada em interesses)/remarketing: tem de garantir que os anúncios apresentados aos utilizadores menores de idade não envolvem publicidade baseada em interesses (publicidade destinada a utilizadores individuais com determinadas caraterísticas com base no respetivo comportamento de navegação online) nem remarketing (publicidade destinada a utilizadores individuais com base na interação anterior com uma app ou um Website).
Práticas de dados: enquanto fornecedor do SDK, tem de ser transparente no modo como processa os dados do utilizador (por exemplo, as informações recolhidas sobre ou de um utilizador, incluindo as informações do dispositivo). Isso significa divulgar o acesso, a recolha, a utilização e a partilha dos dados do seu SDK e limitar a utilização dos dados às finalidades divulgadas. Estes requisitos do Google Play são adicionais a quaisquer requisitos estabelecidos por leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis. Tem de divulgar a recolha de quaisquer informações pessoais e confidenciais de crianças, incluindo, entre outras, informações de autenticação, dados do microfone e do sensor da câmara, dados do dispositivo, ID Android e dados de utilização de anúncios.
- Tem de permitir que os programadores, por pedido ou app, peçam o tratamento dirigido a crianças para a publicação de anúncios. Este tratamento tem de estar em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, tais como a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA) dos EUA e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE.
  - O Google Play requer que os SDKs de anúncios desativem anúncios personalizados, publicidade baseada em interesses e remarketing como parte do tratamento dirigido a crianças.
- Certifique-se de que, quando forem usados lances em tempo real para publicar anúncios para crianças, os indicadores de privacidade são propagados para os licitadores.
- Não pode transmitir o AAID (ID de publicidade Android), o número de série do SIM, o Número de série da compilação, o BSSID (identificador do conjunto de serviços básicos), o MAC, o SSID (identificador do conjunto de serviços), o IMEI (International Mobile Equipment Identity) e/ou o IMSI (International Mobile Subscriber Identity) de crianças ou utilizadores de idade desconhecida.
Plataformas de mediação: ao publicar anúncios para crianças:
- Use apenas SDKs de anúncios autocertificados para famílias ou implemente as salvaguardas necessárias para assegurar que todos os anúncios publicados a partir da mediação estão em conformidade com estes requisitos; e
- Transmita as informações necessárias às plataformas de mediação para indicar a classificação do conteúdo do anúncio e qualquer tratamento dirigido a crianças aplicável.
Autocertificação e conformidade: tem de facultar à Google informações suficientes, como as informações indicadas no formulário de interesse, para validar a conformidade da política do SDK de anúncios com todos os requisitos de autocertificação, incluindo, entre outros:
- Facultar uma versão em inglês dos termos de utilização, da política de privacidade e do guia de integração dos publicadores do seu SDK ou plataforma de mediação
- Enviar uma app de teste de amostra que use a versão em conformidade mais recente do SDK de anúncios. A app de teste de amostra deve ser um APK Android totalmente concluído e executável que usa todas as funcionalidades do SDK. Requisitos da app de teste:
  - Tem de ser enviada como um APK Android totalmente concluído e executável destinado a ser executado num formato de telemóvel.
  - Tem de usar a versão lançada mais recentemente do SDK de anúncios ou uma versão prestes a ser lançada que cumpra as Políticas do Google Play.
  - Tem de usar todas as funcionalidades do SDK de anúncios, incluindo chamar o SDK de anúncios para obter e apresentar anúncios.
  - Tem de ter acesso total a todos os inventários de anúncios publicados na rede através dos criativos pedidos pela app de teste.
  - Não pode ter restrições de geolocalização.
  - Se o seu inventário se destinar a um público-alvo misto, a sua app de teste tem de ser capaz de distinguir entre pedidos de criativos de anúncios do inventário completo e do inventário adequado para crianças ou todas as faixas etárias.
  - Não pode estar restrita a anúncios específicos no inventário, a menos que seja controlada pelo ecrã de idade neutro.
Tem de responder atempadamente a quaisquer pedidos de informação subsequentes e autocertificar-se de que todos os lançamentos de novas versões estão em conformidade com as Políticas do Programa para Programadores do Google Play mais recentes, incluindo os Requisitos da Política para Famílias.
Conformidade com a lei: os SDKs de anúncios autocertificados para famílias têm de suportar a publicação de anúncios em conformidade com todos os estatutos e regulamentos relevantes no que se refere a crianças que possam ser aplicáveis aos respetivos publicadores.
- Tem de assegurar que o seu SDK ou plataforma de mediação está em conformidade com a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA) dos EUA, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE e quaisquer outros regulamentos ou leis aplicáveis.
  
  Nota: a palavra "crianças" pode significar diferentes coisas em diferentes locais e em diferentes contextos. É importante que contacte o seu consultor jurídico para ajudar a determinar as obrigações e/ou as restrições baseadas na idade que podem ser aplicáveis à sua app. Sabe melhor como funciona a sua app, pelo que confiamos em si para nos ajudar a garantir que as apps existentes no Google Play são seguras para as famílias.

Consulte a página do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias para obter mais detalhes sobre os requisitos do Programa.

Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias

Se publicar anúncios na sua app e o respetivo público-alvo incluir apenas crianças, tal como descrito na Política para Famílias, só pode usar versões de SDKs de anúncios com conformidade autocertificada com as Políticas do Google Play, incluindo os requisitos de SDKs de anúncios autocertificados para famílias abaixo.

Se o público-alvo da sua app incluir tanto crianças como utilizadores mais velhos, tem de assegurar que os anúncios apresentados a crianças são provenientes exclusivamente de uma destas versões de SDKs de anúncios autocertificados (por exemplo, através do uso de medidas de filtragem de idade neutras).

Tenha em conta que é da sua responsabilidade garantir que todas as versões do SDK que implementa na sua app, incluindo versões de SDKs de anúncios autocertificados, estão em conformidade com todas as políticas, leis locais e regulamentos aplicáveis. A Google não faz representações ou garantias quanto à exatidão das informações facultadas pelos SKDs de anúncios durante o processo de autocertificação.

A utilização de SDKs de anúncios autocertificados para famílias só é obrigatória se estiver a usar SDKs de anúncios para publicar anúncios para crianças. O seguinte é permitido sem autocertificação de um SDK de anúncios no Google Play. No entanto, ainda é responsável por garantir que o conteúdo dos anúncios e as suas práticas de recolha de dados estão em conformidade com a Política de Dados do Utilizador e a Política para Famílias do Google Play:

Publicidade interna, através da qual usa SDKs para gerir a promoção cruzada das suas apps ou de outro merchandising e conteúdo multimédia dos quais é proprietário.
Estabelecer acordos diretos com anunciantes através dos quais usa SDKs para gestão de inventário.

Requisitos de SDKs de anúncios autocertificados para famílias

Defina o que são comportamentos e conteúdos de anúncios censuráveis e proíba-os nos termos ou nas políticas do SDK de anúncios. As definições devem estar em conformidade com as Políticas do Programa para programadores do Google Play.
Crie um método de classificação dos seus criativos de anúncios de acordo com grupos adequados para a idade. Estes grupos devem incluir, no mínimo, grupos para Todos e Adultos. A metodologia de classificação tem de estar em linha com a metodologia que a Google fornece aos SDKs assim que tiverem preenchido o formulário de interesse abaixo.
Permita que os publicadores, por pedido ou app, solicitem o tratamento dirigido a crianças para a publicação de anúncios. Este tratamento tem de estar em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, como a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA) dos EUA e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE. O Google Play requer que os SDKs de anúncios desativem anúncios personalizados, publicidade baseada em interesses e remarketing como parte do tratamento dirigido a crianças.
Permita que os publicadores selecionem formatos de anúncios que estejam em conformidade com a Política de Rentabilização e Anúncios para Famílias do Google Play e cumpram o requisito do programa Aprovado por professores.
Certifique-se de que, quando forem utilizados lances em tempo real para publicar anúncios para crianças, os criativos foram revistos e os indicadores de privacidade são propagados para os licitadores.
Forneça à Google informações suficientes, como o envio de uma app de teste e as informações indicadas no formulário de interesse abaixo, para validar a conformidade da política do SDK de anúncios com todos os requisitos de autocertificação, responda atempadamente a quaisquer pedidos de informação subsequentes, como o envio de lançamentos de novas versões para validar a conformidade da versão do SDK de anúncios com todos os requisitos de autocertificação e o fornecimento de uma app de teste.
Certifique-se de que todos os lançamentos de novas versões estão em conformidade com as Políticas do Programa para programadores do Google Play mais recentes, incluindo os Requisitos da Política para Famílias.

Nota: os SDKs de anúncios autocertificados para famílias têm de suportar a publicação de anúncios em conformidade com todos os estatutos e regulamentos relevantes no que se refere a crianças que possam ser aplicáveis aos respetivos publicadores.

Pode encontrar mais informações sobre marcas de água em criativos de anúncios e o fornecimento de uma app de teste aqui.

Seguem-se os requisitos de mediação para plataformas de publicação ao publicar anúncios para crianças:

Use apenas SDKs de anúncios autocertificados para famílias ou implemente as salvaguardas necessárias para assegurar que todos os anúncios publicados a partir da mediação estão em conformidade com estes requisitos; e
Transmita as informações necessárias às plataformas de mediação para indicar a classificação do conteúdo do anúncio e qualquer tratamento dirigido a crianças aplicável.

Os programadores podem encontrar uma lista de SDKs de anúncios autocertificados para famílias e verificar que versões específicas desses SDKs de anúncios são autocertificados para utilização em apps do programa Concebido para Famílias aqui.

Os programadores podem ainda partilhar este formulário de interesse com os SDKs de anúncios que querem autocertificar.

Em vigor a partir de 31 de janeiro de 2023

Anúncios

Anúncios enganadores

Os anúncios não podem simular nem imitar a interface do utilizador de qualquer funcionalidade da app, como as notificações ou os elementos de aviso de um sistema operativo. Deve ser claro para o utilizador que app está a publicar cada anúncio.

Anúncios que imitam a IU de uma app:

① O ícone do ponto de interrogação nesta aplicação é um anúncio que direciona o utilizador para uma página de destino externa.
Anúncios que imitam uma notificação de sistema:

① ② Os exemplos acima ilustram anúncios que imitam várias notificações de sistema.

① O exemplo acima ilustra uma secção de funcionalidades que imita outras funcionalidades, mas apenas direciona o utilizador para um ou vários anúncios.

Além das alterações supramencionadas, estamos a fazer os seguintes esclarecimentos, que entram em vigor imediatamente:

Dados do utilizador

Tem de ser transparente no modo como processa os dados do utilizador (por exemplo, as informações recolhidas sobre ou de um utilizador, incluindo as informações do dispositivo). Isso significa divulgar o acesso, recolher, usar, processar e partilhar dados do utilizador a partir da sua app e limitar a utilização dos dados às finalidades divulgadas em conformidade com a política. Tenha em atenção que qualquer processamento de dados pessoais e confidenciais do utilizador está também sujeito aos requisitos adicionais na secção "Dados pessoais e confidenciais do utilizador" abaixo. Estes requisitos do Google Play são adicionais a quaisquer requisitos estabelecidos por leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Se incluir código de terceiros (por exemplo, um SDK) na sua app, tem de assegurar que o código usado na app e as práticas de terceiros referentes aos dados do utilizador a partir da sua app estão em conformidade com as Políticas do Programa para Programadores do Google Play, as quais incluem requisitos de divulgação e utilização. Por exemplo, tem de assegurar que os fornecedores do SDK não vendem dados pessoais e confidenciais do utilizador a partir da sua app. Este requisito aplica-se independentemente de os dados do utilizadores serem transferidos depois de serem enviados para um servidor ou ao incorporar código de terceiros na sua app.

Dados do utilizador pessoais e confidenciais

Os dados pessoais e confidenciais do utilizador incluem, entre outros, informações de identificação pessoal, informações de pagamento e financeiras, informações de autenticação, lista telefónica, contactos, localização do dispositivo, dados relacionados com chamadas e SMS, dados de saúde, dados da Saúde Connect, inventário de outras apps no dispositivo, microfone, câmara, bem como outros dados de utilização ou confidenciais do dispositivo. Se a sua app processar dados pessoais e confidenciais do utilizador, tem de:

Limitar o acesso, a recolha, a utilização e a partilha de dados pessoais e confidenciais do utilizador adquiridos através da app para a funcionalidade da app e do serviço, bem como para as finalidades em conformidade com a política esperadas de forma razoável pelo utilizador:
- As apps que expandem a utilização de dados pessoais e confidenciais do utilizador para publicação de anúncios têm de estar em conformidade com a Política de Anúncios do Google Play.
- Também pode transferir os dados consoante o necessário para fornecedores de serviços ou por motivos legais, como cumprir um pedido governamental válido, uma lei aplicável ou como parte de um processo de fusão ou aquisição mediante o aviso legalmente adequado aos utilizadores.
Processar todos os dados pessoais e confidenciais do utilizador de forma segura, incluindo a transmissão através de criptografia moderna (por exemplo, por HTTPS).
Utilizar um pedido de autorizações de tempo de execução sempre que estiver disponível, antes de aceder a dados bloqueados por autorizações do Android.
A venda de dados pessoais e confidenciais do utilizador não é permitida.
- "Venda" significa a troca ou a transferência de dados pessoais e confidenciais do utilizador para terceiros para consideração monetária.
  - Uma transferência de dados pessoais e confidenciais do utilizador iniciada pelo utilizador (por exemplo, quando o utilizador está a usar uma funcionalidade da app para transferir um ficheiro para terceiros ou quando o utilizador opta por usar uma app de estudo de investigação para uma finalidade dedicada) não é considerada venda.

Divulgação destacada e requisito de consentimento

Em casos em que o acesso, a recolha, a utilização ou a partilha de dados pessoais e confidenciais do utilizador da app possam não estar dentro da expetativa razoável do utilizador do produto ou da funcionalidade em questão (por exemplo, se a recolha de dados ocorrer em segundo plano quando o utilizador não está a interagir com a app), tem de cumprir os seguintes requisitos:

Divulgação destacada: tem de fornecer uma divulgação na app do acesso, da recolha, da utilização e da partilha de dados. A divulgação na app:

Tem de estar dentro da própria app e não apenas na descrição da app ou num Website;
Deve ser apresentada durante a utilização normal da app e não deve requerer que o utilizador navegue até um menu ou às definições;
Tem de descrever os dados a aceder ou recolher;
Tem de explicar como é que os dados serão utilizados e/ou partilhados;
Não pode ser colocada apenas numa política de privacidade ou nos termos de utilização; e
Não pode ser incluída com outras divulgações não relacionadas com a recolha de dados pessoais e confidenciais do utilizador.

Consentimento e autorizações de tempo de execução: os pedidos de consentimento do utilizador e de autorização de tempo de execução na app têm de ser imediatamente precedidos por uma divulgação na app que cumpra o requisito desta política. O pedido de consentimento da app:

Tem de apresentar a caixa de diálogo de consentimento de forma clara e inequívoca;
Tem de requerer uma ação afirmativa do utilizador (por exemplo, tocar para aceitar ou selecionar uma caixa de verificação);
Não deve interpretar a navegação para fora da divulgação (incluindo tocar para sair ou premir o botão Anterior ou página inicial) como consentimento;
Não deve usar mensagens com opção para ignorar automaticamente ou com validade como forma de obter consentimento do utilizador; e
Tem de ser concedido pelo utilizador antes de a app conseguir iniciar a recolha ou o acesso aos dados pessoais e confidenciais do utilizador.

As apps que dependam de outras bases legais para processar dados pessoais e confidenciais do utilizador sem consentimento, como um interesse legítimo ao abrigo do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia, têm de cumprir todos os requisitos legais aplicáveis e fornecer divulgações adequadas aos utilizadores, incluindo divulgações na app, conforme exigido ao abrigo desta política.

Para cumprir os requisitos da política, é recomendável seguir o formato do exemplo abaixo para a divulgação destacada quando exigida:

"[Esta app] recolhe/transmite/sincroniza/armazena [tipo de dados] para ativar ["funcionalidade"], [em que circunstâncias].
Exemplo: "A Fitness Funds recolhe dados de localização para ativar a monitorização de fitness mesmo quando a app está fechada ou não está a ser usada, sendo igualmente usada para suportar publicidade".
Exemplo: "O Call Buddy recolhe dados de registo de chamadas de escrita e leitura para permitir a organização de contactos mesmo quando a app não está a ser usada".

Se a sua app integrar código de terceiros (por exemplo, um SDK) concebido para recolher dados pessoais e confidenciais do utilizador por predefinição, tem de, num prazo de duas semanas após a receção de um pedido do Google Play (ou, se o pedido do Google Play tiver um período mais longo, dentro desse período), fornecer provas suficientes que demonstrem que a sua app cumpre os requisitos de divulgação destacada e consentimento desta política, incluindo o acesso, a recolha, a utilização ou a partilha de dados através do código de terceiros.

Para manter a segurança e o respeito no Google Play, criámos normas que definem e proíbem conteúdo nocivo e impróprio para os utilizadores.

Uma app que recolhe a localização do dispositivo, mas não tem uma divulgação destacada a explicar que funcionalidade usa estes dados e/ou indica a utilização da app em segundo plano.
Uma app que tenha uma autorização de tempo de execução a pedir o acesso a dados antes da divulgação destacada que especifica a finalidade da utilização dos dados.
Uma app que aceda ao inventário de apps instaladas de um utilizador e não trate estes dados como dados pessoais ou confidenciais sujeitos aos requisitos de Política de Privacidade, processamento de dados, divulgação destacada e consentimento mencionados anteriormente.
Uma app que aceda aos dados do telemóvel ou da agenda telefónica de um utilizador e não trate estes dados como dados pessoais ou confidenciais do utilizador sujeitos aos requisitos de Política de Privacidade, processamento de dados, divulgação destacada e consentimento mencionados acima.
Uma app que grave o ecrã do utilizador e não trate estes dados como dados pessoais ou confidenciais sujeitos a esta política.
Uma app que recolha a localização do dispositivo e não divulgue a respetiva utilização de forma abrangente nem obtenha consentimento em conformidade com os requisitos acima.
Uma app que use autorizações restritas em segundo plano na app, incluindo para fins de monitorização, pesquisa ou marketing, e não divulgue a respetiva utilização de forma abrangente nem obtenha consentimento em conformidade com os requisitos acima.
Uma app com um SDK que recolha dados pessoais e confidenciais do utilizador, e não trate destes dados em conformidade com esta Política de Dados do Utilizador e os requisitos de divulgação destacada e consentimento, acesso e processamento de dados (incluindo venda não permitida).

Consulte este artigo para obter mais informações sobre o requisito de divulgação destacada e consentimento.

Autorizações e APIs com acesso a informações confidenciais

Os pedidos de autorização e APIs (interface de programação de aplicações) com acesso a informações confidenciais devem ser compreensíveis pelos utilizadores. Apenas pode solicitar as autorizações e APIs com acesso a informações confidenciais necessárias para implementar as funcionalidades ou os serviços atuais na sua app que sejam promovidos na sua ficha do Google Play. Não pode usar autorizações ou APIs com acesso a informações confidenciais que dão acesso aos dados do utilizador ou dispositivo para funcionalidades ou finalidades não divulgadas, não implementadas ou não autorizadas. Os dados pessoais ou confidenciais acedidos através de autorizações ou APIs com acesso a informações confidenciais nunca podem ser vendidos nem partilhados numa venda facilitada.

Peça autorizações e APIs com acesso a informações confidenciais para aceder aos dados em contexto (através de pedidos progressivos) de forma que os utilizadores compreendam os motivos pelos quais a sua app está a pedir a autorização. Use os dados apenas para as finalidades autorizadas pelo utilizador. Se mais tarde quiser usar os dados para outras finalidades, tem de perguntar aos utilizadores e assegurar que concordam com as utilizações adicionais.

Autorizações restritas

Para além do exposto acima, as autorizações restritas são autorizações designadas como Perigosas, Especiais, de Assinatura ou conforme documentado abaixo. Estas autorizações estão sujeitas aos seguintes requisitos e restrições adicionais:

Os dados do utilizador ou do dispositivo acedidos através de autorizações restritas são considerados dados pessoais e confidenciais do utilizador. São aplicados os requisitos da Política de Dados do Utilizador.
Respeite as decisões dos utilizadores caso recusem um pedido de Autorização restrita. Os utilizadores não podem ser manipulados nem forçados a consentir qualquer autorização não crítica. Tem de envidar um esforço razoável para integrar os utilizadores que não concederem acesso a autorizações confidenciais (por exemplo, permitir que um utilizador introduza um número de telefone manualmente caso tenha restringido o acesso aos registos de chamadas).
A utilização de autorizações que violem as Políticas de Software Malicioso do Google Play (incluindo o abuso de privilégios elevados) é expressamente proibida.

Determinadas autorizações restritas podem estar sujeitas a requisitos adicionais, conforme detalhado abaixo. O objetivo destas restrições é salvaguardar a privacidade do utilizador. Podemos criar exceções limitadas aos requisitos abaixo em casos muito raros em que as apps forneçam uma funcionalidade altamente apelativa ou essencial e não exista um método alternativo disponível para fornecer a funcionalidade. Avaliamos as exceções propostas relativamente ao potencial impacto nos utilizadores ao nível da privacidade ou segurança.

A informação foi útil?

Como podemos melhorá-la?