Suporte de moeda para o real brasileiro e impostos obrigatórios

Temos o prazer de anunciar que adicionámos o suporte de moeda para o real brasileiro (BRL). Agora que o BRL é suportado, os programadores podem definir preços e oferecer itens em BRL. Além disso, os programadores brasileiros podem receber pagamentos em BRL.

Em vez de ver os preços em dólares americanos (USD) no Google Play, os clientes brasileiros podem comprar apps e produtos na app com o BRL.

Nota: pode continuar a estabelecer o preço das suas aplicações noutras moedas de comprador suportadas.

Se é um programador brasileiro e publica apenas apps gratuitas sem compras na app, não é necessária qualquer ação da sua parte.

Se é um programador brasileiro e publica atualmente ou planeia publicar aplicações pagas ou aplicações com compras na aplicação, recomendamos vivamente que consulte as informações abaixo que explicam como migrar a sua conta de programador para utilizar o BRL. As novas contas de programadores brasileiros utilizam automaticamente o BRL como moeda predefinida.

Impostos obrigatórios para comerciantes

Para cumprir a legislação brasileira, a partir 4 de novembro de 2014, os comerciantes que disponibilizem conteúdos no Brasil com pagamentos em qualquer moeda diferente do real brasileiro (BRL) estão sujeitos a uma retenção na fonte de 25% obrigatória para compras feitas por clientes brasileiros. Este imposto é remetido ao governo brasileiro.

Se é um comerciante brasileiro, recomendamos que migre a sua conta para receber pagamentos em BRL.

Veja um exemplo
Antes da retenção na fonte obrigatória das compras de conteúdo no Brasil Depois da retenção na fonte obrigatória (25%) das compras de conteúdo no Brasil

Se o preço da app for 1 USD

Pagamento ao programador após a divisão 70/30: 70 cêntimos

  • Exemplo: 1 USD * 0,7 = 0,70 $

Se o preço da app for 1 USD

Imposto obrigatório: 1 USD * 0,25 = 0,25 $

Pagamento ao programador após a divisão de 70/30 e o imposto obrigatório (25%):

  • Exemplo: (1 USD * 0,7) - 0,25 = 0,675 $

Por lei, esse imposto é obrigatório para todos os comerciantes que recebam pagamentos em qualquer moeda que não o real brasileiro (BRL) e é automaticamente deduzido dos pagamentos aos programadores. A lei brasileira não permite o pagamento com reais brasileiros fora do Brasil. Para receber pagamentos em reais brasileiros, tem de ter uma conta bancária localizada no Brasil.

Migre a sua conta de programador (aplicável aos programadores brasileiros)

Se é um programador no Brasil que disponibiliza aplicações pagas ou com compras na aplicação, é fortemente encorajado a migrar moedas para utilizar o BRL. Se é um programador brasileiro e continuar a utilizar USD como moeda de pagamento, os seus pagamentos serão alvo de uma retenção na fonte de 25% para compras por clientes brasileiros.

Passo 1: crie uma nova conta

Primeiro, certifique-se de que tem a sessão terminada em todas as Contas Google existentes. Em seguida, crie uma nova Conta Google e inscreva-se numa conta de programador do Google Play.

Antes de se inscrever, certifique-se de que terminou sessão na sua conta de programador. Pode inscrever-se numa nova conta de programador em play.google.com/apps/publish/signup.

Importante: quando cria uma nova conta de programador, deve pagar pelo registo através de um formulário local de pagamento com um endereço de faturação localizado no Brasil.

Passo 2: transfira apps para a nova conta

Certifique-se de que as seguintes condições são cumpridas e, em seguida, contacte a nossa equipa de apoio técnico para transferir as aplicações, os dados das aplicações e o histórico de pagamento existentes para a sua nova conta:

  • Criou uma conta de programador do Google Play nova com um endereço de email diferente do endereço utilizado para criar a sua conta original.
  • A taxa de registo de programador de 25 USD foi paga com êxito.
  • Tem sessão iniciada na sua nova conta de programador.
  • Inscreveu-se num novo perfil de pagamentos através do endereço de email utilizado para a sua nova conta de programador.

Para solicitar uma transferência, consulte as informações e envie o pedido de transferência abaixo:

Solicitar uma transferência

Assim que as suas aplicações forem transferidas, a nossa equipa de apoio técnico cancela a sua conta original e reembolsa a taxa de registo. Uma vez processado o reembolso para a sua conta original, deixa de poder iniciar sessão na Play Console com a sua conta de programador original.

Nota: não é possível transferir os saldos de comerciante para uma nova conta. Qualquer saldo pendente na conta expressa em USD é liquidado no ciclo de pagamento habitual. Continua a ter acesso a outros serviços Google, incluindo relatórios financeiros, para a sua conta de programador do Google Play original.

Passo 3: verifique e defina os preços para as suas apps na nova conta de programador

Saiba como verificar e definir os preços das suas apps na nova conta de programador.

  1. Inicie sessão na Play Console com a sua nova conta.
  2. Selecione uma aplicação.
  3. No menu do lado esquerdo, clique em Presença na Google Play Store > Preços e distribuição.
  4. Defina os preços em BRL para clientes brasileiros.
  5. Guarde as alterações.

Perguntas frequentes

Sou um programador brasileiro. Por que motivo tenho de migrar a minha conta original?

Tem de migrar a sua conta original porque as contas de programadores brasileiros que utilizam dólares americanos (USD) deixarão de ser suportadas.

As contas expressas em BRL recebem pagamentos em BRL e, dessa forma, não estão sujeitas à retenção na fonte de 25% pelo Banco Central do Brasil. Além disso, as contas expressas em BRL têm a capacidade de definir preços locais em 65 países.

E se não residir no Brasil?

Só é necessário migrar as contas de programadores brasileiros para novas contas com suporte para BRL.

A retenção na fonte de 25% relativa aos pagamentos de compras efetuadas por clientes brasileiros é a única alteração aplicável aos programadores não residentes no Brasil. Este imposto é obrigatório por lei e será remetido às autoridades fiscais brasileiras.

Posso recusar a retenção na fonte?

Por lei, o imposto de 25% para compras feitas por clientes brasileiros aplica-se a todos os programadores que recebem pagamentos em qualquer moeda diferente do real brasileiro (BRL).

Uma vez que o imposto é obrigatório, se pretender evitar esta retenção, tem de cancelar a distribuição da sua aplicação no Brasil.

Tenho de realizar a migração mesmo que só tenha apps gratuitas?

Se tiver apenas aplicações gratuitas (sem compras na aplicação), não precisa de migrar a sua conta. As suas aplicações gratuitas continuam disponíveis.

Contudo, se planeia vender aplicações pagas ou oferecer compras na aplicação no futuro, tem de migrar a sua conta.

Quando migrar a minha conta, quando me é devolvida a taxa de registo de programador?

Uma vez que a sua migração foi concluída com êxito e recebeu um email de confirmação, processaremos o reembolso para o seu cartão de crédito da taxa de registo da conta.

Após o processamento do reembolso, pode demorar alguns dias úteis até o seu cartão mostrar o crédito na sua conta.

O que acontece ao dinheiro ganho por mim após a migração para uma nova conta de comerciante?

Se migrar para uma nova conta, recebe o dinheiro na sua conta existente no próximo ciclo de desembolso mensal, juntamente com quaisquer pagamentos futuros obtidos na sua nova conta.

Por exemplo, se receber pagamentos no início de cada mês, recebe o desembolso final para essa conta no início de novembro.

Ao migrar a conta, perco alguma informação acerca das minhas apps?

A migração das suas aplicações para uma nova conta também inclui a migração das classificações, das críticas, das transferências, do histórico de pagamentos e de outras informações da aplicação. Não perde as informações existentes da sua conta de programador.

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Se tiver outras questões que queira colocar, contacte a nossa equipa de apoio técnico.

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