Em resposta ao regulamento da Lei dos Mercados Digitais (DMA), esta página define as condições gerais de acesso ao Google Play para os programadores que oferecem apps a utilizadores no Espaço Económico Europeu (EEE). As condições gerais de acesso ao Google Play podem diferir nos casos em que os programadores estejam a oferecer apps a utilizadores fora do EEE.
A. Começar como programador do Google Play
Os programadores podem inscrever-se no Google Play de forma rápida e fácil através dos seguintes passos:
- Inscrever-se numa conta de programador da Play Console com a respetiva Conta Google.
- Aceitar o Contrato de Distribuição para Programadores (DDA) e os Termos de Utilização da Play Console.
- Pagar uma taxa de registo única de 25 USD.
- Escolher entre uma conta de administrador ou pessoal.
- Validar as informações da identidade de programador.
- Se um programador optar por uma conta pessoal, tem de cumprir os requisitos de testes antes de disponibilizar a respetiva app no Google Play.
B. Serviço do Google Play como parceiro de ciclo de vida completo
O Google Play suporta apps em todo o ciclo de vida para que os programadores possam criar, expandir e rentabilizar as apps ao máximo. O apoio técnico ao longo do ciclo de vida do Google Play abrange uma variedade de funcionalidades, incluindo:
I. Um ambiente fidedigno que mantém os utilizadores e os programadores seguros
A Internet pode ser um local perigoso para os consumidores e não é garantido que todas as apps e plataformas online sejam seguras. O Google Play investe constantemente nos seus sistemas de segurança de alto nível para garantir que os utilizadores e os programadores estão protegidos contra ameaças novas e em evolução. Isto dá aos utilizadores a confiança de que precisam para transferir, atualizar e realizar transações com as apps dos programadores e protege os programadores contra fraudes.
A framework de segurança do Google Play verifica todas as novas apps e atualizações de apps quanto a uma ampla gama de riscos, como software malicioso, conteúdo impróprio, técnicas fraudulentas e produtos falsos ou pirateados. O nosso processo de revisão baseia-se numa combinação de revisão humana, processos de aprendizagem automática e ferramentas de revisão automática avançadas. O Google Play revê milhares de novas apps e atualizações de apps desta forma todos os dias e investe significativamente numa equipa de revisão global para garantir que o Google Play consegue avaliar todas as apps novas e atualizadas. Como resultado das medidas de segurança do Google Play, em 2022, o Google Play:
- Impediu transações fraudulentas e abusivas no valor de mais de 2 mil milhões de USD;
- Impediu a publicação de 1,4 milhões de apps com violações de políticas no Google Play;
- Bloqueou 173 000 contas de programador prejudiciais; e
- Ajudou os programadores a corrigir cerca de 500 000 falhas de segurança que afetavam aproximadamente 300 000 apps com uma Base de instalações combinada de aproximadamente 250 mil milhões de instalações.
II. Ferramentas para programadores para testar, criar e otimizar apps
Queremos que os programadores tenham sucesso desde o início. Para os ajudar a alcançar este objetivo, o Google Play oferece guias de instruções, casos práticos e módulos de formação para todos os níveis de experiência através da Google Play Academy. Estes recursos abrangem tudo, desde noções básicas de programação de apps a estratégias de marketing e rentabilização.
As funcionalidades de teste e compilação do Google Play permitem aos programadores criar apps de alta qualidade e testá-las antes do lançamento. Os programadores podem avaliar o desempenho das respetivas compilações através de várias funcionalidades do Google Play, como relatórios de falhas, ferramentas de desempenho e testes de segurança. Os programadores também podem distribuir as suas compilações a revisores fidedignos e receber relatórios de pré-lançamento personalizados do Google Play para garantir um bom lançamento das suas apps. Na verdade, as apps que usam as ferramentas de testes do Google Play têm, em média, três vezes mais instalações e interações dos utilizadores em comparação com as que não as usam.
As nossas ferramentas não ajudam apenas os programadores na criação das apps: os programadores podem usar as ferramentas de otimização do Google Play para melhorar continuamente as apps em todo o seu ciclo de vida. Estas ferramentas incluem, por exemplo, o Android Performance Tuner do Google Play, o Android vitals, a API Google Play Developer Reporting e o Play Asset Delivery.
III. Infraestrutura para distribuir, atualizar e reinstalar as suas apps
O Google Play oferece uma infraestrutura técnica de ponta numa ampla gama de dispositivos para que os utilizadores possam transferir apps de forma fácil e fiável, receber atualizações de apps e reinstalar apps quando mudam de dispositivos. A infraestrutura escalável do Google Play permite aos programadores atualizar as apps com apenas alguns cliques para que os utilizadores possam receber novo conteúdo de apps onde quer que estejam no mundo. O Google Play realiza mais de 24 mil milhões de atualizações individuais por semana e os seus 150 000 servidores processam 2,4 milhões de consultas por segundo para satisfazer as exigências únicas de publicação de conteúdo digital para milhares de milhões de dispositivos.
IV. Ferramentas para adquirir utilizadores e aumentar o público-alvo
O Google Play oferece várias ferramentas de descoberta e classificação de apps para que os utilizadores possam descobrir apps. Também oferecemos ferramentas concebidas especificamente para ajudar os programadores a adquirir novos utilizadores. Estas incluem ferramentas de pré-registo para gerar procura para uma app antes do lançamento; conteúdo promocional para que os programadores possam promover conteúdo para utilizadores fora da respetiva app; serviços de tradução para que as apps possam alcançar um público-alvo global no respetivo idioma preferido; e ferramentas de estatísticas para permitir que os programadores avaliem o respetivo desempenho em relação a apps semelhantes.
V. Ferramentas para interação, novas interações e retenção de utilizadores
O Play oferece uma série de funcionalidades que suportam a interação e as novas interações dos utilizadores, como Fichas da loja personalizadas para segmentar utilizadores inativos, notificações push para interagir e voltar a interagir com utilizadores e formação personalizada sobre a forma de aumentar a interação dos utilizadores.
C. A nossa taxa de serviço
O Google Play cobra uma taxa de serviço que reflete o valor contínuo que oferecemos.
Para refletir o valor que o Google Play oferece no ecossistema mais amplo do Google Play, cobramos aos programadores uma taxa percentual pelas transferências de apps pagas e pelas compras de conteúdos digitais na app. Os programadores podem encontrar mais informações acerca das nossas taxas na nossa Política de Pagamentos.
O modelo de cobrança baseada em transações do Google Play significa que apenas cobramos a nossa taxa de serviço quando um programador no Google Play vende serviços e conteúdos digitais na app. Consequentemente, só ganhamos dinheiro se os nossos programadores também o fizerem.
O nosso modelo de cobrança baseada em transações foi concebido para dar flexibilidade aos programadores na escolha do seu modelo de negócio preferido ao:
- Permitir que os programadores ofereçam conteúdos gratuitos nas respetivas apps sem incorrer em quaisquer taxas do Google Play.
- Incentivar os programadores a oferecerem conteúdo gratuito juntamente com conteúdo pago nas respetivas apps (o modelo "freemium"). Isto permite aos programadores adquirirem e interagirem com os utilizadores com conteúdo gratuito sem incorrer em quaisquer taxas.
- Reduzir os custos iniciais para os programadores, uma vez que o Google Play cobra a taxa de serviço apenas quando um programador conclui uma compra digital.
A tabela abaixo indica as taxas de serviço do Google Play, que estão entre as mais baixas disponíveis nas principais lojas de apps. Os programadores podem ler mais sobre a nossa taxa de serviço aqui.
| Taxa de serviço do Google Play | |
| Tipo de transação | Taxa de serviço |
| Transferências pagas e compras na app |
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| Subscrições | 15% em produtos de subscrição que os utilizadores pagam de forma contínua |
| Outras transações | 15% ou menos para os programadores elegíveis que se qualifiquem ao abrigo de programas, como o programa Play Media Experience |
Conforme explicado nas secções E e F abaixo, aplicam-se modelos de taxas ajustadas aos programadores que concluem as suas transações através de um sistema de faturação alternativo ou que usam o programa de ofertas externas.
D. As nossas políticas
As políticas do Google Play protegem os utilizadores e os programadores, e mantêm o ambiente de alta qualidade do Google Play
As políticas do Google Play aplicam-se igualmente a todas as apps, incluindo as da própria Google. As políticas do Google Play estão definidas no DDA do Google Play. O DDA estabelece a relação contratual entre os programadores e a Google relativamente à utilização do Google Play para distribuir produtos. O DDA incorpora várias Políticas do Programa para Programadores (DPPs). Pode encontrar mais informações sobre as DPPs no Centro de Políticas do programador. O DDA e as DPPs aplicam-se a nível global. Os programadores devem garantir que as respetivas apps estão em conformidade com o DDA e as DPPs em todas as jurisdições onde distribuem apps.
Aplicam-se condições adicionais para os programadores que oferecem programas específicos do EEE descritos na secção E abaixo. Os programadores também têm de garantir que as apps sujeitas a programas específicos do EEE não são oferecidas a utilizadores fora do EEE.
Agir em conformidade com as políticas do Google Play
As políticas do Google Play garantem que os utilizadores estão protegidos contra conteúdo malicioso, prejudicial e explorador, e que as apps cumprem os requisitos básicos para garantir a respetiva funcionalidade para os utilizadores. As políticas do Google Play são essenciais para manter o ambiente fidedigno do Google Play, que dá aos utilizadores a confiança para transferir e transacionar com as apps do Google Play.
Fazemos com que seja fácil para os programadores agirem em conformidade com as políticas do Google Play:
- As nossas políticas são escritas numa linguagem simples e são disponibilizadas gratuitamente online;
- Os programadores recebem um aviso adequado antes da introdução de novas políticas ou da atualização das políticas existentes com novos requisitos;
- O Google Play oferece um monitorizador do Estado da política para as respetivas apps, o que permite aos programadores gerirem a respetiva conformidade com as plíticas do Google Play novas e existentes;
Os programadores podem encontrar recursos educativos sobre como agir em conformidade com as Políticas do Google Play aqui, bem como na Google Play Academy, que oferece cursos de formação gratuitos sobre a forma de agir em conformidade com as políticas do Google Play.
E. Faça a gestão dos pagamentos à sua maneira
Os programadores podem optar por concluir compras na app através do sistema de faturação da Google ou de um fornecedor de faturação alternativo.
O Google Play oferece aos programadores a flexibilidade de optarem por concluir as compras na app através do sistema de faturação do Google Play ou do próprio sistema de faturação de um programador. As transações que ocorrem numa app do Google Play, mas que dependem de um sistema de faturação alternativo, beneficiam dos mesmos Serviços do Google Play que as outras compras na app, à exceção dos serviços de faturação. Por conseguinte, estas transações estão sujeitas à taxa de serviço do Google Play, menos um ajuste.
Os programadores podem concluir as transações através de um sistema de faturação alternativo, inscrevendo-se num ou mais dos seguintes programas:
- Programa de faturação à escolha do utilizador do Google Play, que permite aos programadores oferecer aos utilizadores a opção de concluir as respetivas transações através do sistema de faturação do Google Play ou de um sistema de faturação alternativo. Quando um utilizador opta por concluir uma transação através de um sistema de faturação alternativo na faturação à escolha do utilizador, os programadores têm de pagar a taxa de serviço padrão, menos um ajuste de 4 pontos percentuais. Quando um utilizador opta por usar o sistema de faturação do Google Play para concluir uma transação na faturação à escolha do utilizador, aplica-se a taxa de serviço padrão, sem ajustes. Leia este artigo do Centro de Ajuda para mais informações sobre o programa de faturação à escolha do utilizador.
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Programa do EEE do Google Play, que permite aos programadores oferecer aos respetivos utilizadores apenas um sistema de faturação alternativo, sem oferecer também o sistema de faturação do Google Play. As transações concluídas através de um sistema de faturação alternativo ao abrigo do programa do EEE estão sujeitas à taxa de serviço padrão, menos um ajuste de 3 pontos percentuais. Leia este artigo do Centro de Ajuda para mais informações sobre o programa do EEE.
Os programadores têm de agir em conformidade com os termos destes programas. Em particular, os programadores têm de usar as APIs dos programas para comunicar com precisão as transações concluídas através destes programas e têm de agir em conformidade com os requisitos da experiência do utilizador relevantes para garantir que os utilizadores não são induzidos em erro nem expostos a conteúdo inseguro ou ilegal.
F. Promova e conclua transações em várias plataformas
Os programadores são livres de promover ofertas externas e celebrar contratos para estas.
Os programadores têm uma série de opções para promover junto dos seus utilizadores do Google Play conteúdo disponível para compra fora da respetiva app (como as próprias lojas Web dos programadores).
Os programadores podem contactar os seus utilizadores do Google Play com promoções através de canais fora do Google Play, como emails ou mensagens de texto. Os programadores também podem promover ofertas nas respetivas apps do Google Play, incluindo a ativação de "links externos". O Google Play oferece um programa de ofertas externas para permitir essas promoções na app, conforme descrito abaixo.
O Google Play não impede que os utilizadores celebrem contratos fora das respetivas apps que resultem dessas promoções. Os utilizadores também podem consumir conteúdo nas respetivas apps do Google Play que compraram fora da app.
O programa de ofertas externas do Google Play permite que os programadores apresentem mensagens promocionais e hiperligações nas respetivas apps do Google Play para ofertas externas nos respetivos sites, onde os utilizadores podem contratar essas ofertas. Os programadores no programa de ofertas externas que incluam promoções na app que direcionam os utilizadores para fora da app têm de implementar medidas para informar os utilizadores de que estão a fazer transações fora da app sem a segurança e a proteção que o Play oferece. Os requisitos relevantes estão publicados aqui.
Para os programadores inscritos no programa de ofertas externas, o Google Play aplica um novo modelo de taxas para as compras de utilizadores associadas a uma app do Play, mas concluídas fora da app. Neste modelo, o Google Play cobra duas taxas separadas:
- Uma taxa de "aquisição inicial" (DMA, Considerando 40) que é calculada como uma partilha de receita com base nas compras associadas a uma app do Play e concluídas fora da app. A taxa está limitada a um período de 2 anos e corresponde a 5% para subscrições de renovação automática e a 10% para outras ofertas consumíveis na app.
- Uma taxa separada para os serviços contínuos oferecidos pelo Google Play, como serviços de segurança, atualizações de apps e apoio técnico para rentabilização. O Google Play cobra esta taxa durante os serviços contínuos. Os programadores podem recusar a receção de serviços contínuos do Google Play, após o período de aquisição inicial de 2 anos, desde que os utilizadores aceitem e ativem a opção de recusa. Quando ocorre uma recusa, a taxa termina. O nível da taxa é de 7% para as subscrições de renovação automática e de 17% para as outras ofertas consumíveis na app.
Leia este artigo do Centro de Ajuda para mais informações sobre o programa de ofertas externas.
G. Recursos e mediação
Recursos
Se um programador considerar que aplicámos as nossas políticas a uma app incorretamente, pode contestar a nossa ação de aplicação através do processo de recursos interno do Google Play. O Google Play irá repor a app de um programador no caso de uma ação de aplicação ter sido tomada por erro. Para apresentar um recurso, os programadores podem clicar no link no email de informações que recebem da Google ou preencher e enviar este formulário.
Os programadores também podem reverter qualquer ação de aplicação do Google Play através da correção do problema identificado com uma app e do envio de uma versão da respetiva app em conformidade. Este artigo do Centro de Ajuda faculta mais informações sobre o reenvio de uma app.
Mediação
Nos casos em que um diferendo relacionado com a aplicação das políticas do Google Play a apps oferecidas através do Google Play aos utilizadores no EEE não for resolvido através do processo de recursos interno da Google, o programador também tem a opção de resolver o diferendo através de uma mediação independente pelo Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR). A mediação é um processo flexível, confidencial e imparcial, realizado sem prejuízo da posição jurídica de uma das partes, através do qual um mediador terceiro neutro ajuda na negociação entre as partes em conflito, com o objetivo de chegar a uma resolução de mútuo acordo.
Exceto conforme exigido pela lei, a mediação é voluntária e nem o programador nem a Google são obrigados a mediar um diferendo.
Os programadores podem candidatar-se à mediação de um diferendo preenchendo o formulário de candidatura disponível aqui. Se o programador e a Google concordarem com a mediação, esta é paga pela Google, mas o programador é responsável por todos os outros custos de participação e preparação para a mediação, incluindo despesas judiciais.
Para facilitar o processo para os programadores, o CEDR publicou orientações que estão disponíveis aqui e que abrangem como se preparar para a mediação e o que incluir em resumos de casos escritos que são normalmente enviados para o mediador e trocados antes da mediação. O resultado de uma mediação não é vinculativo para o programador nem para a Google, e não afeta a capacidade de o programador prosseguir com a respetiva acusação ao abrigo de quaisquer leis aplicáveis.
H. Sair do Google Play
Os programadores podem encerrar a respetiva conta de programador da Play Console da seguinte forma:
- Anular a publicação de qualquer software, conteúdo, materiais digitais e outros itens e serviços que tenham disponibilizado na Play Console.
- Parar de usar a Play Console e outras credenciais de programador relevantes.
Os programadores podem encontrar mais informações sobre o encerramento da respetiva conta de programador da Play Console na Secção 10 do DDA.