A Google e o Cliente celebraram os Termos de Proteção de Dados entre Responsáveis de Medição da Google (os "Termos Aplicáveis ao Responsável"), que complementam o Contrato. A presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais dos EUA aos Termos Aplicáveis ao Responsável (a presente "Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais") é celebrada entre a Google e o Cliente, e também complementa o Contrato. A presente Adenda entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023 ou na data em que o Cliente clicou para aceitar, ou em que as partes aceitaram, a presente Adenda.
1. Introdução.
A Google pode oferecer, e o Cliente pode ativar, determinadas definições, configurações ou outras funcionalidades no produto para os Serviços de Medição relacionados com o processamento de dados restrito, conforme descrito na documentação de apoio disponível em business.safety.google/rdp, à medida que for atualizada periodicamente ("Processamento de Dados Restrito"). A presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais estabelece as disposições da proteção de dados relativas apenas à Definição de Partilha de Dados (quando o Processamento de Dados Restrito não está ativado) e não se aplica ao fornecimento dos Serviços de Medição. O Cliente é o único responsável pela conformidade com cada uma das Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis na utilização dos serviços Google, incluindo o Processamento de Dados Restrito.
A presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais reflete o contrato entre as partes relativamente ao processamento de Dados Desidentificados e Dados Pessoais do Cliente (conforme definido abaixo) ao abrigo da Definição de Partilha de Dados em conformidade com as Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis (conforme definido abaixo) e entra em vigor apenas na medida em que se aplicar cada uma das Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis.
2. Definições e Interpretação.
2.1 "Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis" refere-se, conforme aplicável: (a) à CCPA; (b) à Lei da Proteção dos Dados do Consumidor da Virgínia, Va. Code Ann. § 59.1-571 e subsequentes; (c) à Lei de Privacidade do Colorado, Colo. Rev. Stat. § 6-1-1301 e subsequentes, juntamente com todos os regulamentos de implementação; (d) à Lei do Connecticut relativa à Privacidade de Dados e Monitorização Online, Pub. Act No. 22015; e (e) à Lei da Privacidade dos Consumidores do Utah, Utah Code Ann.§ 13-61-101 e subsequentes.
2.2 "CCPA" refere-se à Lei da Privacidade dos Consumidores da Califórnia de 2018, conforme alterada, incluindo as alterações aplicadas pela Lei dos Direitos de Privacidade da Califórnia de 2020, juntamente com todos os regulamentos de implementação.
2.3 "Dados Desidentificados" refere-se a informações de dados que são "desidentificadas" (conforme definido pela CCPA) e "dados desidentificados" (conforme definido por outras Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis), quando divulgados por uma parte a outra.
2.4 Os termos "empresa", "consumidor", "responsável", "dados pessoais", "informações pessoais", "processar", "processamento", "venda(s)" e "vender", conforme utilizados na presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais, têm o significado descrito nas Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis.
2.5 Os termos em letra maiúscula utilizados, mas que não foram definidos na presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais, têm os significados atribuídos nos Termos Aplicáveis ao Responsável.
3. Termos das Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis.
3.1 Dados Desidentificados. Cada uma das partes vai agir em conformidade com os requisitos para processar Dados Desidentificados estabelecidos nas Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis, relativamente a quaisquer Dados Desidentificados que receber da outra parte no âmbito da Definição de Partilha de Dados.
3.2 Obrigações da Google ao abrigo da CCPA. Relativamente aos Dados Pessoais do Cliente processados sem o Processamento de Dados Restrito ativado no âmbito da Definição de Partilha de Dados, e na medida em que a CCPA se aplique ao processamento dos Dados Pessoais do Cliente:
- (a) A Google vai processar esses Dados Pessoais do Cliente de acordo com a Definição de Partilha de Dados, conforme descrito de modo mais pormenorizado no Contrato e na documentação de apoio (por exemplo, artigos do Centro de Ajuda) ou conforme permitido pela CCPA, e as partes concordam que o Cliente está a disponibilizar esses Dados Pessoais do Cliente à Google para tais fins;
- (b) A Google vai permitir auditorias para validar a conformidade da Google com as respetivas obrigações ao abrigo da presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais, da seguinte forma:
- (i) O Cliente pode realizar uma auditoria para validar a conformidade da Google com as respetivas obrigações ao abrigo da presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais ao pedir e analisar (1) um certificado emitido para validação de segurança que reflita o resultado de uma auditoria realizada por um auditor externo (por exemplo, certificação ISO/IEC 27001 ou uma certificação comparável, ou outra certificação de segurança realizada por um auditor externo aceite pelo Cliente e pela Google) no prazo de 12 meses a partir da data do pedido do Cliente e (2) quaisquer outras informações que a Google determine serem razoavelmente necessárias para que o Cliente valide tal conformidade.
- (ii) Em alternativa, a Google pode, à sua inteira discrição e em resposta a um pedido do Cliente, recorrer a um auditor externo para validar a conformidade da Google com as respetivas obrigações ao abrigo da presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais. Durante essa auditoria, a Google vai disponibilizar ao auditor externo todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade. Nos casos em que o Cliente solicitar uma auditoria, a Google pode cobrar uma taxa (com base nos custos razoáveis da Google) pela auditoria. A Google fornecerá ao Cliente detalhes adicionais sobre a taxa aplicável e a respetiva base de cálculo antes da auditoria. O Cliente é responsável por quaisquer taxas cobradas por um auditor externo para realizar as referidas auditorias.
- (iii) Nada na presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais obriga a Google a divulgar ao Cliente ou ao respetivo auditor externo, nem permitir que o Cliente ou o respetivo auditor terceiro acedam a:
- (1) quaisquer dados de qualquer outro cliente de uma Entidade Google;
- (2) quaisquer informações financeiras ou de contabilidade internas da Entidade Google;
- (3) qualquer segredo comercial de uma Entidade Google;
- (4) quaisquer informações que, na opinião razoável da Google, possam: (A) comprometer a segurança de quaisquer sistemas ou instalações da Entidade Google; ou (B) fazer com que qualquer Entidade Google viole as respetivas obrigações ao abrigo das Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis ou as respetivas obrigações de segurança e/ou privacidade para com o Cliente ou qualquer terceiro; ou
- (5) quaisquer informações às quais o Cliente ou o respetivo auditor externo procurem aceder por qualquer outro motivo que não o cumprimento de boa-fé das obrigações do Cliente ao abrigo das Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis;
- (c) A Google vai notificar o Cliente se determinar que deixou de poder cumprir as respetivas obrigações ao abrigo da CCPA;
- (d) Se o Cliente acreditar de forma razoável que a Google está a processar os Dados Pessoais do Cliente de uma forma não autorizada, o Cliente tem o direito de notificar a Google de tal crença através dos métodos descritos em privacy.google.com/businesses/processorsupport, e as partes vão colaborar em boa-fé para solucionar as atividades de processamento alegadamente em violação, se necessário; e
- (e) A Google vai agir em conformidade com as obrigações aplicáveis ao abrigo da CCPA e proporcionar o mesmo nível de proteção de privacidade exigido pela CCPA.
4. Alterações à presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais.
Para além da Secção 9 dos Termos Aplicáveis ao Responsável (Alterações aos presentes Termos Aplicáveis ao Responsável), a Google pode alterar a presente Adenda do Responsável de Leis de Privacidade Estaduais sem aviso prévio se a alteração (a) for baseada na lei aplicável, num regulamento aplicável, numa ordem judicial ou em orientações emitidas por uma agência ou um regulador governamental, ou (b) não tiver um impacto material adverso no Cliente ao abrigo das Leis de Privacidade Estaduais Aplicáveis, conforme razoavelmente determinado pela Google.
1 de janeiro de 2023
