Em vigor a 8 de agosto de 2023 (veja a versão anterior).
Para utilizar o Pinpoint, tem de aceitar (1) os Termos de Utilização da Google e (2) os presentes Termos de Utilização Adicionais do Pinpoint (os “Termos do Pinpoint”).
Leia atentamente cada um destes documentos. Em conjunto, estes documentos constituem os "Termos", que definem o que pode esperar de nós ao utilizar os nossos serviços e o que nós esperamos de si.
Os presentes Termos do Pinpoint e os Termos vão ser unificados. Na medida em que os Termos do Pinpoint entrem em conflito ou se sobreponham aos Termos de Serviço da Google, os presentes Termos do Pinpoint controlam e prevalecem relativamente à sua utilização do Pinpoint.
Apesar de não fazer parte dos presentes Termos, recomendamos que leia a nossa Política de Privacidade para compreender melhor como pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações.
- Aceder ao Pinpoint
1.1. Utilizar o Pinpoint. Desde que siga os presentes Termos e as Políticas do Programa do Pinpoint, os Termos de Utilização da Google dão-lhe autorização para utilizar o Pinpoint para ver as coleções de documentos. Quando utilizar o Pinpoint, tem de seguir as regras básicas de conduta descritas nos Termos de Utilização da Google.
1.2. Carregar conteúdo. Pode ser elegível para carregar ficheiros para o Pinpoint se (1) for um jornalista ou um investigador académico e (2) disponibilizar à Google detalhes que corroborem a sua experiência académica ou jornalística atual. Se for elegível, apenas pode carregar ficheiros para o Pinpoint para fins jornalísticos ou académicos. A Google pode pedir informações adicionais para confirmar que o seu exemplo de utilização proposto é apropriado para o Pinpoint.
1.3. Publicação de conteúdo. Se for elegível para carregar ficheiros para o Pinpoint, os Termos de Utilização da Google dão-lhe autorização para apresentar conteúdo publicamente com a devida atribuição.
1.4. Remoções. O conteúdo que (1) violar os presentes Termos, (2) violar a lei aplicável ou (3) puder prejudicar os utilizadores da Google, terceiros ou a Google pode ser sujeito a remoção, conforme descrito nos Termos de Utilização da Google. Para obter mais informações sobre remoções de conteúdo do Pinpoint, reveja as Políticas do Programa do Pinpoint.
- Conteúdo no Pinpoint.
Se carregar conteúdo para o Pinpoint, concede à Google autorização para utilizar esse conteúdo, inclusive para utilizar e promover o Pinpoint, de acordo com os Termos de Utilização da Google e a Política de Privacidade da Google.
Se considera que alguém está a infringir os seus direitos de autor, pode notificar-nos da infração para dmca-agent@google.com para que tomemos medidas adequadas. Por exemplo, podemos suspender ou encerrar as Contas Google de infratores reincidentes de direitos de autor, tal como descrito no nosso Centro de Ajuda de direitos de autor.
-
Direito de Retratação
3.1. Direito de Retratação
Se for um consumidor sediado no EEE (Espaço Económico Europeu), tem o direito de retratação do presente contrato, no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retratação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da conclusão do contrato.
A fim de exercer o seu Direito de Retratação, tem de nos comunicar (Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, pinpoint-withdrawal-request@google.com) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou email). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do Direito de Retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.
3.2. Efeitos da retratação
Em caso de retratação do presente contrato, são-lhe reembolsados todos os pagamentos feitos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega padrão por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. A Google irá proceder ao reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, exceto se outro meio de pagamento tiver sido expressamente acordado. Em qualquer caso, não lhe serão cobradas taxas resultantes deste reembolso.
3.3. Modelo de formulário de retratação
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato)
— Para Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, pinpoint-withdrawal-request@google.com:
— Pela presente comunico que me retrato do meu contrato relativamente à prestação do seguinte serviço,
— Solicitado em,
— Nome do consumidor,
— Morada do consumidor,
— Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel),
— Data