Para distribuir seus apps em determinados países ou regiões, talvez seja preciso atender a requisitos adicionais para obedecer às autoridades reguladoras.
Observação: esta não é uma lista completa de requisitos legais para publicar seus apps no Google Play. Esses requisitos são fornecidos como referência e não devem ser usados isoladamente para determinar se o app está em conformidade com a lei ou com as políticas do Google Play.
Requisitos para distribuição de apps no Brasil (somente para comerciantes)
Os comerciantes que vendem no Brasil precisam fornecer determinadas informações sobre as próprias empresas e funcionários para receber pagamentos pelas vendas no país.
Importante: esses requisitos de verificação se referem a todos os comerciantes globalmente, incluindo aqueles localizados ou registrados no Brasil, assim como todas as vendas (de apps, compras no aplicativo etc.) do Google Play no país.
Requisitos
Os comerciantes que vendem no Google Play no Brasil precisam fornecer as seguintes informações comerciais e documentação:
- Nome
- Endereço
- Usufrutuários: todos os indivíduos que possuem ou controlam mais de 25% das ações ou dos direitos de voto. Se a entidade for subsidiária de outra, os usufrutuários serão os indivíduos da empresa controladora.
- Executivos: todos os indivíduos que têm controle do gerenciamento executivo ou influenciam a empresa ou as operações relacionadas ao Google Play.
- Representantes autorizados: indivíduos responsáveis por e que têm autoridade legal para agir em nome da entidade.
- Validação de endereço: documentos que comprovem o endereço comercial.
- Outras informações: é possível que você precise fornecer informações adicionais, como data de nascimento ou documento de identidade com foto.
- Empresas do Brasil também precisam enviar o seguinte:
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): uma identificação de registro de contribuinte individual
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): um número de identificação fiscal emitido para empresas brasileiras
Como fornecer informações
Caso sua conta esteja sujeita a esses requisitos regulamentares, entraremos em contato por e-mail com o assunto "Informações importantes sobre sua Conta do Google", solicitando as informações que você precisa fornecer. Também haverá um banner no Play Console e em payments.google.com pedindo as informações necessárias.
Mais informações
Para mais informações, consulte a seção Perguntas frequentes do Brasil abaixo.
Requisitos para a distribuição de apps na UE
Caso você distribua apps na União Europeia (UE), não use bloqueio geográfico não justificado para discriminar usuários com base na nacionalidade, no local de residência ou no estabelecimento deles. Consulte o Regulamento de bloqueio geográfico (UE) 2018/302 (em inglês). Por exemplo, um app deve ser acessível em toda a UE sujeito a outras leis aplicáveis, a menos que o recurso principal do serviço seja disponibilizar o acesso e o uso de obras protegidas por direitos autorais ou outros objetos em questão protegidos. Para mais informações, acesse o site da Comissão Europeia.
Analisar a disponibilidade por país/região dos seus apps
Saiba como conferir os países e as regiões em que seu app está disponível e fazer mudanças:
- Abra o Play Console, selecione seu app e acesse a página Produção.
- Na seção "Painel da versão", confira se a versão mais recente do app está selecionada.
- Selecione a guia Países / regiões.
- Confira a lista de países disponíveis. Se precisar mudar os lugares em que o app está disponível, clique em Remover países / regiões ou Adicionar países / regiões.
Requisitos para a distribuição de apps no Japão
Para obedecer à legislação japonesa, talvez os desenvolvedores que distribuem apps no Google Play precisem enviar informações adicionais pelo Play Console.
Requisitos
Caso você ou sua empresa distribua apps pagos ou ofereça compras no app para usuários no Japão, será necessário apresentar determinadas informações aos consumidores, conforme exigido pela Tokuteishotorihiki-ho, a lei local de especificação de transações comerciais. Isso inclui o nome, o número de telefone e o endereço físico do operador da empresa.
Contas de desenvolvedor criadas antes de 31 de agosto de 2023Se você criou sua conta de desenvolvedor do Play Console antes de 31 de agosto de 2023, poderá adicionar as informações necessárias nas seguintes páginas:
- Detalhes da conta: nome e número de telefone do operador da empresa
- Página do desenvolvedor: endereço físico do operador da empresa
Observação: também é possível adicionar à página "Detalhes do app" o endereço de um site que mostra as informações necessárias.
Adicionar as informações obrigatórias da conta no Play Console
Confira como adicionar informações obrigatórias da conta no Play Console:
- Abra o Play Console e acesse a página Detalhes da conta.
- Insira os dados de contato necessários.
- Clique em Salvar.
- Acesse a Página do desenvolvedor.
- Insira as informações necessárias.
- Clique em Salvar.
Observação: para mais informações, acesse o site da agência japonesa de defesa do consumidor (em inglês).
Se você criou sua conta de desenvolvedor do Play Console após 31 de agosto de 2023, vamos usar as informações do perfil para pagamentos do Google que foi selecionado quando a conta foi criada. Se necessário, você pode gerenciar essas informações atualizando o perfil para pagamentos do Google.
Além disso, é necessário obedecer a todas as leis aplicáveis no Japão, como a de Serviços de Pagamento, ao distribuir apps nesse país. Se você não tiver enviado ou registrado informações exigidas pela Lei de Serviços de Pagamento, consulte os alertas descritos no site da Agência de Serviços Financeiros (em japonês / em inglês). Se você desenvolve jogos, consulte mais informações relevantes da Agência de Serviços Financeiros (em japonês e inglês). Tome as medidas adequadas para o uso de apps por menores, já que os direitos de cancelamento deles são amplamente assegurados pelo Código Civil do Japão.
Requisitos para distribuição de apps na Coreia
Requisitos para todos os desenvolvedores
Comitê de Classificação e Administração de Jogos da Coreia do Sul (GRAC): jogosO GRAC coreano é uma autoridade de análise e licenciamento de jogos na Coreia. De acordo com a lei coreana, jogos inadequados para menores de 18 anos só poderão ser publicados se um certificado de classificação for emitido pelo GRAC.
Nos jogos com nível alto de maturidade, é esperado que você esteja em conformidade com os requisitos de classificação e outros requisitos de divulgação de acordo com o Ato de Promoção da Indústria de Jogos da Coreia. Caso seus jogos não sejam considerados como conteúdo para maiores de 18 anos pelo GRAC, nenhuma outra medida será necessária para você concluir este requisito específico.
Veja aqui as categorias de conteúdo que o GRAC analisa para determinar se os jogos são adequados para menores de 18 anos:
- Sexualidade
- Violência
- Crime e drogas
- Linguagem inadequada
- Jogos de azar
Jogos de azar e estilo cassino
Qualquer jogo que simule a funcionalidade de jogos de azar é considerado impróprio para menores de 18 anos.
Caso seu jogo tenha elementos de jogos de azar ou estilo cassino, será preciso solicitar ao GRAC um certificado de classificação antes que o jogo possa ser distribuído na Coreia.
Se você não receber um certificado de classificação do GRAC antes de distribuir seu jogo na Coreia, talvez ele não esteja qualificado para distribuição nesse país ou seja removido do Google Play.
Para mais informações, acesse o site do GRAC.
O MOGEF é um órgão governamental que monitora e implementa regulamentações e políticas de conteúdo na Coreia relacionadas a igualdade de gênero, família e juventude. De acordo com a Comissão coreana de Proteção à Juventude (JPA, na sigla em inglês), o fornecedor de um app ou conteúdo que seja designado pelo MOGEF como "prejudicial para jovens" precisa verificar a idade e o nome verdadeiro do usuário antes de oferecer acesso a conteúdo para maiores.
Se você tiver conteúdo considerado "prejudicial para jovens" no seu app, será necessário estar em conformidade com os requisitos de classificação e de divulgação estipulados pela Comissão coreana de Proteção à Juventude.
No Google Play, adotamos um sistema de verificação etária que exige a confirmação do nome verdadeiro e da idade do usuário antes de acessar um app ou conteúdo designado como "prejudicial para jovens".
Se o app estiver em conformidade com as políticas para desenvolvedor do Google Play, mas for designado pelo MOGEF como "prejudicial para jovens", ele ainda poderá ser acessado por usuários com 19 anos ou mais. Se o app for designado com um nível de maturidade ilegal de acordo com a lei coreana, ele não vai estar qualificado para a distribuição na Coreia ou será removido do Google Play.
Para mais informações, acesse o site do MOGEF.
A KCC é uma agência governamental que monitora e implementa políticas e regulamentos relacionados à transmissão e às telecomunicações na Coreia. De acordo com o Ato de Proteção e Uso de Informações de Localização da Coreia, os desenvolvedores que coletam informações de usuários coreanos para serviços com base no local precisam receber uma licença da KCC.
Se você receber ou usar informações de localização para oferecer serviços com base no local, será preciso informar os detalhes do serviço à KCC, como Termos e Condições relevantes dos serviços de localização, detalhes sobre coleta e uso das informações de localização e qualquer taxa relacionada a negócios e serviços associados.
Com base na lei coreana, é sua responsabilidade como desenvolvedor receber o consentimento dos usuários coreanos ao coletar informações de localização ou fornecer serviços com base no local.
Para mais informações, acesse o site da KCC.
Dados de contato adicionais exigidos para desenvolvedores da Coreia
Para obedecer à legislação coreana, os desenvolvedores coreanos precisam oferecer informações adicionais pelo Play Console.
No momento, a forma como os desenvolvedores enviam essas informações varia de acordo com a data de criação da conta de desenvolvedor do Play Console. Clique para abrir ou fechar a seção abaixo que corresponde à sua conta de desenvolvedor.
Contas de desenvolvedor criadas antes de 31 de agosto de 2023Requisitos
Caso tenha sede na Coreia, confira aqui outras informações que você precisará adicionar às páginas Detalhes da conta e Conta de desenvolvedor no Play Console e que são obrigatórias para que os usuários possam entrar em contato com você com perguntas sobre seu produto.
- Empresas: endereço e número de telefone
- Indivíduos: número de telefone para contato
Observação: caso sua empresa também distribua apps pagos ou que tenham compras no app, será preciso incluir os seguintes dados:
- Número de registro da empresa
- Número da licença de e-commerce
- Nome da agência que emitiu a licença de e-commerce
Adicionar requisitos às páginas "Detalhes da conta" e "Página do desenvolvedor"
Confira como adicionar informações obrigatórias da conta no Play Console:
- Abra o Play Console e acesse a página Detalhes da conta.
- Insira os dados de contato necessários.
- Clique em Salvar.
- Acesse a Página do desenvolvedor.
- Insira as informações necessárias.
- Clique em Salvar.
Observação: as informações adicionadas à Página do desenvolvedor vão aparecer na página "Detalhes do app" no Google Play somente para usuários na Coreia.
Requisitos
Para os desenvolvedores coreanos que distribuem apps pagos ou com compras no app, é preciso incluir:
- Número de registro da empresa
- Número da licença de e-commerce
- O nome da agência que emitiu a licença de e-commerce
Além das informações coletadas das contas de desenvolvedor criadas após 31 de agosto de 2023, todas as contas pessoais criadas por desenvolvedores coreanos também precisam informar e verificar o número de telefone do desenvolvedor, que vai ser exibido no Google Play para que os usuários possam entrar em contato para resolver problemas relacionados aos apps.
Para atualizar as informações associadas à sua conta de desenvolvedor:
- Abra o Play Console e acesse Conta de desenvolvedor.
- Na página Sobre você, adicione as seguintes informações:
- Número de registro da empresa
- Número da licença de e-commerce
- O nome da agência que emitiu a licença de e-commerce
- Clique em Salvar.
- Na página Entrar em contato, informe e verifique o número de telefone do desenvolvedor.
- Clique em Salvar.
Requisitos
Saiba que outros dados os desenvolvedores com sede na Coreia precisam adicionar às páginas Detalhes da conta e Conta de desenvolvedor no Play Console. Essas informações são obrigatórias para que os usuários possam entrar em contato com você com perguntas sobre seu produto.
- Empresas: endereço e número de telefone
- Indivíduos: número de telefone para contato
Observação: caso sua empresa também distribua apps pagos ou que tenham compras no app, será preciso incluir os seguintes dados:
- Número de registro da empresa
- Número da licença de e-commerce
- Nome da agência que emitiu a licença de e-commerce
Adicionar requisitos às páginas "Detalhes da conta" e "Página do desenvolvedor"
Confira como adicionar informações obrigatórias da conta no Play Console.
- Abra o Play Console e acesse a página Detalhes da conta.
- Insira os dados de contato necessários.
- Clique em Salvar.
- Acesse a Página do desenvolvedor.
- Insira as informações necessárias.
- Clique em Salvar.
Observação: as informações adicionadas à Página do desenvolvedor vão aparecer na página "Detalhes do app" no Google Play somente para usuários na Coreia.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre requisitos para distribuição de apps no Brasil
O que acontece se eu não obedecer aos requisitos de verificação do comerciante?Se você não estiver em conformidade com os requisitos de verificação do comerciante, seus pagamentos talvez sejam retidos e sua conta talvez seja suspensa.
Esses documentos serão usados de acordo com a Política de Privacidade do Google.
O Google Payments do Brasil é obrigado a reunir essas informações e documentações para obedecer aos requisitos legais do país.
Informe o ID do comerciante da conta que recebe os pagamentos e os desembolsos da Google Play Store. Você encontra essa informação em payments.google.com.
Para encontrar o ID do comerciante, siga estas etapas.
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