Requisitos para a distribuição de apps em países/regiões específicos

Para distribuir apps em determinados países ou regiões, pode ter de satisfazer requisitos adicionais para agir em conformidade com as exigências das respetivas autoridades reguladoras.

Nota: esta não é uma lista exaustiva de requisitos legais para a publicação de aplicações no Google Play. Fornecemos estes requisitos para sua referência e não os deve utilizar como única forma de determinar se a sua app está em conformidade com a lei ou as Políticas do Google Play.

Requisitos para a distribuição de apps no Brasil (apenas comerciantes)

Os comerciantes que vendem no Brasil terão de fornecer determinadas informações acerca das respetivas empresas e responsáveis das empresas para receber os pagamentos das vendas no Brasil.

Importante: estes requisitos de validação de comerciantes referem-se a todos os comerciantes a nível global, incluindo os comerciantes sediados e registados no Brasil, e todas as vendas (vendas de apps, compras na app, etc.) no Google Play no Brasil.

Requisitos

Os comerciantes que vendem no Google Play no Brasil têm de fornecer a documentação e os dados da empresa seguintes:

  • Nome
  • Endereço
  • Proprietários beneficiários: todos os indivíduos que detêm ou controlam mais de 25% das ações da empresa ou direitos de voto. Se a sua entidade for subsidiária de outra entidade, os proprietários beneficiários finais são os indivíduos da empresa-mãe.
  • Executivos: todos os indivíduos que exercem o controlo da gestão executiva ou influência sobre a empresa ou as operações relacionadas com o Google Play da empresa.
  • Representantes autorizados: os indivíduos responsáveis e que têm autoridade legal para agir em nome da entidade.
  • Validação do endereço: documentos que comprovam o endereço da empresa.
  • Outras informações: também pode ser necessário fornecer informações adicionais, como a data de nascimento ou a identificação fotográfica.
  • As empresas brasileiras também têm de enviar o seguinte:
    • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): uma identificação individual do registo de contribuinte.
    • CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): um número de identificação fiscal emitido às empresas brasileiras.

Como fornecer informações

Se estiver sujeito a estes requisitos regulamentares, entraremos em contacto consigo por email com o assunto "Informações importantes relativamente à sua Conta Google" para solicitar as informações que tem de fornecer. Também existirá uma faixa na Play Console, bem como em payments.google.com, a solicitar-lhe que forneça as informações necessárias.

Mais informações

Se precisar de mais informações, aceda às Perguntas frequentes do Brasil abaixo.

Requisitos para a distribuição de apps no Japão

Para agirem em conformidade com a legislação japonesa, os programadores que distribuem apps no Google Play podem ter de fornecer informações adicionais através da Play Console.

Requisitos

Se o utilizador ou a respetiva empresa distribuírem apps pagas ou oferecerem compras na app aos consumidores no Japão, têm de apresentar determinadas informações aos mesmos em conformidade com a Lei de Transações Comerciais Especificadas (Tokuteishotorihiki-ho). Tem de adicionar as seguintes informações às páginas Detalhes da conta e Conta de programador na Play Console:

Nota: em alternativa, pode adicionar o endereço de um Website com as informações necessárias à Ficha da loja.

Adicione requisitos à página Detalhes da conta e à Página do programador

Veja onde pode adicionar as informações da conta necessárias na Play Console.

  1. Abra a Play Console e aceda à página Detalhes da conta.
  2. Introduza as informações de contacto necessárias.
  3. Clique em Guardar.
  4. Aceda à Página do programador.
  5. Introduza as informações necessárias.
  6. Clique em Guardar.

Nota: para mais informações, visite o site da Agência de Defesa do Consumidor.

Além disso, tem de agir em conformidade com todas as leis aplicáveis no Japão (por exemplo, a Lei dos Serviços de Pagamento) ao distribuir apps no Japão. Se não enviou nem registou informações exigidas pela Lei dos Serviços de Pagamento, consulte os alertas indicados no Website da Agência de Serviços Financeiros (em japonês/em inglês). Os programadores de jogos podem encontrar informações relevantes adicionais da Agência de Serviços Financeiros aqui.

Requisitos para a distribuição de apps na Coreia

Requisitos para todos os programadores

Comité de Classificação de Jogos e Administração da Coreia (GRAC): jogos

O GRAC é uma autoridade de avaliação e de licenciamento de jogos da Coreia. De acordo com a legislação coreana, os jogos não apropriados para menores de 18 anos só podem ser publicados mediante a emissão de um certificado de classificação do GRAC.

No caso dos jogos com um alto nível de maturidade, os programadores devem cumprir os requisitos de classificação e outros requisitos de divulgação estipulados pela Lei da Promoção da Indústria dos Jogos da Coreia. Se o GRAC não classificar os seus jogos como conteúdo não apropriado para menores (18+), não precisa de efetuar qualquer ação adicional para satisfazer este requisito específico.

Nas suas avaliações para determinar se os jogos são apropriados para menores de 18 anos, o GRAC tem em consideração as seguintes categorias de conteúdo:

  • Sexualidade
  • Violência
  • Crime e drogas
  • Linguagem imprópria
  • Jogos de azar

Jogos de azar e jogos de casino

Todos os jogos com simulações de jogos de azar são considerados não apropriados para menores de 18 anos.

Se o seu jogo incluir elementos de jogos de azar ou de casino, tem de solicitar um certificado de classificação do GRAC para poder distribuí-lo na Coreia.

Se não obtiver um certificado de classificação junto do GRAC antes de distribuir o jogo na Coreia, este pode não ser elegível para distribuição na Coreia ou pode ser removido do Google Play.

Para obter mais informações, aceda ao site do GRAC.

Ministério da Igualdade entre os Géneros e da Família da Coreia (MOGEF): confirmação de idade

O MOGEF é um organismo governamental que monitoriza e implementa regulamentações e políticas de conteúdos na Coreia relacionadas com a igualdade entre os sexos, a família e os jovens. Em conformidade com a Lei de Proteção Juvenil da Coreia, os fornecedores de aplicações ou de conteúdos considerados pelo MOGEF como "prejudiciais para os jovens" têm de validar a idade e o nome verdadeiro dos utilizadores antes de permitirem o acesso a conteúdo não apropriado para menores.

Se as suas aplicações incluírem conteúdos considerados "prejudiciais para os jovens", deve cumprir os requisitos de classificação e outros requisitos de divulgação estipulados pela Lei de Proteção Juvenil da Coreia.

Na Coreia, o Google Play adotou um sistema de validação de idade que obriga os utilizadores a validar a sua idade e o seu nome verdadeiro antes de poderem aceder a aplicações ou a conteúdos considerados "prejudiciais para os jovens".

Se a sua aplicação estiver em conformidade com as Políticas do Programador do Google Play, mas for considerada pelo MOGEF como "prejudicial para os jovens", os utilizadores coreanos podem conseguir aceder à mesma mesmo assim, desde que sejam capazes de validar que têm idade igual ou superior a 19 anos. Se a sua app ou conteúdo forem classificados com um nível de maturidade considerado ilegal pela legislação coreana, não são elegíveis para distribuição na Coreia ou são removidos do Google Play.

Para obter mais informações, aceda ao site do MOGEF.

Comissão de Comunicações da Coreia (KCC): pedidos de localização

A KCC é um organismo governamental que monitoriza e implementa regulamentações e políticas relacionadas com a difusão e as telecomunicações na Coreia. Em conformidade com a Lei de Proteção e Utilização de Informações de Localização da Coreia, os programadores que recolhem informações de localização dos utilizadores coreanos para fornecer serviços baseados na localização têm de obter uma licença da KCC.

Se receber ou utilizar informações de localização para disponibilizar serviços baseados na localização, tem de comunicar os detalhes do serviço à KCC. Isto inclui os termos de utilização relevantes dos serviços de localização, os detalhes acerca da recolha e da utilização de informações de localização e todas as tarifas relativas a empresas e serviços relacionados.

De acordo com a legislação da Coreia, os programadores têm a responsabilidade de obter o consentimento dos utilizadores coreanos para recolher informações de localização ou disponibilizar serviços baseados na localização.

Para obter mais informações, aceda ao site da KCC.

Informações da conta adicionais necessárias para programadores na Coreia

Para agir em conformidade com a legislação coreana, os programadores residentes na Coreia que distribuem apps no Google Play têm de fornecer informações adicionais através da Play Console.

Requisitos

Se for um programador sediado na Coreia, tem de adicionar as informações que se seguem às páginas Detalhes da conta e Conta de programador na Play Console. Estas informações destinam-se a permitir que os utilizadores entrem em contacto consigo para esclarecer questões relacionadas com o seu produto.

  • Empresas: endereço de contacto e número de telefone
  • Indivíduos: número de telefone de contacto

Nota: se o programador ou a sua empresa também distribuir apps pagas ou apps com compras na app, é necessário incluir também o seguinte:

  • Número de registo de empresa
  • Número da licença de comércio eletrónico
  • Nome da entidade que emitiu a licença de comércio eletrónico

Adicione requisitos à página Detalhes da conta e à Página do programador

Veja onde pode adicionar as informações da conta necessárias na Play Console.

  1. Abra a Play Console e aceda à página Detalhes da conta.
  2. Introduza as informações de contacto necessárias.
  3. Clique em Guardar.
  4. Aceda à Página do programador.
  5. Introduza as informações necessárias.
  6. Clique em Guardar.

Nota: as informações adicionadas à Página do programador apenas serão apresentadas aos utilizadores na Coreia na Ficha da loja da sua app no Google Play.

Perguntas frequentes

Perguntas acerca dos requisitos para a distribuição de apps no Brasil

O que acontece se não agir em conformidade com os requisitos de validação de comerciantes?

Se não agir em conformidade com os requisitos de validação de comerciantes, os seus pagamentos podem ser retidos e a sua conta pode ser suspensa.

Quem poderá ver as informações que partilho com a Google?

Estes documentos serão utilizados em conformidade com a Política de Privacidade da Google.

Por que motivo a Google solicita este tipo de informações quando outras plataformas de aplicações não solicitaram informações semelhantes?

O Google Payments Brasil tem de recolher estas informações e documentação de forma a agir em conformidade com os requisitos legais do Brasil.

Tenho várias contas. Devo fornecer o código de comerciante de que conta?

Deve fornecer o código de comerciante da conta que está a receber pagamentos e desembolsos da Google Play Store, que pode encontrar na sua conta payments.google.com.

Onde posso encontrar o código de comerciante da minha conta?

Pode encontrar o seu código de comerciante ao seguir estes passos.

Sei que devo fornecer estas informações, mas não recebi qualquer email e não vejo uma faixa na Play Console. O que devo fazer?

Contacte o apoio técnico abaixo.

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