Para distribuir apps em determinados países ou regiões, pode ter de satisfazer requisitos adicionais para agir em conformidade com as exigências das respetivas autoridades reguladoras.
Nota: esta não é uma lista exaustiva de requisitos legais para a publicação de apps no Google Play. Fornecemos estes requisitos para sua referência e não os deve utilizar como única forma de determinar se a sua app está em conformidade com a lei ou as Políticas do Google Play.
Requisitos para a distribuição de apps no Brasil (apenas comerciantes)
Os comerciantes que vendem no Brasil terão de fornecer determinadas informações acerca das respetivas empresas e responsáveis das empresas para receber os pagamentos das vendas no Brasil.
Importante: estes requisitos de validação de comerciantes referem-se a todos os comerciantes a nível global, incluindo os comerciantes sediados e registados no Brasil, e todas as vendas (vendas de apps, compras na app, etc.) no Google Play no Brasil.
Requisitos
Os comerciantes que vendem no Google Play no Brasil têm de fornecer a documentação e os dados da empresa seguintes:
- Nome
- Endereço
- Proprietários beneficiários: todos os indivíduos que detêm ou controlam mais de 25% das ações da empresa ou direitos de voto. Se a sua entidade for subsidiária de outra entidade, os proprietários beneficiários finais são os indivíduos da empresa-mãe.
- Executivos: todos os indivíduos que exercem o controlo da gestão executiva ou influência sobre a empresa ou as operações relacionadas com o Google Play da empresa.
- Representantes autorizados: os indivíduos responsáveis e que têm autoridade legal para agir em nome da entidade.
- Validação do endereço: documentos que comprovam o endereço da empresa.
- Outras informações: também pode ser necessário fornecer informações adicionais, como a data de nascimento ou a identificação fotográfica.
- As empresas brasileiras também têm de enviar o seguinte:
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): uma identificação individual do registo de contribuinte.
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): um número de identificação fiscal emitido às empresas brasileiras.
Como fornecer informações
Se estiver sujeito a estes requisitos regulamentares, entraremos em contacto consigo por email com o assunto "Informações importantes relativamente à sua Conta Google" para solicitar as informações que tem de fornecer. Também existirá uma faixa na Play Console, bem como em payments.google.com, a solicitar-lhe que forneça as informações necessárias.
Mais informações
Se precisar de mais informações, aceda às Perguntas frequentes do Brasil abaixo.
Requisitos para a distribuição de apps na UE
Se distribuir apps na União Europeia (UE), não use o bloqueio geográfico injustificado para a discriminação contra os utilizadores com base na respetiva nacionalidade, local de residência ou estabelecimento (veja o Regulamento de bloqueio geográfico (UE) 2018/302). Por exemplo, uma app deve estar acessível ao nível da UE ao abrigo de outras leis aplicáveis e a menos que a principal funcionalidade do serviço seja o fornecimento e a utilização de obras protegidas por direitos de autor ou outros assuntos protegidos. Para mais informações, visite o Website da Comissão Europeia.
Analise a disponibilidade de países/regiões das suas apps
Veja como pode analisar os países e as regiões onde a sua app está disponível e fazer alterações:
- Abra a Play Console, selecione a sua app e aceda à página Produção.
- Na secção "Painel de controlo de lançamentos", certifique-se de que está selecionada a versão mais recente da app.
- Selecione o separador Países/regiões.
- Analise a sua lista de países disponíveis. Se precisar de fazer alterações aos países e às regiões onde a sua app está disponível, clique em Remover países/regiões ou Adicionar países/regiões.
Requisitos para a distribuição de apps no Japão
Para agirem em conformidade com a legislação japonesa, os programadores que distribuem apps no Google Play podem ter de facultar informações adicionais através da Play Console.
Requisitos
Se você ou a sua empresa distribuírem apps pagas ou oferecerem compras na app aos consumidores no Japão, têm de apresentar-lhes determinadas informações em conformidade com a Lei de Transações Comerciais Especificadas (Tokuteishotorihiki-ho). Isto inclui o nome, o número de telefone e a morada física do operador comercial.
Contas de programador criadas antes de 31 de agosto de 2023Se tiver criado a sua conta de programador da Play Console antes de 31 de agosto de 2023, pode adicionar as informações necessárias através das seguintes páginas na Play Console:
- Detalhes da conta: nome e número de telefone do operador comercial.
- Página do programador: morada física do operador comercial.
Nota: em alternativa, pode adicionar o endereço de um Website com as informações necessárias à Ficha da loja.
Adicione as informações da conta necessárias na Play Console
Veja onde pode adicionar as informações da conta necessárias na Play Console:
- Abra a Play Console e aceda à página Detalhes da conta.
- Introduza as informações de contacto necessárias.
- Clique em Guardar.
- Aceda à Página do programador.
- Introduza as informações necessárias.
- Clique em Guardar.
Nota: para mais informações, visite o site da Agência de Defesa do Consumidor.
Se tiver criado a sua conta de programador da Play Console após 31 de agosto de 2023, vamos retirar estas informações do perfil de pagamentos Google selecionado quando esta conta de programador foi criada. Se necessário, pode gerir estas informações atualizando esse perfil do Google Payments.
Além disso, tem de agir em conformidade com todas as leis aplicáveis no Japão (por exemplo, a Lei dos Serviços de Pagamento) ao distribuir apps no Japão. Se não enviou nem registou informações exigidas pela Lei dos Serviços de Pagamento, consulte os alertas indicados no Website da Agência de Serviços Financeiros (em japonês/em inglês). Se for um programador de jogos, consulte informações relevantes adicionais da Agência de Serviços Financeiros. Certifique-se de que toma as medidas adequadas em relação à utilização das apps por parte de menores, uma vez que os respetivos direitos de cancelamento estão amplamente protegidos no Japão pelo Código Civil do país.
Requisitos para a distribuição de apps na Coreia
Requisitos para todos os programadores
Comité de Classificação de Jogos e Administração da Coreia (GRAC): jogosO GRAC é uma autoridade de avaliação e de licenciamento de jogos da Coreia. De acordo com a legislação coreana, os jogos não apropriados para menores de 18 anos só podem ser publicados mediante a emissão de um certificado de classificação do GRAC.
No caso dos jogos com um alto nível de maturidade, os programadores devem cumprir os requisitos de classificação e outros requisitos de divulgação estipulados pela Lei da Promoção da Indústria dos Jogos da Coreia. Se o GRAC não classificar os seus jogos como conteúdo não apropriado para menores (18+), não precisa de efetuar qualquer ação adicional para satisfazer este requisito específico.
Nas suas avaliações para determinar se os jogos são apropriados para menores de 18 anos, o GRAC tem em consideração as seguintes categorias de conteúdo:
- Sexualidade
- Violência
- Crime e drogas
- Linguagem imprópria
- Jogos de azar
Jogos de azar e jogos de casino
Todos os jogos com simulações de jogos de azar são considerados não apropriados para menores de 18 anos.
Se o seu jogo incluir elementos de jogos de azar ou de casino, tem de solicitar um certificado de classificação do GRAC para poder distribuí-lo na Coreia.
Se não obtiver um certificado de classificação junto do GRAC antes de distribuir o jogo na Coreia, este pode não ser elegível para distribuição na Coreia ou pode ser removido do Google Play.
Para obter mais informações, aceda ao site do GRAC.
O MOGEF é um organismo governamental que monitoriza e implementa regulamentos e políticas de conteúdos na Coreia relacionados com a igualdade entre os géneros, a família e os jovens. Em conformidade com a Lei de Proteção Juvenil da Coreia, os fornecedores de apps ou conteúdos considerados pelo MOGEF como "prejudiciais para os jovens" têm de validar a idade e o nome verdadeiro dos utilizadores antes de permitirem o acesso a conteúdo não apropriado para menores.
Se as suas apps incluírem conteúdos considerados "prejudiciais para os jovens", deve cumprir os requisitos de classificação e outros requisitos de divulgação estipulados pela Lei de Proteção Juvenil da Coreia.
Na Coreia, o Google Play adotou um sistema de validação de idade que obriga os utilizadores a validarem a respetiva idade e nome verdadeiro antes de poderem aceder a apps ou conteúdos considerados "prejudiciais para os jovens".
Se a sua app estiver em conformidade com as Políticas para Programadores do Google Play, mas for considerada pelo MOGEF como "prejudicial para os jovens", os utilizadores coreanos podem conseguir aceder à app mesmo assim, desde que sejam capazes de validar que têm idade igual ou superior a 19 anos. Se a sua app ou conteúdo forem classificados com um nível de maturidade considerado ilegal pela legislação coreana, não são elegíveis para distribuição na Coreia ou são removidos do Google Play.
Para obter mais informações, aceda ao site do MOGEF.
A KCC é um organismo governamental que monitoriza e implementa regulamentações e políticas relacionadas com a difusão e as telecomunicações na Coreia. Em conformidade com a Lei de Proteção e Utilização de Informações de Localização da Coreia, os programadores que recolhem informações de localização dos utilizadores coreanos para fornecer serviços baseados na localização têm de obter uma licença da KCC.
Se receber ou usar informações de localização para disponibilizar serviços baseados na localização, tem de comunicar os detalhes do serviço à KCC. Isto inclui os termos de utilização relevantes dos serviços de localização, os detalhes acerca da recolha e utilização de informações de localização e todas as tarifas relativas a empresas e serviços relacionados.
De acordo com a legislação da Coreia, os programadores têm a responsabilidade de obter o consentimento dos utilizadores coreanos para recolher informações de localização ou disponibilizar serviços baseados na localização.
Para mais informações, aceda ao site da KCC.
Informações de contacto adicionais necessárias para os programadores coreanos
Para agir em conformidade com a legislação coreana, os programadores coreanos têm de facultar informações adicionais através da Play Console.
De momento, a forma como os programadores facultam estas informações varia consoante a data de criação da conta de programador da Play Console. Clique na secção abaixo que corresponde à sua conta de programador para a expandir ou reduzir.
Contas de programador criadas antes de 31 de agosto de 2023Requisitos
Se for um programador sediado na Coreia, tem de adicionar as informações que se seguem às páginas Detalhes da conta e Conta de programador na Play Console, as quais são necessárias para que os utilizadores possam entrar em contacto consigo se tiverem dúvidas sobre o seu produto.
- Empresas: morada de contacto e número de telefone
- Indivíduos: número de telefone de contacto
Nota: se o programador ou a sua empresa também distribuir apps pagas ou apps com compras na app, é necessário incluir também o seguinte:
- Número de registo de empresa
- Número da licença de comércio eletrónico
- Nome da entidade que emitiu a licença de comércio eletrónico
Adicione requisitos à página Detalhes da conta e à Página do programador
Veja onde pode adicionar as informações da conta necessárias na Play Console:
- Abra a Play Console e aceda à página Detalhes da conta.
- Introduza as informações de contacto necessárias.
- Clique em Guardar.
- Aceda à Página do programador.
- Introduza as informações necessárias.
- Clique em Guardar.
Nota: as informações adicionadas à Página do programador apenas serão apresentadas aos utilizadores na Coreia na Ficha da loja da sua app no Google Play.
Requisitos
Para os programadores coreanos que distribuem apps pagas ou apps com compras na app, devem ser incluídos os seguintes elementos:
- Número de registo comercial
- Número da licença de comércio eletrónico
- O nome da agência que emitiu a licença de comércio eletrónico
Além das informações recolhidas para as contas de programador criadas após 31 de agosto de 2023, todas as contas pessoais criadas por programadores coreanos também têm de indicar e validar o respetivo número de telefone de programador, que vai ser apresentado no Google Play e destina-se a permitir que os utilizadores entrem em contacto com os programadores sobre problemas relacionados com as apps.
Para atualizar as informações associadas à sua conta de programador:
- Abra a Play Console e aceda a Conta de programador.
- Na página Acerca de si, introduza as seguintes informações necessárias:
- Número de registo comercial
- Número da licença de comércio eletrónico
- O nome da agência que emitiu a licença de comércio eletrónico
- Clique em Guardar.
- Na página O seu contacto, indique e valide o seu número de telefone de programador.
- Clique em Guardar.
Requisitos
Se for um programador sediado na Coreia, tem de adicionar as informações que se seguem às páginas Detalhes da conta e Conta de programador na Play Console. Estas informações são necessárias para que os utilizadores possam entrar em contacto consigo se tiverem dúvidas sobre o seu produto.
- Empresas: endereço de contacto e número de telefone
- Indivíduos: número de telefone de contacto
Nota: se o programador ou a sua empresa também distribuir apps pagas ou apps com compras na app, é necessário incluir também o seguinte:
- Número de registo de empresa
- Número da licença de comércio eletrónico
- Nome da entidade que emitiu a licença de comércio eletrónico
Adicione requisitos à página Detalhes da conta e à Página do programador
Veja onde pode adicionar as informações da conta necessárias na Play Console:
- Abra a Play Console e aceda à página Detalhes da conta.
- Introduza as informações de contacto necessárias.
- Clique em Guardar.
- Aceda à Página do programador.
- Introduza as informações necessárias.
- Clique em Guardar.
Nota: as informações adicionadas à Página do programador apenas serão apresentadas aos utilizadores na Coreia na Ficha da loja da sua app no Google Play.
Perguntas frequentes
Perguntas acerca dos requisitos para a distribuição de apps no Brasil
O que acontece se não agir em conformidade com os requisitos de validação de comerciantes?Se não agir em conformidade com os requisitos de validação de comerciantes, os seus pagamentos podem ser retidos e a sua conta pode ser suspensa.
Estes documentos serão utilizados em conformidade com a Política de Privacidade da Google.
O Google Payments Brasil tem de recolher estas informações e documentação de forma a agir em conformidade com os requisitos legais do Brasil.
Deve fornecer o código de comerciante da conta que está a receber pagamentos e desembolsos da Google Play Store, que pode encontrar na sua conta payments.google.com.
Pode encontrar o seu código de comerciante ao seguir estes passos.
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