Programa piloto do Google Play para apps de fantasy game diário e Rummy na Índia

De 28 de setembro de 2022 a 28 de setembro de 2023, o Google Play realizou um programa piloto por tempo limitado para apps. Nele, desenvolvedores com empresa registrada na Índia podiam distribuir jogos de fantasy game diário (DFS, na sigla em inglês) e Rummy (mexe-mexe) com uma experiência segura e divertida a usuários no país.

O programa piloto do Google Play para apps de fantasy game diário e Rummy na Índia foi encerrado em 28 de setembro de 2023. Novos apps não estão mais sendo aceitos nesse programa. Estamos oferecendo um período de carência para que os apps de DFS e Rummy atuais do piloto permaneçam no Google Play até 30 de junho de 2024 (sujeito à conformidade contínua com os termos do programa). A partir de 1º de julho de 2024, vamos lançar uma política atualizada para permitir que os desenvolvedores distribuam fantasy game diário (DFS), Rummy e outros jogos com dinheiro real no Google Play. Para mais informações, confira uma nova abordagem para jogos com dinheiro real no Google Play (página em inglês).

Estamos acompanhando de perto os desenvolvimentos do ecossistema, incluindo a implementação planejada da estrutura dos Órgãos de Autorregulação (SRB, na sigla em inglês) para a verificação de RMG on-line permitidos na Índia, e temos o compromisso de oferecer suporte aos desenvolvedores no setor de RMG da Índia.

Termos e Condições do piloto

Os fantasy games diários (também chamados de DFS, na sigla em inglês) são jogos em que os competidores usam o próprio conhecimento sobre eventos atléticos e jogadores para selecionar ou gerenciar times de atletas simulados, cujo desempenho corresponde diretamente à performance real de atletas humanos em equipes ou eventos esportivos. O resultado do jogo depende de como o desempenho das escolhas dos participantes no fantasy se compara às dos outros. O escopo atual do piloto impede partidas de fantasy game diário realizadas em torneios de e-sports ou como parte deles.

Os desenvolvedores precisam tomar medidas para garantir que a seleção de atletas do usuário do app não consista inteiramente de jogadores de uma única escalação ou time real. Além disso, eles também precisam garantir que os usuários do app possam escolher uma equipe com o número de atletas necessários para formar um time real e marcar pontos pela duração de pelo menos uma partida real.

O Rummy (também chamado de "Online Rummy Games") é um conjunto de jogos de cartas em que o jogador precisa criar estratégias, memorizar jogadas e organizar conjuntos e/ou sequências válidas de cartas, escolhendo e descartando em um baralho fechado e outro aberto. Esses baralhos são oferecidos nos formatos de 10, 13, 21 ou 27 cartas e de acordo com as regras seguidas para as versões off-line dos mesmos jogos tradicionais na Índia.

Requisitos do programa piloto

De 28 de setembro de 2023 a 30 de junho de 2024, como participante do piloto que mantém seu app no Google Play durante o período de carência, você precisa continuar obedecendo aos requisitos do programa piloto da seguinte maneira:

• Você declara, garante e assume que:

  • Tem uma empresa devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Índia.
  • O app (incluindo qualquer jogo e publicidade ou promoção dele) vai obedecer a todas as leis, regulamentações e códigos de práticas relevantes da Índia.
  • A disponibilização do app no Google Play para distribuição na Índia não vai entrar em conflito com nem violar quaisquer contratos, regras, entendimento, ordens, julgamentos ou outras obrigações de que você faça parte ou esteja sujeito.
  • Se você subcontratar o desenvolvimento, o gerenciamento, o upload ou a distribuição do seu app, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando a, entidades afiliadas ou a suas empresas associadas, você será responsável pelo cumprimento por terceiros dos Termos e Condições do piloto, bem como por quaisquer atos ou omissões deles de acordo com esses termos.
  • Você vai limitar a distribuição do app somente à Índia.
  • O app é destinado apenas a fantasy game diário e/ou Rummy.
  • O app vai ter as licenças, os registros e as permissões ("Licenças") de jogos, fantasy game diário e/ou Rummy necessárias para a disponibilização dele e do jogo nele no Google Play na Índia.
  • Você vai restringir o acesso ao seu app para que usuários em qualquer estado ou território restrito não possam acessar o fantasy game diário e/ou Rummy onde ele (i) for proibido ou (ii) estiver sujeito a um requisito de Licença e você não a tiver.
    • Se uma Licença que você tiver (agora ou no futuro) for rescindida em qualquer estado ou território indiano, será preciso informar o Google imediatamente e restringir o acesso ao seu app para usuários nesse estado ou território.
    • Se qualquer Licença enviada anteriormente ao Google for alterada, você precisará informar o Google imediatamente e enviar, assim que possível, uma cópia atualizada da Licença com uma explicação sobre as mudanças.
  • O app não é um agregador de outros produtos ou serviços relacionados a jogos com ou sem dinheiro real pertencentes ou operados por terceiros ou você e não tem funcionalidades que permitem aos usuários finais acessar outros produtos ou serviços relacionados a jogos com dinheiro real pertencentes ou operados por terceiros ou você.
  • O app de fantasy game diário e/ou Rummy não pode enviar (ter links ou direcionar usuários) para oportunidades externas de jogos de azar ou com dinheiro real.
  • O app NÃO pode ser publicado como pago no Google Play nem usar o Faturamento do Google Play no app.
  • O app será gratuito para download e instalação na Google Play Store.
  • Seu app precisa da verificação do usuário para validar o seguinte:
    • Idade: para garantir que apenas pessoas maiores de 18 anos estejam registradas no app.
    • Endereço: consulte a orientação (em inglês), verificado na primeira entrada de dinheiro de um usuário, para garantir que somente residentes nos estados em que o jogo oferecido é permitido possam participar do jogo/concurso com base em dinheiro.
    • Detalhes do cartão do número de conta permanente (PAN): para conformidade fiscal no momento do saque.
  • O app só pode ser acessado ou jogado por pessoas maiores de 18 anos.

  • O app tem a classificação "AO" (Adult Only, "somente adultos") ou equivalente pela IARC. Os apps com outras classificações indicativas não estão qualificados para distribuição no Google Play.

  • Além disso:

    • Você precisa avisar os usuários finais em potencial que o uso do app de fantasy game diário e/ou Rummy por menores de idade pode ser ilegal.
    • Você precisa exigir que os usuários declarem ter a idade mínima legal para usar o app de fantasy game diário e/ou Rummy.
    • É preciso postar informações sobre jogos responsáveis no app.
    • Não é permitido fazer declarações imprecisas ou enganosas sobre a jogabilidade ou a capacidade dos usuários de ganhar prêmios.
    • É necessário oferecer aos usuários mecanismos de reparação e suporte ao cliente efetivos em relação a dúvidas e reclamações sobre o app.
  • Você vai apresentar, mediante solicitação do Google, qualquer informação adicional necessária para avaliar sua conformidade com os Termos e Condições do piloto.
  • Você vai informar imediatamente o Google por escrito pelo endereço [e-mail] se ocorrer alguma das seguintes situações:
    • Alguma informação enviada por você ao Google no formulário de inscrição do piloto mudar ou não for mais precisa.
    • Você identificar que qualquer funcionalidade de verificação de idade ou de limitação geográfica no app não funciona corretamente.
    • Houver alguma ação judicial ou investigação regulamentar em relação ao seu app.

    • Você estiver sujeito a uma decisão tomada por qualquer autoridade legal ou regulatória em relação ao seu app.

  • Todas as informações enviadas ao Google sobre o programa piloto, incluindo dados no formulário de inscrição e enviados sobre os Termos e Condições do piloto, são atuais, verdadeiras, precisas, compatíveis e completas.

  • Suspensão ou encerramento da sua participação

    • O Google Play pode suspender ou encerrar seu app na plataforma se:
      • Você violar qualquer disposição dos Termos e Condições do piloto, do DDA, das Políticas do programa para desenvolvedores ou de qualquer outro contrato aplicável ao Google Play.
      • O Google for obrigado por lei a fazer isso.
      • Você deixar de ser um desenvolvedor autorizado, não estiver mais em situação regular ou for impedido de usar o software Android.
      • Você estiver sujeito a uma ação judicial ou investigação regulamentar em relação ao seu app.
      • Você ou seu app representarem um possível impacto negativo econômico, de reputação ou relacionado à segurança para o Google, os usuários ou outros parceiros terceirizados.

  • Modificação, conclusão, suspensão etc. do programa piloto

    • O Google reserva o direito de modificar ou alterar os requisitos do programa piloto mediante aviso prévio por escrito. Em caso de modificação, os participantes do programa piloto não precisam reenviar o formulário. Em vez disso, é necessário confirmar o consentimento para a participação contínua de acordo com os requisitos atualizados.

  O Google reserva o direito de remover qualquer app do Google Play a qualquer momento nos termos dos direitos estabelecidos no DDA ou caso decida não permitir mais apps que participam do piloto no Google Play (completamente ou em qualquer país ou território específico) de acordo com os Termos e Condições do piloto.

  Durante o período de carência, os apps distribuídos no Google Play na Índia e em conformidade com os requisitos estabelecidos na política de Anúncios de jogos de azar ou jogos, concursos e torneios com dinheiro real em apps distribuídos pelo Google Play podem hospedar promoções de fantasy game diário e Rummy em apps e/ou sites dentro e fora do Google Play.