De 28 de setembro de 2022 a 28 de setembro de 2023, o Google Play realizou um programa de teste-piloto por tempo limitado apenas para aplicações, que permitiu a distribuição de jogos de daily fantasy sports (DFS) e rummy a utilizadores na Índia por parte de programadores constituídos nesse país.
Desde a expiração do período mencionado acima, não foram aceites novas apps no programa de teste-piloto. Posteriormente, concedemos um período de tolerância para as apps existentes de teste-piloto que oferecessem jogos de DFS e rummy de forma a permanecerem no Google Play até 30 de junho de 2024. No entanto, a expansão do nosso suporte de apps de jogos a dinheiro real em vários mercados sem uma estrutura de licenciamento central revelou-se, por vários motivos, mais difícil do que o esperado. Estamos a trabalhar arduamente para desenvolver uma estrutura ponderada. Entretanto, vamos prolongar este período de tolerância até 30 de junho de 2024. As apps de teste-piloto existentes podem continuar a permanecer no Google Play, sujeitas à conformidade contínua com os termos do programa mencionados abaixo. Esperamos voltar com mais atualizações nos próximos meses.
Termos de Utilização do Teste-piloto
Os daily fantasy sports (frequentemente referidos como DFS) são jogos nos quais os concorrentes usam os seus conhecimentos de eventos de atletismo e atletas para selecionar ou gerir listas de atletas simulados cujo desempenho corresponde diretamente ao desempenho real de atletas humanos em equipas desportivas ou em eventos desportivos. O resultado do jogo depende da comparação do desempenho das escolhas das listas de fantasia dos participantes com o desempenho das escolhas das listas de outros participantes. O âmbito atual do teste-piloto impede jogos de DFS jogados em torneios de desportos eletrónicos ou como parte integrante de torneios de desportos eletrónicos.
Os programadores devem tomar medidas para garantir que a seleção de atletas do utilizador da app não consiste totalmente em jogadores de uma única lista ou equipa do mundo real. Além disso, os programadores devem tomar medidas para garantir que os utilizadores da app podem escolher uma lista que consiste em, pelo menos, tantos atletas quanto necessário para constituir uma equipa do mundo real para receber pontos durante, pelo menos, uma partida real.
O rummy (frequentemente referido como jogos de rummy online) é um conjunto de jogos de cartas nos quais os jogadores têm de criar estratégias, memorizar o número de cartas e organizar sequências e/ou conjuntos de cartas válidos, escolhendo e rejeitando cartas de um baralho fechado e de um baralho aberto, disponível nos formatos de 10, 13, 21 ou 27 cartas, e de acordo com as regras seguidas para as versões offline dos mesmos formatos jogados convencionalmente na Índia.
Requisitos do Programa de Teste-piloto
Como participante de uma app de teste-piloto que mantém a sua app no Google Play durante o período de tolerância do teste-piloto, tem de continuar a agir em conformidade com os requisitos do programa de teste-piloto da seguinte forma:
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Afiança, garante e assume que:
- É uma empresa devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Índia.
- A sua app (incluindo qualquer jogo e publicidade ou promoção da app) está em conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos de conduta relevantes aplicáveis da Índia;
- A disponibilização da sua app no Google Play para distribuição na Índia não entra em conflito nem resulta na violação de nenhum contrato, regra, compreensão, ordem, decisão ou outra obrigação à qual seja uma das partes ou à qual possa ter algum vínculo.
- Se subcontratar o desenvolvimento, a gestão, o carregamento ou a distribuição da sua app, no todo ou em parte, a terceiros, incluindo, entre outros, entidades afiliadas ou qualquer uma das suas empresas associadas, é responsável pela conformidade com tais terceiros ao abrigo dos Termos de Utilização do Teste-piloto e quaisquer atos ou omissões de terceiros em conformidade com os presentes termos.
- Limita a distribuição da sua app apenas à Índia.
- A sua app é apenas uma app de DFS (daily fantasy sports) e/ou rummy.
- A sua app tem as licenças e os registos (as "Licenças") para videojogos, DFS e/ou rummy necessários para disponibilizar a app e o jogo na sua app no Google Play na Índia;
- Vai restringir o acesso à sua app para que os utilizadores em qualquer estado ou território restrito não possam aceder à app onde a sua app de DFS e/ou rummy (i) é proibida ou (ii) está sujeita a um requisito de Licença e não tiver recebido essa Licença;
- Se qualquer Licença que detenha (agora ou no futuro) for rescindida num estado ou território indiano, tem de informar imediatamente a Google e restringir o acesso à sua app para que os utilizadores nesse estado ou território não possam aceder a esta.
- Se alguma Licença que enviou anteriormente à Google for alterada de alguma forma, tem de informar imediatamente a Google e enviar uma cópia atualizada da Licença assim que possível, juntamente com uma explicação das alterações.
- A sua app não é um agregador de outros produtos ou serviços de videojogos e videojogos a dinheiro real pertencentes ou operados por terceiros ou por si, nem contém funcionalidades que permitam aos utilizadores finais aceder a outros produtos ou serviços de jogos a dinheiro real pertencentes ou operados por terceiros ou por si;
- A sua app de DFS e/ou rummy não deve transferir (direcionar ou encaminhar os utilizadores) para oportunidades externas de jogos de azar ou jogos a dinheiro.
- A sua app não pode ser adquirida como uma app paga no Google Play, nem usar a Faturação em apps do Google Play;
- A transferência e a instalação da sua app são gratuitas a partir da Google Play Store;
- A sua app vai ter a validação do utilizador para validar o seguinte:
- Idade: certifique-se de que apenas os indivíduos com mais de 18 anos estão registados na app.
- Morada: veja as orientações, validada na primeira entrada de dinheiro por um utilizador; garanta que apenas os indivíduos residentes nos estados onde o jogo oferecido é permitido podem participar no jogo ou concurso baseado em dinheiro.
- Detalhes do cartão do número de conta permanente (PAN): para conformidade fiscal no momento do levantamento do dinheiro.
- A sua app só pode ser acedida ou jogada por pessoas com mais de 18 anos de idade;
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A sua app tem a classificação AO (apenas para adultos) ou uma classificação equivalente da IARC; as apps com outras classificações etárias não são elegíveis para distribuição no Google Play;
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Além disso:
- Tem de avisar os potenciais utilizadores finais de que a utilização da app de DFS e/ou rummy por menores pode ser ilegal.
- Tem de exigir que os utilizadores indiquem que têm idade legal para usar a app de DFS e/ou rummy.
- Tem de publicar informações sobre a prática responsável de videojogos na app.
- Não pode fazer declarações incorretas ou enganadoras no que diz respeito à jogabilidade ou capacidade de os utilizadores ganharem prémios.
- Tem de disponibilizar aos utilizadores mecanismos eficazes de compensação e apoio ao cliente relativamente a consultas e queixas acerca da app.
- Vai disponibilizar, mediante pedido da Google, quaisquer informações adicionais necessárias para avaliar a respetiva conformidade com os Termos de Utilização do Teste-piloto;
- Vai informar imediatamente a Google por escrito para play-dfsrummy-inquiries@google.com se ocorrer alguma das seguintes situações:
- Quaisquer informações facultadas à Google no formulário de candidatura ao teste-piloto mudarem ou deixarem de ser precisas.
- Se tiver conhecimento de que qualquer restrição de idade ou funcionalidade de publicação geográfica limitada na sua app não funciona corretamente.
- Forem movidas quaisquer ações legais ou investigações regulamentares contra si relativamente à sua app.
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For objeto de uma decisão de qualquer autoridade legal ou reguladora, ou de qualquer organismo da indústria relativamente à sua app.
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Todas as informações que facultar à Google relativamente ao programa de teste-piloto, incluindo informações no formulário de candidatura e quaisquer informações que facultar acerca dos Termos de Utilização do Teste-piloto, são atuais, verdadeiras, precisas, úteis e completas.
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Suspender ou rescindir a sua participação
- O Google Play pode suspender ou encerrar a sua app no Play se:
- Violar qualquer disposição dos Termos de Utilização do Teste-piloto, do DDA, das Políticas do Programa para Programadores ou de qualquer outro contrato aplicável relacionado com o Google Play.
- A Google for obrigada por lei a fazê-lo.
- Deixar de ser um programador autorizado, um programador em conformidade ou for impedido de usar o software Android.
- For objeto de uma ação legal ou de uma investigação regulamentar relativamente à sua app.
- Você ou a sua app representarem um risco potencial de danos económicos, de reputação ou relacionados com a segurança para a Google, os utilizadores ou outros parceiros externos.
- O Google Play pode suspender ou encerrar a sua app no Play se:
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Modificação, conclusão, suspensão, etc. do programa de teste-piloto
- A Google reserva-se o direito de modificar ou alterar os requisitos do programa de teste-piloto mediante aviso prévio por escrito. No caso de modificação, os participantes do programa de teste-piloto não têm de voltar a enviar o formulário, mas, em alternativa, confirmam o respetivo consentimento para a participação contínua ao abrigo dos requisitos atualizados.
A Google reserva-se o direito de remover qualquer app do Google Play em qualquer altura, de acordo com os respetivos direitos descritos no DDA, ou se, de outro modo, decidir deixar de permitir apps que participem no teste-piloto no Google Play (na totalidade ou em qualquer país ou território em particular) de acordo com os Termos de Utilização do Teste-piloto.
Tenha em atenção que, durante o período de tolerância, as apps distribuídas no Google Play na Índia e que estejam em conformidade com os requisitos indicados na Política de Anúncios de Jogos de Azar ou Jogos, Concursos e Torneios a Dinheiro Real nas Apps Distribuídas no Google Play têm autorização para alojar promoções de DFS e rummy para apps e/ou Websites dentro e fora do Google Play.