Requisitos da política
Se o seu SDK ou plataforma de mediação publicar apps que fazem parte do programa Famílias do Google Play, tem de agir em conformidade com todas as Políticas para Programadores do Google Play, incluindo os seguintes requisitos. O incumprimento de quaisquer requisitos da política pode resultar na remoção ou suspensão do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias.
É da sua responsabilidade assegurar que o seu SDK ou plataforma de mediação está em conformidade, por isso reveja as Políticas do Programa para Programadores do Google Play, as Políticas para Famílias do Google Play e os requisitos do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias.
- Conteúdo do anúncio: o conteúdo do anúncio acessível a crianças tem de ser adequado para as mesmas.
- Tem de (i) definir o que são comportamentos e conteúdos de anúncios censuráveis e (ii) proibi-los nos termos ou nas políticas. As definições devem estar em conformidade com as Políticas do Programa para Programadores do Google Play.
- Também tem de criar um método de classificação dos seus criativos de anúncios de acordo com grupos adequados para a idade. Estes grupos devem incluir, no mínimo, grupos para Todos e Adultos. A metodologia de classificação tem de estar em linha com a metodologia que a Google disponibiliza aos SDKs assim que tiverem preenchido o formulário de interesse.
- Tem de garantir que, quando forem usados lances em tempo real para publicar anúncios para crianças, os criativos foram revistos e estão em conformidade com os requisitos acima.
- Além disso, tem de ter um mecanismo para identificar visualmente os criativos provenientes do respetivo inventário (por exemplo, adicionar marcas de água ao criativo do anúncio com um logótipo visual da sua empresa ou uma funcionalidade semelhante).
- Formato de anúncio: tem de garantir que todos os anúncios apresentados aos utilizadores menores de idade seguem os Requisitos do formato de anúncio para Famílias e tem de permitir que os programadores selecionem formatos de anúncios que estejam em conformidade com a Política para Famílias do Google Play.
- A publicidade não pode ter conteúdo fraudulento ou concebido de forma a provocar cliques inadvertidos de utilizadores menores de idade. Não são permitidos anúncios enganadores que forcem o utilizador a clicar através de um botão de ignorar para acionar outro anúncio ou fazendo com que sejam apresentados anúncios de forma repentina em áreas da app em que o utilizador toca normalmente para outra função.
- Não é permitida publicidade perturbadora, incluindo publicidade que ocupa todo o ecrã ou interfere com a utilização normal e não oferece um meio claro para ignorar o anúncio (por exemplo, murais de anúncios).
- Tem de ser possível fechar a publicidade que interfira com a utilização normal de apps ou jogos, incluindo anúncios premiados ou de aceitação, após 5 segundos.
- Não são permitidos vários posicionamentos para anúncios numa página. Por exemplo, não são permitidos anúncios de faixa que mostrem várias ofertas num posicionamento nem a apresentação de mais do que um anúncio de faixa ou vídeo.
- A publicidade tem de ser facilmente distinguível do conteúdo da app. Não são permitidas Offerwalls nem experiências de anúncios envolventes que não sejam claramente identificáveis como publicidade pelos utilizadores menores de idade.
- A publicidade não pode usar táticas chocantes nem emocionalmente manipulativas para incentivar a visualização de anúncios.
- PBI/remarketing: tem de garantir que os anúncios apresentados aos utilizadores menores de idade não envolvem publicidade baseada em interesses (publicidade destinada a utilizadores individuais com determinadas caraterísticas com base no respetivo comportamento de navegação online) nem remarketing (publicidade destinada a utilizadores individuais com base na interação anterior com uma app ou um Website).
- Práticas de dados: enquanto fornecedor do SDK, tem de ser transparente no modo como processa os dados do utilizador (por exemplo, as informações recolhidas sobre ou de um utilizador, incluindo as informações do dispositivo). Isso significa divulgar o acesso, a recolha, a utilização e a partilha dos dados do seu SDK e limitar a utilização dos dados às finalidades divulgadas. Estes requisitos do Google Play são adicionais a quaisquer requisitos estabelecidos por leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis. Tem de divulgar a recolha de quaisquer informações pessoais e confidenciais de crianças, incluindo, entre outras, informações de autenticação, dados do microfone e do sensor da câmara, dados do dispositivo, ID Android e dados de utilização de anúncios.
- Tem de permitir que os programadores, por pedido ou app, peçam o tratamento dirigido a crianças para a publicação de anúncios. Este tratamento tem de estar em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis, como a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA) dos EUA e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE.
- O Google Play requer que os SDKs de anúncios desativem anúncios personalizados, publicidade baseada em interesses e remarketing, como parte do tratamento dirigido a crianças.
- Certifique-se de que, quando forem usados lances em tempo real para publicar anúncios para crianças, os indicadores de privacidade são propagados para os licitadores.
- Não pode transmitir o AAID, o número de série do SIM, o Número de série da compilação, o BSSID, o MAC, o SSID, o IMEI e/ou o IMSI de crianças ou utilizadores de idade desconhecida.
- Plataformas de mediação: ao publicar anúncios para crianças:
- Use apenas SDKs de anúncios autocertificados para famílias ou implemente as salvaguardas necessárias para assegurar que todos os anúncios publicados a partir da mediação estão em conformidade com estes requisitos; e
- Transmita as informações necessárias às plataformas de mediação para indicar a classificação do conteúdo do anúncio e qualquer tratamento dirigido a crianças aplicável.
- Autocertificação e conformidade: tem de facultar à Google informações suficientes, como as informações indicadas no formulário de interesse, para validar a conformidade da política do SDK de anúncios com todos os requisitos de autocertificação, incluindo, entre outros:
- Facultar uma versão em inglês dos termos de utilização, da política de privacidade e do guia de integração dos publicadores do seu SDK ou plataforma de mediação
- Enviar uma app de teste de amostra que use a versão em conformidade mais recente do SDK de anúncios. A app de teste de amostra deve ser um APK Android totalmente concluído e executável que usa todas as funcionalidades do SDK. Requisitos da app de teste:
- Tem de ser enviada como um APK Android totalmente concluído e executável destinado a ser executado num formato de telemóvel.
- Tem de usar a versão lançada mais recentemente do SDK de anúncios ou uma versão prestes a ser lançada que cumpra as Políticas do Google Play.
- Tem de usar todas as funcionalidades do SDK de anúncios, incluindo chamar o SDK de anúncios para obter e apresentar anúncios.
- Tem de ter acesso total a todos os inventários de anúncios publicados na rede através dos criativos pedidos pela app de teste.
- Não pode ter restrições de geolocalização.
- Se o seu inventário se destinar a um público-alvo misto, a sua app de teste tem de ser capaz de distinguir entre pedidos de criativos de anúncios do inventário completo e do inventário adequado para crianças ou todas as faixas etárias.
- Não pode estar restrita a anúncios específicos no inventário, a menos que seja controlada pelo ecrã de idade neutro.
- Tem de responder atempadamente a quaisquer pedidos de informação subsequentes e autocertificar-se de que todos os lançamentos de novas versões estão em conformidade com as Políticas do Programa para Programadores do Google Play mais recentes, incluindo os Requisitos da Política para Famílias.
- Conformidade com a lei: os SDKs de anúncios autocertificados para famílias têm de suportar a publicação de anúncios em conformidade com todos os estatutos e regulamentos relevantes no que se refere a crianças que possam ser aplicáveis aos respetivos publicadores.
- Tem de assegurar que o seu SDK ou plataforma de mediação está em conformidade com a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA) dos EUA, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE e quaisquer outros regulamentos ou leis aplicáveis.
Nota: a palavra "crianças" pode significar diferentes coisas em diferentes locais e em diferentes contextos. É importante que contacte o seu consultor jurídico para ajudar a determinar as obrigações e/ou as restrições baseadas na idade que podem ser aplicáveis à sua app. Sabe melhor como funciona a sua app e, por isso, confiamos em si para nos ajudar a garantir que as apps existentes no Google Play são seguras para as famílias.
Consulte a página do Programa de SDKs de anúncios autocertificados para famílias para ver mais detalhes sobre os requisitos do Programa. |