As apps que incluem crianças no respetivo público-alvo não devem transmitir as seguintes informações de crianças ou utilizadores de idade desconhecida:
- ID de publicidade Android (AAID)
- Número de série do SIM
- Número de série da compilação
- BSSID
- MAC
- SSID
- IMEI
- IMSI (Identidade Internacional de Assinante Móvel)
As apps destinadas unicamente a crianças nunca devem transmitir estes identificadores. As apps destinadas a crianças e faixas etárias mais altas só podem transmitir estes identificadores de utilizadores identificados como adultos.
Transmitir significa enviar dados através da rede para qualquer destino fora do dispositivo, incluindo o servidor do próprio programador, bem como destinos não controlados pelo programador. Além disso, as apps destinadas a crianças não devem pedir o número de telefone do dispositivo a partir da API TelephonyManager.
Como parte da atualização dos Serviços do Google Play em 2022, as apps com o nível da API de destino definido como 33 ou superior podem usar uma nova autorização dos Serviços do Google Play para controlar o acesso ao ID de publicidade Android (AAID). Para ajudar relativamente à conformidade, os programadores com apps destinadas unicamente a crianças podem usar este mecanismo para garantir que o acesso ao AAID está desativado. Pode encontrar os detalhes na secção AAID abaixo.
Para estatísticas, é recomendado que os programadores usem o ID do conjunto de apps.
Como estar em conformidade com as práticas de dados do programa Concebido para famílias relativamente ao Número de série do SIM, Número de série da compilação, BSSID, MAC, SSID, IMEI, IMSI e número de telefone
Para estar em conformidade com as práticas de dados do programa Concebido para famílias relativamente ao Número de série do SIM, Número de série da compilação, BSSID, MAC, SSID, IMEI, IMSI e número de telefone, todas as apps:
- Podem ter um nível da API de destino de, pelo menos, 29 (Android 10) para ajudar a evitar que estes identificadores sejam transmitidos pela app.
- Não devem transmitir estes identificadores de crianças ou utilizadores de idade desconhecida, nem usar SDKs que transmitam estes identificadores de crianças ou utilizadores de idade desconhecida.
- Não devem pedir nem recolher o número de telefone a partir da API TelephonyManager.
Como agir em conformidade com as práticas de dados do programa Concebido para Famílias relativamente ao ID de publicidade Android (AAID)
Apps destinadas unicamente a crianças
As apps destinadas unicamente a crianças podem agir em conformidade com as práticas de dados do programa Concebido para Famílias relativamente ao AAID de duas formas:
- Se a app for atualizada para segmentar o nível da API 33 (Android 13), confirme que a app ou a biblioteca incluída na app não declara a nova autorização do AAID ou que o AAID está desativado. Para mais informações sobre esta autorização e como incluir ou desativar o AAID, consulte este artigo. Ao atualizar para segmentar o nível da API 33 e não incluir a autorização, o AAID é desativado automaticamente (definido para uma string de zeros).
OU
- Tem de garantir que o código da app e as chamadas para o SDK estão configurados corretamente para não transmitir o AAID. Isto pode exigir uma ou mais das seguintes ações:
- Modificar as definições de configuração do SDK no código ou no ficheiro de configuração da app.
- Modificar as chamadas individuais para o SDK, como incluir uma etiqueta num pedido de anúncio que indica que o utilizador tem idade inferior à idade de consentimento.
- Atualizar as definições globais da app no Website do SDK ou portal de configuração. Por exemplo, ativar uma definição global dirigida a crianças no portal de configuração do SDK.
- É possível que determinados SDKs não tenham a capacidade de funcionar sem transmitir o AAID. Neste caso, tem de remover estes SDKs da app.
Relembramos que as apps destinadas unicamente a crianças só podem usar SDKs que tenham autocertificação da respetiva conformidade com os requisitos do Programa de anúncios para famílias do Google Play para mostrar anúncios e só devem usar SDKs aprovados para utilização em serviços dirigidos a crianças.
Apps destinadas a crianças e adultos
Para agir em conformidade com as práticas de dados do programa Concebido para Famílias relativamente ao AAID, as apps destinadas a crianças e adultos têm de:
- Assegurar que o AAID só é transmitido quando o utilizador não for uma criança:
- Assegurar que, por predefinição, o código da app e os SDKs não transmitem o AAID. Por exemplo, as apps que segmentem crianças como um dos respetivos públicos-alvo não devem transmitir o AAID (ID de publicidade da Google) no arranque inicial da app.
- Apenas após determinar que o utilizador não é uma criança, ajuste o código, as definições do SDK e as chamadas para o SDK de forma que o AAID possa ser transmitido. Por exemplo, depois de determinar que o utilizador é um adulto, pode remover uma etiqueta de um pedido de anúncio que indique que o utilizador tem idade inferior à idade de consentimento.
Lembre-se do seguinte:
- Use apenas SDKs que tenham autocertificação da respetiva conformidade com os requisitos do Programa de anúncios para famílias do Google Play para apresentar anúncios a crianças ou utilizadores de idade desconhecida.
- As apps destinadas a crianças e públicos-alvo mais velhos não podem implementar APIs ou SDKs não aprovados para utilização em serviços dirigidos a crianças, exceto se forem usados atrás de um ecrã de idade neutro ou implementados de uma forma que não resulte na recolha de dados de crianças. As apps destinadas tanto a crianças como a utilizadores mais velhos não podem exigir que os utilizadores iniciem sessão ou acedam ao conteúdo da app através de uma API ou de um SDK não aprovado para ser usado em serviços dirigidos a crianças (veja os Requisitos da Política para Famílias).