Se estiver a distribuir uma app paga ou se a sua app oferecer subscrições ou produtos na app, pode ter de fornecer informações acerca do produto que está a distribuir para fins fiscais ou de leis de consumo.
Pode fornecer estas informações na secção "Impostos e conformidade" quando definir os preços das suas apps na Play Console e gerir os preços de subscrições ou produtos na app.
Fornecer informações fiscais e de conformidade na Play Console
Pode definir e gerir os preços a partir das seguintes páginas na Play Console:
- Preços de apps (Rentabilizar > Produtos > Preços de apps)
- Produtos na app (Rentabilizar > Produtos > Produtos na app > Criar produto ou Ver produto na app)
- Subscrições (Rentabilizar > Produtos > Subscrições > Criar subscrição ou Ver subscrição > Editar detalhes da subscrição)
Ao definir os preços das suas apps e gerir os preços de subscrições ou produtos na app, as seleções listadas abaixo ficam disponíveis na secção "Impostos e conformidade". Quaisquer ajustes que fizer à categorização fiscal e ao tratamento fiscal associado dos seus produtos só vão ter efeito em transações futuras.
Classificação de serviço ou conteúdo digital
Se for possível distribuir a sua app aos utilizadores no Espaço Económico Europeu (EEE), tem de nos indicar se o seu produto é um serviço ou um conteúdo digital.
Tem de consultar a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho para determinar se o seu produto deve ser classificado como um "Serviço" ou um "Conteúdo digital". Se não tiver a certeza de que o seu produto é um Conteúdo digital ou um Serviço, pode classificá-lo como um "Serviço".
Nota: O regime de retratação ao abrigo das leis do consumidor do EEE (Espaço Económico Europeu) depende desta classificação. Para produtos classificados como Conteúdo digital, o Direito de retratação será excluído. Os produtos classificados como "Serviço" são elegíveis para um reembolso no prazo de 14 dias após a compra.
Taxas de IVA reduzidas
Os programadores que vendem notícias, revistas, jornais e livros digitais, vídeos, música, áudio ou livros áudio em vários países/regiões podem ser elegíveis para taxas de IVA reduzidas. É da sua responsabilidade avaliar os regulamentos locais para determinar a sua elegibilidade.
Assim que determinar as taxas reduzidas para as quais é elegível, pode selecionar as taxas adequadas para cada país/região onde for elegível.
Importante: a sua app tem de estar na categoria adequada (por exemplo, "Música e áudio" ou "Leitores de vídeo") para ver e selecionar todas as taxas reduzidas para as quais é elegível.
Impostos sobre comunicações e diversões nos EUA
Se quiser cobrar os impostos estaduais aplicáveis às comunicações e diversões nos Estados Unidos através da Play Console, tem de especificar que a sua app ou produto é um produto de streaming e selecionar a categoria de streaming adequada. Pode obter informações adicionais sobre os estados onde pode cobrar impostos sobre comunicações e diversões no artigo Verifique ou altere taxas de imposto sobre vendas.