Caso você esteja distribuindo um app pago ou seu app ofereça assinaturas ou produtos no app, talvez seja necessário fornecer informações sobre o produto sendo distribuído ao consumidor para fins legais ou fiscais.
É possível fornecer essas informações na seção "Tributos e compliance" ao definir os preços dos apps no Play Console e ao gerenciar os preços de assinaturas ou produtos no app.
Fornecer informações de tributos e de compliance no Play Console
É possível configurar e gerenciar preços nas seguintes páginas do Play Console:
- Preço do app (Monetize com o Google Play > Produtos > Preço do app)
- Produtos no app (Monetize com o Google Play > Produtos > Produtos no app > Criar produto ou Ver produto no app)
- Assinaturas (Monetize com o Google Play > Produtos > Assinaturas > Criar assinatura ou Ver assinatura > Editar detalhes da assinatura)
Se você definir preços para apps ou gerenciar preços de assinaturas ou de produtos no app, as seleções listadas abaixo vão ficar disponíveis na seção "Tributos e compliance". Os ajustes na categorização de tributos e no tratamento fiscal associado dos seus produtos só entram em vigor nas próximas transações.
Classificação de serviço ou conteúdo digital
Caso seu app possa ser distribuído aos usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE), vai ser necessário informar se o produto é um serviço ou conteúdo digital.
Consulte a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho para determinar se o produto deve ser classificado como "Serviço" ou "Conteúdo digital". Caso você tenha dúvidas, classifique o produto como "Serviço".
Observação: o regime de cancelamento sob as leis de defesa do consumidor do EEE depende dessa classificação. O direito à desistência será excluído em produtos classificados como "Conteúdo digital". Os produtos classificados como "Serviço" são qualificados para reembolso em até 14 dias após a compra.
Taxas de IVA reduzidas
Os desenvolvedores que vendem notícias, revistas, jornais digitais, livros, vídeos, músicas, áudio ou audiolivros em vários países/regiões podem se qualificar para taxas reduzidas de IVA. É sua responsabilidade avaliar as regulamentações locais para determinar a qualificação.
Depois de determinar todas as taxas reduzidas aplicáveis, será possível selecionar as apropriadas para cada país/região.
Importante: o app precisa estar na categoria adequada (por exemplo, "Música e áudio" ou "Players de vídeo") para você ver e selecionar as taxas reduzidas qualificadas.
Tributos sobre comunicações e entretenimento nos EUA
Se você quiser usar o Play Console para coletar tributos estaduais aplicáveis sobre comunicações e entretenimento nos Estados Unidos, especifique que o app ou produto é um produto de streaming e selecione a categoria de streaming adequada. Veja mais informações sobre os estados em que você pode coletar tributos sobre comunicações e entretenimento em Verificar ou mudar as alíquotas de tributo sobre vendas.