Direitos, responsabilidades e Termos de Utilização dos registantes

Direitos dos registantes de nomes de domínios

Direitos dos registantes de nomes de domínios

1. O registo do seu nome do domínio e quaisquer serviços de privacidade/proxy que possa utilizar juntamente com o mesmo estão sujeitos a um Contrato de Registo com uma entidade de registo ICANN acreditada.
   • Pode rever este Contrato de Registo a qualquer momento e transferir uma cópia para os seus registos.
2. Tem direito a informações precisas e acessíveis sobre:
   • A identidade da sua entidade de registo ICANN acreditada;
   • A identidade de qualquer fornecedor de serviços proxy ou de privacidade afiliado à sua entidade de registo;
   • Os Termos de Utilização da entidade de registo, incluindo informações sobre preços, aplicáveis a registos de nomes de domínios;
   • Os Termos de Utilização, incluindo informações sobre preços, aplicáveis a quaisquer serviços de privacidade disponibilizados pela sua Entidade de registo;
   • Os serviços de apoio ao cliente que a sua entidade de registo e o fornecedor de serviços de privacidade oferecem, além de como aceder aos mesmos;
   • Como comunicar problemas e resolver conflitos com a sua entidade de registo e quaisquer serviços de privacidade oferecidos pela mesma; e
   • Instruções que expliquem os processos da entidade de registo para registar, gerir, transferir, renovar e restaurar os seus registos de nome do domínio, incluindo através de quaisquer serviços proxy ou de privacidade disponibilizados pela Entidade de registo.
3. Não deverá ser sujeito a publicidade desleal nem a práticas enganosas por parte da entidade de registo ou de quaisquer serviços proxy ou de privacidade que a Entidade de registo lhe disponibilizar. Isto inclui comunicações enganosas, taxas ocultas e quaisquer práticas ilegais ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor no seu local de residência.

Responsabilidades dos registantes de nomes de domínios

1. Tem de cumprir os Termos de Utilização publicados pela entidade de registo, incluindo políticas aplicáveis pela entidade de registo, pela base de dados de registo e pela ICANN.
2. Tem de rever o Contrato de Registo atual da sua entidade de registo, bem como quaisquer atualizações.
3. Assume total responsabilidade pelo registo e pela utilização do seu nome do domínio.
4. Tem de fornecer informações precisas para publicações em diretórios como WHOIS e atualizar de imediato as mesmas em caso de alterações.
5. Tem de responder a consultas da sua entidade de registo no prazo de quinze (15) dias e manter os dados na conta da entidade de registo atualizados. Se optar por renovar automaticamente o registo do seu nome do domínio, tem ainda de manter as suas informações de pagamento atualizadas.

Termos de Utilização

Os Termos de Utilização do Google Domains indicam exatamente o que tem de cumprir e aquilo que o Google Domains promete fornecer quando compra um nome do domínio ao Google Domains. Pode consultar os Termos de Utilização completos do Google Domains em domains.google.com/tos.