A lei Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) é aplicável a Websites, apps e serviços dirigidos a crianças com menos de 13 anos de idade e também a apps, Websites ou serviços para públicos-alvo gerais com utilizadores que têm menos de 13 anos.
Como proprietário do conteúdo e detentor do controlo da app, o tratamento do conteúdo no que diz respeito à lei COPPA é geralmente determinado por si. No entanto, mesmo sem um aviso seu, nalguns casos a Google pode começar a tratar a app como dirigida a crianças em conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo da lei COPPA. Nestes casos, tentaremos enviar-lhe uma notificação e pode usar as ferramentas abaixo para especificar um tratamento específico.
Se usar os serviços de publicidade da Google e quiser que tratemos os pedidos de anúncios da sua app como dirigidos a crianças, pode usar a definição de tratamento de idade.
Se configurar os pedidos de anúncios da sua app para tratamento de idade infantil através da Etiqueta para tratamento de idade (TFAT), tomaremos medidas para desativar a publicidade baseada em interesses e os anúncios de remarketing para esses pedidos de anúncios. Esta designação pode demorar algum tempo a entrar em vigor.
Etiqueta para tratamento de idade (TFAT)
A definição de tratamento de idade é uma ferramenta que ajuda a gerir a sua conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Children's Online Privacy Protection Act (COPPA), o Código de Design Adequado para a Idade (CDAI) e a Lei de Segurança Online da Austrália (AU OSA), ou outras leis ou regulamentos aplicáveis.
Lembre-se de que as ferramentas da Google não isentam o utilizador das suas obrigações legais. Consulte o seu consultor jurídico para determinar as definições de tratamento de idade para os seus utilizadores com base nos seus requisitos legais e regulamentares.
Acerca das definições de tratamento de idade
As seguintes definições permitem-lhe especificar como o SDK Google Mobile Ads processa os pedidos de anúncios para diferentes tratamentos de idade:
- CHILD: indica que os pedidos de anúncios devem receber tratamento de idade para crianças. O tratamento de idade para crianças é especificado pelo valor 1. Isto resulta em comportamentos específicos dos pedidos de anúncios, como:
- Os anúncios personalizados e o remarketing são desativados.
- Os pedidos para fornecedores de anúncios de terceiros, como píxeis de medição de anúncios e servidores de anúncios de terceiros, são desativados.
- As Restrições de Publicação de Anúncios para Crianças são aplicadas.
- O identificador de publicidade do Android (AAID) e o identificador do iOS para anunciantes (IDFA) não são transmitidos.
- TEEN: indica que os pedidos de anúncios devem receber tratamento de idade para adolescentes. O tratamento de idade para adolescentes é especificado pelo valor 2. Isto resulta em comportamentos específicos dos pedidos de anúncios, como:
- Os anúncios personalizados e o remarketing são desativados.
- As restrições de publicação de anúncios para adolescentes são aplicadas.
- UNSPECIFIED: indica que não foi definido nenhum tratamento de idade específico para pedidos de anúncios. Este é o estado predefinido e é especificado pelo valor 0.