Pedidos de informações de utilizadores
Como é que a Google processa as solicitações governamentais de informações de utilizadores?
Existem diversas leis que permitem aos organismos governamentais de todo o mundo solicitar a divulgação de informações de utilizadores para fins civis, administrativos, criminais e de segurança nacional. A Google analisa cuidadosamente cada pedido para se certificar de que cumpre as leis aplicáveis. Se uma solicitação requerer demasiadas informações, tentamos reduzi-las e, em alguns casos, opomo-nos à divulgação da totalidade das informações. Para obter mais informações, consulte as nossas políticas sobre como a Google processa os pedidos governamentais de informações de utilizadores.
Se a Google receber um pedido de informações do utilizador, irá informar o titular da conta acerca do pedido?
As leis que regem os casos em que um fornecedor, como a Google, pode notificar o titular da conta variam consoante a jurisdição. Para mais informações, consulte as nossas políticas de notificação de utilizadores sobre a forma como a Google processa solicitações governamentais de informações de utilizadores.
Quando notificamos o titular da conta acerca de uma solicitação legal, fazemo-lo por email. Nestes emails, a Google não solicita nenhuma informação pessoal, como uma palavra-passe ou o Número de Identificação da Segurança Social. Se receber um email supostamente da Google que solicita este tipo de informação, não a forneça. É provável que o email seja um esquema, por isso, denuncie-o.
A Google concede às entidades governamentais acesso direto às informações dos utilizadores?
Não, exigimos que as solicitações de informações de utilizadores sejam enviadas diretamente à Google e não "por portas travessas" de acesso direto pelo governo. A nossa equipa jurídica revê todas as solicitações, e assumimos a vanguarda ao sermos o mais transparentes possível no que se refere às solicitações governamentais de informações de utilizadores. Para mais informações, consulte as nossas políticas sobre como a Google processa as solicitações governamentais de informações de utilizadores.
A Google vende informações pessoais a governos?
Não, não vendemos informações pessoais a ninguém, inclusive organismos governamentais. Continuamos empenhados em proteger os nossos utilizadores contra exigências impróprias das respetivas informações pessoais e vamos continuar a opor-nos às exigências demasiado amplas ou legalmente censuráveis.
Para mais informações, consulte a política da Google sobre o processamento de solicitações governamentais de informações de utilizadores.
Como podem os organismos governamentais enviar solicitações legais para a Google?
A Google disponibiliza um sistema online que permite que os organismos governamentais validados enviem em segurança solicitações de informações de utilizadores, vejam o estado das solicitações enviadas e, por fim, transfiram a resposta da Google.
O que acontece se eu pretender entregar as informações da minha Conta Google a um organismo governamental?
Pode utilizar o Google Takeout para criar um ficheiro de arquivo com o conteúdo da maioria dos serviços Google e pode optar por partilhar esse conteúdo com quem pretender. No entanto, a Google requer um processo legal válido antes de apresentar informações em resposta a uma solicitação de um organismo governamental (mesmo que a solicitação seja feita em seu nome), exceto em situação de emergência.
Que tipos de informações são divulgados tendo em conta os diferentes produtos?
Para responder a esta pergunta, atentemos em quatro serviços junto dos quais é habitual os organismos governamentais solicitarem informações: Gmail, YouTube, Google Voice e Blogger. Eis alguns exemplos dos tipos de informações que poderemos ser obrigados a divulgar, consoante a autoridade legal citada, o âmbito do pedido e o que é solicitado e está disponível. Se considerarmos que uma solicitação é demasiado abrangente, tentamos restringi-la.
| Produtos | Informações do subscritor | Informações transacionais não relacionadas com o conteúdo | Informações sobre o conteúdo |
|---|---|---|---|
| Gmail |
|
Informações de partes sem conteúdo (como as informações sem conteúdo do cabeçalho do email) | Conteúdo do email |
| YouTube |
|
Endereço IP do carregamento de vídeo e carimbos de data e hora associados |
|
| Google Voice |
|
Número de encaminhamento |
|
| Blogger |
|
|
Conteúdo de publicação no blogue e comentário privados |
A Google responde a pedidos legais relacionados com a interrupção voluntária da gravidez?
A Google revê cuidadosamente todas as solicitações legais para garantir que cumpre as leis aplicáveis e há muito que é reconhecida por rejeitar exigências governamentais demasiado abrangentes ou inadequadas de dados de utilizadores, incluindo a contestação total de algumas exigências. Além disso, em conformidade com a lei AB 1242 da Califórnia, a Google solicita aos agentes da autoridade do estado dos EUA para atestar que as respetivas solicitações de dados do utilizador não pertencem a determinadas investigações relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez, conforme estabelecido nessa lei.
Relatório de Transparência relativo a solicitações de informações de utilizadores
O que é uma solicitação governamental de informações do utilizador?
Uma solicitação governamental de informações do utilizador ocorre quando um organismo governamental solicita à Google a divulgação de informações acerca de alguém que utiliza os serviços Google. A maioria das solicitações é emitida no contexto de investigações criminais, mas os organismos governamentais também podem solicitar informações no contexto de processos civis ou administrativos. Neste relatório, divulgamos as estatísticas relativas a essas solicitações.
O que é uma solicitação de divulgação em caso de emergência?
Nos casos em que uma pessoa possa estar em perigo físico grave, um organismo governamental poderá solicitar à Google a divulgação voluntária de informações necessárias para prevenir a emergência. Para mais informações, consulte as nossas políticas sobre como a Google processa as solicitações governamentais de informações de utilizadores.
O que é um pedido de preservação? Os pedidos de preservação estão incluídos no número total de solicitações?
Um organismo governamental pode solicitar à Google que guarde uma cópia de informações específicas enquanto o organismo dá início a um processo legal para impor a divulgação dessas informações. Os pedidos de preservação aplicam-se apenas à informação que a Google tenha à data da solicitação, e não à informação que possa ser gerada no futuro.
Comunicamos o número de pedidos de preservação recebidos, mas não incluímos os pedidos de preservação no número total de divulgações dos dados do utilizador, uma vez que não divulgamos nenhuma informação do utilizador em resposta a um pedido de preservação. Se um organismo governamental obtiver uma ordem judicial de divulgação, incluímos essas divulgações na devida categoria de processos legais.
Os dados apresentados no Relatório de Transparência são abrangentes?
O nosso objetivo é apresentar um conjunto de dados abrangente que englobe todas as solicitações de informações sobre utilizadores que recebemos por parte de organismos governamentais. O relatório global inclui todas as categorias de solicitações governamentais de todos os países, processados ou concluídos no momento da publicação do relatório, exceto pedidos emitidos ao abrigo das leis de segurança nacional dos EUA, que são detalhados em separado. Não podemos garantir que os dados não contenham erros, mas trabalhamos continuamente para melhorar os nossos processos internos e corrigir ou atualizar os nossos dados de modo a apresentar os relatórios de forma atempada e com exatidão.
Para o período do relatório de julho a dezembro de 2020, excluímos assuntos que recebemos, mas que foram cancelados devido à COVID-19, antes do processamento.
Por que motivo alguns dos períodos do relatório mais antigos têm menos dados do que os períodos do relatório mais recentes?
Continuamos à procura de novas formas de apresentar mais informações e estatísticas interessantes. Os períodos iniciais podem não incluir estas novas informações. Por exemplo:
- A partir do período entre julho e dezembro de 2010, começámos a divulgar as percentagens de solicitações de informações de utilizadores para as quais apresentamos, pelo menos, algumas informações
- A partir do período entre janeiro e junho de 2011, começámos a divulgar o número de utilizadores ou contas acerca dos quais foram solicitadas informações
O número de "contas" é uma contagem abrangente do número total de utilizadores envolvidos em solicitações governamentais de informações de utilizadores?
A coluna relativa ao número de "contas" tenta refletir o número de contas que estiveram sujeitas a uma solicitação governamental de informações de utilizadores. Este número não é necessariamente uma contagem total de utilizadores únicos devido a vários motivos. Por exemplo, a mesma Conta do Gmail pode ser especificada em várias solicitações diferentes de informações de utilizadores, por exemplo, uma vez numa intimação e, posteriormente, num mandado de busca. Adicionamos ambas as ocorrências ao total de "contas", mesmo que se trate da mesma conta. Da mesma forma, podemos receber um pedido relacionado com uma conta que não exista de todo. Neste caso, acrescentamos igualmente o pedido e a conta não existente ao total. Também podemos receber uma solicitação que tenha vários identificadores (por exemplo, vários URLs de vídeos do YouTube) que apontem para a mesma conta de utilizador. Temos vindo a fazer esforços para reduzir a abrangência excessiva, mas decidimos que é melhor errar por excesso.
Existem também casos em que não incluímos contas no número, por exemplo, quando as informações que divulgamos são anónimas ou agregadas, ou quando as contas não são especificamente identificadas por uma solicitação, mas se baseiam noutros critérios desta.
Como é calculada a percentagem de solicitações em que foram apresentadas algumas informações?
Mesmo que tenhamos contestado parte de uma solicitação, se apresentámos informações do utilizador em resposta a uma solicitação governamental, essa solicitação é refletida nesta percentagem. Se não apresentámos nenhuma informação, seja porque contestámos a solicitação na totalidade, seja porque não houve informações do utilizador adequadas para apresentar, essa solicitação não é incluída na percentagem.
O que é um tratado de assistência jurídica mútua (TAJM)?
Um MLAT é um tratado estabelecido entre dois ou mais países que define o método de ajuda entre si para o tratamento de assuntos legais, como investigações criminais. Através de um MLAT, o governo de um país pode pedir ajuda ao governo de outro país para obter informações de empresas no outro país.