Termos de Utilização do Google Wifi

LEIA CUIDADOSAMENTE OS TERMOS ANTES DE UTILIZAR O GOOGLE WIFI. AO CLICAR EM "ACEITAR" OU AO UTILIZAR O GOOGLE WIFI, ACEITA FICAR VINCULADO AOS SEGUINTES TERMOS, EXCETO SE DEVOLVER O(S) DISPOSITIVO(S) GOOGLE WIFI EM CONFORMIDADE COM QUAISQUER POLÍTICAS DE DEVOLUÇÃO APLICÁVEIS. SE NÃO ACEITAR OS TERMOS SEGUINTES, NÃO UTILIZE O GOOGLE WIFI.

O seu Google Wifi inclui software, como o código executável do sistema operativo, software incorporado, uma aplicação para dispositivos móveis, software de terceiros, firmware, tipos de letra e outros dados, incluindo quaisquer atualizações, estejam elas em disco, na memória só de leitura ou em qualquer outro suporte multimédia em qualquer formato (coletivamente designado como "Software"). Os termos seguintes aplicam-se ao Software e à sua utilização do Software com o seu Google Wifi.

A sua relação com a Google

1.1  A sua utilização do Software e a sua utilização do Software com os produtos, software, serviços e Websites da Google (coletivamente designados como "Serviços", no presente documento, conforme definido abaixo na Secção 7 e excluindo quaisquer serviços fornecidos pela Google ao Utilizador ao abrigo de um contrato escrito em separado) está sujeita aos termos de um contrato legal entre o Utilizador e a Google. "Google" refere-se a Google LLC, cujo estabelecimento principal está localizado em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos. Este documento explica de que modo o contrato é efetuado e regula alguns dos termos do mesmo.

1.2 Salvo contrato escrito em contrário com a Google, o seu contrato com a Google incluirá sempre, no mínimo, os Termos de Utilização regulados por este documento. Estes são referidos abaixo como os "Termos do Google Wifi".

1.3  Determinados componentes do Software e programas de código aberto de terceiros incluídos no Software são disponibilizados ao abrigo de um contrato de licença de software de código aberto (coletivamente designados como "Componentes de Código Aberto"). Tais licenças de software de código aberto constituem contratos escritos em separado e regem a utilização dos Componentes de Código Aberto pelo Utilizador. Os Termos do OnHub não constituem uma limitação dos seus direitos nem lhe concedem direitos que substituam os concedidos pelos Termos de Utilização de qualquer licença de utilizador final aplicável aos Componentes de Código Aberto.

1.4  O seu contrato com a Google também pode incluir quaisquer termos adicionais ou Avisos Legais aplicáveis aos Serviços. Todos estes são designados abaixo como os "Termos Adicionais". Nos casos em que forem aplicáveis Termos Adicionais a um Serviço, estes estarão disponíveis para leitura nesse Serviço ou através da utilização do mesmo.

1.5  Os Termos do Google Wifi, em conjunto com os Termos Adicionais, constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Google relativamente à utilização do Software e dos Serviços. É importante que dispense algum tempo para lê-los atentamente. Coletivamente, este contrato legal é designado abaixo por "Termos".

1.6  Se existir alguma contradição entre os Termos Adicionais e os Termos do Google Wifi, então devem prevalecer os Termos Adicionais relativamente a tal Serviço ou componente do Software.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Para utilizar o Software, o Utilizador tem de aceitar primeiro os Termos. O Utilizador não pode utilizar o Software se não aceitar os Termos.

2.2 O Utilizador pode aceitar os Termos ao clicar para aceitar ou ao concordar com os Termos, sempre que a Google disponibilize esta opção na interface do utilizador ou ao utilizar realmente o Software ou o dispositivo Google Wifi. Neste caso, o Utilizador reconhece e aceita que a Google considerará a utilização do Software ou do dispositivo como aceitação dos Termos a partir do momento em que o Utilizador inicia a utilização.

3. Licença da Google

3.1 Sujeita à atuação do Utilizador em conformidade com os Termos, a Google concede-lhe uma licença de utilização limitada e não exclusiva do Software em um ou mais dispositivos Google Wifi. Esta licença tem como único objetivo permitir a utilização e o usufruto do Software tal como é fornecido pela Google, da forma permitida pelos Termos.

3.2 Ao abrigo das Secções 1.2 e 3.4, e de qualquer lei aplicável na sua jurisdição, o Utilizador não pode (e não pode permitir a ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada de, utilizar engenharia inversa, descompilar ou tentar de qualquer outra forma extrair o código-fonte do Software ou de quaisquer serviços fornecidos pelo Software ou de qualquer parte do mesmo, exceto se tal for expressamente permitido ou exigido por lei, ou exceto se a Google lhe tiver concedido uma autorização específica, por escrito, para o fazer.

3.3 Ao abrigo das Secções 1.2 e 3.4, o Utilizador não poderá ceder os seus direitos de utilização do Software (ou atribuir uma sublicença dos mesmos), conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software

3.4 Pode efetuar uma transferência única permanente de todos os seus direitos da licença do Software para outra parte no âmbito da transferência da propriedade do(s) seu(s) dispositivo(s) Google Wifi, desde que: (a) a transferência inclua o(s) seu(s) dispositivo(s) Google Wifi e a totalidade do Software; (b) não retenha quaisquer cópias do Software, totais ou parciais, incluindo cópias armazenadas num computador ou noutro dispositivo de armazenamento; e (c) a parte que recebe o Software leia e aceite os Termos de Utilização que constam nos presentes Termos.

4. Atualizações de software

4.1 Periodicamente, o Software poderá transferir e instalar de forma automática atualizações da Google. Estas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver o Software, e podem surgir sob a forma de correção de erros, aperfeiçoamento de funcionalidades, novos módulos de software e de versões completamente novas. O Utilizador aceita receber essas atualizações (e permite que a Google lhas forneça) como parte da utilização do Software.

4.2 Os presentes Termos irão reger quaisquer atualizações fornecidas pela Google que substituam e/ou complementem a totalidade ou parte do Serviço ou do Software original, exceto se tais atualizações forem acompanhadas de uma licença em separado e, nesse caso, prevalecem os termos de tal licença.

4.3 A Google pode, mas não é obrigada a, fornecer quaisquer atualizações, manutenção, garantia, apoio técnico ou de outro tipo, ou serviços para quaisquer Componentes de Código Aberto.

5. Fornecimento dos Serviços pela Google

5.1 A Google tem subsidiárias e entidades legais afiliadas em todo o mundo ("Subsidiárias e Afiliadas"). Ocasionalmente, essas empresas prestarão os Serviços ao Utilizador em nome da própria Google. O Utilizador reconhece e aceita que as Subsidiárias e Afiliadas lhe possam prestar os Serviços.

5.2 A Google está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experiência possível aos seus utilizadores. O Utilizador reconhece e aceita que a forma e a natureza dos Serviços que a Google fornece podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.

5.3 Enquanto parte desta inovação contínua, o Utilizador reconhece e aceita que a Google, a seu critério exclusivo, pode interromper (permanentemente ou temporariamente) o fornecimento de um ou mais Serviços (ou de quaisquer funcionalidades incluídas nos Serviços) ao Utilizador ou à generalidade dos utilizadores sem emitir um aviso prévio ao Utilizador. Pode parar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Não necessita de informar a Google da decisão de parar de utilizar os Serviços.

5.4 Alguns Serviços requerem que o Utilizador utilize uma Conta Google. Se utilizar uma Conta Google no âmbito do Serviço, o Utilizador aceita cumprir os Termos de Utilização do Google, que estão incorporados no presente contrato como Termos Adicionais. Na eventualidade de ocorrer algum conflito entre quaisquer termos presentes nos Termos de Utilização da Google LLC com quaisquer termos presentes nos Termos de Utilização do Google Wifi, prevalecem os Termos de Utilização do Google Wifi.

5.5 O Utilizador reconhece e aceita que, se a Google desativar o acesso à Conta Google do Utilizador, este pode ser impedido de aceder aos Serviços, aos dados da conta ou a quaisquer ficheiros ou outros conteúdos existentes na respetiva conta.

6. A sua utilização dos Serviços

6.1 O Utilizador concorda em utilizar os Serviços apenas para as finalidades que são permitidas:

  • pelos Termos; e
  • por qualquer regulamentação ou lei aplicável, ou quaisquer diretrizes ou práticas geralmente aceites nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relativa à exportação de dados ou de software de ou para os Estados Unidos ou outros países relevantes).

6.2 O Utilizador aceita não levar a cabo qualquer atividade que interfira ou interrompa os Serviços (ou os servidores e as redes que estão ligados aos Serviços).

6.3 Exceto se tiver sido especificamente autorizado a tal num contrato separado celebrado entre si e a Google, o Utilizador aceita não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.

6.4 O Utilizador aceita que é o único responsável por (e que a Google não tem qualquer responsabilidade perante si ou quaisquer terceiros) qualquer violação das suas obrigações decorrentes destes Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa sofrer) decorrentes de qualquer uma destas violações. O Utilizador (e não a Google) é responsável pelos atos ou omissões de todos os utilizadores do(s) dispositivo(s) Google Wifi ou dos Serviços, incluindo pelos conteúdos que possam carregar ou transferir e por quaisquer transações que tentem concluir.

7. Privacidade e informações pessoais do Utilizador

7.1 Consulte a Política de Privacidade da Google, que explica como a Google processa as informações pessoais e protege a privacidade do Utilizador quando este utiliza o Software e os Serviços.

7.2 O Utilizador concorda que a Google possa recolher e utilizar informações técnicas e relacionadas, incluindo, entre outras, informações acerca do computador e/ou dispositivo móvel, sistema operativo, periféricos, aplicações, dispositivos ligados, tráfego de rede e utilização de dados para facilitar o fornecimento do software e dos Serviços, incluindo o apoio técnico e outros serviços relacionados. As Perguntas frequentes sobre privacidade do Google Wifi descrevem as categorias de dados recolhidas e como o Utilizador pode utilizar as definições de privacidade para alterar os dados recolhidos pelos Serviços.

8. Conteúdo nos Serviços

8.1 O Utilizador compreende que a responsabilidade integral por todas as informações (como ficheiros de dados, texto escrito, software informático, música, ficheiros de áudio ou outros sons, fotos, vídeos ou outras imagens) a que poderá ter acesso como parte dos Serviços, ou através da utilização dos mesmos, é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas estas informações são abaixo referidas como "Conteúdo".

8.2 O Utilizador deve ter em consideração que os Conteúdos que lhe são apresentados enquanto parte dos Serviços podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual, que são da propriedade dos indivíduos ou das entidades que fornecem tais Conteúdos à Google (ou por outras pessoas ou empresas em seu nome). O Utilizador não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pela Google ou pelos proprietários desse Conteúdo, por meio de um contrato separado.

8.3 O Utilizador aceita que é o único responsável por (e que a Google não tem qualquer responsabilidade perante si ou quaisquer terceiros) qualquer Conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto utiliza os Serviços e pelas consequências das suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa sofrer). O Utilizador mantém os direitos de autor e quaisquer outros direitos que já detenha relativamente ao Conteúdo que enviar, publicar ou apresentar nos Serviços ou através dos mesmos.

9. Direitos de propriedade

9.1 O Utilizador reconhece e concorda que a Google (ou os licenciadores da Google) detém todos os direitos legais, títulos e interesses relativos ao Software e aos Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam no Software e nos Serviços (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde possam existir).

9.2 Exceto se acordado por escrito em contrário com a Google, nada nos Termos dá ao Utilizador o direito de usar qualquer dos nomes de marcas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras caraterísticas distintivas da marca.

9.3 A Google reconhece e concorda que não obtém qualquer direito, título ou interesse do Utilizador (ou dos seus licenciadores) ao abrigo dos presentes Termos relativamente a qualquer Conteúdo que possa enviar, publicar, transmitir ou apresentar nos Serviços, ou através dos mesmos, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde possam existir). A menos que tenha acordado por escrito em contrário com a Google, o Utilizador aceita que é responsável por proteger e executar estes direitos e que a Google não tem qualquer obrigação de o fazer em sua representação.

9.4 O Utilizador concorda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos no Software ou nos Serviços.

9.5 A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela Google a fazê-lo, o Utilizador concorda que, ao utilizar os Serviços, não utilizará qualquer marca comercial, marca de serviço, nome comercial, logótipo de qualquer empresa ou entidade de forma que seja provável ou pretendido que cause confusão relativamente ao proprietário ou utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou logótipos.

10. Cessação da sua relação com a Google

10.1 Os Temos continuarão a aplicar-se até serem cessados por si ou pela Google como estabelecido abaixo.

10.2 A Google pode, a qualquer momento, cessar este contrato legal consigo se:

  • o Utilizador tiver violado qualquer disposição dos Termos (ou tiver agido de uma forma que indique claramente que não pretende ou que não é capaz de agir em conformidade com as disposições dos Termos); ou
  • a Google for obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, se a disponibilização do Software ou dos Serviços for ou passar a ser ilegal); ou
  • o parceiro com o qual a Google ofereceu o Software ou os Serviços ao Utilizador tiver cessado a sua relação com a Google ou deixado de disponibilizar o Software ou os Serviços ao Utilizador; ou
  • a Google estiver a efetuar alterações no sentido de deixar de disponibilizar o Software ou os Serviços aos utilizadores do país de residência do Utilizador ou do país no qual o Utilizador utiliza o serviço; ou
  • a disponibilização do Software ou dos Serviços pela Google ao Utilizador, na opinião da Google, deixar de ser comercialmente viável.

10.3  Quando os presentes Termos cessarem, o Utilizador cessa a utilização do Software e dos Serviços.

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

11.1 Nada nos presentes termos, incluindo as Secções 12 e 13, deve excluir ou limitar a responsabilidade da Google, das suas subsidiárias, afiliados ou licenciadores por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela lei aplicável. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias, termos ou condições nem a limitação ou a exclusão de responsabilidade por perdas ou danos causados por negligência, violação do contrato ou violação de termos implícitos nem danos fortuitos ou derivados. Do mesmo modo, apenas as limitações legais em vigor na sua jurisdição se aplicarão a si e a nossa responsabilidade será limitada até à extensão máxima permitida por lei. Nada nos presentes Termos, incluindo as Secções 11 e 12, afetará os seus direitos estatutários.

11.2  ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "TAL COMO SÃO DISPONIBILIZADOS" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO POR ESCRITO PELA GOOGLE. A GOOGLE E SEUS LICENCIADORES, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADOS RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A PERDA DE DADOS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.

11.3 A Google e as suas subsidiárias, afiliados e licenciadores não garantem que o Software ou os Serviços funcionem sem erros ou de forma ininterrupta.

11.4  A Google e as suas subsidiárias, afiliados e licenciadores não declaram nem garantem que o Software ou os Serviços estejam livres de vírus ou de outros componentes prejudiciais. Como tal, o Utilizador deve utilizar software reconhecido no setor para detetar vírus e proceder à desinfeção de qualquer transferência.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Sujeito às disposições gerais das Secções 12 e 13, o Utilizador compreende e concorda expressamente que a Google:

  • deve ser responsável apenas por perdas ou danos incorridos pelo Utilizador que se tratem de um resultado previsível (i) da violação, por parte da Google, dos presentes Termos e típico para este tipo de contrato; ou (ii) da negligência, por parte da Google, até ao limite especificado na Secção 12.2 abaixo. As perdas ou os danos são previsíveis se forem uma consequência óbvia da violação por parte da Google.
  • não deve ter qualquer responsabilidade perante o Utilizador no âmbito de quaisquer danos acidentais, especiais ou derivados, independentemente de tal responsabilidade advir de qualquer reclamação com base no contrato, na garantia, em danos (incluindo negligência), na responsabilidade estrita ou outra, independentemente de a Google, as suas subsidiárias, afiliados e licenciadores terem sido advertidos da possibilidade da ocorrência de tais perdas ou danos.

12.2 A responsabilidade total máxima da Google perante o Utilizador ou em associação aos presentes Termos quer em contrato, dano (incluindo negligência) ou outro deve, em todas as circunstâncias, estar limitada a 50 USD. Este limite de responsabilidade não se aplica aos tipos de perda previstos na Secção 12.3.

12.3 Nada nos presentes Termos deve limitar ou excluir a responsabilidade da Google quanto a:

  • morte ou lesões pessoais resultantes da negligência da Google;
  • fraude ou representação fraudulenta;
  • quaisquer danos em resultado da violação de uma responsabilidade legal obrigatória (incluindo, sem limitação, qualquer responsabilidade relativa a violações de leis obrigatórias no âmbito da responsabilidade pelo produto); ou
  • qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pelas leis aplicáveis da jurisdição do Utilizador.

12.4 As Secções 12.1, 12.2 e 12.3 aplicam-se à responsabilidade da Google, das suas subsidiárias, afiliados e licenciadores.

13. Utilizadores finais do estado

13.1 O Software e a documentação relacionada constituem "itens comerciais", de acordo com a definição do termo no regulamento 48 C.F.R. §2.101, e consistem em "software comercial para computador" e em "documentação de software comercial para computador", tal como são utilizados tais termos nos regulamentos 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, conforme aplicável. Em conformidade com os regulamentos 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, o software comercial para computador e a documentação de software comercial para computador são licenciados a utilizadores finais do Governo dos EUA (a) apenas como itens comerciais e (b) apenas com tais direitos, tal como são concedidos a todos os outros utilizadores finais, de acordo com os presentes Termos de Utilização. Direitos não publicados reservados ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

14. Conteúdo diverso

14.1 Os Serviços podem incluir hiperligações para outros Websites, conteúdos ou recursos. A Google poderá não ter controlo sobre quaisquer Websites ou recursos fornecidos por empresas ou pessoas que não a Google.

14.2 O Utilizador reconhece e aceita que a Google (i) não é responsável pela disponibilidade de tais sites ou recursos externos; (ii) não é responsável por examinar ou avaliar os conteúdos, a fiabilidade, a integridade, a periodicidade, a validade, a conformidade com os direitos de autor, a legalidade, a decência, a qualidade ou quaisquer outros aspetos de tais sites ou recursos externos; e (iii) não promove qualquer publicidade, produtos ou outros materiais presentes em ou disponibilizados a partir de tais Websites ou recursos.

14.3 Reconhece e aceita que a Google não é responsável por quaisquer perdas ou danos em que possa incorrer como resultado da disponibilidade desses Websites ou recursos externos ou como resultado da confiança por si depositada ao nível da perfeição, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis nesses Websites ou recursos.

15. Idioma dos Termos

15.1 Nos casos em que a Google lhe fornece uma tradução da versão em língua inglesa dos Termos, aceita que essa tradução apenas lhe é fornecida para sua conveniência e que são as versões em língua inglesa dos Termos que vão regular a sua relação com a Google.

15.2 No caso de existir alguma contradição entre o que diz a versão em língua inglesa dos Termos e o que diz a tradução, prevalece a versão em língua inglesa.

16. Alterações aos Termos

16.1 Periodicamente, a Google pode efetuar alterações aos Termos de Utilização do Google Wifi ou aos Termos Adicionais. Quando tais alterações forem efetuadas, a Google irá disponibilizar um novo documento dos Termos de Utilização do Google Wifi em https://support.google.com/product-documentation/answer/7216522 e quaisquer novos Termos Adicionais serão disponibilizados ao Utilizador a partir de ou através dos Serviços ou Software afetados.

16.2 O Utilizador reconhece e aceita que, se utilizar o Software ou os Serviços após a data de alteração dos Termos de Utilização do Google Wifi ou dos Termos Adicionais, a Google irá encarar a utilização dos mesmos como uma aceitação dos Termos de Utilização do Google Wifi ou dos Termos Adicionais.

17. Termos jurídicos gerais

17.1 Ocasionalmente, durante a utilização dos Serviços, o Utilizador poderá (em resultado da utilização ou associado à utilização dos mesmos) utilizar um serviço, transferir um componente de software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. A utilização desses outros serviços, software ou bens pode estar sujeita a termos separados entre si e a respetiva empresa ou pessoa. Se for esse o caso, os Termos não afetam a sua relação legal com essas empresas ou indivíduos.

17.2 Os Termos constituem o contrato integral entre o Utilizador e a Google, e regulam a utilização do Software ou dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam ser fornecidos pela Google no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e a Google em relação ao Software e aos Serviços.

17.3 O Utilizador aceita que a Google lhe possa fornecer avisos, incluindo avisos relacionados com as alterações aos Termos, por email, correio postal ou mensagens nos próprios Serviços.

17.4 O Utilizador aceita que, se a Google não exercer ou aplicar quaisquer direitos legais ou recursos contidos nos Termos (ou dos quais a Google beneficie ao abrigo de qualquer lei aplicável), tal não será considerado como uma renúncia formal a esses mesmos direitos e que a Google continuará a dispor desses direitos e recursos.

17.5 Se qualquer tribunal com competência para decidir sobre esta matéria estipular que qualquer disposição destes Termos é inválida, essa disposição será removida dos Termos sem afetar o resto dos Termos. As restantes disposições dos Termos permanecerão válidas e aplicáveis.

17.6 O Utilizador reconhece e aceita que todos os membros do grupo de empresas das quais a Google é a empresa-mãe sejam tidos como terceiros beneficiários dos Termos e que esses membros estejam habilitados a aplicar diretamente, e agir de acordo com, qualquer disposição dos Termos que lhes confira um benefício (ou direitos a seu favor). Para além destas, nenhuma outra pessoa ou empresa pode ser um terceiro beneficiário dos Termos.

17.7 Os tribunais de alguns países não aplicam a lei da Califórnia a alguns tipos de diferendo. Se residir num desses países, nos casos em que não se aplica a lei da Califórnia, serão aplicadas as leis do país aos diferendos relacionados com estas disposições. Caso contrário, o Utilizador aceita que, para dirimir qualquer diferendo decorrente de ou relacionado com os presentes Termos ou os Serviços, aplicam-se as leis da Califórnia, EUA, com exclusão das regras de conflito de leis da Califórnia. De igual modo, se os tribunais do país do Utilizador não permitirem que este aceite os tribunais do Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, como jurisdição ou local para resolução de diferendos relacionados com os presentes Termos, poderá aplicar-se a jurisdição local do Utilizador. Caso contrário, todas as queixas emergentes ou relacionadas com os presentes Termos ou os Serviços serão resolvidas exclusivamente nos tribunais federais ou estatais do Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, e o Utilizador e a Google aceitam a jurisdição pessoal dos referidos tribunais.

[Em vigor a partir de 15 de novembro de 2016.]

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