Informações de residência fiscal e declaração e retenção de tributos fora dos EUA

Declaração e retenção de informações fiscais

Importante: o Google não pode fornecer orientações sobre questões fiscais. Entre em contato com seu consultor fiscal para entender melhor a situação.

Como enviar informações fiscais

Caso alguma das circunstâncias abaixo se aplique, o Google poderá ser obrigado a coletar suas informações fiscais:

Seu contrato é com uma entidade do Google no país relevante.
Você tem um contrato com uma entidade do Google fora do país, mas vende para clientes no país em questão.
Você ou sua empresa estão no país relevante (seja qual for o país do contrato).

Se precisar fornecer esses dados, poderá fazer isso na central de pagamentos do Google. Nem todo mundo precisa fornecer essas informações.

Siga estas instruções para enviar ou revisar as informações fiscais:

Faça login na Central de pagamentos do Google.
Em Configurações, encontre o país para onde você está enviando as informações fiscais ou onde sua empresa está localizada e clique em Editar.

Informações específicas do local

Clique no extensor de seta relevante para ver as informações fiscais sobre a entidade governamental de interesse.

Brasil

Quais os tributos cobrados?

O Google ou os parceiros dele que processam pagamentos vão deduzir o custo dos tributos retidos (TR) brasileiros dos seus ganhos (incluindo no app Google Play Store e em compras no app) se as duas condições a seguir forem válidas:

Você recebe o pagamento em uma moeda diferente do real brasileiro (BRL).
Você oferece o app Google Play Store e compras no app para clientes no Brasil. (Essas compras podem ser feitas com qualquer forma de pagamento disponível.)

O Google calcula os TRs brasileiros como 25% do preço ao consumidor, que consistem em 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mais 10% de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Para mais detalhes, acesse a Central de Ajuda do Play Console.

Por que coletamos informações?

Se o país em que você tem residência fiscal tiver um Acordo de Dupla Tributação (ADT) com o Brasil, ao fornecer suas informações fiscais ao Google, você estará afirmando que tem direito a uma taxa de retenção do IRRF conforme o acordo. Isso não afeta a CIDE, que continua aplicável.

Documentos a serem enviados:

Se você for uma pessoa física ou jurídica e quiser reivindicar benefícios de acordo fiscal para o IRRF sobre seus ganhos com vendas no Google Play para clientes no Brasil, forneça ao Google um certificado de residência fiscal emitido pelo governo. Para solicitar benefícios de acordo fiscal, adicione suas Informações fiscais do Brasil. .

Governos que atualmente aceitam certificados de residência fiscal para ganhos no Brasil:

Argentina
Áustria
Bélgica
Finlândia
França
Israel
Japão
Coreia
México
Singapura
África do Sul
Espanha
Suíça
Turquia

A taxa de retenção na fonte do IRRF atualizada será válida para pagamentos de ganhos futuros, mediante análise e aprovação do Google. Os países aceitos e os requisitos necessários para um acordo estão sujeitos a mudanças, a critério exclusivo do Google, e não serão válidos retroativamente.

Canadá

Vendedores no Canadá

Para que os requisitos fiscais sejam atendidos e o Google possa processar a cobrança e a remessa de tributos indiretos em nome dos vendedores residentes no Canadá, eles precisam preencher um ou os dois formulários a seguir:

GST 506 (GST/HST)
FP-2506-V (QST)

Se você está em Quebec, somente o FP-2506-V é necessário. Se você está fora de Quebec e não pretende vender para clientes nessa região, somente o formulário GST506 é necessário.

Vendedores fora do Canadá

Os vendedores não residentes no Canadá que têm números de registro fiscal canadenses normais (como GST/HST ou QST) precisam fornecer ao Google as informações fiscais e os formulários de escolha tributária aplicáveis.

Sobre os formulários GST 506 (GST/HST) e FP-2506-V (QST)

Instruções para preencher o formulário GST 506 (GST/HST) e o formulário FP-2506-V (QST)

Compradores no Canadá

Dependendo da sua localização e das informações de correspondência que você fornecer ao Google, talvez seja necessário enviar seus dados fiscais. Se for o caso, faça isso na central de pagamentos do Google. Nem todo mundo precisa fornecer essas informações. Se você se qualifica para receber isenções fiscais pelo status de Governo Provincial ou das Primeiras Nações, envie suas informações fiscais com um documento que comprove essa qualificação.

Alíquota padrão:

Isenções fiscais do Canadá para entidades não residentes:

Isenções fiscais do Canadá para as entidades locais:

Documentos aceitos para comprovar a qualificação para isenção fiscal:

Índia

Desenvolvedores na Índia

Se você estiver na Índia, é sua responsabilidade determinar se é necessário receber um número de identificação no cadastro do tributo sobre bens e serviços (GSTIN), assim como identificar os tributos aplicáveis à venda de apps/em apps para os usuários nesse país. Além disso, é sua responsabilidade determinar e pagar os tributos aplicáveis sobre as taxas de serviço do Google Play cobradas pelo Google.

O Google é responsável por deduzir e recolher o tributo retido na fonte e o IBS com cobrança na fonte (TCS, na sigla em inglês), se houver, aplicável a apps e jogos pagos (incluindo compras no app) vendidos por você.

Em compras feitas por clientes na Índia usando um sistema de faturamento alternativo, o Google vai cobrar de você o tributo de renda retido (dedução de tributos na fonte) sobre vendas de compras no app para clientes na Índia processadas por esse sistema. O Google vai enviar esses tributos às autoridades competentes.

Desenvolvedores fora da Índia

Devido à legislação tributária da Índia, o Google, como provedor de serviços de marketplace, é responsável por determinar, cobrar e enviar o IBS referente a todas as compras de apps e de itens em apps na Google Play Store feitas por clientes nesse país.

Em compras feitas por clientes no sistema de faturamento do Google Play, o Google vai deduzir o IBS dos seus ganhos e enviar esses tributos às autoridades competentes.

Em compras feitas por clientes na Índia usando um sistema de faturamento alternativo, o Google vai cobrar de você o IBS aplicável sobre vendas no app de clientes na Índia processadas por esse sistema.

O que os desenvolvedores baseados na Índia precisam fazer de acordo com a lei sobre o IBS/Imposto de renda?

Enviar o PAN: você precisa enviar seu número de conta permanente (PAN) ao Google. O PAN é um número exclusivo atribuído pelo Income Tax Department of India (Departamento de Imposto de Renda da Índia). Vamos verificar isso com as informações no banco de dados do governo. Se o quarto caractere for "P", representando um indivíduo, precisamos verificar se o cartão Aadhaar está vinculado a um cartão PAN.

Enviar o GSTIN: os desenvolvedores localizados na Índia que precisam ter um registro de acordo com a legislação do IBS precisam fornecer o GSTIN ao Google. Isso ajuda o Google a reter corretamente o TCS aplicável do IBS nas vendas tributáveis do IBS feitas por desenvolvedores indianos e garante a precisão das informações enviadas ao departamento indiano de IBS. Vamos verificar o número no banco de dados do governo. Em caso de erro na verificação, o formulário será rejeitado.

Por que estamos cobrando impostos?

O governo da Índia exige que o Google obedeça a determinadas leis tributárias aplicáveis a um operador de e-commerce. Isso inclui a retenção do imposto de renda aplicável de acordo com a seção 194O da Income Tax Act (Lei do Imposto de Renda) de 1961 e a cobrança do IBS aplicável de acordo com a seção 52 da Central Goods and Services Tax Act (Lei Central de Impostos sobre Bens e Serviços) de 2017 (leia as disposições relevantes das leis estaduais/territoriais de impostos sobre bens e serviços). As disposições fiscais mencionadas acima exigem que o Google colete tributos de entidades e indivíduos com sede na Índia que fazem parceria com a plataforma Google Play.

Usamos o endereço comercial/de faturamento fornecido pelos desenvolvedores (você) para determinar os tributos adequados e obedecer às regulamentações fiscais da Índia. Você é responsável pela precisão do CNPJ/informações fiscais e do endereço comercial fornecidos ao Google.

Status fiscal da ZEE

Os suprimentos feitos para clientes da SEZ não estão sujeitos ao IBS da Índia, porque os serviços do Google se qualificam para um benefício de taxa zero de acordo com a legislação do IBS da Índia. Para aproveitar o benefício de classificação zero, os clientes da SEZ precisam enviar os seguintes documentos ao Google:

Carta de aprovação (LOA, na sigla em inglês) emitida pelo Comissário de Desenvolvimento relevante.
Certificado de registro do IBS indicando claramente o tipo de registro como unidade da SEZ ou desenvolvedor da SEZ.
O Google pode solicitar outros documentos ou esclarecimentos, se necessário.

Essas orientações são apenas para fins informativos e não devem ser consideradas como consultoria fiscal. Recomendamos que os clientes da SEZ consultem os consultores fiscais para receber orientações específicas sobre as obrigações fiscais.

Irlanda

Singapura

Taiwan

Perguntas frequentes

Como enviar suas informações fiscais

Por que preciso preencher esse formulário?

A taxa de retenção na fonte pode ser reduzida?

O que acontece se eu não preencher o formulário?

Qual é o status das minhas informações fiscais?