Importante: a Google não pode prestar aconselhamento fiscal. Contacte o seu consultor fiscal para compreender melhor a sua situação fiscal.
Envio de informações fiscais
A Google pode ter de recolher as suas informações fiscais se qualquer uma das seguintes situações se aplicar:
- Tem um contrato com uma entidade Google no país relevante.
- Tem um contrato com uma entidade Google fora do país, mas vende os seus produtos a clientes no país relevante.
- A sua pessoa ou empresa encontram-se no país relevante (independentemente do país do contrato).
Se tiver de enviar as suas informações fiscais à Google, pode fazê-lo no centro de pagamentos da Google. Nem todas as pessoas têm de enviar informações fiscais.
Para enviar ou rever as suas informações fiscais:
- Inicie sessão no centro de pagamentos da Google.
- Em Definições, encontre o país para o qual está a enviar informações fiscais ou onde a sua empresa está localizada e clique emEditar.
Informações específicas da localização
Clique na seta de menu pendente relevante para ver informações fiscais sobre a entidade governamental do seu interesse.
Brasil
Que impostos se aplicam?
A Google ou os respetivos parceiros processadores de pagamentos vão deduzir o custo dos impostos de retenção na fonte (IRF) brasileiros dos seus ganhos (incluindo na app Google Play Store e em compras na app) se se aplicarem ambas as seguintes condições:
- Recebe pagamentos numa moeda diferente do BRL.
- Oferece apps na Google Play Store ou compras na app a clientes no Brasil. (Estas compras podem ser feitas através de qualquer forma de pagamento disponível.)
A Google calcula o valor do IRF brasileiro como equivalendo a 25% do preço pago pelos clientes, o que corresponde a 15% do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e 10% da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Para mais detalhes, aceda ao Centro de Ajuda da Play Console.
Por que motivo estamos a recolher informações?
Se o país no qual tem residência fiscal tiver uma relação de convénio fiscal duplo (DTT) com o Brasil, e disponibilizar as suas informações fiscais à Google, a Google determina se é elegível para uma taxa de retenção na fonte de convénio no IRRF. Isto não afeta a CIDE, que continua a aplicar-se.
Documentos a enviar:
Se for uma organização ou um indivíduo e quiser reivindicar benefícios de convénio em relação ao IRRF nos seus ganhos provenientes de vendas do Google Play a clientes no Brasil, tem de enviar à Google um certificado de residência fiscal emitido pelo seu governo local. Para pedir benefícios de convénio, adicione as suas informações fiscais do Brasil.
Governos para os quais suportamos atualmente certificados de residência fiscal para ganhos provenientes do Brasil:
- Argentina
- Áustria
- Bélgica
- Finlândia
- França
- Israel
- Japão
- Coreia, República da
- México
- Singapura
- África do Sul
- Espanha
- Suíça
- Turquia
- A sua taxa de retenção na fonte do IRRF atualizada entra em vigor para pagamentos de ganhos futuros, após revisão e aprovação por parte da Google. A compatibilidade dos países e a elegibilidade relativamente ao convénio estão sujeitas a alterações à inteira discrição da Google e não são aplicadas retroativamente.
Índia
Programadores localizados na Índia
Se residir na Índia, é responsável por determinar se precisa de ter um Número de Identificação Fiscal para Impostos sobre bens e serviços (GSTIN), bem como um eventual imposto aplicável à venda de apps/conteúdo em apps a utilizadores na Índia. Além disso, é da sua responsabilidade determinar e pagar os impostos aplicáveis relativamente a quaisquer taxas de serviço do Google Play que lhe são cobradas pela Google.
A Google é responsável por deduzir e depositar um imposto de retenção na fonte sobre rendimentos adequado (dedução de impostos na fonte) e realizar a TCS (cobrança de impostos na fonte) do GST, se existir, por conta de apps e jogos pagos (incluindo compras na app) vendidos por si.
Para compras feitas por clientes na Índia através de um sistema de faturação alternativo, a Google vai cobrar-lhe o imposto de retenção na fonte (dedução de impostos na fonte) sobre as vendas de compras na app a clientes na Índia processadas nesses sistemas de faturação alternativos. A Google vai liquidar esses impostos e taxas junto das autoridades competentes.
Programadores localizados fora da Índia
Devido às leis tributárias da Índia, a Google, como fornecedor de serviços do mercado, é responsável por determinar, cobrar e liquidar o GST em seu nome relativamente a todas as compras na app e de apps pagas na Google Play Store feitas por clientes na Índia.
Para compras feitas por clientes no sistema de faturação do Google Play, a Google deduz o GST dos seus ganhos e liquida tais impostos junto das autoridades competentes.
Para compras feitas por clientes na Índia através de um sistema de faturação alternativo, a Google vai cobrar-lhe o GST aplicável sobre as vendas de compras na app a clientes na Índia processadas nesses sistemas de faturação alternativos.
O que os programadores sediados na Índia têm de fazer ao abrigo da legislação do GST/imposto sobre o rendimento?
Faculte o seu PAN: tem de facultar o seu número de conta permanente (PAN) à Google. O PAN é um número exclusivo atribuído pelo Departamento de Imposto sobre o Rendimento da Índia. Vamos validar esta informação junto das informações que constam na base de dados governamental. Se o quarto caráter for "P", que representa um indivíduo, temos de verificar se o cartão Aadhaar está associado a um cartão PAN.
Faculte o seu GSTIN: os programadores localizados na Índia aos quais é exigido que tenham um registo ao abrigo da legislação do GST têm de facultar o respetivo GSTIN à Google. Isto ajuda a Google a reter corretamente a TCS do GST aplicável sobre as vendas sujeitas ao GST feitas por programadores indianos e a garantir a precisão das respetivas declarações fiscais junto do departamento do GST da Índia. Vamos validar o número junto da base de dados governamental. Se esta verificação falhar, rejeitamos o formulário.
Por que motivo estamos a recolher impostos?
O governo da Índia exige que a Google esteja em conformidade com determinadas leis tributárias aplicáveis a um operador de comércio eletrónico. Isto inclui a retenção do imposto de retenção na fonte aplicável ao abrigo da secção 194O da lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento, e a cobrança do GST aplicável ao abrigo da secção 52 da lei de 2017 relativa ao Imposto sobre bens e serviços central (leia em conjunto com as disposições relevantes das leis de imposto sobre bens e serviços do estado/território da União). As disposições fiscais acima mencionadas requerem que a Google cobre impostos a entidades e indivíduos sediados na Índia que tenham estabelecido uma parceria connosco na plataforma do Google Play.
Baseamo-nos na morada da empresa/morada de faturação indicada pelos programadores para determinar os impostos adequados e agir em conformidade com os regulamentos fiscais na Índia É responsável pela exatidão do número de identificação fiscal/informações fiscais e da morada da empresa que facultar à Google.
Situação fiscal do EEE
Os serviços prestados a clientes do EEE não estão sujeitos ao GST da Índia, uma vez que os serviços da Google são elegíveis para uma vantagem de isenção de taxa ao abrigo da legislação do GST da Índia. Para beneficiarem da vantagem de isenção de taxa, os clientes do EEE devem enviar os seguintes documentos à Google:
- Carta de aprovação (LOA) emitida pelo Comissário para o Desenvolvimento relevante.
- Certificado de registo do GST que indique claramente o tipo de registo como unidade do EEE ou programador do EEE.
- A Google pode pedir documentação ou esclarecimentos adicionais, conforme necessário.
Estas orientações destinam-se apenas a fins informativos e não devem ser consideradas como aconselhamento fiscal. Recomendamos que os clientes do EEE consultem os respetivos consultores fiscais para receber orientações específicas sobre as respetivas obrigações fiscais.
Irlanda
Nota: o estado das informações de residência fiscal relacionadas com a isenção fiscal da Irlanda não resulta em limitações da conta nem afeta os pagamentos ou o imposto de retenção na fonte neste momento.
Documentos a enviar:
No caso da Irlanda, comprove a residência fiscal enviando, pelo menos, um dos documentos indicados para a sua situação.
Organizações:
- Um certificado de residência fiscal emitido pelo governo local
Indivíduos:
- Um certificado de residência fiscal emitido pelo governo local
- Um cartão de identificação de contribuinte
- Um cartão de identificação nacional não expirado emitido pelo governo com uma morada local que indique que é residente fiscal do país emissor
Tipos de documentos que não são aceites:
- Passaportes
- Cartas de condução
- Estatutos da empresa
Singapura
Nota: o estado das informações de residência fiscal relacionadas com a isenção fiscal de Singapura não resulta em limitações da conta nem afeta os pagamentos ou o imposto de retenção na fonte neste momento.
Documentos a enviar:
- No caso de Singapura, tanto para organizações como indivíduos, comprove a residência fiscal enviando um certificado de residência fiscal emitido pelo governo local.
Taiwan
Por que motivo estamos a recolher informações?
A Google é obrigada a reter na fonte os impostos sobre os pagamentos feitos a si por clientes em Taiwan ao abrigo da legislação fiscal local de Taiwan, nos casos em que esses pagamentos estejam associados a vendas que tenha feito a utilizadores finais através da Play Store, a menos que:
- Consiga enviar um ID de IVA taiwanês/registo fiscal em Taiwan ou
- Tenha obtido aprovação de isenção fiscal em Taiwan
Documento a enviar (para isenção fiscal):
Para comprovar a isenção, envie para nossa revisão a carta de aprovação de isenção fiscal emitida pela autoridade fiscal de Taiwan que reflete um contrato com o Google Play.
Requisitos da carta de aprovação de isenção fiscal
Certifique-se de que a carta de aprovação cumpre os seguintes requisitos:
- Tem de ser emitida pela autoridade fiscal de Taiwan.
- Tem de refletir o seu acordo com a plataforma do Google Play.
- As informações na sua carta têm de corresponder exatamente às constantes no seu perfil de pagamentos Google.
- A carta tem de indicar o período de entrada em vigor da aprovação. Certifique-se de que se refere ao período relevante.
- Tem de estar no formato PDF, PNG ou JPEG e não ultrapassar os 50 MB.
Um exemplo de carta de aprovação de isenção fiscal:
Perguntas frequentes
Envio das suas informações fiscais
Por que motivo me estão a pedir para preencher este formulário?
É possível reduzir a taxa de retenção na fonte?
O que acontece se não preencher este formulário?
O seu pagamento pode ser sujeito a uma dedução do imposto de retenção na fonte superior se a lei fiscal local exigir a retenção de impostos sobre o seu pagamento.
Nota: o estado das informações de residência fiscal relacionadas com a isenção fiscal da Irlanda ou de Singapura não resulta em limitações da conta nem afeta os pagamentos ou o imposto de retenção na fonte.
Qual é o estado das minhas informações fiscais?
As suas informações têm um dos seguintes estados:
Em verificação
As suas informações fiscais enviadas estão a ser revistas. Se forem necessários documentos adicionais para validar as suas informações fiscais ou validar a sua identidade, recebe uma notificação no centro de pagamentos da Google e por email.
Ação necessária
São necessárias informações fiscais adicionais para validar a sua identidade ou a precisão das informações já enviadas.
Aceite
As suas informações fiscais foram enviadas, revistas e aceites.
Recusado
As suas informações fiscais podem ser recusadas, uma vez que o documento carregado pode apresentar o seguinte:
- Esbatimento ou pouca nitidez
- Validade expirada ou tipo não aceite
- Páginas ou informações em falta, como uma assinatura
Se as suas informações forem recusadas, recebe uma notificação no centro de pagamentos da Google e por email. Certifique-se de que os documentos carregados estão nítidos, atualizados e completos.
Nota: as revisões podem demorar até 7 dias úteis.
Informações de residência fiscal
Prova de residência fiscal
As empresas e os indivíduos são responsáveis por pagar impostos no respetivo país/região de residência fiscal. O país onde reside não é necessariamente o seu país de residência fiscal. Para determinar o seu estado, contacte um consultor fiscal ou verifique os critérios de residência fiscal do país/região relevante.
A Google exige uma prova de residência fiscal para determinar a obrigação de retenção na fonte sobre os pagamentos que lhe são feitos.
Para mais informações, consulte a secção Certificados de residência fiscal (CRFs)
Um certificado de residência fiscal é um documento específico que indica a residência do contribuinte. Uma entidade governamental emite este tipo de certificado para evitar a fraude fiscal resultante da aplicação incorreta das disposições de convénios internacionais em matéria de prevenção da dupla tributação. Pode usar um CRF para mostrar que merece beneficiar da aplicação de convénios fiscais duplos e para agir em conformidade com os regulamentos fiscais locais.
Requisitos para um certificado de residência fiscal:
- Tem de ser um documento emitido por uma entidade governamental para validar a residência fiscal.
- Se o CRF indicar um país relacionado com um convénio fiscal, o convénio tem de dizer respeito ao país.
Nota: pode ser-lhe pedido que envie uma tradução em inglês do seu certificado de residência fiscal.
Nomes oficiais dos CRFs de determinados países
A tabela apresenta os nomes oficiais dos certificados de residência fiscal para entidades e indivíduos em determinados países.
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Informações fiscais globais: países comuns |
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País |
Nome oficial de um CRF (entidades) |
Nome oficial de um CRF (indivíduos) |
|
Bangladexe |
Certificado de residência fiscal |
Certificado de residência fiscal |
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China |
Certificado de residente fiscal chinês |
Certificado de residente fiscal chinês |
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Egito |
Lista de informações ou certificado de dados |
Lista de informações ou certificado de dados |
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França |
N.° 730-FR-ANG-SD |
N.°731-FR-GB-ES-DE |
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Alemanha |
Ansässigkeitsbescheinigung der deutschen Finanzverwaltung (certificado de residência da administração fiscal alemã) |
Ansässigkeitsbescheinigung der deutschen Finanzverwaltung (certificado de residência da administração fiscal alemã) |
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Índia |
Certificado de residência no âmbito das secções 90 e 90A no formulário 10FB |
Certificado de residência no âmbito das secções 90 e 90A no formulário 10FB |
|
Indonésia |
Certificado de residência de contribuinte |
Certificado de residência de contribuinte |
|
Itália |
ATTESTATO DI RESIDENZA FISCALE SOGGETTI DIVERSI DALLE PERSONE FISICHE |
ATTESTATO DI RESIDENZA FISCALE PERSONE FISICHE |
|
Japão |
Certificado de residência no Japão |
Certificado de residência no Japão |
|
Coreia do Sul |
Certificado de residência |
Certificado de residência |
|
Marrocos |
Atestation de résidence fiscale (certificado de residência) |
Atestation de résidence fiscale (certificado de residência) |
|
Paquistão |
Certificado de residência (CR) |
Certificado de residência (CR) |
|
Filipinas |
Certificado de residência fiscal (CRF) |
Certificado de residência fiscal (CRF) |
|
Polónia |
CFR-1 ZAŚWIADCZENIE O MIEJSCU ZAMIESZKANIA LUB SIEDZIBIE DLA CELÓW PODATKOWYCH (CERTYFIKAT REZYDENCJI) [CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA FISCAL] |
CFR-1 ZAŚWIADCZENIE O MIEJSCU ZAMIESZKANIA LUB SIEDZIBIE DLA CELÓW PODATKOWYCH (CERTYFIKAT REZYDENCJI) [CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA FISCAL] |
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Rússia |
Certificado de residência fiscal |
Certificado de residência fiscal |
|
Espanha |
Residencia Fiscal en España (certificado de residência fiscal) |
Residencia Fiscal en España (certificado de residência fiscal) |
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Tailândia |
Certificado de residência: R.O.22 |
Certificado de residência: R.O.22 |
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Turquia |
Mukimlik Belgesi (certificado de residência) |
Mukimlik Belgesi (certificado de residência) |
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Reino Unido |
Certificado de residência |
Certificado de residência |
|
Vietname |
GiUAy Chứng NhRepliesn Cư Trú/certificado de residência |
GiUAy Chứng NhRepliesn Cư Trú/certificado de residência |
Como posso saber se sou elegível para um benefício de convénio fiscal?
Contacte um consultor fiscal ou verifique as orientações do seu país de residência fiscal para determinar os convénios fiscais sobre o rendimento em vigor e se o tipo de rendimento que recebe da Google está incluído numa disposição específica do convénio fiscal.
A Google pode ajudar a determinar se sou elegível para um convénio fiscal?
Infelizmente, a Google não pode determinar isso por si. Pode ter de procurar aconselhamento fiscal profissional para determinar a sua elegibilidade relativamente ao convénio.
Tenho de preencher o formulário se não estiver a reivindicar benefícios de convénio?
Perguntas gerais
Se tiver dúvidas durante o preenchimento do formulário, quem posso contactar para pedir ajuda?
Se precisar de ajuda para resolver problemas técnicos, contacte o Apoio técnico da Google. No entanto, a Google não pode fornecer aconselhamento fiscal. Se precisar de aconselhamento fiscal, contacte um consultor fiscal profissional.