Visão geral do direito de ser esquecido

I. O que é o direito de ser esquecido?

O "direito de ser esquecido" é o nome comum do direito criado em maio de 2014 na União Europeia como resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu. O Tribunal considerou que a legislação europeia de proteção de dados concede aos indivíduos o direito de solicitar que mecanismos de pesquisa, como o Google, removam determinados resultados de consultas relacionadas a nomes de pessoas. Ao decidir o que será removido, os mecanismos de pesquisa precisam considerar se as informações em questão são "imprecisas, inadequadas, irrelevantes ou excessivas" ou se é de interesse público que as informações permaneçam disponíveis nos resultados da pesquisa.

Em 2018, a UE adotou o Regulamento geral de proteção de dados (GDPR). O Artigo 17 do GDPR estabelece o "direito ao apagamento de dados", semelhante ao direito que o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu na legislação substituída pelo GDPR. Alguns países fora da União Europeia também adotaram legislações semelhantes. Por exemplo, em julho de 2015, a Rússia aprovou uma legislação que permite aos cidadãos remover um link dos mecanismos de pesquisa russos caso ele "viole as legislações russas ou caso as informações sejam falsas ou obsoletas" [26]. Desde então, a Turquia e a Sérvia também estabeleceram suas próprias versões do direito de ser esquecido.

II. Quem pode fazer uma solicitação para remover conteúdo de acordo com legislações de proteção de dados?

Em geral, as regras de proteção de dados se aplicam apenas ao processamento de dados pessoais relacionados a indivíduos. As corporações e outras entidades normalmente não têm direitos de remover conteúdo de consultas com base nos nomes corporativos delas.

A maioria das solicitações é enviada diretamente pela pessoa afetada, mas você pode fazer uma solicitação em nome de outra pessoa, desde que confirme ter autorização legal para isso. Consulte a legislação local para saber mais sobre seus direitos legais e conferir se você se qualifica.

III. O que é possível conferir antes de enviar uma solicitação?

Se foi você quem publicou o conteúdo, poderá remover o material da Web ou impedir que ele apareça nos resultados da pesquisa. Muitas redes sociais oferecem controles de privacidade para proteger o conteúdo que você criou, assim como formas de remover conteúdo abusivo postado por outras pessoas.

Veja uma lista de algumas ferramentas comuns

Remover o material da Web pode ser mais eficiente do que removê-lo somente em pesquisas relacionadas ao seu nome no Google.

Se você remover o conteúdo da Web, os resultados do Google serão atualizados na próxima vez em que nossos rastreadores de pesquisa acessarem a página. Se a visualização do resultado da pesquisa do Google (ou "snippet") não exibir a versão atual da página, solicite um bloqueio temporário do snippet com esta ferramenta.

IV. Como envio uma solicitação?

Preencha este formulário on-line para enviar uma solicitação. Inclua os seguintes itens:

  • Os URLs específicos do conteúdo que você quer remover. Saiba como encontrar os URLs corretos neste link
  • Uma descrição de como o conteúdo está relacionado a você e por que devemos removê-lo dos resultados da pesquisa do Google
  • A consulta de pesquisa da qual você quer que o conteúdo seja removido, ou seja, seu nome completo. Também é possível solicitar a remoção do conteúdo para um nome diferente, como um apelido. Nesse caso, informe como ele está vinculado à sua identidade
  • Um endereço de e-mail para contato

É sempre útil fornecer o máximo de informações necessárias para que a solicitação seja avaliada de maneira eficaz ao analisarmos todas as informações disponíveis. Às vezes, precisamos de informações adicionais para julgar a solicitação. Caso necessário, enviaremos um e-mail solicitando mais detalhes e aguardaremos resposta antes de continuar o processo.

V. Como é o processo de decisão do Google?

Nossos revisores profissionais analisam as solicitações manualmente. De modo geral, o revisor considerará se e como as informações podem ser de interesse público, além de avaliar o peso disso em relação aos seus direitos de acordo a legislação de proteção de dados aplicável.

As informações podem ser de interesse público por vários motivos. Para tomar decisões equilibradas, o Google analisa várias fontes diferentes, como as diretrizes desenvolvidas por reguladores europeus de proteção de dados, incluindo as diretrizes sobre a implementação da decisão do Tribunal de Justiça Europeu (em inglês) do Grupo de Trabalho do Artigo 29 e as diretrizes do Conselho Europeu de Proteção de Dados, além da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que esclarece a legislação de proteção de dados da UE.

Nossos revisores analisam fatores como estes:

Seu papel na vida pública

As figuras públicas são pessoas, como políticos, celebridades e líderes religiosos ou empresariais, que têm determinada posição social devido ao próprio trabalho, função ou compromissos. Essa posição resulta em influência sobre a sociedade.

  • Analisamos se e como as informações estão relacionadas à sua função pública. Quanto menos as informações estiverem diretamente relacionadas à sua imagem pública, maior será a probabilidade de remoção.

    Por exemplo, informações sobre sua vida pessoal podem não ser relevantes para sua carreira pública em arquitetura. No entanto, é menos provável que o conteúdo seja removido se tiver críticas sobre seu desempenho profissional. Nossa abordagem é avaliar se o acesso às informações protegeria o público contra condutas públicas ou profissionais inadequadas ou informaria sobre o histórico geral da sua carreira ou função pública.

  • Também analisamos a importância da sua função pública. Por exemplo, candidatos a cargos políticos esperam que os eleitores julguem a capacidade deles para o trabalho com base em vários fatores. É menos provável que informações sobre candidatos políticos, funcionários seniores do estado e similares sejam removidas.
  • Depois que alguém sai de uma função pública específica, o interesse público contínuo nessa pessoa depende do cargo anterior, da função atual e do tempo decorrido. Por exemplo, se é provável que alguém concorra a cargos públicos novamente ou se essa pessoa ainda tem notoriedade em outra posição e influência pública, manteremos as informações sobre ela disponíveis para fins históricos. Por exemplo, a remoção de qualquer informação sobre um chefe de governo é extremamente rara.

Fonte das informações

  • Se a página estiver em um site governamental, consideraremos a decisão do governo de publicar as informações em questão e disponibilizá-las aos mecanismos de pesquisa continuamente. Obedecemos totalmente a essa decisão. Os registros governamentais desempenham um papel fundamental em manter a sociedade informada sobre assuntos de interesse público. A decisão do governo de manter a publicação é um forte indício de que ainda há interesse público.
  • Se as informações estiverem em um site de notícias e tiverem sido escritas como parte da atividade jornalística, os jornalistas decidiram que o conteúdo é de interesse do público. Levamos em consideração os julgamentos jornalísticos da mídia para determinar quais informações são relevantes e de interesse público, especialmente para materiais publicados recentemente.

Tempo decorrido desde a publicação do conteúdo

  • Avaliamos se as informações em um resultado de pesquisa ainda são relevantes. A relevância costuma estar estreitamente relacionada à idade do conteúdo.
  • Verificamos se as informações disponíveis são razoavelmente atuais e se não ficaram desatualizadas devido a algum acontecimento após a publicação. Por exemplo, uma notícia sobre um julgamento penal que ocorrerá em breve pode ficar desatualizada mais rapidamente se o julgamento tiver terminado sem uma condenação ou se a condenação tiver sido anulada de alguma forma.
  • Se as informações estiverem relacionadas ao papel que você tinha na vida pública no momento da publicação, analisaremos se você deixou essa função e não está em outra similar, de modo que as informações não são mais relevantes para você. Por exemplo, se as informações se referem à sua função como líder de uma empresa e você ainda lidera essa mesma empresa ou outra de tipo semelhante, a remoção é menos provável, mesmo que algum tempo tenha se passado desde a publicação.

O impacto nos usuários do Google

  • Consideramos se as pessoas que acessam a Pesquisa Google para procurar seu nome têm um interesse importante em descobrir as informações em questão. Por exemplo, se você fornece serviços profissionais, as avaliações deles por clientes anteriores podem ser de interesse legítimo para clientes futuros.
  • Da mesma forma, se as informações estiverem relacionadas a uma condenação criminal, consideramos se é estritamente necessário continuar a exibir os dados para proteger a liberdade de informação dos nossos usuários. Por exemplo, o acesso a essas informações pode proteger os usuários da possibilidade de futuros crimes semelhantes. Ao considerar o período anterior à remoção de informações sobre um crime, também analisamos as regras locais referentes ao cumprimento da condenação, à extinção da pena ou algo similar: ou seja, procedimentos que permitem a pessoas com condenações criminais virarem a página de alguma forma oficial.

Veracidade ou falsidade

  • Não estamos em plenas condições de avaliar se as afirmações sobre você são verdadeiras ou falsas. Ao contrário de um tribunal, não podemos chamar testemunhas ou aceitar provas juramentadas, e nem sempre temos acesso aos fatores que podem ajudar um juiz a decidir se algo é legítimo.
  • Se for importante para você mostrar que as informações não são verdadeiras, forneça evidências confiáveis. Por exemplo, se um tribunal decidiu a seu favor em uma ação judicial sobre as reivindicações feitas contra você, esta decisão será levada em conta por nós de forma diferenciada.

Dados sensíveis

  • Consideramos se o conteúdo é sensível ou particular. Esse tipo de conteúdo pode incluir, por exemplo, informações sobre saúde, orientação sexual, raça, etnia ou religião de uma pessoa. A remoção do conteúdo com essas informações é muito mais provável, principalmente se o requerente não consentiu em torná-las públicas.

Nenhum desses fatores é absoluto e a lista acima não está completa. Muitas vezes, um caso tem considerações que apontam para direções diferentes e nós as analisamos com cuidado antes de tomar uma decisão. Se não tivermos todas as informações necessárias, pediremos por mais dados. Isso nos ajuda a entender como diversos fatores podem afetar sua solicitação.

VI. Qual é o efeito de uma remoção de acordo com a legislação de proteção de dados?

Só removeremos o conteúdo dos resultados da pesquisa referente às consultas relacionadas ao seu nome. O conteúdo removido relacionado ao seu nome pode permanecer nos resultados de outras consultas.

Respeitamos o escopo territorial das legislações relevantes da sua região. Por exemplo, na União Europeia, removemos os URLs das versões dos resultados da pesquisa do Google nos países que aplicam a legislação europeia de proteção de dados. Também usamos indicadores de geolocalização (como endereços IP) para restringir o acesso ao URL removido em todos os serviços da Pesquisa Google para usuários que acreditamos estar no país do requerente. Conforme a decisão do Tribunal de Justiça Europeu em 2019, não aplicamos essas remoções aos serviços em países fora da UE.

Caso queira remover uma página dos resultados da pesquisa de outro país, envie uma solicitação aqui e explique por que a legislação desse país exige a remoção.

VII. Onde encontro mais informações?

Para mais informações, consulte as Perguntas frequentes sobre as solicitações de remoção da Pesquisa em conformidade com a privacidade europeia. Para saber informações mais detalhadas, leia o artigo Cinco anos do direito de ser esquecido (em inglês).

No Transparency Report, você encontra muitas informações sobre dados e exemplos anônimos de solicitações recebidas. Essas solicitações são reais, então precisamos proteger a privacidade dos requerentes. Isso significa que não podemos compartilhar mais dados sobre casos individuais nem sobre processos de decisão.

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