Vista geral do direito ao esquecimento

I. O que é o direito ao esquecimento?

O "direito ao esquecimento" é um nome comum de um direito que foi estabelecido pela primeira vez em maio de 2014 na União Europeia, como resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu. O Tribunal considerou que a lei europeia de proteção de dados dá aos indivíduos o direito de solicitar a motores de pesquisa, como o Google, a remoção de determinados resultados de consultas relacionadas com o nome de uma pessoa. Ao decidir o que remover, os motores de pesquisa têm de considerar se as informações em questão são "incorretas, inadequadas, irrelevantes ou excessivas", bem como se existe um interesse público em manter as informações disponíveis nos resultados da pesquisa.

Em 2018, a UE adotou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (o RGPD). O artigo 17.º do RGPD estabelece um "direito à eliminação" semelhante ao direito que o Tribunal de Justiça Europeu reconheceu ao abrigo da lei mais antiga que foi substituída pelo RGPD. Alguns países fora da União Europeia também adotaram leis semelhantes. Para dar alguns exemplos, em julho de 2015, a Rússia aprovou uma lei que permite que os cidadãos removam um link dos motores de pesquisa russos se "violar as leis russas ou se as informações forem falsas ou estiverem obsoletas" [26] e a Turquia e a Sérvia também estabeleceram as suas versões do direito ao esquecimento desde então.

II. Quem pode apresentar um pedido de remoção de conteúdo em conformidade com as leis de proteção de dados?

Em geral, as regras de proteção de dados aplicam-se apenas ao processamento de dados pessoais relativos a indivíduos. Normalmente, as empresas e outras entidades legais não têm direitos para remover conteúdos de consultas com base no respetivo nome da empresa.

A maioria dos pedidos provém diretamente da pessoa afetada, mas pode apresentar um pedido em nome de outra pessoa, desde que possa confirmar que possui autorização legal para o fazer. Consulte as suas leis locais para saber mais sobre os seus direitos legais e se é elegível.

III. O que pode verificar antes de enviar um pedido

Se o conteúdo tiver sido publicado por si, pode remover o material da Web ou impedir que o mesmo apareça nos resultados da pesquisa. Muitas redes sociais fornecem controlos de privacidade para proteger o conteúdo que criou, bem como formas de remover conteúdo abusivo publicado por outras pessoas.

Veja uma lista de algumas ferramentas comuns

A remoção do material da Web pode ser mais eficaz do que removê-lo apenas do Google em pesquisas pelo seu nome.

Se puder remover o conteúdo da Web, os resultados do Google serão atualizados após os nossos motores de rastreio da pesquisa acederem novamente à página. Se a pré-visualização do resultado da pesquisa do Google (ou "fragmento") não mostrar a versão atual da página, pode solicitar um bloqueio temporário do fragmento através desta ferramenta.

IV. Como posso enviar um pedido?

Preencha este formulário Web para enviar um pedido. Certifique-se de que inclui os seguintes dados:

O(s) URL(s) específico(s) do conteúdo que pretende remover. Saiba como encontrar o URL correto aqui.
Uma descrição de como o conteúdo está relacionado consigo e por que motivo devemos removê-lo dos resultados da pesquisa do Google.
A consulta de pesquisa para a qual pretende que removamos o conteúdo, ou seja, o seu nome completo. Também pode pedir-nos para remover conteúdo com um nome diferente, por exemplo, uma alcunha. Neste caso, indique-nos também de que forma este nome está associado à sua identidade.
Um endereço de email através do qual é possível entrar em contacto consigo.

É sempre útil fornecer o máximo de informações de base necessárias para podermos avaliar eficazmente o seu pedido através da análise de todas as informações disponíveis. Por vezes, precisamos de mais informações para decidir acerca do seu pedido. Se tal for necessário, enviar-lhe-emos um email a solicitar mais informações e ficamos a aguardar a sua resposta antes de prosseguirmos.

V. Qual é o processo de decisão da Google?

Os nossos revisores profissionais irão analisar manualmente o seu pedido. Em termos gerais, o revisor irá considerar se e como as informações podem ser do interesse público e ponderar isso em relação aos seus direitos ao abrigo da lei de proteção de dados aplicável.

Existem vários motivos pelos quais as informações podem ser do interesse público. Como parte do exercício de ponderação, a Google analisa várias fontes diferentes, como as diretrizes desenvolvidas pelos reguladores europeus de proteção de dados, incluindo as diretrizes sobre a implementação da decisão do Tribunal Europeu do Grupo de trabalho do artigo 29.º e as diretrizes do Conselho Europeu de Proteção de Dados, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que clarifica o entendimento comum das leis de proteção de dados da UE.

Os nossos revisores analisam fatores como os seguintes:

A sua função na vida pública

As figuras públicas são pessoas como políticos, celebridades, empresários ou líderes religiosos, que têm uma determinada posição social devido ao seu emprego, função ou compromissos, o que provoca uma influência na sociedade através dessa posição.

Analisamos se e como as informações estão relacionadas com a sua função pública. Quanto menos informações estiverem diretamente relacionadas com a forma como o público tem conhecimento de si, maior é a probabilidade de agirmos no sentido da remoção.
Por exemplo, as informações sobre a sua vida pessoal podem não ser relevantes para a sua função pública como arquiteto. No entanto, se o conteúdo incluir críticas sobre o desempenho da sua função como arquiteto, é menos provável que o removamos. A nossa abordagem aqui é avaliar se o acesso às informações protegeria o público contra conduta pública ou profissional imprópria ou se de outra forma informaria o público sobre o seu registo geral como profissional ou de outra forma sobre a sua função pública.
Também analisamos a importância da sua função pública. Por exemplo, os candidatos que concorrem às eleições para cargos políticos estão a pedir ao público votante que julgue a respetiva aptidão para o cargo com base em vários fatores. É menos provável que removamos informações sobre candidatos políticos, altos funcionários públicos e afins.
Depois de alguém ter deixado uma determinada função pública, o interesse público contínuo nessa pessoa depende do nível de senioridade da respetiva função anterior, da função em que se encontra agora e de quanto tempo passou. Se alguém for, por exemplo, suscetível de se candidatar novamente a um cargo público ou se essa pessoa ainda estiver aos olhos do público numa posição diferente e ainda tiver influência pública, iremos, normalmente, manter as informações sobre essa pessoa disponíveis para fins históricos. Por exemplo, é bastante raro removermos quaisquer informações acerca de um chefe do governo.

De onde provêm as informações

Se a página se encontrar num site governamental, consideramos o facto de o governo ter decidido publicar as informações em questão e torná-las disponíveis para os motores de pesquisa de forma contínua. Aceitamos cumprir fortemente essa decisão. Os registos governamentais desempenham um papel vital para manter a sociedade informada acerca de assuntos de interesse público e a decisão do governo de continuar a publicá-los é uma forte indicação de que considera que o interesse público ainda existe.
Se as informações se encontrarem num site de notícias e forem da autoria de um jornalista, os jornalistas decidiram que o conteúdo é do interesse do público. Tomamos em consideração os juízos jornalísticos dos meios de comunicação para determinar que informações são relevantes e de interesse público, especialmente em materiais publicados mais recentemente.

Quanto tempo tem o conteúdo

Avaliamos se as informações contidas num resultado da pesquisa ainda são relevantes. A relevância está, muitas vezes, intimamente relacionada com a antiguidade do conteúdo.
Analisamos se as informações disponíveis são razoavelmente atuais e se não ficaram desatualizadas devido a algo que aconteceu após a respetiva publicação. Por exemplo, uma reportagem acerca de um julgamento criminal futuro pode ficar desatualizada mais rapidamente se o julgamento terminar sem uma condenação ou se a condenação for anulada em recurso.
Se as informações estiverem relacionadas com uma função na vida pública que desempenhou na altura da publicação, verificamos se deixou essa função e se desempenha ou não atualmente alguma função semelhante, de modo a que as informações já não sejam relevantes para si. Por exemplo, se as informações disserem respeito à sua função enquanto responsável de uma empresa e ainda for responsável por essa mesma empresa ou por um tipo semelhante de empresa, é menos provável que as removamos, mesmo que já tenha passado algum tempo desde a respetiva publicação.

O efeito nos utilizadores do Google

Consideramos se as pessoas que acedem à Pesquisa Google para pesquisar o seu nome têm um interesse importante em descobrir as informações em questão. Por exemplo, se prestar serviços profissionais, as críticas desses serviços por antigos clientes terão, provavelmente, um interesse legítimo para futuros clientes.
De igual modo, se as informações estiverem relacionadas com condenações criminais, consideramos se é estritamente necessário continuar a apresentá-las para proteger a liberdade de informação dos nossos utilizadores, incluindo para se protegerem da possibilidade de crimes futuros semelhantes ao obter essas informações. Tendo em conta o período antes de removermos informações sobre um crime, também procuramos regras locais sobre quando as condenações foram cumpridas, eliminadas definitivamente ou semelhante, ou seja, procedimentos que permitem que as pessoas com condenações criminais as ultrapassem de forma oficial.

Declarações verdadeiras ou falsas

Não estamos numa boa posição para avaliar se as queixas sobre si são verdadeiras ou falsas. Ao contrário de um tribunal, não podemos convocar testemunhas nem obter depoimentos sob juramento e nem sempre conhecemos todos os factos que podem ajudar um juiz a decidir se algo é verdadeiro ou falso.
Caso seja importante para si mostrar que as essas informações não são verdadeiras, forneça provas fiáveis disso. Por exemplo, se um tribunal decidiu em seu favor num processo judicial referente às queixas feitas contra si, aceitaríamos cumprir essa decisão.

Dados confidenciais

Consideraremos o nível de confidencialidade ou de privacidade do conteúdo. O conteúdo confidencial pode incluir, por exemplo, informações sobre a saúde, a orientação sexual, a raça, a etnia ou a religião de alguém. É muito mais provável que removamos o conteúdo que contém essas informações, especialmente se o requerente não tiver consentido em torná-las públicas.

Nenhum destes fatores é absoluto e a lista acima não é exaustiva. Muitas vezes, um caso apresenta considerações que apontam para direções diferentes e consideramos cuidadosamente essas considerações antes de tomarmos uma decisão. Se não tivermos todas as informações necessárias, poderemos pedir-lhe mais informações. Essas informações ajudam-nos a compreender como os vários fatores podem afetar o seu pedido.

VI. Qual é o efeito de uma remoção ao abrigo da lei de proteção de dados?

Apenas removemos o conteúdo dos resultados da pesquisa de consultas relacionadas com o seu nome. O conteúdo que removemos para o seu nome pode permanecer nos nossos resultados relativos a outras consultas.

Respeitamos o âmbito territorial das leis relevantes na sua localização. Por exemplo, na União Europeia, removemos os URLs das versões dos resultados da pesquisa do Google nos países que aplicam a lei europeia de proteção de dados. Também utilizamos sinais de geolocalização (como endereços IP) para restringir o acesso ao URL removido em todos os serviços da Pesquisa Google para utilizadores que consideramos que se encontram no país do requerente. Em conformidade com uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 2019, não aplicamos estas remoções a serviços de países fora da UE.

Se pretender remover uma página dos resultados da pesquisa de outro país, pode apresentar um pedido aqui e explicar por que motivo a lei desse país requer a remoção.

VII. Onde posso encontrar mais informações?

Consulte as Perguntas frequentes sobre solicitações de privacidade europeias para remoções da Pesquisa para obter mais informações. Para obter informações mais detalhadas, pode ler "Cinco anos do direito ao esquecimento".

No nosso Relatório de Transparência, pode encontrar muitas informações acerca dos dados e exemplos tornados anónimos de pedidos que recebemos. Tenha em atenção que estes são pedidos reais, pelo que precisamos de proteger a privacidade dos requerentes. Isto significa que não podemos partilhar mais informações acerca de casos individuais ou do processo de decisão.