- Os programadores que cobram por transferências de apps do Google Play têm de usar o sistema de faturação do Google Play como método de pagamento para essas transações.
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As apps distribuídas no Google Play que exijam ou aceitem pagamentos para aceder a serviços ou funcionalidades na app, incluindo qualquer funcionalidade da app, conteúdo digital ou bens (coletivamente, "compras na app"), têm de usar o sistema de faturação do Google Play para essas transações, a menos que se aplique a Secção 3, 8 ou 9.
Exemplos de funcionalidades ou serviços de apps que requerem a utilização do sistema de faturação do Google Play incluem, entre outros, compras na app de:
- Itens (como moedas virtuais, vidas extra, tempo de jogo adicional, itens suplementares, personagens e avatares);
- Serviços de subscrição (como serviços de fitness, jogos, encontros, educação, música, vídeo, atualizações de serviço e outros serviços de subscrição de conteúdo);
- Funcionalidades ou conteúdo da app (como uma versão sem anúncios de uma app ou novas funcionalidades não disponíveis na versão gratuita); e
- Software e serviços na nuvem (como serviços de armazenamento de dados, software de produtividade empresarial e software de gestão financeira).
- O sistema de faturação do Google Play não pode ser usado nos casos em que:
- O pagamento se destinar principalmente:
- À compra ou ao aluguer de bens físicos (como alimentos, vestuário, utensílios domésticos e produtos eletrónicos);
- À aquisição de serviços físicos (como serviços de transporte, serviços de limpeza, bilhetes de avião, mensalidades de ginásio, entrega de comida e bilhetes para eventos em direto); ou
- A uma remessa relativa a uma fatura de cartão de crédito ou uma fatura de serviços (como serviços de televisão por cabo e telecomunicações);
- A pagamentos que incluam pagamentos ponto a ponto, leilões online e donativos isentos de impostos;
- A pagamentos destinados a conteúdos ou serviços que facilitem jogos de azar online, conforme descrito na secção Apps de jogos de azar da Política de Jogos de Azar a Dinheiro Real, Jogos e Concursos;
- A pagamentos relativos a qualquer categoria de produtos considerada inaceitável ao abrigo das políticas de conteúdos do centro de pagamentos da Google.
Nota: em alguns mercados, disponibilizamos o Google Pay para apps que vendem bens físicos e/ou serviços. Para mais informações, visite a nossa página do programador do Google Pay.
- O pagamento se destinar principalmente:
- À parte das condições descritas na Secção 3, 8 e 9, as apps não podem direcionar os utilizadores para um método de pagamento diferente do sistema de faturação do Google Play. Esta proibição inclui, entre outros, direcionar os utilizadores para outros métodos de pagamento através:
- Da ficha de uma app no Google Play;
- De promoções na app relacionadas com conteúdo adquirível;
- De WebViews, botões, links, mensagens, anúncios ou outros apelos à ação na app; e
- De fluxos da interface do utilizador na app, incluindo fluxos de criação de contas ou inscrição, que direcionam os utilizadores de uma app para um método de pagamento diferente do sistema de faturação do Google Play como parte desses fluxos.
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Só é possível usar moedas virtuais na app dentro da app ou do título do jogo para o qual foram compradas.
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Os programadores têm de informar os utilizadores de forma clara e precisa acerca dos termos e preços das respetivas apps ou de quaisquer funcionalidades ou subscrições na app disponibilizadas para compra. Os preços na app têm de corresponder aos preços apresentados na interface da Faturação Play orientada para o utilizador. Se a descrição do produto no Google Play se referir a funcionalidades na app que possam requerer uma cobrança específica ou adicional, a sua ficha da app tem de notificar claramente os utilizadores de que é necessário um pagamento para aceder a essas funcionalidades.
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As apps e os jogos que ofereçam mecanismos para receber itens virtuais aleatórios de uma compra, incluindo, entre outros, "caixas de saque", têm de divulgar de forma clara as probabilidades de receção desses itens imediatamente antes dessa compra.
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A menos que se apliquem as condições descritas na Secção 3, os programadores de apps distribuídas no Google Play que exijam ou aceitem pagamentos de utilizadores nestes países/regiões para aceder a compras na app podem oferecer aos utilizadores um sistema de faturação alternativo na app além do sistema de faturação do Google Play para essas transações, caso preencham o formulário de declaração de faturação com êxito para cada programa respetivo e aceitem os termos adicionais e os requisitos do programa aí incluídos.
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Os programadores de apps distribuídas no Google Play podem levar os utilizadores do Espaço Económico Europeu (EEE) para fora da app, inclusive para promover ofertas de funcionalidades e serviços digitais na app. Os programadores que levem os utilizadores do EEE para fora da app têm de preencher um formulário de declaração com êxito para o programa e aceitar os termos adicionais e os requisitos do programa aí incluídos.