Requisitos para aplicações que comunicam informações governamentais

Recentemente, clarificámos a nossa Política de Declarações Enganadoras sobre a comunicação de informações governamentais. O Google Play pretende ajudar a garantir que, se a sua aplicação comunicar informações governamentais, o faz de forma transparente e fornece aos utilizadores informações cívicas fiáveis e com fontes claras. 

Nota: este artigo não se destina a substituir a linguagem real da política, mas é fornecido para ajudar na revisão da mesma.

Alterações à nossa Política de Declarações Enganadoras

Para promover a transparência relativamente às fontes de informações governamentais comunicadas através de aplicações na Google Play Store, clarificámos a nossa Política de Declarações Enganadoras sobre a comunicação de informações governamentais.

Não são permitidas aplicações que incluam reivindicações ou informações falsas ou que induzam em erro, incluindo na descrição, no título, no ícone e nas capturas de ecrã da aplicação. Isto inclui aplicações que falsamente reivindicam uma afiliação a uma entidade governamental ou que fornecem ou facilitam serviços governamentais para os quais não estão devidamente autorizadas.

Aplicações não afiliadas que comunicam informações governamentais

As aplicações que comunicam informações governamentais, mas que não estão afiliadas a uma entidade governamental, têm de ser transparentes acerca da(s) fonte(s) destas informações ao:

  • Transmitir claramente a(s) fonte(s) aos utilizadores na descrição da aplicação e
  • Tornar claro que a aplicação não representa uma entidade governamental ou política.

A fonte que fornecer deve permitir aos utilizadores validar facilmente as informações encontradas na sua aplicação, como um domínio de uma entidade governamental de nível superior. Por exemplo, se a aplicação comunicar informações relacionadas com entidades governamentais sediadas nos EUA, as informações da fonte podem ter um URL ou outras informações de contacto registadas num domínio .gov (publicado pelo governo dos Estados Unidos) para que os utilizadores possam validar facilmente a exatidão das informações comunicadas. Da mesma forma, se uma aplicação comunicar informações semelhantes relacionadas com o governo japonês ou um organismo governamental japonês, as informações da fonte podem ter um URL registado num domínio .go.jp.

Aplicações afiliadas ao governo

Os governos são incentivados a utilizar endereços de email governamentais oficiais para criar contas de programador e fornecer uma lista de aplicações aprovadas e/ou fornecer documentação aos programadores autorizados que confirme a respetiva capacidade de criar aplicações em nome do governo. Trabalharemos com organismos governamentais para validar a legitimidade da aplicação afiliada.

As aplicações de terceiros oficialmente autorizadas para facilitar um processo governamental, como votar ou validar um documento de identificação, podem ser obrigadas a fornecer um comprovativo da autorização antes da aprovação. Esta documentação tem de ser enviada pelo governo ou entidade governamental relevante.

Os programadores ou as entidades governamentais podem fornecer um comprovativo da autorização ao enviar a documentação escrita, que inclui as informações de contacto governamentais relevantes para a validação. Saiba como fornecer um aviso prévio à equipa de Opiniões de aplicações do Google Play.

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