Devido aos requisitos em alguns mercados locais, podem aplicar-se impostos de retenção na fonte (WHT) aos programadores que disponibilizam compras de apps na Google Play Store e compras na app efetuadas nesses países.
Recomendamos vivamente que os programadores procurem um consultor fiscal profissional para compreenderem as implicações fiscais individuais nos mercados afetados e obterem orientações acerca do potencial impacto no negócio.
Diretrizes específicas de regiões e países
Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através de uma forma de pagamento disponível por clientes no Brasil, a Google ou os respetivos parceiros processadores de pagamentos vão deduzir o custo total dos impostos de retenção na fonte no Brasil, igual a 25% (15% de IRRF [Imposto sobre a renda retido na fonte], mais 10% de CIDE [Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico]) do preço de compra do cliente, dos seus pagamentos de partilha de receita.
Os impostos de retenção na fonte aplicam-se apenas a programadores não locais. No entanto, se for um programador do Brasil que recebe os pagamentos numa moeda que não o BRL, os impostos de retenção na fonte serão deduzidos dos seus pagamentos de partilha de receita. Pode migrar para uma conta de BRL ao seguir os passos detalhados aqui e encontrar detalhes adicionais acerca do suporte de moeda para o real brasileiro e os impostos obrigatórios.
Como parte do serviço prestado aos programadores, a Google monitoriza constantemente as alterações à legislação fiscal e irá modificar/notificar os programadores sobre alterações à respetiva abordagem em conformidade.
Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador por clientes no Egito, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 20% do imposto de retenção na fonte.
Se for residente na Índia e oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app, a Google vai deduzir o imposto de retenção na fonte (WHT) indiano aos seus ganhos e depositar esse imposto no governo da Índia. O valor do imposto de retenção na fonte é igual a:
- 1% do preço de compra do cliente (excluindo o GST [Imposto sobre bens e serviços] da Índia) dos ganhos que a Google lhe deve, se tiver facultado oNúmero de conta permanente (PAN) à Google; ou
- 5% do preço de compra do cliente (excluindo o GST da Índia) dos ganhos que a Google lhe deve, se não tiver facultado oPAN à Google.
Para aplicar a taxa correta de imposto de retenção na fonte, a Google é obrigada a recolher o seu PAN indiano. Veja como pode fornecer à Google o seu PAN:
- Abra a Play Console e aceda à página Perfil de pagamentos (Configuração
>Perfil de pagamentos).
- Na secção "Definições", clique em Gerir definições.
- Desloque-se para baixo até "Informações fiscais da Índia" e clique no ícone de lápis
.
- Introduza ou atualize o PAN.
- Clique em Guardar.
>Perfil de pagamentos).
.Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador por clientes no Koweit, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 5% do imposto de retenção na fonte.
Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador (DCB) por clientes em Mianmar, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 2,5% do imposto de retenção na fonte (WHT).
Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador por clientes no Seri Lanca, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 10% do imposto de retenção na fonte.
Ao abrigo da legislação fiscal local de Taiwan, a Google é obrigada a reter na fonte os impostos sobre os pagamentos feitos a si, nos casos em que esses pagamentos estejam associados a vendas que tenha feito a utilizadores finais em Taiwan através da Play Store.
Isto afeta os programadores que não possuem:
- Um ID IVA em Taiwan (número de 8 dígitos) ou
- Um NIF estrangeiro registado em Taiwan
Se não conseguir indicar um ID IVA ou um número de identificação fiscal de Taiwan, a Google é obrigada a aplicar um imposto de retenção na fonte de 3% sobre o pagamento feito a si relativo a todas as suas transações com utilizadores em Taiwan. Além disso, se a Google estiver a aplicar o imposto de retenção na fonte, a Google não pode facultar um certificado de imposto de retenção na fonte específico emitido pelas autoridades fiscais taiwanesas em seu nome.
Se tiver dúvidas ou precisar de assistência, pode contactar o apoio técnico para programadores do Google Play para obter ajuda.
Documentos referentes ao imposto de retenção na fonte
Os seguintes documentos referentes ao imposto de retenção na fonte estão disponíveis para transferência a partir da página Transferir relatórios financeiros (Transferir relatórios > Financeiros) na Play Console. Tem de ter a autorização Ver dados financeiros, encomendas e respostas ao inquérito de dados de cancelamento.
Documento relativo ao imposto de retenção na fonte
Atualmente, a Google faculta uma declaração de imposto de retenção na fonte anual, que reflete as taxas de retenção na fonte e os valores deduzidos dos rendimentos dos ganhos por país para o ano civil.
Estas declarações de informações não são documentos oficiais do governo e foram preparadas pela Google apenas para fins informativos. Não se destinam a fornecer, e não devem ser confiadas para, aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico. Consulte o seu consultor fiscal para obter aconselhamento específico relativamente à declaração de informações.
Certidões fiscais do imposto de retenção na fonte na Índia (formulário 16A)
Os certificados de imposto de retenção na fonte na Índia (formulário 16A) são fornecidos trimestralmente para os programadores com uma conta de comerciante sediada na Índia. Os detalhes (por exemplo, o PAN, o nome legal do titular do PAN, etc.) que fornece no seu perfil de pagamentos têm de estar corretos.
Estes certificados ficarão disponíveis 15 dias após a data de apresentação do trimestre. Por exemplo, a data de apresentação do 4.º trimestre de 2020 é 31 de janeiro de 2021, pelo que os certificados estarão acessíveis a partir de 15 de fevereiro de 2021.
Perguntas frequentes
Perguntas globais
Por que motivo o programador é responsável por estas cobranças?As retenções na fonte são impostos sobre os ganhos dos programadores relativamente às vendas efetuadas aos utilizadores nestes mercados locais.
Sim, o imposto de retenção na fonte será apresentado como um item de linha no Relatório de ganhos do programador. O imposto de retenção na fonte vai ser apresentado das seguintes formas:
- Transações através da Faturação direta do operador no Egito (EG), Koweit (KW), Mianmar (MM) e Seri Lanca (LK): "Imposto de retenção na fonte da Faturação direta do operador"
- Transações através de todas as formas de pagamento no BR: "BRAZIL_IRRF" e "BRAZIL_CIDE"
- Transações através de todas as formas de pagamento em TW: "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX_2017_2019", "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX_2020" e "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX"
Não.
Não. Estes impostos referem-se ao seu rendimento sobre as vendas aos utilizadores neste país ou região em específico.
Perguntas sobre as certificações dos EUA e de Singapura na secção 3.6 do DDA (Contrato de Distribuição para Programadores)
O Contrato de Distribuição para Programadores (DDA) do Google Play proíbe um programador de lançar, distribuir ou vender uma app nos mercados dos EUA e/ou de Singapura?Não. A Secção 3.6 do DDA não proíbe a venda nestes mercados, independentemente da localização de um programador ou se é residente fiscal.
Não. A Secção 3.6 do DDA não requer notificação se quiser lançar um novo jogo ou app nos mercados de EUA e/ou de Singapura.
Em geral, não, a menos que o jogo ou a app ofereça uma subscrição na app e preste apoio técnico/mantenha o conteúdo da subscrição nos EUA ou em Singapura e não seja residente fiscal do país a partir do qual oferece os serviços (por exemplo, juntamente com os seus funcionários, está fisicamente presente nos EUA ou em Singapura e realiza as atividades para manter/prestar apoio técnico ao conteúdo da subscrição num desses países).
Normalmente, os serviços não se referem apenas à venda de uma app ou um jogo. Normalmente, os serviços não significam a venda de um produto na app, a menos que o produto na app seja baseado na subscrição. A receita paga aos programadores por subscrições na app pode ser considerada um rendimento de serviço.
Alguns exemplos de serviços prestados incluem os atos que realiza para atualizar ou manter conteúdo no que diz respeito a uma oferta de subscrição. Também pode incluir o apoio ao cliente facultado a fim de atualizar ou manter o conteúdo da subscrição. Normalmente, os serviços não incluem o trabalho de programação, compilação, venda, marketing ou apoio técnico de um jogo ou uma app, exceto no que diz respeito a conteúdo de subscrição oferecido no jogo ou na app.
Este componente do DDA refere-se apenas à localização das atividades da sua entidade da conta de programador do Google Play na manutenção de subscrições vendidas através do Google Play. Não inclui o trabalho realizado por uma entidade afiliada dos EUA ou de Singapura se não fizer parte do DDA.
Envie um email para play-tax-notices@google.com e inclua as seguintes informações:
1. Nome da entidade empresarial ou individual na conta de programador do Google Play
2. O seu país de residência fiscal
3. Motivo da notificação:
a. Realizar um serviço nos EUA, mas residir fora dos EUA
b. Realizar serviços em Singapura, mas residir fora de Singapura
c. Realizar serviços nos EUA e em Singapura, mas residir fora de ambos os países
d. Outro: explique o motivo pelo qual está a enviar uma notificação ou considera que pode ser necessária uma notificação.
4. Informações da conta de programador do Google Play:
a. Nome
b. ID do perfil
Perguntas específicas da Índia
O que é um PAN?Um número de conta permanente (PAN) é um identificador alfanumérico de dez carateres emitido pelo Departamento de imposto sobre o rendimento da Índia. É considerado o número de identificação fiscal para efeitos de impostos diretos/sobre o rendimento.
Tenha em atenção que o nome no certificado de imposto de retenção na fonte/formulário 16A é baseado no nome que pertence ao PAN que forneceu à Google, conforme disponível no Departamento de imposto sobre o rendimento da Índia. A Google não pode alterar o nome apresentado no certificado, que é gerado com base nos registos do Departamento de imposto sobre o rendimento da Índia.