Devido aos requisitos em alguns mercados locais, podem aplicar-se impostos de retenção na fonte (IRF) aos programadores que disponibilizam compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas nesses países.
Como parte do serviço prestado aos programadores, a Google monitoriza as alterações aos regulamentos fiscais e notifica os programadores sobre as alterações às regras e políticas fiscais da Google. Os programadores também podem contactar o nosso apoio técnico para programadores do Google Play para obter ajuda sobre os seguintes tópicos:
- Como gerir impostos na Play Console
- Perguntas sobre taxas de imposto
- Convénios fiscais, certificados ou outra documentação
- Outras consultas gerais relacionadas com impostos
Importante: a Google não pode fornecer aconselhamento fiscal. Contacte um consultor fiscal profissional para receber orientações sobre impostos.
Diretrizes específicas de regiões e países
Se receber pagamentos numa moeda que não o BRL e oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através de qualquer forma de pagamento disponível por parte de clientes no Brasil, a Google ou os respetivos parceiros processadores de pagamentos deduzem o custo dos impostos de retenção na fonte (IRF) brasileiros dos seus ganhos. Os IRFs brasileiros consistem no IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e na CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), com taxas aplicáveis determinadas com base na sua localização.
Os impostos de retenção na fonte do Brasil são deduzidos dos seus ganhos se receber pagamentos numa moeda que não o BRL. Se for um programador brasileiro que recebe pagamentos numa moeda que não o BRL, pode ser elegível para migrar para uma conta em BRL. Pode encontrar detalhes adicionais sobre a migração para uma conta em BRL e a compatibilidade de moeda para o real brasileiro aqui.
Se tiver residência fiscal num país compatível com uma relação de convénio fiscal duplo com o Brasil e facultar as suas informações fiscais à Google, esta vai determinar se é elegível para uma taxa de retenção na fonte de convénio no IRRF. Isto não afeta a CIDE, que continua a aplicar-se. Pode encontrar detalhes adicionais sobre como se candidatar a taxas de convénio aqui.
Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador por clientes no Egito, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 20% do imposto de retenção na fonte.
Se for residente na Índia e oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app, a Google vai deduzir o imposto de retenção na fonte (WHT) indiano aos seus ganhos e depositar esse imposto no governo da Índia. O valor do IRF é igual a:
- 0,1% do preço de compra do cliente (excluindo o GST da Índia) dos ganhos que a Google lhe deve, se tiver facultado onúmero de conta permanente (PAN) à Google; ou
- 5% do preço de compra do cliente (excluindo o GST da Índia) dos ganhos que a Google lhe deve, se não tiver facultado o PAN à Google.
Para aplicar a taxa correta de imposto de retenção na fonte, a Google é obrigada a recolher o seu PAN indiano. Veja como pode fornecer à Google o seu PAN:
- Abra a Play Console e aceda à página Perfil de pagamentos (Configuração
>Perfil de pagamentos).
- Na secção "Definições", clique em Gerir definições.
- Desloque-se para baixo até "Informações fiscais da Índia" e clique no ícone de lápis
.
- Introduza ou atualize o PAN.
- Clique em Guardar.
>Perfil de pagamentos).
.Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador por clientes no Koweit, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 5% do imposto de retenção na fonte.
Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador (DCB) por clientes em Mianmar, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 2,5% do imposto de retenção na fonte (WHT).
Se oferecer compras de apps na Google Play Store e compras na app feitas através da Faturação direta do operador por clientes no Seri Lanca, a Google ou os respetivos parceiros do processador de pagamentos vão deduzir até 10% do imposto de retenção na fonte.
Ao abrigo da legislação fiscal local de Taiwan, a Google é obrigada a reter na fonte os impostos sobre os pagamentos feitos a si, nos casos em que esses pagamentos estejam associados a vendas que tenha feito a utilizadores finais em Taiwan através da Play Store.
Isto afeta os programadores que não possuem:
- Um ID de IVA em Taiwan (número de 8 dígitos) ou
- Um NIF estrangeiro registado em Taiwan ou
- Uma aprovação de isenção fiscal em Taiwan
Se não conseguir facultar nenhuma das informações acima, a Google é obrigada a aplicar um imposto de retenção na fonte de 3% sobre o pagamento feito a si relativo a todas as suas transações com utilizadores em Taiwan. Além disso, se a Google estiver a aplicar o imposto de retenção na fonte, a Google não pode facultar um certificado de imposto de retenção na fonte específico emitido pelas autoridades fiscais taiwanesas em seu nome.
Documentos referentes ao imposto de retenção na fonte
Os seguintes documentos referentes ao imposto de retenção na fonte estão disponíveis para transferência a partir da página Transferir relatórios financeiros (Transferir relatórios > Financeiros) na Play Console. Tem de ter a autorização Ver dados financeiros, encomendas e respostas ao inquérito de dados de cancelamento.
Documento relativo ao imposto de retenção na fonte
Atualmente, a Google faculta uma declaração de imposto de retenção na fonte anual, que reflete as taxas de retenção na fonte e os valores deduzidos dos rendimentos dos ganhos por país para o ano civil.
Estas declarações de informações não são documentos oficiais do governo e foram preparadas pela Google apenas para fins informativos. Não se destinam a fornecer, e não devem ser confiadas para, aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico. Consulte o seu consultor fiscal para obter aconselhamento específico relativamente à declaração de informações.
Certidões fiscais do imposto de retenção na fonte na Índia (formulário 16A)
Os certificados de imposto de retenção na fonte na Índia (formulário 16A) são fornecidos trimestralmente para os programadores com uma conta de comerciante sediada na Índia. Os detalhes (por exemplo, o PAN, o nome legal do titular do PAN, etc.) que fornecer no seu perfil de pagamentos têm de estar corretos.
Estes certificados ficam disponíveis 15 dias após a data de apresentação dos extratos trimestrais. Por exemplo, se a data de apresentação trimestral for 31 de janeiro, os certificados devem estar acessíveis a partir de 15 de fevereiro.
Perguntas frequentes
Perguntas globais
Por que motivo o programador é responsável por estas cobranças?Os impostos de retenção na fonte são aplicados sobre os ganhos dos programadores relativamente às vendas feitas aos utilizadores nestes mercados locais.
Uma vez que os impostos de retenção na fonte são obrigatórios, a única forma de os recusar é cancelar a distribuição da sua app nos países onde os impostos de retenção na fonte se aplicam.
Sim, o imposto de retenção na fonte será apresentado como um item de linha no Relatório de ganhos do programador. O imposto de retenção na fonte vai ser apresentado das seguintes formas:
- Transações através da Faturação direta do operador no Egito (EG), Koweit (KW), Mianmar (MM) e Seri Lanca (LK): "Imposto de retenção na fonte da Faturação direta do operador"
- Transações através de todas as formas de pagamento no BR: "BRAZIL_IRRF" e "BRAZIL_CIDE"
- Transações através de todas as formas de pagamento em TW: "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX_2017_2019", "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX_2020" e "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX"
Não.
Não. Estes impostos referem-se ao seu rendimento sobre as vendas aos utilizadores neste país ou região em específico.
Perguntas sobre as certificações dos EUA e de Singapura na secção 3.6 do DDA (Contrato de Distribuição para Programadores)
O Contrato de Distribuição para Programadores (DDA) do Google Play proíbe um programador de lançar, distribuir ou vender uma app nos mercados dos EUA e/ou de Singapura?Não. A Secção 3.6 do DDA não proíbe a venda nestes mercados, independentemente da localização de um programador ou se é residente fiscal.
Não. A Secção 3.6 do DDA não requer notificação se quiser lançar um novo jogo ou app nos mercados de EUA e/ou de Singapura.
Em geral, não, a menos que o jogo ou a app ofereça uma subscrição na app e preste apoio técnico/mantenha o conteúdo da subscrição nos EUA ou em Singapura e não seja residente fiscal do país a partir do qual oferece os serviços (por exemplo, juntamente com os seus funcionários, está fisicamente presente nos EUA ou em Singapura e realiza as atividades para manter/prestar apoio técnico ao conteúdo da subscrição num desses países).
Normalmente, os serviços não se referem apenas à venda de uma app ou um jogo. Normalmente, os serviços não significam a venda de um produto na app, a menos que o produto na app seja baseado na subscrição. A receita paga aos programadores por subscrições na app pode ser considerada um rendimento de serviço.
Alguns exemplos de serviços prestados incluem os atos que realiza para atualizar ou manter conteúdo no que diz respeito a uma oferta de subscrição. Também pode incluir o apoio ao cliente facultado a fim de atualizar ou manter o conteúdo da subscrição. Normalmente, os serviços não incluem o trabalho de programação, compilação, venda, marketing ou apoio técnico de um jogo ou uma app, exceto no que diz respeito a conteúdo de subscrição oferecido no jogo ou na app.
Este componente do DDA refere-se apenas à localização das atividades da sua entidade da conta de programador do Google Play na manutenção de subscrições vendidas através do Google Play. Não inclui o trabalho realizado por uma entidade afiliada dos EUA ou de Singapura se não fizer parte do DDA.
Envie um email para play-tax-notices@google.com e inclua as seguintes informações:
1. Nome da entidade empresarial ou individual na conta de programador do Google Play
2. O seu país de residência fiscal
3. Motivo da notificação:
a. Realizar um serviço nos EUA, mas residir fora dos EUA
b. Realizar serviços em Singapura, mas residir fora de Singapura
c. Realizar serviços nos EUA e em Singapura, mas residir fora de ambos os países
d. Outro: explique o motivo pelo qual está a enviar uma notificação ou considera que pode ser necessária uma notificação.
4. Informações da conta de programador do Google Play:
a. Nome
b. ID do perfil
Perguntas específicas da Índia
O que é um PAN?Um número de conta permanente (PAN) é um identificador alfanumérico de dez carateres emitido pelo Departamento de imposto sobre o rendimento da Índia. É considerado o número de identificação fiscal para efeitos de impostos diretos/sobre o rendimento.
Tenha em atenção que o nome no certificado de imposto de retenção na fonte/formulário 16A é baseado no nome que pertence ao PAN que forneceu à Google, conforme disponível no Departamento de imposto sobre o rendimento da Índia. A Google não pode alterar o nome apresentado no certificado, que é gerado com base nos registos do Departamento de imposto sobre o rendimento da Índia.