Início da vigência: 6 de março de 2024
Os Termos de Serviço a seguir (os "Termos") são aplicados à participação de um Desenvolvedor no Programa de Promoções Externas, além daqueles estabelecidos no Contrato de Distribuição para Desenvolvedores do Google Play, atualmente disponível em play.google.com/about/developer-distribution-agreement.html ("DDA", na sigla em inglês). Se houver conflito entre estes Termos e o DDA quanto à participação do Desenvolvedor no Programa de Promoções Externas, estes Termos prevalecerão.
1. Definições. Confira abaixo o significado dos termos iniciados por letras maiúsculas usados nestes Termos. Os termos iniciados por maiúsculas que não forem definidos nestes Termos terão seus significados definidos no DDA.
"Produto do Desenvolvedor" se refere a softwares, conteúdos, materiais digitais e outros itens e serviços que os Desenvolvedores disponibilizam aos usuários.
"EEE" é o Espaço Econômico Europeu.
"Contrato de licença de usuário final (EULA)" significa um contrato de licença de usuário final ou termos de fornecimento equivalentes.
"inclui" ou "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a".
"Link externo" se refere a um recurso oferecido pelo Desenvolvedor aos usuários nos Territórios que direciona as pessoas para fora do app, incluindo para promover ofertas para o Produto do Desenvolvedor.
"Programa de promoções externas" se refere a um programa em que os Desenvolvedores podem promover ofertas para os próprios Produtos, e os usuários podem concluir uma Transação externa.
"Transação externa" significa a compra, a anulação, o reembolso ou o estorno de qualquer compra de Produtos do Desenvolvedor (incluindo recursos e serviços no app, assinaturas e renovações automáticas associadas) concluída por um Link externo.
"Data de vencimento do pagamento" significa o prazo em que o Desenvolvedor deve pagar ao Google todas as taxas de serviço e Tributos que são devidos e que precisam ser pagos de acordo com estes Termos. É o 30º dia corrido a partir da data da respectiva fatura.
"Relatório" significa uma declaração detalhada de informações sobre Transações externas, no formato indicado pelo Google (que pode ser mudado pelo Google periodicamente) e de acordo com os critérios do Google.
"Tributos" significa todas as cobranças ou arrecadações impostas pelo governo, incluindo tributos, taxas, impostos e retenções, mas não tributos, taxas nem sobretaxas semelhantes de telecomunicações, tributos sobre propriedade, com base na renda líquida da Parte, de franquias, impostos incidentes sobre a empresa e o cargo nem outros tipos de transações semelhantes.
"Territórios" são os países/territórios descritos aqui.
2. Funções e Responsabilidades em Transações Externas
2.1 Participação no Programa de Promoções Externas. A participação do Desenvolvedor no Programa de Promoções Externas está sujeita a estes Termos e à aprovação do Google, que pode ser negada ou revogada a critério razoável do Google.
2.2 Funções e Responsabilidades do Desenvolvedor. O Desenvolvedor trata diretamente com os usuários sobre Transações Externas e é responsável por enviar aos usuários todos os requisitos de divulgação obrigatórios exigidos pela legislação aplicável, incluindo faturas e comprovantes de pagamento. Especificamente, o Desenvolvedor vai:
(a) informar aos usuários no EEE de maneira destacada e com linguagem clara e inteligível, antes de o usuário concluir uma transação, que o Desenvolvedor é o comerciante responsável pelo processamento de Transações externas;
(b) informar aos usuários de maneira destacada e com linguagem clara e inteligível, antes de o usuário concluir uma transação, que, nas Transações externas, o Desenvolvedor, e não o Google, é o fornecedor dos Produtos do Desenvolvedor e o único responsável por eles (incluindo garantias estatutárias estabelecidas por legislações aplicáveis) e pelo processamento da Transação externa;
(c) sujeito à Seção 5 (Tributos) destes Termos, informar aos usuários de maneira destacada e com linguagem clara e inteligível, antes que os usuários concluam uma transação, que todos os Tributos sobre transações, IVA/IBS ou impostos semelhantes sobre Transações externas são responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor.
O Desenvolvedor é o único responsável, e o Google não terá qualquer responsabilidade por oferecer suporte aos usuários sobre Transações Externas e não lidará com quaisquer reclamações sobre essas Transações ou sobre os Produtos do Desenvolvedor vendidos.
2.3 Papel do Google. O Google não atua como agente nem como comerciante responsável pelo processamento nas Transações Externas e não intervém no fornecimento do Produto e/ou dos serviços relacionados do Desenvolvedor. O Google não tem qualquer envolvimento na coleta ou no processamento de pagamentos que os usuários fazem nas Transações Externas e não autoriza a cobrança nem define quaisquer termos e condições adicionais relacionados às Transações Externas.
2.4 Contrato de Licença de Usuário Final (EULA). Não obstante a Seção 5.3 do DDA, referente a Transações Externas, se o Desenvolvedor tiver um EULA separado para controlar os direitos do usuário sobre o Produto do Desenvolvedor, o EULA substituirá o DDA e estes Termos em relação ao direito do usuário sobre esse Produto.
2.5 Promoções. A Seção 7.1 do DDA não se aplica a Produtos comprados por meio de um Link Externo.
3. Obrigações do Desenvolvedor
3.1 O Desenvolvedor:
(a) atenderá aos requisitos disponíveis na página do Programa de Promoções Externas (que pode ser atualizada pelo Google periodicamente);
(b) pagará taxas de serviço para Transações Externas, calculadas da seguinte maneira:
(i) taxa de aquisição inicial: 5% para assinaturas com renovação automática e 10% para outras promoções de recursos e serviços digitais no app durante os 2 (dois) anos após a Transação Externa inicial; e
(ii) taxa de serviço contínua: 7% para assinaturas com renovação automática e 17% para outras promoções de recursos e serviços digitais no app durante os 2 (dois) anos após a Transação Externa inicial. Após os primeiros dois anos, o Desenvolvedor pode optar por parar de usar os serviços do Google Play e de pagar a taxa de serviços contínua ao obter o consentimento do usuário, e esse usuário pode optar por parar de usar os serviços do Google Play.
3.2 Relatórios. O Desenvolvedor informará ao Google cada Transação Externa conforme descrito aqui.
4. Termos de Pagamento
4.1 Faturamento. O Google emitirá uma fatura para o Desenvolvedor referente a todas as taxas de serviço e Tributos devidos no mês e envidará os esforços comercialmente razoáveis para fazer isso em até 15 (quinze) dias corridos após o fim de cada mês.
4.2 Pagamento. O Desenvolvedor pagará todas as taxas de serviço e Tributos relacionados às Transações Externas na moeda indicada na fatura até a Data de Vencimento do Pagamento, usando uma forma de pagamento aprovada pelo Google para tal Desenvolvedor (o que pode ser modificado pelo Google periodicamente).
4.3 Disputas de Pagamento e Reembolsos. Qualquer contestação de pagamento precisa ser enviada antes da Data de vencimento do pagamento. Se as partes determinarem que certas imprecisões de faturamento são atribuíveis ao Google, emitiremos uma fatura corrigida na sequência. Se um reembolso for emitido para o Desenvolvedor, ele estará na forma de crédito para o valor aplicável.
4.4 Pagamentos Inadimplentes; Amortizações. Os pagamentos em atraso podem ter juros de 1% ao mês ou a taxa mais alta permitida pela legislação (se ela for menor), a partir da Data de Vencimento do Pagamento até o pagamento integral. O Desenvolvedor vai ser responsável por todas as despesas cabíveis, incluindo honorários advocatícios, geradas pelo Google na cobrança de valores em atraso. Ademais, além dos direitos do Google no DDA, se o Desenvolvedor não pagar os valores devidos de acordo com estes Termos, o Google reserva o direito de deduzir esses valores de quaisquer outros devidos pelo Google ao Desenvolvedor sob qualquer outro contrato entre as duas partes.
5. Tributos
5.1 Tributos sobre Transações Externas. Exceto em Transações Externas que atendam a determinadas condições, conforme descrito neste artigo https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/138000 (que pode ser atualizado periodicamente pelo Google), o Desenvolvedor é responsável pelos Tributos sobre Transações Externas, incluindo:
(a) determinar se uma Transação externa é tributável;
(b) cobrar e coletar de acordo com a taxa de tributação adequada;
(c) enviar esses Tributos à autoridade tributária competente;
(d) assumir quaisquer Tributos aplicáveis decorrentes de Transações externas;
(e) fornecer a documentação necessária ao usuário, ao Google ou à autoridade fiscal competente.
Se o Google determinar que é obrigado a recolher ou enviar Tributos relacionados a uma Transação externa, tais Tributos e quaisquer informações exigidas pelo Google para os determinar serão coletados do Desenvolvedor pelo Google separadamente, e o Desenvolvedor enviará esses Tributos para o Google, de acordo com a Seção 4 (Termos de pagamento) destes Termos. Quando o Google for obrigado, de acordo com a legislação aplicável, a reter e depositar Tributos como operador de e-commerce, coletaremos do Desenvolvedor o valor desses Tributos, além das taxas de serviço. Se o Desenvolvedor não enviar ao Google a documentação, a certificação ou as informações fiscais conforme solicitado, o Google não poderá cumprir as obrigações fiscais, e o Desenvolvedor será responsável pelos Tributos relacionados a uma Transação Externa.
5.2 Tributos sobre a Taxa de Serviço. De acordo com estes Termos, nenhum pagamento do Desenvolvedor para o Google inclui Tributos. O Desenvolvedor é responsável por pagar os Tributos decorrentes de taxas de serviço relacionadas às Transações externas. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar quaisquer Tributos em relação ao pagamento do Desenvolvedor ao Google, os Tributos serão faturados separadamente para o Desenvolvedor e pagos ao Google pelo Desenvolvedor. Nos casos em que os Tributos sejam obrigatórios de acordo com a legislação aplicável para dedução ou em relação a qualquer valor a pagar ao Google de acordo com estes Termos, o Desenvolvedor:
(a) pagará os valores adicionais que forem necessários para garantir que o Google receba um valor líquido igual ao total que ele teria recebido sob estes Termos se nenhuma dedução ou retenção tivesse sido feita;
(b) fará essas deduções;
(c) depositará esses Tributos com a autoridade fiscal governamental pertinente dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável;
(d) fornecerá ao Google uma documentação, razoavelmente satisfatória ao Google, de tal remessa.
5.3 Documentação Fiscal e Declarações. Em tempo hábil, o Desenvolvedor apresentará ao Google qualquer documentação fiscal, certificação ou informações solicitadas pelo Google. Para que o Google obedeça às disposições sobre tributos retidos de e-commerce na Índia, os Desenvolvedores indianos precisam apresentar informações sobre a transação, conforme solicitado pelo Google. Neste documento, o Desenvolvedor declara e garante que não está atuando como agente ou representante em nome de outra pessoa em relação a qualquer Transação externa. Além disso, o Desenvolvedor concorda em enviar uma notificação por escrito ao Google pelo menos 90 dias antes de qualquer agência ou representação ser efetivada. A menos que resida nos Estados Unidos ou em Singapura para fins de imposto de renda, o Desenvolvedor declara e garante que todos os serviços que fornece aos usuários com seus Produtos não são realizados nos Estados Unidos nem em Singapura, respectivamente, e que concorda em fornecer uma notificação por escrito ao Google pelo menos 90 dias antes da realização de tais serviços nesses países. Uma notificação por escrito sobre mudanças no status do poder de representação ou no local do serviço pode ser enviada para play-tax-notices@google.com.
5.4 Indenização Fiscal. Até o limite máximo permitido pela legislação, o Desenvolvedor concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, as afiliadas dele e os respectivos executivos, diretores, funcionários e agentes, de toda e qualquer reivindicação, ação, processo ou procedimento judicial, bem como todas as perdas, Tributos, responsabilidades, juros, penalidades ou multas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou acumulados de qualquer (a) falta de divulgação, declaração errônea ou atraso em enviar uma declaração ou informações solicitadas pelo Google ou (b) configuração incorreta ou classificação errada por parte do Desenvolvedor que afete os Tributos.
6. Declarações e Garantias
6.1 O Desenvolvedor declara e garante que todas as informações que ele apresenta ao Google em relação a estes Termos, incluindo aquelas no formulário de declaração do Programa de Promoções Externas (como mencionado na Seção 3.1[b]) e no Relatório, são e continuarão sendo atuais, verdadeiras, precisas, compatíveis e completas enquanto o Desenvolvedor estiver sujeito a estes Termos.
6.2 O Desenvolvedor declara e garante que é o único responsável pela conformidade com todas as legislações e obrigações aplicáveis em relação a questões provenientes do oferecimento de um Link Externo do Desenvolvedor para os usuários, incluindo as obrigações dele de conformidade como comerciante responsável pelo processamento das Transações Externas.
7. Auditoria
7.1 Durante a vigência destes Termos e por mais um ano, o Google pode examinar e auditar os livros e registros do Desenvolvedor relacionados a taxas de serviço e Tributos referentes a Transações Externas, pagáveis nos termos deste documento, para verificar a exatidão desses pagamentos. Para atender a uma solicitação de auditoria, o Desenvolvedor precisa, dentro de 30 (trinta) dias da solicitação:
(a) fornecer ao Google uma cópia da avaliação independente, terceirizada e mais atual dos controles do Desenvolvedor realizados em conformidade com os padrões de certificação internacionais SSAE18 / ISAE3402 — relatório do Controle da Organização de Serviço (SOC, na sigla em inglês) 1 tipo II (ou um relatório substituto); ou
(b) permitir uma auditoria. Se o Desenvolvedor optar pela auditoria, ela precisa (i) ocorrer em um período mutuamente acordado durante o horário comercial normal do Desenvolvedor, (ii) não ocorrer mais de uma vez no período de 12 (doze) meses consecutivos e (iii) cobrir somente as declarações apresentadas desde a última auditoria realizada pelo Google (se houver).
7.2 O Google será responsável por todos os custos de qualquer auditoria realizada pelo Google. No entanto, se a auditoria revelar uma deficiência superior a 5% no valor das taxas de serviço pagas ao Google, o Desenvolvedor reembolsará os custos de auditoria.
8. Duração, Rescisão e Desqualificação
8.1 Estes Termos continuarão aplicáveis até a rescisão.
8.2 O Google poderá rescindir estes Termos imediatamente mediante aviso por escrito ou com aviso prévio por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, se a notificação for exigida pela legislação aplicável quando:
(a) o Desenvolvedor violar qualquer provisão destes Termos ou do DDA;
(b) o Google for obrigado a rescindir estes Termos por lei; ou
(c) o Desenvolvedor deixar de ser autorizado, deixar de estar em situação regular de acordo com o DDA ou as políticas relacionadas do Google ou for impedido de usar o software Android.
8.3 Quando permitido pelas legislações aplicáveis, o Google pode rescindir estes Termos por qualquer outro motivo mediante aviso prévio por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.
8.4 Se o Desenvolvedor violar qualquer disposição destes Termos, o Google poderá tomar qualquer ação descrita no Processo de Restrição, atualmente disponível em https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/9899234.
8.5 O Google terá o direito de reter e/ou recuperar quaisquer valores recebidos pelo Desenvolvedor que violem estes Termos.
8.6 O Desenvolvedor pode rescindir estes Termos e deixar de participar do Programa de Promoções Externas mediante notificação por escrito ao Google em: https://support.google.com/googleplay/android-developer/contact/alternative_billing_q.
9. Limitação de Responsabilidade; Indenização
9.1 O Google não terá responsabilidade por quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a como o Desenvolvedor usa um Link Externo, incluindo qualquer transação não autorizada envolvendo um Link Externo.
9.2 O Desenvolvedor defenderá e indenizará o Google e os afiliados, diretores, agentes e funcionários do Google contra qualquer processo legal ou regulatório de terceiros decorrente da participação do Desenvolvedor no Programa de Promoções Externas.
10. Mudanças nos Termos
10.1 O Google pode mudar os Termos a qualquer momento, mediante aviso ao Desenvolvedor e com a oportunidade da recusa do Desenvolvedor. O Desenvolvedor deve consultar os Termos regularmente para ver se há notificações sobre mudanças. Nos seguintes casos, as mudanças nestes Termos não serão retroativas, ou seja, serão efetivadas e consideradas aceitas:
(a) Imediatamente, se o Desenvolvedor se tornar um Desenvolvedor após a publicação da notificação.
(b) Ou se o Desenvolvedor já for um Desenvolvedor antes da data especificada no aviso, que não será menos do que 30 (trinta) dias após a publicação das mudanças, exceto as exigidas por lei, que entrarão em vigor de imediato.
10.2 Se o Desenvolvedor não concordar com as mudanças dos Termos, poderá deixar de participar do Programa de Promoções Externas. Isso será sua única e exclusiva medida. O Desenvolvedor concorda que a continuidade da participação no Programa de Promoções Externas nos Territórios significa que ele aceitou os Termos e concorda em cumpri-los.
11. Termos Legais Gerais
11.1 A legislação aplicável e a jurisdição estabelecidas no DDA se aplicam a todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos e ao relacionamento do Desenvolvedor com o Google de acordo com estes Termos.
11.2 Estes Termos e o DDA, com as políticas vinculadas a esses documentos, constituem o contrato legal integral entre o Desenvolvedor e o Google e regem a participação do Desenvolvedor no Programa de Promoções Externas. A versão em inglês destes Termos tem prevalência, e as traduções, se existentes, não são vinculantes e servem somente para referência.