Novas legislações para app stores: mudanças no Google Play para usuários nos estados relevantes dos EUA

Alguns estados dos EUA implementaram leis de verificação que exigem que app stores: validem a idade dos usuários, obtenham a aprovação dos responsáveis e disponibilizem dados de idade para os desenvolvedores. Essas legislações também criam novas obrigações para os desenvolvedores que distribuem aplicativos em app stores nesses estados.

Embora tenhamos preocupações com a privacidade e a confiança dos usuários (página em inglês) em relação a essas novas leis de verificação, o Google Play criou APIs, sistemas e ferramentas para ajudar você a cumprir suas obrigações. Considerando as implicações significativas dessas mudanças em todo o ecossistema, estamos trabalhando para manter o Google Play como uma experiência confiável para todos e também para fornecer informações que ajudem você a ficar em conformidade.

Nosso plano para ajudar você

A Lei de Responsabilidade da App Store do Texas, SB 2420 do Texas (em inglês), está em vigor depois que um tribunal federal de apelações suspendeu a medida cautelar preventiva emitida em dezembro de 2025. O Google Play vai continuar oferecendo suporte aos desenvolvedores com soluções que ajudam a cumprir as obrigações de acordo com essas legislações.

Essa lei do Texas e outras semelhantes que vão entrar em vigor em outros estados dos EUA em breve impõem novos requisitos significativos a muitos apps que talvez precisem oferecer experiências adequadas à faixa etária dos usuários nesses locais. Os requisitos incluem o processamento das faixas etárias dos usuários e o status de aprovação de familiares responsáveis para mudanças significativas nas app stores, além da notificação dessas mudanças às app stores. É importante que você analise essas leis e entenda suas obrigações.

Para ajudar você a cumprir suas obrigações de acordo com essas leis, planejamos oferecer:

• API Play Age Signals: para usuários qualificados nesses estados, seu app pode receber a confirmação de idade ou o status de supervisão, as faixas etárias e outros indicadores aplicáveis usando a API Play Age Signals (Beta).
• Recursos do Play Console: você pode notificar o Google Play sobre uma mudança significativa no Play Console sem publicar uma nova versão do app. Além disso, você também pode receber um relatório no Play Console quando um responsável revogar a aprovação do app. Se você usa a Biblioteca Play Faturamento, pode adicionar classificações indicativas aos SKUs de compra.
• Requisitos de confiança e segurança: para proteger os usuários, você precisará usar a nova API obedecendo aos requisitos do Google Play sobre como os dados dela devem ser tratados.

Se quiser saber mais ou tirar dúvidas, entre em contato com nossa equipe de suporte.

Perguntas frequentes

Quais são as obrigações dos desenvolvedores de acordo com esses projetos de lei? O Google Play exige que os desenvolvedores usem a API Play Age Signals?

O Google Play não exige o uso desses recursos. As leis impõem requisitos a muitos apps que talvez precisem oferecer experiências adequadas à faixa etária dos usuários nesses estados. Se você distribui aplicativos para usuários nessas regiões, é importante analisar as legislações e entender suas obrigações. É sua responsabilidade determinar como essas leis se aplicam ao seu app, bem como entender se você precisará usar esses novos recursos e como gerenciá-los para cumprir suas obrigações.

Quais usuários vão precisar de verificação?

Caso identifique que uma conta de usuário qualificada é de um estado dos EUA em que essas regras se aplicam, o Google Play vai exigir a confirmação de idade de acordo com a data de entrada em vigor da legislação nesse estado.

Posso pedir que o Google Play bloqueie o download do meu app para todos os usuários de um estado específico?

Não planejamos mudar nossa abordagem para lançamentos de apps e segmentação por país. No entanto, você pode implementar suas próprias soluções de restrição geográfica no app.

Qual mecanismo o Google Play vai usar para exigir a aprovação dos responsáveis por usuários supervisionados qualificados?

Vamos usar os controles da família atuais para facilitar as aprovações de download e compra para usuários supervisionados qualificados.

Como o Google Play lida com pedidos de aprovação de responsáveis?

O Google Play vai pedir autorização dos responsáveis por usuários supervisionados em downloads, compras e mudanças significativas nos estados relevantes dos EUA.

O Google Play vai revogar o acesso a um app ou desativá-lo se um responsável negar a aprovação de uma mudança significativa?

O Google Play não vai revogar o acesso ao app nem o desativar com base em aprovações de mudanças significativas. Os desenvolvedores podem verificar se a mudança foi aprovada ou não usando a API Play Age Signals (Beta).

O que é considerado uma mudança significativa? Quando e como devo informar ao Google Play sobre mudanças significativas que exigem aprovação de responsáveis?

É responsabilidade do desenvolvedor decidir o que constitui uma mudança significativa no app. Se você quiser notificar o Google Play sobre alterações desse tipo, acesse a página Indicadores de idade no Play Console. Você pode fazer isso sem precisar publicar uma nova versão do app.

Como adicionar classificações indicativas a produtos no app (SKUs) para conformidade com a SB 2420 do Texas?

A SB 2420 do Texas pode exigir que você atribua uma classificação indicativa aos produtos disponíveis no seu app. Essa classificação é distinta e separada da classificação de conteúdo atribuída ao app no Google Play. Os produtos no app podem receber uma classificação indicativa pelo Play Console ou pela API Publishing. A classificação será exibida em um fluxo de aprovação quando usuários no Texas fizerem compras usando o Google Play Faturamento.

Quando o indicador de idade fica disponível (por exemplo, na instalação, no primeiro lançamento ou sob demanda)?

Os indicadores de idade podem ser recuperados quando o app é aberto por uma API do lado do cliente.

Quais faixas etárias a API vai abranger?

Compartilhamos mais detalhes no guia de integração da API.

Qual versão da API devo usar?

Recomendamos que você use a versão mais recente, 0.0.4.