Pré-visualização: Serviços financeiros

Pré-visualização da política (em vigor a partir de 31 de maio de 2024)

Este artigo mostra uma pré-visualização das alterações das atualizações da política de abril de 2024.

Estamos a esclarecer a nossa Política de Empréstimos Pessoais para garantir que os períodos de reembolso de empréstimos cumprem os regulamentos locais.

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Não são permitidas apps que exponham os utilizadores a produtos ou serviços financeiros enganadores ou prejudiciais.

Para efeitos da presente política, a Google define os produtos e os serviços financeiros como aqueles produtos e serviços relacionados com a gestão e o investimento de dinheiro e criptomoedas, incluindo aconselhamento personalizado.

Se a sua app contiver ou promover produtos e serviços financeiros, tem de agir em conformidade com os regulamentos estatais e locais de qualquer região ou país a que a sua app se destina. Por exemplo, inclua divulgações específicas requeridas pela legislação local.

Todas as apps que incluam funcionalidades financeiras têm de preencher o Formulário de declaração de funcionalidades financeiras na Play Console.

Opções binárias Não são permitidas apps que possibilitem aos utilizadores a negociação de opções binárias.

 

Empréstimos pessoais A Google define empréstimos pessoais como um empréstimo não recorrente de dinheiro por parte de uma pessoa, uma organização ou uma entidade a um consumidor individual, não destinado ao financiamento para aquisição de um ativo fixo ou para despesas de educação. Os consumidores de empréstimos pessoais necessitam de informações acerca da qualidade, das condições, das taxas, do calendário de reembolso, dos riscos e das vantagens dos produtos relacionados com empréstimos, para poderem tomar decisões informadas sobre contrair ou não o empréstimo. Exemplos: empréstimos pessoais, empréstimos de ordenado, empréstimos coletivos, empréstimos com garantia automóvel Exemplos não incluídos: hipotecas, crédito automóvel e linhas de crédito rotativo (como cartões de crédito e linhas de crédito pessoal) As apps que fornecem empréstimos pessoais, incluindo, entre outras, as apps que oferecem empréstimos diretamente, geram leads e ligam os consumidores a credores de terceiros, têm de ter a categoria de apps definida como "Finanças" na Play Console e divulgar as seguintes informações nos respetivos metadados: O período mínimo e máximo para o reembolso A taxa anual efetiva (TAE) máxima, que geralmente inclui a taxa de juro, bem como taxas e outros custos durante um ano, ou qualquer outra taxa semelhante calculada em conformidade com a legislação local Um exemplo representativo do custo total do empréstimo, incluindo o capital e todas as taxas aplicáveis Uma política de privacidade que divulgue de forma abrangente o acesso, a recolha, a utilização e a partilha de dados pessoais e confidenciais do utilizador, sujeitos às restrições descritas nesta política Não são permitidas apps que promovam empréstimos pessoais que requeiram o pagamento na totalidade em 60 dias ou menos a contar da data de emissão do empréstimo (denominados "empréstimos pessoais a curto prazo"). Serão consideradas exceções a esta política as apps de empréstimos pessoais que operem em países nos quais determinados regulamentos permitam expressamente tais práticas de empréstimo a curto prazo ao abrigo dos enquadramentos legais estabelecidos. Nestes casos raros, as exceções serão avaliadas de acordo com as diretrizes regulamentares e as leis locais aplicáveis do respetivo país. Temos de conseguir estabelecer uma ligação entre a sua conta de programador e as licenças ou documentação fornecidas para comprovar a sua capacidade de conceder empréstimos pessoais. Podem ser necessários documentos ou informações adicionais para confirmar que a sua conta está em conformidade com todas as leis e regulamentos locais. As apps de empréstimos pessoais, apps cujo objetivo principal é facilitar o acesso a empréstimos pessoais (por exemplo, facilitadores ou geradores de leads), ou as apps de empréstimos complementares (calculadoras de empréstimos, guias de empréstimos, etc.) estão proibidas de aceder a dados confidenciais, como fotos e contactos. As seguintes autorizações são proibidas: Read_external_storage Read_media_images Read_contacts Access_fine_location Read_phone_numbers Read_media_videos Query_all_packages Write_external_storage As apps que usam APIs ou informações confidenciais estão sujeitas a restrições e requisitos adicionais. Consulte a Política de Autorizações para ver informações adicionais. Empréstimos pessoais associados a uma TAE elevada Nos Estados Unidos, não são permitidas apps para empréstimos pessoais em que a Taxa Anual Efetiva (TAE) seja igual ou superior a 36%. As apps para empréstimos pessoais nos Estados Unidos têm de apresentar a respetiva TAE máxima, calculada em conformidade com a Lei da Verdade em Empréstimos (TILA). A presente política aplica-se às apps que oferecem empréstimos diretamente, geram leads e ligam os consumidores a credores de terceiros. Requisitos específicos do país As apps de empréstimos pessoais que segmentam os países indicados têm de estar em conformidade com requisitos adicionais e fornecer documentação complementar como parte da declaração de funcionalidades financeiras na Play Console. Mediante pedido ao Google Play, tem de fornecer mais informações ou documentos relacionados com a sua conformidade com os requisitos de licenciamento e regulamentares aplicáveis. Índia Se possuir uma licença do Reserve Bank of India (RBI) para fornecer empréstimos pessoais, tem de enviar uma cópia da mesma para que a possamos rever. Se não participar diretamente em atividades de empréstimos e apenas disponibilizar uma plataforma para facilitar os empréstimos por empresas financeiras não bancárias registadas (NBFCs) ou bancos aos utilizadores, tem de refletir este facto com precisão na declaração. Além disso, os nomes de todas as NBFCs registadas e de todos os bancos têm de ser divulgados de forma destacada na descrição da sua app. Indonésia Se a sua app estiver envolvida na atividade de serviços de empréstimos baseados em tecnologias da informação de acordo com o Regulamento OJK n.º 77/POJK.01/2016 (e as respetivas alterações periódicas), tem de enviar uma cópia da sua licença válida para a podermos rever. Filipinas Todas as empresas de financiamento e empréstimos que disponibilizem empréstimos através de plataformas de empréstimos online (OLP) têm de obter um número de registo SEC e o número do certificado da AC (autoridade de certificação) da Comissão de Valores Imobiliários das Filipinas (PSEC). Além disso, tem de divulgar o nome da empresa, o número de registo da PSEC e o certificado da AC (autoridade de certificação) para operar uma empresa de financiamento/empréstimos na descrição da sua app. As apps envolvidas em atividades de financiamento coletivo baseadas em empréstimos, como empréstimos ponto a ponto (P2P) ou conforme definido ao abrigo das regras e regulamentos que regem o financiamento coletivo (Regras de FC), têm de processar transações através de intermediários de FC registados na PSEC. Nigéria A Digital Money Lenders (DML) tem de aceitar e preencher o REGULAMENTO PROVISÓRIO LIMITADO, O QUADRO DE REGISTO E AS DIRETRIZES DE EMPRÉSTIMO DIGITAL de 2022 (que podem ser alterados periodicamente) da Comissão Federal de Proteção do Consumidor e da Concorrência (FCCPC) da Nigéria e obter uma carta de aprovação validável da FCCPC. Os Agregadores de empréstimos têm de facultar documentação e/ou uma certificação relativa aos serviços de empréstimo digitais, bem como detalhes de contacto de cada DML parceiro. Quénia Os fornecedores de crédito digital (DCPs) devem preencher o processo de registo do DCP e obter uma licença do Banco Central do Quénia (CBK). Tem de fornecer uma cópia da sua licença do CBK como parte da sua declaração. Se não participar diretamente em atividades de empréstimos e apenas disponibilizar uma plataforma para facilitar os empréstimos por DCPs registados aos utilizadores, tem de refletir este facto com precisão na declaração e fornecer uma cópia da licença do DCP dos respetivos parceiros. Atualmente, só aceitamos declarações e licenças de entidades publicadas no diretório de fornecedores de crédito digital no Website oficial do CBK. Paquistão Cada credor que seja uma empresa financeira não bancária (NBFC) só pode publicar uma app de empréstimos digitais (DLA). Os programadores que tentem publicar mais do que uma DLA por NBFC correm o risco de encerramento da respetiva conta de programador e quaisquer outras contas associadas. Tem de enviar um comprovativo da aprovação da SECP (Securities and Exchange Commission of Pakistan) para prestar ou facilitar serviços de empréstimos digitais no Paquistão. Tailândia As apps de empréstimos pessoais que segmentam a Tailândia, com taxas de juro iguais ou superiores a 15%, têm de receber uma licença válida do Bank of Thailand (BoT) ou do Ministério das Finanças (MoF). Os programadores têm de facultar documentação que comprove a respetiva capacidade de fornecer ou facilitar empréstimos pessoais na Tailândia. Esta documentação deve incluir: Uma cópia da respetiva licença emitida pelo Bank of Thailand para operar como fornecedor de empréstimos pessoais ou uma organização nanofinanceira. Uma cópia da respetiva licença comercial de serviços financeiros Pico emitida pelo Ministério das Finanças para operar como credor Pico ou Pico-plus. Exemplos de violações comuns