A partir de 13 de março de 2024, os programadores que ofereçam faturação alternativa aos utilizadores no EEE têm de usar as APIs de faturação alternativa. Consulte os detalhes abaixo e visite o nosso guia de integração da API de faturação alternativa para começar.
No âmbito dos nossos esforços para agir em conformidade com a Lei dos Mercados Digitais (DMA), permitimos aos programadores que vendem conteúdos ou serviços digitais a opção de oferecer aos respetivos utilizadores no Espaço Económico Europeu (EEE) uma alternativa ao sistema de faturação do Google Play. As taxas de serviço, que suportam os nossos investimentos no Google Play e Android, continuam a aplicar-se, e os programadores têm de pagar à Google as taxas de serviço aplicáveis. Para mais informações, consulte a nossa publicação no blogue.
Elegibilidade
Para ser elegível para este programa:
- A sua app tem de ser uma app ou um jogo em qualquer formato que ofereça faturação alternativa aos utilizadores no EEE.
- O programador tem de ser uma empresa registada.
Requisitos
Os programadores que participarem neste programa têm de agir em conformidade com os seguintes requisitos:
- Tem de ser uma empresa registada.
- Oferecer o sistema de faturação alternativo apenas aos utilizadores nos países do EEE.
- Cumprir os requisitos de proteção do utilizador adequados.
- Apenas oferecer sistemas de faturação alternativos na app.
- Agir em conformidade com a Norma de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (PCI DSS) (caso processem dados de cartões de crédito e débito).
- Oferecer apoio ao cliente aos utilizadores do sistema de faturação alternativo (incluindo todos os produtos vendidos através do sistema de faturação alternativo), e o sistema de faturação alternativo tem de incluir um processo para contestar transações não autorizadas.
- Pagar à Google as taxas de serviço aplicáveis. Quando um consumidor faz uma compra através de um sistema de faturação alternativo sem escolha do utilizador, a taxa de serviço padrão paga pelo programador é reduzida em 3%.
- Integrar as APIs de faturação alternativa, que simplificam a implementação de relatórios e requisitos da experiência do utilizador. Os programadores que ainda não estejam prontos para integrar as APIs de faturação alternativa têm a opção de implementar o ecrã de informações e comunicar as transações manualmente até 13 de março de 2024.
- Antes da integração com as APIs de faturação alternativa, os programadores têm de seguir as nossas diretrizes da experiência do utilizador provisórias para manter uma experiência do utilizador consistente e ajudar os utilizadores a tomarem uma decisão informada.
- Avisar-nos com antecedência das alterações que quer fazer às preferências de inscrição da app, como desativar ou ativar a faturação à escolha do utilizador numa determinada app ou mercado. Para mais detalhes sobre como enviar alterações, consulte as nossas Perguntas frequentes.
Tenha em atenção que a elegibilidade e os requisitos estão sujeitos a alterações.
Integrar com APIs de faturação alternativa
Se quiser oferecer a faturação alternativa e usar as APIs de faturação alternativa a partir da data da oferta, tem de concluir os seguintes passos:
- Reveja os requisitos nesta página para determinar se as apps cumprem os critérios de elegibilidade.
- Preencha o formulário de declaração de faturação, aceite os Termos de Utilização e conclua todos os passos de integração necessários para se inscrever no programa através da equipa de apoio técnico da Google (por exemplo, configure um perfil de pagamentos conforme necessário).
- Conclua a integração das APIs de faturação alternativa conforme descrito neste guia de integração da API.
- Faça a gestão das definições da faturação alternativa da Play Console para ativar/desativar cada uma das suas apps, carregar logótipos de métodos de pagamento e URLs de gestão de subscrições.
- Comunique ao Google Play todas as transações autorizadas de utilizadores no EEE no prazo de 24 horas através de APIs de faturação alternativa.
- Todas as subscrições ativas iniciadas enquanto oferecia a faturação alternativa sem automatização têm de ser migradas através da API ExternalTransactions antes de comunicar as transações recorrentes através da API. Esta migração única tem de ser feita antes do prazo de migração da API de faturação alternativa de 13 de março de 2024. Para mais detalhes, consulte as nossas Perguntas frequentes.
Se já estiver a participar no programa e a fazer a migração para as APIs de faturação alternativa, pode ignorar os passos 1 e 2 acima. Depois de concluir os passos descritos acima e começar a comunicar transações através da API, já não tem de enviar transações manualmente.
Integrar sem automatização
Se quiser oferecer a faturação alternativa, mas ainda não estiver a postos para fazer a integração com as APIs de faturação alternativa, tem de concluir os seguintes passos para a inscrição manual:
- Reveja os requisitos nesta página para determinar se as apps cumprem os critérios de elegibilidade.
- Preencha o formulário de declaração de faturação, aceite os Termos de Utilização e conclua todos os passos de integração necessários para se inscrever no programa através da equipa de apoio técnico da Google (por exemplo, configure um perfil de pagamentos conforme necessário).
- Identifique as apps e os mercados elegíveis nos quais vai oferecer a faturação alternativa através do formulário de inscrição que lhe vai ser enviado por email após preencher o formulário de declaração de faturação.
- Siga os requisitos, conforme descrito nesta página.
- Contabilize e comunique ao Google Play o valor de todas as transações pagas feitas a partir do sistema de faturação alternativo para faturação. As instruções para os relatórios mensais vão ser dadas aos programadores que preencherem o formulário de declaração e concluírem a integração no programa.
- Antes do prazo de migração, faça a integração com as APIs de faturação alternativa, migre todas as subscrições ativas iniciadas enquanto oferecia faturação alternativa sem automatização e atualize as definições da faturação alternativa na Play Console. Depois de migrar as subscrições ativas e começar a comunicar transações com as APIs, já não tem de enviar transações manualmente. Esta migração única tem de ser feita antes do prazo de migração da API de faturação alternativa de 13 de março de 2024. Para mais detalhes, consulte as nossas Perguntas frequentes.
Se tiver mais alguma questão, pode contactar a nossa equipa de apoio técnico aqui.
Perguntas frequentes
Que países fazem parte do Espaço Económico Europeu (EEE)?A Google não vai remover nem rejeitar, ou rejeitar atualizações de apps de programadores participantes por oferecerem um sistema de faturação alternativo aos utilizadores no EEE. O sistema de faturação do Google Play vai continuar a ser obrigatório para apps e jogos distribuídos através do Google Play para utilizadores fora do EEE, exceto quando forem elegíveis para a faturação alternativa.
Se a sua app cumprir os requisitos de elegibilidade do programa e outros requisitos, deve preencher o formulário de declaração e enviar a atualização da sua app. Tenha em atenção que o processamento do seu pedido pode demorar algum tempo. Se não for elegível para o programa, tem de atualizar a app para que fique em conformidade com as Políticas de Pagamentos do Google Play e voltar a enviá-la.
Se quiser oferecer um sistema de faturação alternativo juntamente com o sistema de faturação do Google Play, inscreva-se no teste-piloto da faturação à escolha do utilizador para oferecer uma escolha aos utilizadores. Saiba mais e inscreva-se no teste-piloto da faturação à escolha do utilizador aqui.
A partir de 14 de novembro de 2023, as transações feitas através do sistema de faturação alternativo podem ser comunicadas através das APIs de faturação alternativa e têm de ser comunicadas no prazo de 24 horas após a autorização de pagamento. Estas APIs simplificam a comunicação para os programadores e também permitem que as transações através de um sistema de faturação alternativo sejam refletidas nas tabelas de classificação do Google Play.
Até 13 de março de 2024, pode continuar a comunicar de forma autónoma as transações, caso ainda não tenha feito a integração com as APIs de faturação alternativa. Se fizer a comunicação manualmente, tem de comunicar de forma autónoma o valor das transações pagas uma vez por mês no 5.º dia útil do mês. Por exemplo, o relatório das transações feitas em outubro de 2023 tem de ser enviado a 7 de novembro de 2023. Depois de preencher o formulário de declaração, vamos rever as suas informações e enviar-lhe instruções sobre como comunicar as transações pagas e que pagamentos tem de liquidar para efeitos de taxas de serviço e impostos aplicáveis.
Pode usar sistemas de faturação alternativos para serviços e conteúdos digitais, como subscrições e compras na app.
A taxa de serviço do Google Play nunca foi simplesmente uma taxa para processamento de pagamentos. Reflete o valor oferecido pelo Android e Play, e suporta os nossos investimentos contínuos no Android e Google Play, o que permite a disponibilização de funcionalidades importantes aos utilizadores e programadores. Visite este artigo para obter mais informações sobre a taxa de serviço.
Sim, este programa permite que os programadores usem pagamentos baseados na Web como um método de pagamento alternativo num WebView incorporado na respetiva app. Tal como outros métodos de pagamento alternativos, estes estão sujeitos aos requisitos do programa apresentados nesta página, incluindo todos os requisitos de segurança e confiança do utilizador, bem como a taxa de serviço.
Não, este é um programa de aceitação opcional. Se não quiser oferecer aos utilizadores do EEE uma alternativa ao sistema de faturação do Google Play, não é necessária qualquer ação.
Caso se tenha inscrito no programa do EEE antes de 1 de setembro de 2022 e queira oferecer aos utilizadores a escolha de um sistema de faturação alternativo juntamente com o sistema de faturação do Google Play, tem de reenviar o formulário de declaração para se inscrever no teste-piloto da faturação à escolha do utilizador.
Caso se tenha inscrito no programa do EEE depois de 1 de setembro de 2022, não tem de voltar a enviar o formulário de declaração para participar no teste-piloto da faturação à escolha do utilizador. No entanto, tem de nos notificar enviando um formulário de inscrição do pacote da app atualizado caso esteja a disponibilizar a faturação à escolha do utilizador para cada país no EEE.
Se estiver a oferecer faturação alternativa com automatização, os requisitos da experiência do utilizador são cumpridos através da integração e utilização das APIs do lado do cliente. A partir de 14 de março de 2023, todos os programadores participantes vão ter de integrar APIs de faturação alternativa para renderizar o ecrã de informações e comunicar transações.
Se ainda não estiver a postos para integrar as APIs de faturação alternativa, tem de implementar manualmente as diretrizes da experiência do utilizador provisórias.
Se estiver a oferecer a faturação alternativa sem automatização e se alterar a oferta da faturação alternativa num mercado para um determinado pacote da app, tem de enviar um formulário de inscrição do pacote da app atualizado. Tenha em atenção que as atualizações apenas vão entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte no Tempo universal coordenado (UTC), incluindo as alterações às taxas de serviço aplicáveis.
Se estiver a oferecer a faturação alternativa com APIs de faturação alternativa, pode alterar a oferta da faturação alternativa num mercado para um determinado pacote da app através das definições de faturação alternativa da Play Console. As atualizações entram em vigor imediatamente, incluindo as alterações às taxas de serviço aplicáveis.
Não. Se tiver atualmente atividade no programa de teste-piloto, pode inscrever a sua app de jogos no programa através da Play Console e começar a oferecer a faturação alternativa aos utilizadores do EEE. Siga as instruções de inscrição na app neste artigo do Centro de Ajuda.
As APIs de faturação alternativas podem ser implementadas da mesma forma em todos os formatos elegíveis. Pode usar o mesmo guia de integração para ver os recursos e as diretrizes detalhadas sobre como começar.
Se quiser oferecer a faturação à escolha do utilizador no Android Auto, contacte-nos para saber mais informações sobre como começar.
Para simplificar a experiência do programador, as APIs de faturação alternativas foram concebidas para serem integradas e usadas em conjunto. As APIs de faturação alternativa oferecem as seguintes vantagens:
- Ecrãs de faturação alternativa renderizados pelo Google Play, o que significa que não tem de criar e manter o ecrã de informações.
- Relatórios de transações simplificados, que removem pontos de toque manuais e mitigam erros de agregação ou conciliação.
- As transações do sistema de faturação alternativo comunicadas através da API vão refletir-se nas tabelas de classificação do Google Play.
Além disso, também fizemos as seguintes melhorias para ajudar a adotar a faturação alternativa mais facilmente:
- Gestão autónoma de definições da faturação alternativa através da Play Console, como ativar ou desativar a faturação à escolha do utilizador por app elegível e por mercado elegível, gestão de logótipos de métodos de pagamento e URLs de gestão de subscrições.
- Relatórios exportáveis de transações do sistema de faturação alternativo comunicadas através da API com informações adicionais, como a taxa de câmbio usada, o ID do pacote da app associado e a taxa de serviço.
É fácil expandir a sua integração existente com o sistema de faturação do Google Play para tirar partido das APIs de faturação alternativa. As APIs de faturação alternativa baseiam-se nos mesmos padrões de design e princípios que as nossas APIs Play Billing Library e Play Developer. Isto significa que são compatíveis com os seus designs existentes e que as suas equipas vão estar geralmente familiarizadas com elas.
No nosso guia de integração, fornecemos diretrizes e recursos detalhados sobre como começar e abordamos vários exemplos de utilização de faturação alternativa, incluindo compras únicas e recorrentes, e temos exemplos de fragmentos do código para facilitar a implementação. Agradecemos o feedback dos programadores em relação a estas APIs e quaisquer recursos adicionais que seriam úteis. Se tiver dúvidas ou feedback sobre as APIs de faturação alternativa, contacte-nos aqui.
Antes do prazo de migração de 13 de março de 2024, conclua os passos descritos em Integrar com APIs de faturação alternativa. Depois de migrar todas as subscrições ativas do período manual e começar a comunicar as transações através das APIs, já não tem de enviar transações manualmente.
Todas as subscrições ativas iniciadas enquanto oferecia a faturação alternativa sem relatórios automatizados têm de ser migradas através da API ExternalTransactions antes de comunicar as transações recorrentes através da API. Esta migração única tem de ser feita antes do prazo de migração da API de faturação alternativa de 13 de março de 2024. Após a migração, só precisa de comunicar as transações recorrentes através das APIs e já não tem de o fazer através de relatórios manuais.
Se ainda não migrou a subscrição ativa, continua a ter de comunicar a transação recorrente através das instruções de relatórios manuais existentes.