Como oferecer um sistema de faturamento alternativo para os usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE)

Como parte das nossas iniciativas para obedecer à Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), aprovada recentemente, anunciamos um novo programa de suporte a alternativas de faturamento para os usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE). Com ele, os desenvolvedores de apps não relacionados a jogos que vendem conteúdo ou serviços digitais podem oferecer uma alternativa ao sistema de faturamento do Google Play a esse público. Acesse nossa postagem do blog para mais informações.

Qualificação para o programa

Requisitos de qualificação para o programa:

  • Seu app não pode ser de jogo.
  • O desenvolvedor precisa ser uma empresa registrada.

Requisitos para oferecer um sistema de faturamento alternativo

Para oferecer um sistema de faturamento alternativo para os usuários nos países do EEE, os desenvolvedores precisam atender aos requisitos adequados de proteção de usuários.

A partir de agora, os sistemas de faturamento alternativos precisam obedecer aos seguintes requisitos: 

  • Precisam ser acessíveis apenas para os usuários em países do EEE.
  • Precisam ser usados apenas no app.
  • Caso processem dados de cartões de crédito e débito, precisam obedecer ao Padrão de segurança de dados do setor de cartões de pagamento (PCI DSS).
  • Os desenvolvedores também precisam oferecer suporte ao cliente para usuários do sistema de faturamento alternativo (inclusive para os produtos vendidos por ele), e é necessário que o sistema de faturamento alternativo ofereça um processo de disputa de transações não autorizadas.
  • Siga nossas diretrizes de experiência do usuário para manter a consistência informando aos usuários sobre o sistema de faturamento alternativo oferecido no app.

Para os participantes do programa, as taxas de serviço que viabilizam nossos investimentos no Google Play e no Android vão continuar sendo aplicadas. Os desenvolvedores precisam pagar ao Google as taxas de serviço aplicáveis. Quando um consumidor usar um sistema de faturamento alternativo, a taxa de serviço paga pelo desenvolvedor vai ser reduzida em 3%.

A qualificação e os requisitos estão sujeitos a alterações. Os desenvolvedores também vão precisar mudar para nossas APIs automatizadas assim que elas estiverem disponíveis. 

Para começar

Os desenvolvedores precisam seguir estas etapas:

  1. Analise os requisitos nesta página para determinar se os apps atendem aos critérios de qualificação. 
  2. Preencha o formulário de declaração do sistema de faturamento alternativo e aceite os Termos de Serviço.
  3. Depois disso, você vai receber por e-mail o formulário de inscrição para informar em que apps e países vai oferecer o faturamento alternativo.
  4. Siga os requisitos descritos nesta página. 
  5. Para fins de faturamento, contabilize e informe ao Google Play o valor de todas as transações pagas pelo sistema de faturamento alternativo. As instruções para a geração de relatórios mensais vão ser enviadas aos desenvolvedores que preencherem o formulário de declaração e concluírem a integração do programa.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de suporte.

Abrir formulário de declaração

Perguntas frequentes

Quais países fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE)?
Atualmente, o EEE inclui: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia e Suécia.
Meu app foi rejeitado recentemente por não obedecer às políticas de pagamentos do Google Play. O que devo fazer?

O Google não vai remover nem rejeitar apps não relacionados a jogos (nem rejeitar as atualizações deles) de desenvolvedores participantes por oferecer um sistema de faturamento alternativo para usuários no EEE. O sistema de faturamento do Google Play vai continuar sendo exigido para apps e jogos distribuídos pelo Google Play aos usuários fora do EEE e para jogos distribuídos aos usuários no EEE.

Se o app atender aos requisitos de qualificação e os outros requisitos do programa, preencha o formulário de declaração e envie a atualização do app. O processamento da inscrição talvez leve algum tempo. Caso você não se qualifique para o programa, atualize o app para que ele obedeça às políticas de pagamentos do Google Play e tente novamente.

Por que os desenvolvedores de jogos não estão qualificados para este programa?

Vamos disponibilizar outras alternativas de faturamento aos desenvolvedores de apps de jogo para os usuários no EEE antes do início da vigência da DMA.

No momento, ofereço o sistema de faturamento do Google Play. Posso oferecer ao mesmo tempo um sistema de faturamento alternativo aos usuários do EEE?

Se quiser oferecer um sistema de faturamento alternativo e o do Google Play, participe do piloto da escolha de faturamento do usuário do Google Play. Saiba mais e faça sua inscrição no piloto.

Como envio informações sobre as transações feitas por um sistema de faturamento alternativo?

Depois que você preencher o formulário de declaração, vamos analisar os dados e enviar as instruções sobre como relatar as transações pagas e quais pagamentos você precisa remeter por taxas de serviço e tributos aplicáveis.

Os desenvolvedores também vão precisar mudar para nossas APIs automatizadas assim que elas estiverem disponíveis.

Para quais tipos de produtos posso oferecer um sistema de faturamento alternativo aos usuários do EEE?

Os sistemas de faturamento alternativos podem ser usados para conteúdo e serviços digitais, como compras no app e assinaturas, em apps não relacionados a jogos.

Por que ainda é necessário pagar uma taxa de serviço?

A taxa de serviço do Google Play nunca foi simplesmente pelo processamento de pagamentos. Ela reflete o valor que o Android e o Google Play agregam e viabiliza nossos investimentos contínuos nessas plataformas para oferecer recursos úteis e importantes aos usuários e aos desenvolvedores. Confira este artigo para mais informações sobre a taxa de serviço.

O programa permite links para compras de conteúdo digital para os usuários do EEE?

Sim, ele permite que os desenvolvedores usem pagamentos baseados na Web como uma forma de pagamento alternativa em um WebView incorporado no app. Assim como as outras formas de pagamento alternativas, ela está sujeita aos requisitos do programa listados nesta página, inclusive todos os de confiabilidade e segurança do usuário, além da taxa de serviço.

O programa é obrigatório?

Não, ele é opcional. Se você não quer oferecer uma alternativa ao sistema de faturamento do Google Play aos usuários do EEE, nenhuma ação é necessária.

Já me inscrevi no programa para um faturamento alternativo sem escolha do usuário no EEE. Também posso me inscrever para participar do piloto da escolha de faturamento do usuário?

Se você se inscreveu no programa referente ao EEE antes de 1º de setembro de 2022 e quer oferecer aos usuários um sistema de faturamento alternativo e o do Google Play, reenvie o formulário de declaração para se inscrever no piloto.

Se você se inscreveu no programa referente ao EEE após 1º de setembro de 2022, não é necessário reenviar o formulário de declaração para participar do piloto. No entanto, você precisa enviar uma atualização do formulário de inscrição do pacote de app para nos informar se os usuários podem escolher o sistema de faturamento em cada país do EEE.

Se eu planejar oferecer um sistema de faturamento alternativo ou já tiver feito isso, quando vai ser necessário atender aos requisitos de experiência do usuário descritos nesta página?

Os requisitos do programa agora incluem as diretrizes de experiência do usuário publicadas em 29 de setembro de 2022. Para dar tempo suficiente de implementar essas diretrizes e considerar o feedback dos desenvolvedores participantes, estendemos o prazo para garantir que a interface do usuário do sistema de faturamento alternativo atenda aos requisitos. As novas datas são de 1º de dezembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023.

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