Como oferecer um sistema alternativo de faturamento para os usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE)

A partir de 13 de março de 2024, os desenvolvedores que oferecerem faturamento alternativo para usuários no EEE precisarão usar as APIs de faturamento alternativo. Confira os detalhes abaixo e acesse nosso guia de integração das APIs de faturamento alternativo para começar.

Como parte dos nossos esforços para obedecer à Lei de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), permitimos que os desenvolvedores que vendem conteúdo ou serviços digitais ofereçam aos usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE) uma alternativa ao sistema de faturamento do Google Play. As taxas de serviço que viabilizam nossos investimentos no Google Play e no Android vão continuar sendo aplicadas, e os desenvolvedores precisam pagar ao Google as taxas de serviço aplicáveis. Para mais informações, confira nossa postagem do blog.

Qualificação

Requisitos de qualificação para o programa:

  • O app precisa ser um app ou jogo em qualquer formato que ofereça faturamento alternativo aos usuários no EEE.
  • O desenvolvedor precisa ser uma empresa registrada.

Requisitos

Os desenvolvedores que participam deste programa precisam obedecer aos seguintes requisitos:

  • Ser uma empresa registrada.
  • Oferecer o sistema alternativo de faturamento somente aos usuários em países do EEE.
  • Atender aos requisitos adequados de proteção do usuário.
  • Oferecer sistemas alternativos de faturamento apenas no app.
  • Ao processar dados de cartões de crédito e débito, obedecer ao Padrão de segurança de dados do setor de cartões de pagamento (PCI DSS).
  • Oferecer suporte ao cliente para usuários do sistema alternativo de faturamento (inclusive para os produtos vendidos por ele), e é necessário que o sistema alternativo de faturamento ofereça um processo de disputa de transações não autorizadas.
  • Pagar ao Google as taxas de serviço aplicáveis. Quando um consumidor compra usando um sistema alternativo de faturamento sem a escolha do usuário, a taxa de serviço padrão paga pelo desenvolvedor é reduzida em 3%.
  • Integrar as APIs de faturamento alternativo, que simplificam a implementação de relatórios e requisitos de experiência do usuário. Os desenvolvedores que ainda não estiverem prontos para integrar as APIs de faturamento alternativo vão ter a opção de implementar a tela de informações e informar transações manualmente até 13 de março de 2024.
  • Antes da integração com as APIs de faturamento alternativo, os desenvolvedores precisam seguir nossas diretrizes temporárias de experiência do usuário para manter a consistência e ajudar os usuários a tomar decisões mais conscientes.
  • Avisar com antecedência sobre mudanças pretendidas nas preferências de registro do app, como desativar ou ativar a escolha de faturamento do usuário em um app ou mercado específico. Para mais detalhes sobre como enviar as mudanças, acesse as Perguntas frequentes.

A qualificação e os requisitos estão sujeitos a mudanças.

Como fazer a integração com APIs de faturamento alternativo

Se você quer oferecer faturamento alternativo e já pretende usar as APIs de faturamento alternativo desde o início, siga estas etapas:

  1. Analise os requisitos nesta página para determinar se os apps atendem aos critérios de qualificação.
  2. Preencha o formulário de declaração de faturamento, aceite os Termos de Serviço e conclua todas as etapas de integração necessárias para se inscrever no programa com a equipe de suporte do Google (por exemplo, configurar um perfil para pagamentos conforme necessário).
  3. Conclua a integração das APIs de faturamento alternativo conforme descrito neste guia de integração.
  4. Gerencie as configurações de faturamento alternativo do Play Console para ativar ou desativar em cada app e enviar logotipos de formas de pagamento e URLs de gerenciamento de assinaturas.
  5. Informe ao Google Play todas as transações autorizadas de usuários no EEE em até 24 horas usando APIs de faturamento alternativo.
  6. Para todas as assinaturas ativas iniciadas enquanto você oferecia faturamento alternativo sem automação, vai ser necessário migrar essas assinaturas com a API ExternalTransactions antes de informar as transações recorrentes pela API. Essa migração única precisa ser feita antes de 13 de março de 2024, o prazo de migração das APIs de faturamento alternativo. Para mais detalhes, acesse as Perguntas frequentes.

Se você já estiver participando do programa e estiver migrando para as APIs de faturamento alternativo, pule as etapas 1 e 2 acima. Depois de concluir as etapas descritas acima e começar a gerar relatórios sobre transações usando a API, não vai ser mais necessário enviar transações manualmente.

Integração sem automação

Se você quiser oferecer faturamento alternativo, mas ainda não tiver tudo pronto para integrar com as APIs de faturamento alternativo, conclua as etapas a seguir para o registro manual:

  1. Analise os requisitos nesta página para determinar se os apps atendem aos critérios de qualificação.
  2. Preencha o formulário de declaração de faturamento, aceite os Termos de Serviço e conclua todas as etapas de integração necessárias para se inscrever no programa com a equipe de suporte do Google (por exemplo, configurar um perfil para pagamentos conforme necessário).
  3. Depois disso, vamos enviar por e-mail o formulário de registro para identificar os apps e mercados qualificados em que você vai oferecer o faturamento alternativo.
  4. Siga os requisitos descritos nesta página.
  5. Para fins de faturamento, contabilize e informe ao Google Play o valor de todas as transações pagas pelo sistema alternativo de faturamento. As instruções para a geração de relatórios mensais vão ser enviadas aos desenvolvedores que preencherem o formulário de declaração e concluírem a integração do programa.
  6. Antes do prazo da migração, faça a integração com APIs de faturamento alternativo, migre todas as assinaturas ativas iniciadas enquanto você oferecia faturamento alternativo sem automação e atualize suas configurações de faturamento alternativo no Play Console. Depois de migrar as assinaturas ativas e começar a gerar relatórios sobre transações usando as APIs, não vai ser mais necessário enviar transações manualmente. Essa migração única precisa ser feita antes de 13 de março de 2024, o prazo de migração da API de faturamento alternativo. Para mais detalhes, acesse as Perguntas frequentes.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de suporte.

Perguntas frequentes

Quais países fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE)?
Atualmente, o EEE inclui: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia e Suécia.
Meu app foi rejeitado recentemente por não obedecer às políticas de pagamentos do Google Play. O que devo fazer?

O Google não vai remover nem rejeitar apps e atualizações de desenvolvedores participantes por oferecer um sistema alternativo de faturamento para usuários no EEE. O sistema de faturamento do Google Play vai continuar sendo obrigatório para apps e jogos distribuídos pelo Google Play aos usuários fora do EEE, exceto nos locais qualificados para faturamento alternativo.

Se o app atender aos requisitos de qualificação e os outros requisitos do programa, preencha o formulário de declaração e envie a atualização do app. O processamento da inscrição talvez leve algum tempo. Caso você não se qualifique para o programa, atualize o app para que ele obedeça às políticas de pagamentos do Google Play e tente novamente.

No momento, ofereço o sistema de faturamento do Google Play. Posso oferecer ao mesmo tempo um sistema alternativo de faturamento aos usuários do EEE?

Se quiser oferecer um sistema alternativo de faturamento e o do Google Play, participe do piloto da escolha de faturamento do usuário do Google Play. Saiba mais e faça sua inscrição no piloto.

Como envio informações sobre as transações feitas por um sistema alternativo de faturamento?

Desde 14 de novembro de 2023, as transações realizadas pelo sistema alternativo de faturamento podem ser informadas usando as APIs relevantes, o que precisa ser feito em até 24 horas após a autorização do pagamento. Essas APIs simplificam a geração de relatórios e permitem que as transações feitas por um sistema alternativo de faturamento sejam consideradas nas seções "Em alta" do Google Play.

Até 13 de março de 2024, você pode continuar informando as transações manualmente, caso ainda não tenha feito a integração com as APIs de faturamento alternativo. Se fizer o processo manual, você vai ter que informar uma vez por mês, até o quinto dia útil, o valor das transações pagas. O relatório das transações concluídas em outubro de 2023, por exemplo, precisa ser entregue até 7 de novembro de 2023. Depois que você preencher o formulário de declaração, vamos analisar os dados e enviar as instruções sobre como gerar relatórios das transações pagas e quais pagamentos você precisa enviar por taxas de serviço e tributos aplicáveis.

Para quais tipos de produtos posso oferecer um sistema alternativo de faturamento aos usuários do EEE?

Os sistemas alternativos de faturamento podem ser usados para conteúdo e serviços digitais, como compras no app e assinaturas.

Por que ainda é necessário pagar uma taxa de serviço?

A taxa de serviço do Google Play nunca foi simplesmente pelo processamento de pagamentos. Ela reflete o valor que o Android e o Google Play agregam e viabiliza nossos investimentos contínuos nessas plataformas para oferecer recursos úteis e importantes aos usuários e aos desenvolvedores. Confira este artigo para mais informações sobre a taxa de serviço.

O programa permite links para compras de conteúdo digital para os usuários do EEE?

Sim, ele permite que os desenvolvedores usem pagamentos baseados na Web como uma forma de pagamento alternativa em um WebView incorporado no app. Assim como as outras formas de pagamento alternativas, ela está sujeita aos requisitos do programa listados nesta página, inclusive todos os de confiabilidade e segurança do usuário, além da taxa de serviço.

O programa é obrigatório?

Não, ele é opcional. Se você não quer oferecer uma alternativa ao sistema de faturamento do Google Play aos usuários do EEE, nenhuma ação é necessária.

Já me inscrevi no programa para um faturamento alternativo sem escolha do usuário no EEE. Também posso me inscrever para participar do piloto da escolha de faturamento do usuário?

Se você se inscreveu no programa referente ao EEE antes de 1º de setembro de 2022 e quer oferecer aos usuários um sistema alternativo de faturamento e o do Google Play, reenvie o formulário de declaração para se inscrever no piloto.

Se você se inscreveu no programa referente ao EEE após 1º de setembro de 2022, não é necessário reenviar o formulário de declaração para participar do piloto da escolha de faturamento do usuário. No entanto, é necessário enviar uma atualização do formulário de inscrição do pacote de app para nos informar se você oferece a escolha de faturamento do usuário em cada país do EEE.

Se eu planejar oferecer um sistema alternativo de faturamento ou já tiver feito isso, quando vai ser necessário atender aos requisitos de experiência do usuário descritos nesta página?

Se você estiver oferecendo faturamento alternativo com automação, os requisitos de experiência do usuário vão ser atendidos com a integração e o uso das APIs do lado do cliente. Desde 14 de março de 2023, todos os desenvolvedores participantes precisam integrar APIs de faturamento alternativo para renderizar a tela de informações e informar transações.

Se você ainda não quiser integrar as APIs de faturamento alternativo, implemente de forma manual as diretrizes temporárias de experiência do usuário.

Enviei o formulário de inscrição de pacote de apps para identificar em quais mercados vou usar o faturamento alternativo sem escolha do usuário no meu app. Como posso notificar o Google sobre mudanças nas seleções de inscrição de pacotes de apps?

Se você oferece faturamento alternativo sem automação, é necessário enviar um formulário de registro atualizado de cada pacote de app em que você mude as opções de faturamento alternativo para algum mercado. As atualizações só vão entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte no Horário Coordenado Universal (UTC), inclusive as mudanças nas taxas de serviço aplicáveis.

Se você oferece um faturamento alternativo usando APIs de faturamento alternativo, é possível mudar essa oferta em um mercado para um determinado pacote de app nas configurações de faturamento alternativo do Play Console. As atualizações entram em vigor imediatamente, inclusive as mudanças nas taxas de serviço aplicáveis.

Já registrei meus apps que não são de jogos no piloto. Preciso me inscrever novamente para registrar meu app de jogo no piloto da escolha de faturamento do usuário?

Não. Se você tiver uma inscrição ativa no programa do piloto, vai poder registrar seu app de jogo no Play Console e começar a oferecer o faturamento alternativo a usuários no EEE. Siga as instruções para registro do app neste artigo da Central de Ajuda.

Como faço a integração com as APIs de faturamento alternativo para formatos além de dispositivos móveis e tablets ao oferecer a escolha de faturamento do usuário no EEE?

As APIs de faturamento alternativo podem ser implementadas da mesma forma em todos os formatos qualificados. Use o mesmo guia de integração para ver diretrizes e recursos detalhados sobre como começar.

Se você planeja oferecer a escolha de faturamento do usuário no Android Auto, entre em contato para saber mais sobre como começar.

Que benefícios as APIs de faturamento alternativo oferecem? Posso fazer a integração com as APIs de faturamento alternativo para renderizar a tela de escolha do usuário antes de usar as APIs para informar transações?

Para simplificar a experiência do desenvolvedor, as APIs de faturamento alternativo foram projetadas para serem integradas e usadas em conjunto. Elas oferecem os seguintes benefícios:

  • As telas de faturamento alternativo são renderizadas pelo Google Play, o que significa que você não precisa criar nem manter a tela de informações por conta própria.
  • Você acessa relatórios de transações simplificados, o que elimina etapas manuais e reduz os erros de agregação ou reconciliação.
  • As transações do sistema alternativo de faturamento informadas pela API são consideradas nas seções "Em alta" do Google Play.

Também fizemos as seguintes melhorias para facilitar a adoção do faturamento alternativo:

  • Gerenciamento de autosserviço das configurações de faturamento alternativo pelo Play Console, como ativar ou desativar a escolha de faturamento do usuário por app qualificado e mercado qualificado, gerenciamento de logotipos de formas de pagamento e URLs de gerenciamento de assinaturas
  • Relatórios exportáveis de transações do sistema alternativo de faturamento informados pela API com mais informações, como taxa de câmbio usada, ID do pacote de app associado e taxa de serviço.
Onde posso saber mais sobre como fazer a integração com APIs de faturamento alternativo?

É fácil estender sua integração com o sistema de faturamento do Google Play para aproveitar as APIs de faturamento alternativo. Essas APIs são baseadas nos mesmos princípios e padrões de design das APIs Play Developer e Biblioteca Play Faturamento. Portanto, elas são compatíveis com os designs atuais, e suas equipes vão estar bem familiarizadas.

No guia de integração, apresentamos diretrizes e recursos detalhados sobre como começar e abordar vários casos de uso de faturamento alternativo, incluindo compras únicas e recorrentes, além de exemplos de snippets de código para facilitar a implementação. Agradecemos o feedback dos desenvolvedores sobre essas APIs e outros recursos úteis. Se você tiver dúvidas ou feedback sobre as APIs de faturamento alternativo entre em contato.

Já estou participando do programa de escolha de faturamento do usuário. O que preciso fazer para começar a usar as APIs de faturamento alternativo?

Antes do prazo de migração, 13 de março de 2024, conclua as etapas descritas em Como fazer a integração com APIs de faturamento alternativo. Depois de migrar assinaturas ativas do período manual e começar a gerar relatórios sobre transações usando as APIs, não é mais necessário enviar transações manualmente.

Como faço para informar transações recorrentes pelas APIs de faturamento alternativo para assinaturas ativas que começaram quando eu oferecia faturamento alternativo sem automação?

Para todas as assinaturas ativas iniciadas enquanto você oferecia faturamento alternativo sem relatórios automáticos, vai ser necessário migrar essas assinaturas pela API ExternalTransactions antes de informar as transações recorrentes pela API. Essa migração única precisa ser feita antes de 13 de março de 2024, o prazo de migração da API de faturamento alternativo. Após a migração, só será preciso informar as transações recorrentes pelas APIs, e não vai ser mais necessário gerar relatórios manuais.

Se você ainda não migrou a assinatura ativa, ainda é necessário continuar informando a transação recorrente com as instruções de relatório manual atuais.

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