Serviços e conteúdo de saúde

Não são permitidas apps que exponham os utilizadores a conteúdos e serviços prejudiciais para a saúde. 

Se a sua app possuir ou promover conteúdos e serviços de saúde, tem de garantir que a mesma está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Apps de saúde

Se a sua app acede a dados de saúde e é uma app de saúde ou oferece funcionalidades relacionadas com saúde, tem de agir em conformidade com as Política para Programadores do Google Play existentes, incluindo Privacidade, Logro e Abuso, bem como Eventos sensíveis, além dos requisitos abaixo:

  • Declaração da Play Console:
    • Aceda à página Conteúdo da app (Política > Conteúdo da app) na Play Console e selecione a categoria ou as categorias às quais a sua app pertence.
  • Política de Privacidade e requisitos de divulgação destacada:
    • A sua app tem de publicar um link da Política de Privacidade no campo designado na Play Console e um texto ou link da Política de Privacidade na própria app. Certifique-se de que a sua Política de Privacidade está disponível num URL ativo, acessível e sem perímetro virtual (sem PDFs) e não é editável (conforme a Secção segurança dos dados).
    • Em conjunto com eventuais divulgações na app, a Política de Privacidade da sua app tem de divulgar de modo abrangente o acesso, a recolha, a utilização e a partilha de dados pessoais e confidenciais do utilizador sem se limitar aos dados divulgados na Secção segurança dos dados acima. Para funcionalidades ou dados regulados por autorizações perigosas ou de tempo de execução, a app tem de cumprir todos os requisitos de divulgação destacada e consentimento aplicáveis.
    • As autorizações que não sejam necessárias para que a app de saúde execute a respetiva funcionalidade essencial não devem ser pedidas, e as autorizações não usadas têm de ser removidas. Para ver a lista de autorizações consideradas como estando no âmbito de dados confidenciais relacionados com a saúde, consulte o artigo Categorias de apps de saúde e informações adicionais.
    • Se a sua app não for uma app principalmente de saúde, mas tiver funcionalidades relacionadas com a saúde e aceder a dados de saúde, continua a estar no âmbito da Política de Apps de Saúde. Deve ser clara para o utilizador a ligação entre a funcionalidade essencial da app e a recolha de dados relacionados com a saúde (por exemplo, seguradoras, apps de jogos que recolham dados de atividade de um utilizador como forma de avançar a jogabilidade, etc.) A Política de Privacidade da app tem de refletir esta utilização limitada.
  • Requisitos adicionais:
    Se a sua app de saúde se qualificar para uma das seguintes designações, tem de agir em conformidade com os requisitos relevantes e selecionar a categoria adequada na Play Console:
    • Apps de saúde afiliadas ao governo: se tiver autorização do governo ou de uma organização de cuidados de saúde reconhecida para desenvolver e distribuir uma app em afiliação com estes, tem de enviar um comprovativo da elegibilidade através do formulário de aviso prévio.
    • Apps de rastreio de contactos/estado de saúde: se a sua app for uma app de rastreio de contactos e/ou estado de saúde, selecione "Prevenção de doenças e saúde pública" na Play Console e faculte as informações necessárias através do formulário de aviso prévio acima.
    • Apps de investigação em seres humanos: as apps que realizam investigações em seres humanos relacionadas com a saúde têm de cumprir todas as regras e regulamentos, incluindo, entre outros, a obtenção do consentimento informado dos participantes ou, no caso de menores, dos respetivos pais ou tutores. As apps de investigação na área da saúde também devem ser aprovadas junto de um conselho de revisão institucional (IRB) e/ou comité de ética independente semelhante, salvo isenção em contrário. A prova dessa aprovação tem de ser facultada mediante pedido.
    • Apps de dispositivos médicos ou SaMD: as apps que sejam consideradas como sendo dispositivos médicos ou SaMDs precisam de ter e manter uma carta de autorização ou outra documentação de aprovação que tenha sido facultada por uma autoridade reguladora ou um organismo responsável pela administração e conformidade da app de saúde. É necessário facultar um comprovativo de tal autorização ou aprovação no momento do pedido.

 

Dados da Saúde Connect

Os dados acedidos através das autorizações da Saúde Connect são considerados como dados pessoais e confidenciais do utilizador sujeitos à Política de Dados do Utilizador e a requisitos adicionais.

 

Medicamentos com receita médica

Não são permitidas apps que facilitem a venda ou a compra de medicamentos sem receita médica.

 

Substâncias não aprovadas

O Google Play não permite apps que promovam ou vendam substâncias não aprovadas, independentemente de quaisquer afirmações relacionadas com a respetiva legalidade. 
Exemplos de violações comuns
  • Todos os artigos desta lista não exaustiva de produtos farmacêuticos e suplementos proibidos.

  • Produtos que contenham éfedra.

  • Produtos que contenham gonadotrofina coriónica humana (hCG) relacionados com perda ou controlo de peso, ou quando promovidos em conjunto com esteroides anabolizantes.

  • Suplementos fitoterápicos e dietéticos com ingredientes ativos farmacêuticos ou perigosos.

  • Afirmações falsas ou enganadoras sobre saúde, incluindo a afirmação de que um produto é tão eficaz como medicamentos sujeitos a receita médica ou substâncias regulamentadas.

  • Produtos não aprovados pelas entidades oficiais comercializados de uma forma que insinue que são seguros ou eficazes para utilização na prevenção, na cura ou no tratamento de determinada doença ou determinado problema de saúde.

  • Produtos que tenham sido sujeitos a qualquer ação ou notificação governamental ou regulamentar.

  • Produtos com nomes que possam causar confusão por serem demasiado semelhantes a um produto farmacêutico ou suplemento não aprovado, ou a uma substância regulamentada.

Para obter informações adicionais sobre fármacos e suplementos não aprovados ou enganadores monitorizados pela Google, visite www.legitscript.com.

 

Desinformação sobre saúde

Não são permitidas apps que contêm declarações de saúde enganosas que contradizem o consenso médico existente ou que podem causar danos aos utilizadores.
Exemplos de violações comuns
  • Declarações enganosas sobre vacinas, tais como que as vacinas podem alterar o ADN de uma pessoa.
  • Defesa de tratamentos nocivos e não aprovados.
  • Defesa de outras práticas nocivas para a saúde, tais como a terapia de conversão.

 

Funcionalidades médicas

Não permitimos apps que incluam funcionalidades médicas ou relacionadas com a saúde que sejam enganadoras ou potencialmente prejudiciais. Por exemplo, não são permitidas apps que reivindicam ter uma funcionalidade de oximetria que se baseia exclusivamente em apps. As apps de oximetria têm de ser suportadas por hardware externo, acessórios ou sensores de smartphones dedicados concebidos para suportar a funcionalidade de oximetria. Estas apps suportadas também têm de conter exclusões de responsabilidade nos metadados a declarar que não se destinam a utilização médica, que são apenas concebidas para fins gerais de fitness e bem-estar, e que não constituem um dispositivo médico, bem como divulgar devidamente o modelo de hardware/modelo do dispositivo compatível.

 

Pagamentos - serviços clínicos

As transações que envolvam serviços clínicos regulamentados não devem usar o sistema de faturação do Google Play. Para mais informações, consulte Compreender a Política de Pagamentos do Google Play.

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