Uso da permissão REQUEST_INSTALL_PACKAGES

O Google Play restringe o uso de permissões sensíveis ou de alto risco, incluindo a REQUEST_INSTALL_PACKAGES, que autoriza um app a solicitar a instalação de pacotes. Os apps destinados à API de nível 26 ou mais recentes precisam dessa permissão para usar a Intent.ACTION_INSTALL_PACKAGE ou a API PackageInstaller. Para usar essa permissão, o recurso principal do app precisa incluir as seguintes funcionalidades:

  1. Envio ou recebimento de pacotes de apps
  2. Instalação de pacotes de apps iniciada pelo usuário 

Caso seu app não atenda aos requisitos de uso aceitável abaixo, remova a permissão do manifesto do app para obedecer à política do Google Play. Veja a seguir algumas sugestões detalhadas de implementações alternativas que obedecem à política.

Caso seu app atenda aos requisitos da política para uso aceitável da permissão REQUEST_INSTALL_PACKAGES, será necessário declarar essa e outras permissões de alto risco com o formulário de declaração no Play Console.

Os apps que não atenderem aos requisitos da política ou não enviarem o formulário de declaração de permissões talvez sejam removidos do Google Play.

Importante: se você mudar a forma como o app usa essas permissões restritas, será preciso revisar a declaração com informações atualizadas e precisas. Os usos enganosos e não declarados dessas permissões talvez resultem na suspensão do app e/ou no encerramento da sua conta de desenvolvedor.

Quando você deve solicitar a permissão REQUEST_INSTALL_PACKAGES?

A permissão REQUEST_INSTALL_PACKAGES só entra em vigor quando o app é segmentado para o Android (nível 26 da API ou versões mais recentes) em dispositivos com Android 8 ou mais recente.

Para usar a permissão, o app precisa estar dentro dos usos permitidos abaixo e ter como recurso principal ativar a instalação de pacotes. Recurso principal significa o objetivo principal do app. Sem essa capacidade essencial de instalar outros aplicativos no dispositivo, o app será "corrompido" ou não vai poder ser usado. O recurso principal e todas as funcionalidades essenciais que o compõem precisam ser documentados e promovidos com destaque na descrição do app.

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Usos autorizados da permissão REQUEST_INSTALL_PACKAGES

Os apps que precisam ativar a instalação de pacotes de apps para fins de interoperabilidade são qualificados para essa permissão. Os usos permitidos incluem o seguinte:

  • Pesquisa ou navegação na Web
  • Serviços de comunicação compatíveis com anexos
  • Compartilhamento, transferência ou gerenciamento de arquivos
  • Gerenciamento de dispositivos corporativos  
  • Backup e restauração
  • Migração do dispositivo / transferência do smartphone

Os apps que têm acesso a essa permissão precisam obedecer às políticas de dados do usuário, incluindo os requisitos de declaração e consentimento em destaque, e não podem estender o uso para fins não divulgados ou inválidos.

Usos inválidos

Veja abaixo uma lista de casos de uso que não podem solicitar a permissão REQUEST_INSTALL_PACKAGES:

  • Quando o uso da permissão não estiver diretamente relacionado à finalidade principal do app
    • Isso inclui o compartilhamento ponto a ponto (P2P). O P2P precisa ser a finalidade principal do app para se qualificar como uso permitido.
  • Quando a tarefa necessária pode ser feita com um método menos invasivo.

Observação: essa não é uma lista completa.

Perguntas frequentes

Por que o Google criou essa política?

Com a permissão REQUEST_INSTALL_PACKAGES, os apps podem instalar novos pacotes nos dispositivos dos usuários. Temos o compromisso de evitar abusos na plataforma Android e proteger os usuários contra apps que fazem atualizações automáticas ou o download de APKs nocivos usando métodos diferentes do mecanismo do Google Play. Para isso, lançamos a política de solicitação da instalação do pacote para explicar quais ações e funcionalidades são autorizadas pela permissão.

Como saber se tenho ou não um caso de uso aceito para essa permissão?

Recomendamos que você leia atentamente a política para saber os casos de uso permitidos e faça as alterações necessárias para manter o app em conformidade. Caso seu app não atenda aos critérios dos casos de uso permitidos, remova a permissão antes do início da vigência da política para manter a conformidade.

Qual é o cronograma para garantir a conformidade?

A nova política vai entrar em vigor a partir de 11 de julho de 2022.

Essa nova política vai afetar os cronogramas de revisão de apps?

Não há atraso previsto nos cronogramas de revisão de apps por conta dessa atualização.

E se eu precisar de mais tempo para me adequar aos requisitos?

A nova política vai entrar em vigor em 11 de julho de 2022. Recomendamos que você leia atentamente a política para saber os casos de uso permitidos em tempo hábil e faça as alterações necessárias para manter o app em conformidade. Caso seu app não atenda aos critérios dos casos de uso permitidos, remova a permissão antes do início da vigência da política para manter a conformidade.

Meu app foi removido do Google Play devido a uma violação desta política. Acho que foi um erro. O que devo fazer?

Consulte as diretrizes nesta página da Central de Ajuda para ver as opções.

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