Utilização da autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES

O Google Play restringe a utilização de autorizações confidenciais ou de alto risco, incluindo a autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES, que permite a uma aplicação pedir a instalação de pacotes. As apps que segmentam o nível da API 26 ou mais recente têm de ter esta autorização para usar Intent.ACTION_INSTALL_PACKAGE ou a API PackageInstaller. Para usar esta autorização, a funcionalidade essencial da sua app tem de incluir:

1. O envio ou a receção de pacotes de apps; E
2. A autorização de instalação de pacotes de apps por iniciativa do utilizador. 

Se a sua app não cumprir os requisitos para um uso autorizado abaixo, tem de a remover do manifesto da app para estar em conformidade com a Política do Google Play. As sugestões para implementações alternativas em conformidade com a política também estão detalhadas abaixo.

Se a sua app cumprir os requisitos da política para um uso autorizado da autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES, tem de declarar esta e outras autorizações de alto risco através do Formulário de declaração de autorizações na Play Console.

As apps que não cumpram os requisitos da política ou não enviem o Formulário de declaração de autorizações podem ser removidas do Google Play.

Importante: se alterar a forma como a sua app usa estas autorizações restritas, tem de rever a declaração com informações atualizadas e precisas. As utilizações enganadoras e não declaradas destas autorizações podem resultar na suspensão da sua app e/ou no encerramento da sua conta de programador.

Quando deve pedir a autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES?

A autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES só tem efeito quando a sua app segmenta o nível 26 ou posterior da API Android nos dispositivos com o Android 8 ou posterior.

Para usar esta autorização, a sua app tem de corresponder às utilizações permitidas abaixo e ter como objetivo principal permitir a instalação de pacotes. A funcionalidade essencial é definida como o objetivo principal da app. Sem esta capacidade essencial de instalar aplicações adicionais no dispositivo, a app é considerada "danificada" ou torna-se inutilizável. A funcionalidade essencial, e todas as outras funcionalidades principais que abrangem esta funcionalidade essencial, têm de estar documentadas e promovidas claramente na descrição da app.

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Utilizações permitidas da autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES

As apps que têm de permitir a instalação de pacotes de apps para fins de interoperabilidade podem ser elegíveis para esta autorização. As utilizações permitidas incluem:

• Pesquisa ou navegação na Web; OU
• Serviços de comunicação que suportam anexos; OU
• Partilha, transferência ou gestão de ficheiros; OU
• Gestão de dispositivos empresariais.  
• Cópia de segurança e restauro
• Migração de dispositivo/transferência de telemóvel

As apps com acesso a esta autorização têm de estar em conformidade com as Políticas de Dados do Utilizador, incluindo o requisito de divulgação destacada e consentimento, e não podem alargar a respetiva utilização a objetivos não divulgados ou inválidos.

Utilizações inválidas

Segue-se uma lista de exemplos de utilização nos quais não é permitido pedir a autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES:

• Nos casos em que a utilização da autorização não esteja diretamente relacionada com o objetivo principal da app.
  • Isto inclui a partilha ponto a ponto (P2P). O P2P tem de ser o objetivo principal da app para que esta seja elegível de acordo com a utilização permitida.
• Quando a tarefa necessária pode ser realizada com um método menos intrusivo.

Nota: esta lista não é exaustiva.

Perguntas frequentes

Por que motivo a Google quer introduzir esta política?

A autorização REQUEST_INSTALL_PACKAGES permite que as apps instalem novos pacotes no dispositivo de um utilizador. Estamos empenhados em evitar abusos na plataforma Android e proteger os utilizadores contra apps que se atualizam através de qualquer método diferente do mecanismo de atualização do Google Play ou transferem APKs prejudiciais. Para tal, vamos introduzir a Política de Pedido de Pacote de Instalação para explicar que funcionalidades e ações são permitidas para a autorização.

Como posso saber se tenho ou não um exemplo de utilização permitido para esta autorização?

Recomendamos que consulte atentamente a política para obter exemplos de utilização permitidos e faça as alterações necessárias para manter a sua app em conformidade. Se a sua app não cumprir os critérios de um exemplo de utilização permitido, tem de remover esta autorização da app antes da data de entrada em vigor da política para a manter em conformidade.

Quais são os prazos para garantir a conformidade?

Vamos aplicar a nova política a partir de 11 de julho de 2022.

Este novo esclarecimento vai afetar os prazos de revisão de apps?

Não está previsto nenhum atraso nos prazos de revisão de apps devido a esta atualização.

E se precisar de mais tempo para assegurar a conformidade com os requisitos?

A nova política entra em vigor a 11 de julho de 2022. Recomendamos que consulte atentamente a política para obter exemplos de utilização permitidos de forma atempada e faça as alterações necessárias para manter a sua app em conformidade. Se a sua app não cumprir os critérios de um exemplo de utilização permitido, tem de remover esta autorização da app antes da data de entrada em vigor da política para a manter em conformidade.

A minha app foi removida do Google Play devido à violação desta política. Acredito que se trata de um erro. O que devo fazer?

Consulte as diretrizes nesta página do Centro de Ajuda para ver as opções.