Definições de conformidade e impostos para apps pagas, subscrições e produtos na app

Se estiver a distribuir uma app paga ou se a sua app oferecer subscrições ou produtos na app, pode ter de fornecer informações acerca do produto que está a distribuir para fins fiscais ou de leis de consumo.

Pode fornecer estas informações na secção "Definições de impostos e conformidade" quando definir os preços das suas apps na Play Console e gerir os preços de subscrições ou produtos na app.

Fornecer informações fiscais e de conformidade na Play Console

Pode definir e gerir os preços a partir das seguintes páginas na Play Console:

Ao definir os preços das suas apps e ao gerir os preços de subscrições ou produtos na app, as seleções listadas abaixo ficam disponíveis na secção "Impostos e conformidade".

Classificação de serviço ou conteúdo digital

Se for possível distribuir a sua app aos utilizadores no Espaço Económico Europeu (EEE), tem de nos indicar se o seu produto é um serviço ou um conteúdo digital.

Tem de consultar a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho para determinar se o seu produto deve ser classificado como um "Serviço" ou um "Conteúdo digital". Se não tiver a certeza de que o seu produto é um Conteúdo digital ou um Serviço, pode classificá-lo como um "Serviço".

Nota: O regime de retratação ao abrigo das leis do consumidor do EEE (Espaço Económico Europeu) depende desta classificação. Para produtos classificados como Conteúdo digital, o Direito de retratação será excluído. Os produtos classificados como "Serviço" são elegíveis para um reembolso no prazo de 14 dias após a compra.

Taxas de IVA reduzidas

Os programadores que vendem notícias, revistas, jornais e livros digitais, vídeos, música, áudio ou livros áudio em vários países/regiões podem ser elegíveis para taxas de IVA reduzidas. É da sua responsabilidade avaliar os regulamentos locais para determinar a sua elegibilidade.

Assim que determinar as taxas reduzidas para as quais é elegível, pode selecionar as taxas adequadas para cada país/região onde for elegível.

Importante: A sua app tem de estar na categoria adequada (por exemplo, "Música e áudio" ou "Leitores de vídeo") para ver e selecionar eventuais taxas reduzidas para as quais é elegível.

Imposto de streaming nos EUA

Tem de nos informar se a sua app contém produtos de streaming para cobrar corretamente o imposto sobre as vendas estatal e local dos EUA. Pode encontrar informações adicionais sobre os estados onde a Google é responsável por determinar, cobrar e liquidar o imposto sobre as vendas no artigo Taxas de imposto e Imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Os produtos de streaming incluem a transmissão de dados de áudio ou vídeo num fluxo contínuo através de uma ligação de rede com ou sem fios. Os exemplos incluem serviços de streaming de música, filmes, programas de TV e podcasts.

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