Termos de Serviço

Ao usar este Serviço (como descrito abaixo), você concorda com os termos a seguir ("Termos"), além dos Termos de Serviço do Google ("TOS do Google") disponíveis em www.google.com/policies/terms/ (ou em outro URL que o Google venha a fornecer).

1. Serviços.

1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados do Cliente deverão cumprir condições razoáveis de segurança não menos rigorosas que as condições vigentes nas instalações em que o Google armazena e processa suas próprias informações desse tipo. O Google adota, no mínimo, os sistemas e processos padrão do setor para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados do Cliente, proteção contra ameaças ou riscos previstos à segurança ou à integridade dos Dados do Cliente e proteção contra acesso ou uso não autorizado de Dados do Cliente. Como parte do fornecimento do Serviço, o Google poderá transferir, armazenar e processar os Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que o Google ou seus agentes mantenham instalações. Ao usar o Serviço, você concorda com a transferência, o processamento e o armazenamento de Dados do Cliente.

1.2 Recursos Beta. De acordo com estes Termos e os TOS do Google (em conjunto, o "Contrato"), o Google não terá responsabilidade (incluindo quaisquer obrigações de indenização) decorrente ou relacionada a qualquer uso dos Recursos Beta por você ou pelos seus Usuários Finais. Qualquer uso dos Recursos Beta será de sua total responsabilidade e poderá estar sujeito a requisitos adicionais, conforme especificado pelo Google. O Google não é obrigado a fornecer suporte para Recursos Beta e pode interromper o fornecimento desses recursos como parte do Serviço. O Google pode usar e divulgar quaisquer dados derivados do seu uso de um Recurso Beta para qualquer finalidade, contanto que o Google não divulgue resultados a terceiros de modo a identificar, ou com chances razoáveis de identificar, você ou quaisquer Usuários Finais sem seu consentimento prévio por escrito. Você não tem autorização para revelar informações de Recursos Beta nem os termos ou a existência de Recursos Beta não públicos.

2. Suas Obrigações.

2.1 Conformidade. Você se compromete a usar o Serviço de acordo com este Contrato e com a Política de Uso Aceitável, além de garantir que os Usuários Finais também o façam. Você garante que está autorizado a agir em nome dos seus Usuários Finais e que será responsável pelas ações ou omissões deles. O Google pode disponibilizar produtos ou serviços do Google que não são oferecidos como parte do Serviço (ou dados ou conteúdo coletados ou derivados do uso desses produtos ou serviços do Google) para você e/ou seus Usuários Finais no Serviço. A menos que haja alguma observação em contrário, os produtos ou serviços do Google continuam sujeitos aos Termos de Serviço ou contrato aplicáveis com o Google para tais produtos ou serviços. Algumas funcionalidades de gerenciamento de dados no Serviço podem exigir o armazenamento de Dados do Cliente no Google Cloud Storage ("GCS"). Nesse caso, você concorda com o uso do GCS associado a esse tipo de armazenamento. Se você excluir os Dados do Cliente que estão armazenados no GCS, esses Dados do Cliente serão removidos do Serviço em um prazo comercialmente razoável. Com relação aos Dados do Cliente no GCS, o Google reserva-se o direito, segundo critério exclusivo, de (i) limitar o tamanho do armazenamento (por exemplo, limitações de tamanho de arquivo) e (ii) suspender ou rescindir o uso das funcionalidades de gerenciamento de dados e do GCS associado ao uso do Serviço. Além disso, como o Serviço opera em conjunto com o Google Drive, você e seus Usuários Finais que utilizarão o Serviço também precisam usar o Google Drive, inclusive com relação a armazenamento, recuperação e exclusão de relatórios, fontes de dados e/ou outras informações geradas ou utilizadas no Serviço ("Arquivos do Serviço"). Esses Arquivos do Serviço do Data Studio serão armazenados na conta do Google Drive, incluindo contas pessoais, associadas à Conta do Google usada para acessar o Serviço. Se os Arquivos do Serviço do Data Studio armazenados no Google Drive forem excluídos, não será mais possível acessá-los no Serviço. Os Arquivos do Serviço do Data Studio armazenados no Google Drive ficam disponíveis para usuários com acesso à conta do Google Drive aplicável. Conforme aplicável, você concorda com o uso do Google Drive em conjunto com o Serviço e concorda ainda que o uso do Google Drive é regido pelo Contrato firmado por você ou pelos seus Usuários Finais para utilização do Google Drive, contanto que o Serviço possa acessar e usar os Arquivos do Serviço do Data Studio armazenados no Google Drive, de acordo com este Contrato. Você tem todos os direitos necessários para (i) enviar, usar e processar Dados do Cliente de acordo com este Contrato e ii) autorizar o uso do Serviço em associação ao GCS e Google Drive, conforme aplicável. Se sua conta do Serviço estiver vinculada a uma organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente), alguns dados da sua conta do Serviço poderão ser compartilhados com a página inicial do Platform (ou conforme renomeada posteriormente), ser disponibilizados para qualquer entidade ou equipe com acesso à organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente), além de ficarem sujeitos às configurações aplicáveis da página inicial do Platform (ou conforme renomeada posteriormente). Não obstante quaisquer configurações de compartilhamento de dados na sua conta (se aplicável), os representantes do suporte técnico do Google podem ter acesso à organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente) e aos respectivos dados para fins de solução de problemas ou realização de serviços na organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente).

2.2 Uso Não Autorizado. Você fará esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado do Serviço e encerrar qualquer uso não autorizado.Você notificará imediatamente o Google sobre qualquer uso ou acesso não autorizado do Serviço ou acesso a este de que tomar conhecimento. A menos que o Google concorde especificamente por escrito, você não irá, e fará esforços comercialmente razoáveis para garantir que os Usuários Finais e/ou terceiros não irão: (a) vender, revender, alugar, ou o equivalente funcional, o Serviço para um terceiro, a menos que expressamente autorizado neste Contrato; (b) tentar realizar engenharia reversa do Serviço ou de qualquer componente; (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso ao Serviço; (d) usar o Serviço para Atividades de Alto Risco; ou (e) usar o Serviço para armazenar ou transferir Dados controlados para exportação de acordo com as Leis de Controle de Exportação. As credenciais (como senhas, chaves e IDs do cliente) usadas para acessar o Serviço devem ser usadas somente pelo indivíduo para quem essas credenciais foram concedidas. Você tratará as credenciais como confidenciais, fará esforços razoáveis para evitar e desencorajar o uso não autorizado dessas credenciais e garantirá que todos os Usuários Finais e/ou terceiros façam o mesmo. Você é o responsável exclusivo por qualquer conformidade com a HIPAA ou qualquer lei semelhante aplicável na sua jurisdição. Salvo disposição em contrário por escrito fornecida pelo Google, não é intenção do Google que o uso do Serviço crie obrigações segundo os termos da HIPAA nem de qualquer lei semelhante aplicável na sua jurisdição e não faz nenhuma declaração de que o Serviço atende às exigências da HIPAA (nem de qualquer lei semelhante aplicável na sua jurisdição). Se você for ou se tornar uma Entidade Coberta ou um Parceiro Comercial nos termos da HIPAA, você não usará o Serviço para fins de, ou de maneira que envolva, Informações Protegidas de Saúde (conforme definido na HIPAA).

2.3 Solicitações de Terceiros. Você é responsável por responder a Solicitações de Terceiros. O Google irá, conforme permitido por lei e pelos termos da Solicitação de Terceiros: (a) notificar você imediatamente sobre o recebimento de uma Solicitação de Terceiros; (b) obedecer às suas solicitações razoáveis quanto aos esforços para se opor a uma Solicitação de Terceiros; e (c) fornecer a você as informações ou as ferramentas necessárias para que você responda à Solicitação de Terceiros. Primeiro, você procurará ter acesso às informações necessárias para responder à Solicitação de Terceiros por conta própria e entrará em contato com o Google apenas se não conseguir razoavelmente tais informações.

3. Informações Confidenciais.

3.1 Confidencialidade. O beneficiário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para funcionários, Afiliados, agentes ou consultores profissionais que precisem saber delas e aqueles que concordaram por escrito (ou no caso de consultores profissionais serem vinculados de outra maneira) em manter a confidencialidade delas. O beneficiário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais somente para exercitar direitos e cumprir com obrigações de acordo com este Contrato e que elas mantenham essas informações confidenciais. Não estão incluídas nessa categoria informações que: (a) tornaram-se públicas por motivos alheios ao beneficiário; (b) foram desenvolvidas de maneira independente pelo beneficiário; ou (c) foram fornecidas adequadamente sem obrigações de confidencialidade. O beneficiário também pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação depois de fornecer aviso razoável ao divulgador, se permitido por lei.

4. Dados do Cliente.

4.1 Uso de Dados do Cliente. De acordo com a Seção 1.2 (Recursos Beta) e a Seção 2.1 (Conformidade), o Google não acessará nem usará Dados do Cliente, exceto (a) conforme necessário para prestar o Serviço e fornecer suporte técnico a você e aos seus Usuários Finais, (b) para ajudar a proteger e melhorar o Serviço, desde que os Dados do Cliente não sejam divulgados a terceiros sem seu consentimento, e (c) se e conforme solicitado por um mandado judicial, uma lei ou uma agência governamental ou reguladora, após fornecer aviso prévio razoável a você, conforme permitido, e envidar todos os esforços comercialmente razoáveis para proporcionar a você a oportunidade de procurar uma medida cautelar ou outra medida equivalente (às suas custas). Você receberá, e garantirá que seus Usuários Finais receberão, todos os consentimentos exigidos por lei para fazer o upload de quaisquer dados pessoais para o Serviço.

5. Representações e Garantias.

5.1 Representações e Garantias. Cada parte concorda que tem total poder e autoridade para firmar este Contrato. Cada parte se compromete a cumprir todas as leis e os regulamentos aplicáveis à sua provisão ou ao uso do Serviço, conforme o caso (inclusive a legislação aplicável a notificações por violação de segurança). Você não poderá usar o Serviço e nem aceitar este Contrato se não tiver idade legal para assinar um contrato de vinculação com o Google.

6. Rescisão.

6.1 Efeitos da Rescisão. Se este Contrato for rescindido: (a) os direitos concedidos por uma parte para a outra cessarão imediatamente (exceto conforme estabelecido nesta Seção); (b) após um período comercialmente razoável, depois de você excluir os Dados do Cliente das contas aplicáveis do Google Drive, o Google excluirá esses dados removendo referências que levam a eles nos servidores ativos do Google e sobrescrevendo-os com o tempo; (c) o Google excluirá os Dados do Cliente armazenados no GCS após um período comercialmente razoável e (d) mediante solicitação, cada parte envidará esforços comercialmente razoáveis para devolver ou destruir todas as outras Informações Confidenciais da outra parte.

6.2 Suspensões. Além dos direitos do Google estabelecidos nos TOS do Google, o Google poderá suspender automaticamente o Serviço ou rescindir este Contrato caso o uso que você faça do Serviço imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre a infraestrutura do Google (conforme determinado a critério exclusivo do Google).

7. Alterações no Serviço ou nos Termos. O Google poderá modificar estes Termos (incluindo os URLs mencionados nestes Termos e o conteúdo desses URLs) periodicamente. Um aviso informando qualquer modificação desse tipo será disponibilizado no URL relevante (ou em um URL diferente que o Google possa fornecer periodicamente). As alterações feitas nestes Termos (incluindo alterações no conteúdo dos URLs) não serão aplicadas de modo retroativo e entrarão em vigor 14 dias após sua publicação, com exceção de alterações em referências de URLs, que entrarão em vigor imediatamente. O Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis e periódicas no Serviço. Novos aplicativos, recursos e funcionalidades podem ser oferecidos periodicamente como parte do Serviço e podem estar sujeitos à sua concordância com termos adicionais. Se não concordar com os Termos modificados do Serviço, você deverá interromper seu uso do Serviço. Nenhuma alteração ou modificação deste Contrato será vinculativa, exceto se: (i) estiver por escrito e assinada por um representante do Google devidamente autorizado, (ii) você aceitar os Termos atualizados on-line ou (iii) você continuar usando o Serviço depois que o Google tiver publicado atualizações do Contrato ou de qualquer política que rege o Serviço.

8. Diversos.

8.1 Avisos. Todos os avisos de rescisão ou violação de obrigações precisam ser feitos em inglês, por escrito e direcionados ao Departamento Jurídico da outra parte. O endereço para avisos destinados para o Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com. Todos os outros avisos precisam ser feitos em inglês, por escrito e destinados ao contato principal da outra parte. O aviso será considerado entregue mediante a confirmação do recebimento por escrito, por confirmação automática ou por registro eletrônico (conforme aplicável).

8.2 Transferência. Nenhuma das partes poderá transferir qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra, exceto para um Afiliado no caso em que: (a) o cessionário tenha concordado por escrito em ser vinculado pelos termos deste Contrato; (b) a parte cedente permaneça responsável pelas obrigações conforme o Contrato caso o cessionário não cumpra com elas; e (c) a parte cedente tenha notificado a outra parte da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência será inválida.

8.3 Alteração de Controle. Se uma parte passar por uma alteração de controle (por exemplo, por meio de uma compra de ações ou uma venda, fusão ou outra forma de transação corporativa), em qualquer contexto exceto uma reestruturação ou reorganização interna do Google e Afiliados: (a) tal parte fornecerá um aviso por escrito à outra parte até 30 dias após a alteração de controle e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle e 30 dias depois de receber o aviso por escrito.

8.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos de cumprimento se eles forem causados por circunstâncias além do seu controle razoável.

8.5 Sem renúncia; Independência das disposições. Nenhuma das partes será tratada como tendo renunciado quaisquer direitos por não exercer, ou atrasar o exercício de, quaisquer direitos conforme este Contrato. Se qualquer termo (ou parte de um termo) deste Contrato for inválido, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.

8.6 Sem Agência ou Terceiros Beneficiários. Este Contrato não cria uma relação de agência, parceria ou joint venture entre as partes. Este Contrato não confere benefícios a terceiros, exceto em caso de declaração expressa do contrário.

8.7 Subcontratação. Qualquer uma das partes poderá subcontratar quaisquer de suas obrigações nos termos deste Contrato, mas continuará a ser responsável por todas as obrigações subcontratadas e atos ou omissões dos agentes subcontratados.

8.8 Remédio Equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de alguma das partes de procurar remédio equitativo. A exceção é que você não procurará, em um processo aberto durante a vigência ou por um ano após a vigência, uma liminar ou uma ordem de exclusão do Serviço ou de qualquer parte do Serviço com base em violação de patente.

8.9 Sobrevivência. As seguintes seções subsistirão à expiração ou à rescisão deste Contrato: Seções 1.2 (Recursos Beta) (somente a última frase), 2.3 (Solicitações de terceiros), 3 (Informações Confidenciais), 6 (Rescisão) e 8 (Diversos). Além disso, sobreviverão à rescisão quaisquer disposições dos Termos de Serviço do Google que pela sua natureza sejam destinados a sobreviver.

8.10 Acordo Integral. Este Contrato, incluindo estes Termos e todos os documentos aqui mencionados, constitui o acordo integral firmado entre as partes relativamente ao assunto e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato são incorporados por esta referência. Qualquer emenda precisa ser feita por escrito e declarar expressamente que está emendando este Contrato.

8.11 Termos Conflitantes. Se houver um conflito entre os documentos que compõem o presente Contrato, os documentos prevalecerão na seguinte ordem: estes Termos, a Política de Uso aceitável e os TOS do Google.

9. Definições.

9.1 "Política de Uso Aceitável" representa a política de uso aceitável para o Serviço disponível em support.google.com/datastudio/answer/7020012 (conforme modificados periodicamente) ou em qualquer outro URL que o Google venha a fornecer.

9.2 "Afiliado" representa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.

9.3 "Recurso Beta" representa qualquer recurso do Serviço ou Serviço que seja expressamente identificado como "Beta", "Alfa", "Experimental" ou "Pré-lançamento" ou que, de outra forma, seja expressamente identificado como sem suporte.

9.4 "Características de Marca" representa os nomes comerciais, as marcas registradas, as marcas do serviço, os logotipos, os nomes de domínio e outras características especiais de marca de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.

9.5 "Informações Confidenciais" são as informações divulgadas por uma parte à outra nos termos do presente Contrato, designadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas informações confidenciais nas circunstâncias em questão. De acordo com as Seções 1.2 (Recursos Beta) e 4.1 (Uso de Dados do Cliente), os dados do cliente são suas Informações Confidenciais.

9.6 "Dados do Cliente" representa os dados apresentados, armazenados, enviados ou recebidos por meio do Serviço por você ou pelos seus Usuários Finais.

9.7 "Usuários Finais" representa os indivíduos ou as entidades, incluindo terceiros, aos quais você (ou seus Usuários Finais) concede permissão para usar ou acessar o Serviço (ou qualquer relatório ou componente dele).

9.8 "Leis de Controle de Exportação" representa todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Normas de Administração de Exportação ("EAR", na sigla em inglês) mantidas pelo Department of Commerce dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA e as Normas sobre Tráfico Internacional de Armas ("ITAR", na sigla em inglês) mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA.

9.9 "Atividades de Alto Risco" representa usos como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, nos quais a falha do Serviço poderia causar morte, lesões pessoais ou danos ao ambiente.

9.10 "HIPAA" significa Health Insurance Portability and Accountability Act (Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde dos EUA) de 1996 e respectivas emendas periódicas, além de quaisquer normas promulgadas nos termos dessa lei.

9.11 "Serviço" representa (i) o Google Data Studio se você estiver localizado em um país em que o Serviço esteja disponível e que não o Japão; ou (ii) o Google Data Portal se você estiver localizado no Japão.

9.12 "Solicitação de Terceiros" representa uma solicitação feita por terceiros para a obtenção de registros relacionados ao uso do Serviço por um Usuário Final. As Solicitações de Terceiros podem incluir mandados de busca e apreensão, mandados judiciais, intimações, outros mandados válidos ou o consentimento por escrito do Usuário Final permitindo a divulgação.

Atualizado em: 2019-09-27