Termos de Serviço do Data Studio

Versão: 16 de novembro de 2020

Estes Termos de Serviço do Data Studio ("Contrato") são celebrados entre o Google e a entidade ou pessoa que aceita estes termos ("Cliente"), entrando em vigor na data em que você clicar no botão "Concordo" (o "Início da Vigência"). 

Caso aceite estes termos como representante do Cliente, você representa e garante que: (i) tem plenos poderes para sujeitar o Cliente a este Contrato; (ii) leu e entendeu este documento; e (iii) concorda com ele em nome do Cliente.

Se você é Administrador do Cliente e aceita este Contrato em nome dele, sua anuência com estes termos substituirá qualquer anuência anterior deste documento por um Usuário Final gerenciado por um Administrador do Cliente sob o mesmo organização. Se seu Administrador mantiver ou aceitar posteriormente um acordo separado (em nome da entidade do Cliente aplicável) relacionado ao uso do Serviço, esse acordo substituirá o presente Contrato e regerá a utilização dos Serviços. 

1. Serviços.

1.1 Instalações e transferência de dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados do Cliente precisarão aderir a padrões razoáveis de segurança não menos rigorosos que aqueles vigentes nas instalações em que o Google armazena e processa suas próprias informações desse tipo. O Google adota no mínimo sistemas e processos padrão do setor para garantir a segurança e confidencialidade dos Dados do Cliente e a proteção contra ameaças ou riscos previstos à segurança ou integridade dos Dados do Cliente e contra acesso ou uso não autorizado desses dados. Como parte do fornecimento do Serviço, o Google poderá transferir, armazenar e processar os Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país onde ele ou os agentes dele mantenham instalações. Ao usar o Serviço, você concorda com a transferência, o processamento e o armazenamento dos Dados do Cliente. Para fins de esclarecimento, cada parte obedecerá (quando aplicável) às obrigações definidas no Contrato de Processamento de Dados relacionadas à transferência, ao armazenamento e ao processamento dos Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país onde o Google ou os agentes dele mantenham instalações.

1.2 Recursos Beta. Sujeito à Seção 10, o Google não terá responsabilidade nos termos deste Contrato (incluindo quaisquer obrigações de indenização) decorrentes ou relacionadas ao uso dos Recursos Beta pelo Cliente ou pelos Usuários Finais dele. O uso dos Recursos Beta é por conta e risco do Cliente e pode estar sujeito a requisitos adicionais, conforme especificado pelo Google. O Google não é obrigado a fornecer suporte para essas funcionalidades e pode interromper o fornecimento delas como parte do Serviço.O Cliente não poderá divulgar informações sobre os Recursos Beta nem sobre os termos ou a existência de Recursos Beta restritos.

2. Obrigações do Cliente.

2.1 Conformidade. O Cliente precisa garantir que qualquer uso dos Serviços por ele e pelos Usuários Finais dele obedeçam a este Contrato e à Política de Uso aceitável. O Cliente garante que está autorizado a agir em nome dos Usuários Finais e que será responsável pelas ações ou omissões deles. 

2.2 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente (e os Administradores dele, se aplicável) poderá acessar todos os Dados do Cliente, incluindo ver, monitorar, usar, modificar, reter ou divulgar quaisquer dados disponíveis para os Usuários Finais.O Cliente obterá e manterá todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais para permitir: (a) o acesso, o monitoramento, o uso e a divulgação desses dados pelo Cliente; e (b) que o Google forneça o Serviço e use os Dados do Cliente de acordo com este Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades do Google não se estendem à gestão ou administração interna dos Serviços em nome do Cliente e que o Google é apenas um processador de dados.

2.3 Uso de outros serviços ou produtos do Google. O Google pode disponibilizar produtos ou serviços que não são oferecidos como parte do Serviço (ou dados ou conteúdo coletados ou derivados do uso desses produtos ou serviços do Google) para você e/ou seus Usuários Finais. Exceto quando especificado em contrário, os produtos ou serviços do Google continuam sujeitos ao acordo ou aos Termos de Serviço aplicáveis a eles. Algumas funcionalidades de gerenciamento de dados no Serviço podem exigir o armazenamento de Dados do Cliente no Google Cloud Storage ("GCS"). Nesse caso, o Cliente concorda com o uso do GCS para essa finalidade. Se você excluir os Dados do Cliente que estão armazenados no GCS, esses dados serão removidos do Serviço em um prazo comercialmente razoável. Com relação aos Dados do Cliente no GCS, o Google reserva-se o direito, segundo critério exclusivo, de (a) limitar o tamanho do armazenamento (por exemplo, limitações de tamanho de arquivo) e (b) suspender ou rescindir o uso das funcionalidades de gerenciamento de dados e do GCS associado ao uso do Serviço.O Cliente tem todos os direitos necessários para (i) enviar, usar e processar os Dados do Cliente nos termos deste Contrato e (ii) autorizar o uso do Serviço associado ao GCS, conforme aplicável. Se sua conta do Serviço estiver vinculada a uma organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente), alguns dados da sua conta do Serviço poderão ser compartilhados na página inicial do Platform (ou conforme renomeado posteriormente), ser disponibilizados a qualquer entidade ou equipe com acesso à organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente), além de ficarem sujeitos às configurações aplicáveis da página inicial do Platform (ou conforme renomeado posteriormente). Não obstante quaisquer configurações de compartilhamento de dados na sua conta (se aplicável), os representantes do suporte técnico do Google podem ter acesso à organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente) e aos respectivos dados para fins de solução de problemas ou prestação de serviços na organização do Google Marketing Platform (ou conforme renomeado posteriormente).

2.4 Uso não autorizado. O Cliente envidará esforços comercialmente razoáveis para impedir e interromper qualquer uso não autorizado do Serviço. O Cliente notificará o Google imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado ao Serviço de que tenha conhecimento. A menos que autorizado por escrito pelo Google, o Cliente envidará os esforços comerciais razoáveis para garantir que ele próprio e os Usuários Finais e/ou terceiros não realizarão as seguintes ações: (a) vender, revender, alugar (ou equivalente funcional) o Serviço a terceiros (a menos que expressamente autorizado neste Contrato); (b) tentar fazer engenharia reversa do Serviço ou de qualquer componente; (c) tentar criar um serviço substituto ou similar usando ou acessando o Serviço; (d) usar o Serviço para Atividades de Alto Risco; (e) usar o Serviço para armazenar ou transferir quaisquer Dados que tenham exportação controlada sob as Leis de Controle de Exportação; ou (f) usar os Serviços em nome ou em benefício de qualquer entidade ou pessoa que esteja proibida de usá-los pelas leis ou regulamentos aplicáveis. As credenciais (como senhas, chaves e IDs do cliente) usadas para acessar o Serviço devem ser utilizadas somente pelo indivíduo para quem elas foram concedidas. O Cliente tratará as credenciais como confidenciais e garantirá que todos os Usuários Finais e/ou terceiros também o façam, além de envidar os esforços comercialmente razoáveis para evitar e desencorajar o uso não autorizado dessas credenciais. O Cliente é o responsável exclusivo por obedecer à HIPAA ou a qualquer legislação aplicável na sua jurisdição. O Cliente não transmitirá, armazenará ou processará informações de saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos nem permitirá que os Usuários Finais ou terceiros o façam, a menos que autorizado previamente por escrito pelo Google, incluindo, conforme acordado e permitido por um Contrato de parceria comercial (BAA) celebrado com base na HIPAA.

2.5 Solicitações de Terceiros. O Cliente é responsável por responder a Solicitações de Terceiros. O Google irá, conforme permitido pela legislação e pelos termos da Solicitação de Terceiros: (a) notificar o Cliente imediatamente sobre o recebimento de uma Solicitação de Terceiros; (b) obedecer às solicitações razoáveis do Cliente quanto aos esforços dele para se opor a uma Solicitação de Terceiros; e (c) fornecer ao Cliente as informações ou as ferramentas necessárias para que o Cliente atenda à Solicitação de Terceiros. Primeiro, o Cliente procurará as informações necessárias para responder à Solicitação de Terceiros por conta própria e entrará em contato com o Google apenas se não consegui-las.

2.6 Processamento de dados. As partes concordam que o fornecimento e uso do Serviço estão sujeitos ao Contrato de Processamento de Dados e obedecerão na medida aplicável a esse contrato em relação a tais Serviços. 

3. Informações Confidenciais.O beneficiário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para funcionários, Afiliados, agentes ou consultores profissionais que precisem saber delas e aqueles que concordarem por escrito (ou no caso de consultores profissionais serem vinculados de outra maneira) em manter a confidencialidade delas. O beneficiário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações Confidenciais somente para exercer direitos e cumprir as obrigações de acordo com este Contrato e as mantenham confidenciais. Não estão incluídas nessa categoria informações que: (a) tornaram-se públicas por motivos alheios ao beneficiário; (b) foram desenvolvidas de maneira independente pelo beneficiário; ou (c) foram fornecidas adequadamente sem obrigações de confidencialidade. O destinatário também pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido por um mandado, pela legislação ou por um órgão governamental ou uma agência reguladora após, se permitido, notificar previamente o Cliente e envidar os esforços comercialmente razoáveis para proporcionar a ele a oportunidade de pleitear uma ordem restritiva ou o equivalente às próprias custas.

4. Dados do Cliente. Sujeito à Seção 1.2 (Recursos Beta) e à Seção 2.1 (Conformidade), o Google não acessará nem utilizará os Dados do Cliente, exceto (a) conforme necessário para fornecer o Serviço e (b) se exigido por um mandado, pela legislação ou por um órgão governamental ou uma agência reguladora após, se permitido, notificar previamente o Cliente e envidar os esforços comercialmente razoáveis para proporcionar a ele a oportunidade de pleitear uma ordem restritiva ou o equivalente às próprias custas. Se solicitado pelo Cliente ou pelos Usuários Finais, o Google também pode acessar ou usar os Dados do Cliente para fornecer suporte técnico em relação ao Serviço.O Cliente receberá, e garantirá que os Usuários Finais receberão, todos os consentimentos necessários e exigidos pela legislação para fazer o upload de quaisquer dados pessoais para o Serviço e processar esses dados fornecidos ao Google por meio do Serviço nos termos deste Contrato. Os Dados do Cliente não incluem dados de serviços coletados ou gerados pelo Google durante o fornecimento ou a administração dos Serviços, como configurações técnicas ou operacionais, uso ou configurações, ou outros metadados. 

5. Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo quando expressamente especificado, este Contrato não concede às partes direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou qualquer propriedade intelectual da outra. Conforme acordado entre as partes e estabelecido na Seção 2.1 (Conformidade), o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente, e o Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços.

6. Representações e garantias. Cada parte concorda que tem total poder e autoridade para celebrar este Contrato. Cada parte se compromete a obedecer às leis e aos regulamentos aplicáveis à prestação ou ao uso do Serviço, conforme o caso (inclusive a legislação aplicável a avisos de violação de segurança).

7. Rescisão.

7.1 Pelo Cliente. O Cliente pode descontinuar o uso do Serviço a qualquer momento. 

7.2 Pelo Google. O Cliente concorda que o Google pode, a qualquer momento e por qualquer razão, rescindir este Contrato e/ou interromper a prestação de toda e qualquer parte do Serviço. Não obstante o disposto acima, o Google notificará o Cliente pelo menos 30 (trinta) dias antes de suspender o Serviço. No entanto, o Serviço poderá ser suspenso imediatamente se (a) o Cliente descumprir este Contrato ou se (b) o Google determinar de forma razoável que continuar a prestar o Serviço poderia violar a legislação aplicável.

7.3 Efeitos da rescisão.Caso este Contrato seja rescindido: (a) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão imediatamente (exceto conforme estabelecido nesta Seção); (b) depois de um período comercialmente razoável, o Google excluirá os Dados do Cliente, removendo referências que levam a eles nos servidores ativos do Google e sobrescrevendo-os ao longo do tempo; (c) o Google excluirá os Dados do Cliente armazenados no GCS após um período comercialmente razoável; e (d) mediante solicitação, cada parte envidará esforços comercialmente razoáveis para devolver ou destruir todas as outras Informações Confidenciais da outra parte.

7.4 Suspensões. O Google poderá suspender automaticamente o Serviço ou rescindir este Contrato caso o uso do Serviço pelo Cliente imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre a infraestrutura do Google (conforme determinado a critério exclusivo do Google).

8. Alterações no Serviço ou nos Termos. O Google poderá modificar estes termos (incluindo os URLs mencionados neles e o conteúdo desses URLs) periodicamente. Um aviso sobre essas alterações será adicionado ao URL relevante (ou um URL diferente que pode ser fornecido pelo Google periodicamente) ou à interface do usuário do Serviço, ou enviado para o endereço de e-mail que o Cliente usa no Serviço. As modificações feitas nestes termos (incluindo no conteúdo dos URLs) não serão aplicadas de modo retroativo e entrarão em vigor 14 dias após a publicação delas, exceto aquelas feitas em referências de URLs, que entrarão em vigor imediatamente. O Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis e periódicas no Serviço. Novos aplicativos, recursos e funcionalidades podem ser oferecidos periodicamente como parte do Serviço e podem estar sujeitos à sua concordância com termos adicionais. Se o Cliente não concordar com as modificações nos termos do Serviço, ele deverá interromper o uso do Serviço. Nenhuma alteração ou modificação deste Contrato será vinculativa, a menos que: (a) seja feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do Google; (b) o Cliente aceite os termos atualizados on-line; ou (c) o Cliente continue a usar o Serviço depois de o Google postar as atualizações no Contrato ou em qualquer política que reja o Serviço.

9. EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.CADA PARTE GARANTE QUE EMPREGARÁ O CUIDADO NECESSÁRIO E FARÁ TODO O POSSÍVEL PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DESTE CONTRATO. EXCETO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE CONTRATO: (A) AS PARTES RENUNCIAM A TODAS AS CONDIÇÕES, GARANTIAS E OUTROS TERMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO INFRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO; E (B) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO "CONFORME SE ENCONTRA". 

10. INDENIZAÇÃO; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 

(A) Na medida em que permitido pela legislação aplicável, você indenizará o Google e os diretores, administradores, funcionários e contratados dele por quaisquer procedimentos legais de terceiros (incluindo ações de órgãos do governo) (i) em relação aos Dados do Cliente ou (ii) decorrentes ou relacionados ao uso ilegal do Serviço ou à violação deste Contrato pelo Cliente.Essa indenização cobre qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de ações judiciais, perdas, danos, julgamentos, multas, custos de litígios e honorários advocatícios. 

(B) NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR: (I) FRAUDE OU DECLARAÇÕES FALSAS; (II) QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DESTE CONTRATO; OU (III) QUESTÕES QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 

(C) NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA NOS TERMOS DESTE CONTRATO OU EM RELAÇÃO A ELE (SEJA CONTRATUALMENTE, POR REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRO) POR PERDAS DE LUCROS CESSANTES, RECEITA, ECONOMIA ANTECIPADA OU OPORTUNIDADE COMERCIAL, PERDAS INDIRETAS OU EMERGENTES, OU DANOS PUNITIVOS, SOFRIDOS OU INCORRIDOS PELA OUTRA PARTE (INDEPENDENTEMENTE DE ESSAS PERDAS SEREM DO CONHECIMENTO DAS PARTES NA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO). 

(D) SUJEITO ÀS SUBSEÇÕES (B) E (C) ACIMA, SE ESTE CONTRATO FOR REGIDO PELA (I) LEGISLAÇÃO INGLESA CONFORME A SEÇÃO 11.9, ENTÃO A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE CADA PARTE PERANTE A OUTRA DECORRENTE OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ US$ 1.000; OU (II) LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA CALIFÓRNIA CONFORME A SEÇÃO 11.9, ENTÃO A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO GOOGLE DECORRENTE OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ US$ 1.000.

11. Disposições gerais.

11.1 Avisos. Todos os avisos de rescisão ou violação precisam ser feitos por escrito em inglês e direcionados ao Departamento Jurídico da outra parte. O endereço para notificações ao Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com. Todos os outros avisos devem ser feitos por escrito em inglês e endereçados ao contato principal da outra parte (ou ao endereço de e-mail que o Cliente usa no Serviço). Os avisos serão considerados entregues mediante confirmação de recebimento por escrito, por confirmação automática ou por registro eletrônico (conforme aplicável).

11.2 Transferência. Nenhuma das partes poderá transferir qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra, exceto para um Afiliado no caso em que: (a) o cessionário tenha concordado por escrito em se vincular aos termos deste Contrato; (b) a parte cedente permaneça responsável pelas obrigações neste Contrato caso o cessionário não as cumpra; e (c) a parte cedente tenha notificado a outra parte da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência será considerada sem efeito.

11.3 Alteração de controle. Se uma parte passar por uma alteração de controle (por exemplo, por meio de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa) em qualquer contexto, exceto uma reestruturação ou reorganização interna do Google e Afiliados: (a) tal parte fornecerá um aviso por escrito à outra parte até 30 dias após a alteração de controle e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle e 30 dias depois do recebimento do aviso por escrito.

11.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento se eles forem causados por circunstâncias além do controle razoável dessas partes.

11.5 Proibição de renúncia; Independência das disposições. Nenhuma das partes será tratada como tendo renunciado quaisquer direitos por não exercer ou atrasar o exercício de quaisquer direitos nos termos deste Contrato. Se qualquer termo ou parte de um termo deste Contrato for inválido, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.

11.6 Proibição de agenciamento e terceiros beneficiários. Este Contrato não cria uma relação de agenciamento, parceria ou joint venture entre as partes e não confere nenhum benefício a terceiros, a menos que isso seja declarado de maneira expressa. As partes não precisam do consentimento de outras pessoas para exercer os direitos de rescindir ou alterar este Contrato.

11.7 Subcontratação. Qualquer uma das partes pode terceirizar as obrigações dela nos termos deste Contrato, mas continuará a ser responsável por todas as obrigações terceirizadas e todos os atos ou omissões do subcontratado.

11.8 Remédio equitativo. Nenhuma disposição neste Contrato limitará a capacidade das partes de pleitear remédio equitativo. No entanto, não é permitido pleitear, em um processo ajuizado durante e até um ano após o uso do Serviço, uma liminar ou uma interdição do Serviço ou de qualquer parte dele com base em violação de patente.

11.9 Legislação aplicável. (a) Exceto conforme estabelecido na Seção 11.9(b) abaixo, este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação do estado da Califórnia independentemente dos princípios de conflito de leis desse estado. Em caso de conflito entre leis, regras e normas estrangeiras e da Califórnia, a legislação da Califórnia prevalecerá e regerá o Contrato. As partes concordam em se submeter à jurisdição individual e exclusiva dos tribunais do condado de Santa Clara, Califórnia. (b) Se o Cliente residir na Europa, no Oriente Médio ou na África, este Contrato será regido pela legislação inglesa, e as partes se submeterão à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses em relação a qualquer disputa (contratual ou extracontratual) relativa ao Contrato. (c) A Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme das Transações com Informação Computadorizada não se aplicam a este Contrato. O Software é controlado pelas Leis de Controle de Exportação dos Estados Unidos e não pode ser exportado ou usado por países ou indivíduos embargados.

11.10 Subsistência. As seguintes seções subsistirão à expiração ou à rescisão deste Contrato: Seções 1.2 (Recursos Beta) (somente a última frase), 2.5 (Solicitações de Terceiros), 3 (Informações Confidenciais), 7 (Rescisão) e 11 (Disposições gerais).

11.11 Acordo completo. Este Contrato, incluindo estes termos e todos os documentos aqui mencionados, constitui o acordo completo firmado entre as partes em relação ao objeto dele e substitui todos os acordos anteriores ou vigentes sobre esse objeto. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato são incorporados a este acordo por referência. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes se baseou nem terá direito ou poderá pleitear medida judicial com base em qualquer declaração ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, exceto se expressamente definida neste Contrato. 

11.12 Termos conflitantes. Se houver um conflito entre os documentos que compõem o presente Contrato, os documentos prevalecerão na seguinte ordem: os termos deste Contrato e a Política de Uso Aceitável.

12. Definições.

12.1 "Política de Uso Aceitável" representa a política de uso aceitável para o Serviço, disponível em support.google.com/datastudio/answer/7020012 (conforme modificado periodicamente), ou qualquer outro URL que o Google possa fornecer.

12.2 "Administrador" significa o pessoal designado pelo Cliente para acessar as contas de administrador do Google a fim de administrar o Serviço em nome do Cliente.

12.3 "Afiliado" representa qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.

12.4 "Recurso Beta" significa qualquer recurso ou Serviço identificado pelo Google, incluindo na interface do usuário nos Serviços aplicáveis ou em outras comunicações com o Cliente, como "Beta", "Alfa", "Experimental" ou "Pré-lançamento" ou que de outra forma seja expressamente identificado como sem suporte.

12.5 "Informações Confidenciais" são as informações divulgadas por uma parte à outra nos termos do presente Contrato, designadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas informações confidenciais nessas circunstâncias. De acordo com as Seções 1.2 (Recursos Beta) e 4 (Dados do Cliente), os Dados do Cliente são suas Informações Confidenciais.

12.6 "Dados do Cliente" são os dados fornecidos, armazenados, enviados ou recebidos por meio do Serviço pelo Cliente ou pelos Usuários Finais.

12.7 "Contrato de Processamento de Dados" significa os Termos de Processamento de Dados disponíveis em https://privacy.google.com/businesses/processorterms (ou em outro URL fornecido pelo Google), conforme modificações periódicas.

12.8 "Usuários Finais" são os indivíduos ou entidades, incluindo terceiros, que você (ou os Usuários Finais) permita usar ou acessar o Serviço (ou qualquer relatório ou componente dele).

12.9 "Leis de Controle de Exportação" representa todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Normas de Administração de Exportação mantidas pelo Department of Commerce dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro e as Normas sobre Tráfico Internacional de Armas mantidas pelo Departamento de Estado.

12.10 "Google" significa (a) Google Ireland Limited, com escritório em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Ireland, se sua sede principal (para entidades) ou local de residência (para indivíduos) estiver em qualquer país da Europa, do Oriente Médio ou da África ("EMEA"); (b) Google Asia Pacific Pte Ltd., com escritório em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City II Singapore 117371, se sua sede principal (para entidades) ou local de residência (para indivíduos) estiver em qualquer país da região Ásia/Pacífico ("APAC"); ou (c) Google LLC, com escritório em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043, se sua sede principal (para entidades) ou local de residência (para indivíduos) estiver em qualquer país do mundo que não seja na EMEA ou APAC.

12.11 "Atividades de Alto Risco" representa usos como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, em que a falha do Serviço poderia levar a morte, lesões e ferimentos ou danos ao ambiente.

12.12 "HIPAA" significa a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 e respectivas alterações periódicas, além de quaisquer normas promulgadas nos termos dela.

12.13 "Direitos de Propriedade Intelectual" significa os direitos mundiais atuais e futuros nos termos da legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marca registrada, de direitos morais e outros direitos semelhantes.

12.14 "Serviço" representa (a) o Google Data Studio se você estiver localizado em um país que não o Japão em que o Serviço esteja disponível; ou (b) o Google Data Portal se você estiver localizado no Japão.

12.15 "Software” significa quaisquer ferramentas, serviços, kits de desenvolvimento de software ou outro software de computador proprietário fornecido pelo Google com relação aos Serviços que podem ser usados pelo Cliente, e quaisquer atualizações desse Software feitas pelo Google periodicamente. 

12.16 "Solicitação de Terceiros" representa uma solicitação feita por um terceiro para a coleta de registros relacionados ao uso do Serviço por um Usuário Final. As Solicitações de Terceiros podem incluir mandados de busca e apreensão, mandados judiciais, intimações, outros mandados válidos ou o consentimento por escrito do Usuário Final permitindo a divulgação.

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3 de setembro de 2019