Versão: 30 de novembro de 2023
Estes Termos de Serviço do Looker Studio ("Contrato") são celebrados entre o Google
e a entidade ou a pessoa que concorda com os termos ("Cliente"). Este Contrato entrará em
vigor na data em que você clicar no botão para aceitar estes termos (o "Início da Vigência").
Caso aceite este Contrato como representante do Cliente, você declara e garante que: (i) tem plenos poderes para vincular o Cliente a este Contrato; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda com este Contrato em nome do Cliente.
Alguns Clientes podem optar pelo Contrato do Google Cloud Platform para reger o uso do Serviço, conforme a descrição no Contrato do Google Cloud Platform. Essa escolha do Cliente substituirá qualquer aceitação anterior deste Contrato pelo Cliente. Se você for um Usuário Final gerenciado por um Administrador de um Cliente que escolheu essa opção, este Contrato não se aplicará a você, e o Contrato do Google Cloud Platform regerá seu uso dos Serviços.
Este contrato não se aplica ao uso do Looker Studio Pro, que é delineado no contrato do
Google Cloud Platform.
1. Serviços.
1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações usadas para armazenar
e processar os Dados do Cliente seguirão padrões razoáveis de segurança, pelo menos tão rigorosos quanto os vigentes nas instalações onde o Google armazena e processa as próprias informações desse tipo. O Google implementou, no mínimo, os sistemas e procedimentos padrão do setor para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados do Cliente, evitar possíveis ameaças ou riscos à segurança ou à integridade dos Dados do Cliente e protegê-los contra acesso ou uso não autorizado. Como parte da prestação do Serviço, o Google poderá transferir, armazenar e processar os Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que o Google ou os agentes dele tiverem instalações. Ao usar o Serviço, você concorda com
a transferência, o processamento e o armazenamento dos Dados do Cliente. Para fins de esclarecimento, cada parte obedecerá (quando aplicável) às obrigações definidas no Contrato de Processamento de Dados relacionadas à transferência, ao armazenamento e ao processamento dos Dados do Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país onde o Google ou os agentes dele tiverem instalações.
1.2 Recursos Beta. Sujeito à Seção 10, o Google não terá responsabilidade nos termos deste Contrato (incluindo quaisquer obrigações de indenização) decorrente ou relacionada ao uso
dos Recursos Beta pelo Cliente ou pelos Usuários Finais dele. O uso dos Recursos Beta é por conta e risco do Cliente e pode estar sujeito a requisitos adicionais especificados pelo Google.
O Google poderá interromper o fornecimento dos Recursos Beta como parte do Serviço.
O Cliente não poderá divulgar nenhuma informação sobre Recursos Beta nem os termos
ou a existência de Recursos Beta restritos.
2. Obrigações do Cliente.
2.1 Compliance. O Cliente precisa garantir que qualquer uso do Serviço feito por ele e pelos Usuários Finais dele obedeça a este Contrato e à Política de Uso aceitável. O Cliente garante
que está autorizado a agir em nome dos Usuários Finais e que será responsável pelas ações
ou omissões deles.
2.2 Administração do Serviço pelo Cliente. O Cliente (e os Administradores dele, se aplicável) poderá acessar todos os Dados do Cliente, incluindo acessar, monitorar, usar, modificar, reter ou divulgar quaisquer dados disponíveis para os Usuários Finais. O Cliente receberá e manterá todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais para permitir: (a) o acesso, o monitoramento, o uso e a divulgação desses dados pelo Cliente; e (b) que o Google preste o Serviço e use os Dados do Cliente de acordo com este Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades
do Google não se estendem à gestão ou administração interna do Serviço para o Cliente e que
o Google é apenas um operador de dados.
2.3 Uso de Outros Serviços ou Produtos do Google. O Google poderá disponibilizar produtos
ou serviços do Google que não façam parte do Serviço (ou dados ou conteúdo coletados
ou derivados do uso desses produtos ou serviços do Google) para você e/ou seus Usuários
Finais por meio do Serviço. Salvo observação em contrário, os produtos ou serviços do
Google continuam sujeitos ao contrato ou aos Termos de Serviço aplicáveis a eles. Para algumas funcionalidades de gerenciamento de dados no Serviço, pode ser necessário armazenar Dados do Cliente no Google Cloud Storage ("GCS"). Nesse caso, o Cliente concorda com o uso do GCS para essa finalidade. Se você excluir os Dados do Cliente que estão armazenados no GCS, esses dados serão removidos do Serviço em um prazo comercialmente razoável. Com relação aos Dados do Cliente no GCS, o Google reserva-se o direito, segundo critério exclusivo, de (a) limitar o tamanho do armazenamento (por exemplo, limitações de tamanho de arquivo) e (b) suspender ou rescindir o uso das funcionalidades de gerenciamento de dados e do GCS associado ao uso do Serviço. O Cliente tem todos os direitos necessários para (i) enviar, usar e processar os Dados do Cliente nos termos deste Contrato e (ii) autorizar o uso do Serviço associado ao GCS, conforme aplicável.
2.4 Uso Não Autorizado. O Cliente envidará esforços comercialmente razoáveis para impedir
e interromper qualquer uso não autorizado do Serviço. O Cliente notificará o Google imediatamente sobre uso ou acesso não autorizado ao Serviço de que tenha conhecimento.
Salvo acordo específico em contrário com o Google por escrito, o Cliente não realizará as seguintes atividades e envidará esforços comercialmente razoáveis para impedir que os Usuários Finais e/ou terceiros realizem as seguintes atividades: (a) realizar venda, revenda, arrendamento ou atividade equivalente do Serviço a Terceiros (salvo autorização expressa neste Contrato);
(b) tentar realizar engenharia reversa do Serviço ou de algum componente; (c) tentar criar
um substituto ou um serviço semelhante por meio do uso de ou do acesso ao Serviço; (d) usar
o Serviço para Atividades de Alto Risco; (e) usar o Serviço para armazenar ou transferir Dados com exportação controlada segundo as Leis de Controle de Exportação; ou (f) usar o Serviço
em nome ou em benefício de alguma pessoa jurídica ou física que esteja proibida de usar
o Serviço segundo as leis ou regulamentos aplicáveis. As credenciais (como senhas, chaves e IDs do cliente) usadas para acessar o Serviço devem ser utilizadas somente pelo indivíduo para quem elas foram concedidas. O Cliente tratará as credenciais como confidenciais e garantirá que todos os Usuários Finais e/ou terceiros também o façam, além de envidar os esforços razoáveis para evitar e desencorajar o uso não autorizado dessas credenciais. O Cliente é o responsável exclusivo por obedecer à HIPAA ou a qualquer legislação aplicável na sua jurisdição. O Cliente não transmitirá, armazenará nem processará informações sobre saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos nem permitirá que os Usuários Finais ou terceiros o façam, a menos que autorizado previamente por escrito pelo Google, incluindo conforme acordado e permitido por um Contrato de parceria comercial (BAA) celebrado com base na HIPAA que cobre o Serviço. A partir de 28 de junho de 2022, o Cliente não poderá assinar um Contrato de parceria comercial (BAA) da HIPAA que cubra o Serviço relacionado a este Contrato (Contratos de parceria comercial da HIPAA celebrados anteriormente entre o Cliente e o Google não são afetados por esta disposição) e apenas poderá assinar um Contrato de parceria comercial da HIPAA que
cubra o Serviço relacionado ao Contrato do Google Cloud Platform do Cliente.
2.5 Solicitações de Terceiros. O Cliente é responsável por responder a Solicitações de Terceiros. Na medida permitida por lei e pelos termos da Solicitação de Terceiros o Google fará o seguinte: (a) avisar imediatamente o Cliente do recebimento de uma Solicitação de Terceiros; (b) atender
às solicitações razoáveis do Cliente sobre a oposição a uma Solicitação de Terceiros; e (c) fornecer ao Cliente as informações ou as ferramentas razoavelmente necessárias para que
o Cliente responda à Solicitação de Terceiros. Primeiro, o Cliente procurará as informações necessárias para responder à Solicitação de Terceiros por conta própria e entrará em
contato com o Google apenas se não as conseguir.
2.6 Processamento de Dados. As partes concordam que a prestação e o uso do Serviço estão sujeitos ao Contrato de Processamento de Dados e obedecerão, na medida aplicável, a esse contrato em relação ao Serviço.
3. Informações Confidenciais. O destinatário não divulgará as Informações Confidenciais, exceto para funcionários, Afiliados, agentes ou consultores profissionais que precisem saber delas e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que sejam vinculados de outra maneira) em manter a confidencialidade delas. O destinatário garantirá que essas pessoas
e entidades usarão as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e das obrigações deste Contrato, com o devido cuidado para que essas informações permaneçam confidenciais. Informações Confidenciais não incluem informações que: (a) tornaram-se públicas sem culpa do destinatário; (b) foram elaboradas pelo destinatário de forma independente;
ou (c) foram concedidas legalmente ao destinatário por outra parte sem a obrigação de confidencialidade. O beneficiário também pode divulgar Informações Confidenciais quando exigido por um mandado, pela legislação ou por um órgão governamental ou uma agência reguladora após, se permitido, notificar previamente o Cliente e envidar os esforços comercialmente razoáveis para proporcionar a ele a oportunidade de pleitear uma
ordem restritiva ou o equivalente às próprias custas.
4. Dados do Cliente. Sujeito à Seção 1.2 (Recursos Beta) e à Seção 2.1 (Compliance), o Google
não acessará nem utilizará os Dados do Cliente, exceto (a) conforme necessário para prestar
o Serviço e (b) se exigido por um mandado, pela legislação ou por um órgão governamental
ou uma agência reguladora após, se permitido, notificar previamente o Cliente e envidar os esforços comercialmente razoáveis para proporcionar a ele a oportunidade de pleitear uma ordem restritiva ou o equivalente às próprias custas, ou (c) se instruído de outra forma pelo Cliente. Se solicitado pelo Cliente ou pelos Usuários Finais, o Google também poderá acessar ou usar os Dados do Cliente para prestar suporte técnico em relação ao Serviço. O Cliente receberá e garantirá que os Usuários Finais receberão todos os consentimentos necessários e exigidos pela legislação para fazer o upload de dados pessoais para o Serviço e processar os dados fornecidos ao Google por meio do Serviço nos termos deste Contrato. Os Dados do Cliente
não incluem dados de serviços coletados ou gerados pelo Google durante a prestação ou
a administração do Serviço, como ajustes técnicos ou operacionais, uso ou configurações,
ou outros metadados.
5. Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo quando expressamente especificado, este Contrato não concede às partes direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou qualquer propriedade intelectual da outra parte. Conforme acordado entre as partes e estabelecido na Seção 2.1 (Compliance), o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados
do Cliente, e o Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Serviço.
6. Declarações e Garantias. Cada parte declara ter total capacidade legal para celebrar
o Contrato. Cada parte se compromete a cumprir todas as leis e regulamentações que regem
a prestação ou o uso do Serviço, conforme o caso (inclusive a legislação aplicável a avisos
de violação de segurança).
7. Rescisão.
7.1 Pelo Cliente. O Cliente pode interromper o uso do Serviço a qualquer momento.
7.2 Pelo Google. O Cliente concorda que o Google pode, a qualquer momento e por qualquer razão, rescindir este Contrato e/ou interromper a prestação de toda e qualquer parte do Serviço. Não obstante o disposto acima, o Google notificará o Cliente pelo menos 30 (trinta) dias antes de suspender o Serviço. No entanto, o Serviço poderá ser suspenso imediatamente se (a) o Cliente descumprir este Contrato ou se (b) o Google determinar, de forma razoável, que continuar
a prestar o Serviço poderia violar a legislação aplicável.
7.3 Efeitos da Rescisão. Se este Contrato for rescindido, o seguinte passará a valer: (a) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão imediatamente (exceto as provisões desta Seção);
(b) após um período comercialmente razoável, o Google excluirá os Dados do Cliente por meio
da remoção dos ponteiros correspondentes nos servidores ativos do Google e a sobrescrita deles ao longo do tempo; (c) o Google excluirá os Dados do Cliente armazenados no GCS após um período comercialmente razoável; e (d) mediante solicitação, cada parte envidará esforços comercialmente razoáveis para devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais
da outra parte.
7.4 Suspensões. O Google poderá suspender automaticamente o Serviço ou rescindir
este Contrato caso o uso do Serviço pelo Cliente imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre a infraestrutura do Google (conforme determinado razoavelmente a critério exclusivo do Google).
8. Alterações no Serviço ou nos Termos. O Google poderá modificar estes termos (incluindo
os URLs mencionados neles e o conteúdo desses URLs) periodicamente. Um aviso sobre essas alterações será adicionado ao URL relevante (ou a um URL diferente que venha a ser informado pelo Google) ou à interface do usuário do Serviço, ou enviado para o endereço de e-mail que
o Cliente usa no Serviço. As alterações feitas nestes Termos (incluindo alterações no conteúdo dos URLs) não serão aplicadas de modo retroativo e entrarão em vigor 14 (catorze) dias após
a publicação, exceto as alterações em referências de URLs, que entrarão em vigor imediatamente. O Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis no Serviço periodicamente. Novos aplicativos, recursos e funcionalidades podem ser oferecidos periodicamente como parte do Serviço e podem estar sujeitos à sua concordância com termos adicionais. Se o Cliente não concordar com as modificações nos termos do Serviço, ele deverá interromper o uso do Serviço. Nenhuma alteração ou modificação deste Contrato será vinculante a menos que: (a) seja realizada por escrito e assinada por um representante autorizado do Google; (b) o Cliente
aceite os termos alterados on-line; ou (c) o Cliente continue usando o Serviço após
o Google publicar alterações no Contrato ou em uma política que rege o Serviço.
9. EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. CADA PARTE GARANTE QUE EMPREGARÁ O CUIDADO NECESSÁRIO E FARÁ TODO O POSSÍVEL PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DESTE CONTRATO. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO NESTE CONTRATO: (A) AS PARTES RENUNCIAM TODAS AS CONDIÇÕES, GARANTIAS E OUTROS TERMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE E CONFORMIDADE COM DESCRIÇÃO;
E (B) NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO É PRESTADO
"NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA".
10. INDENIZAÇÃO; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
(A) Na medida em que seja permitido pela legislação aplicável, você indenizará o Google e os diretores, administradores, funcionários e contratados dele por quaisquer procedimentos legais de terceiros (incluindo ações de órgãos do governo) (i) em relação aos Dados do Cliente ou (ii) decorrentes ou relacionados ao uso ilegal do Serviço ou à violação deste Contrato pelo Cliente. Essa indenização cobre qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de ações judiciais, perdas, danos, julgamentos, multas, custos de litígios e honorários advocatícios.
(B) NADA NESTE CONTRATO EXCLUIRÁ NEM LIMITARÁ A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER PARTE POR: (I) FRAUDE OU DETURPAÇÃO FRAUDULENTA; (II) QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NESTE CONTRATO; OU (III) QUALQUER ITEM QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDO
OU LIMITADO PELA LEI APLICÁVEL.
(C) NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA NOS TERMOS DESTE CONTRATO
OU EM RELAÇÃO A ELE (SEJA CONTRATUALMENTE, POR REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRO) POR PERDAS
DE LUCRO, RECEITA, ECONOMIA OU OPORTUNIDADE COMERCIAL ANTECIPADAS, PERDAS INDIRETAS OU EMERGENTES OU DANOS PUNITIVOS, SOFRIDOS OU INCORRIDOS PELA OUTRA PARTE (NÃO IMPORTANDO SE ESSAS PERDAS SÃO DO CONHECIMENTO DAS PARTES NA
DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO).
(D) SUJEITO ÀS SUBSEÇÕES (B) E (C) ACIMA, SE ESTE CONTRATO FOR REGIDO PELA (I) LEGISLAÇÃO INGLESA CONFORME A SEÇÃO 11.9, ENTÃO A RESPONSABILIDADE AGREGADA
DE CADA PARTE PERANTE A OUTRA DECORRENTE OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ US$ 1.000 (MIL DÓLARES AMERICANOS); OU (II) A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA CALIFÓRNIA CONFORME A SEÇÃO 11.9, ENTÃO A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO GOOGLE DECORRENTE OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ US$ 1.000 (MIL DÓLARES AMERICANOS).
11. Disposições gerais.
11.1 Notificações. Todas as notificações de rescisão ou violação serão feitas em inglês,
por escrito e endereçadas ao Departamento Jurídico da outra parte. O endereço para entrega
de notificações destinadas ao Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com. Todas as demais notificações serão feitas em inglês, por escrito e endereçadas ao contato principal da outra parte (ou ao endereço de e-mail especificado por meio do uso do Serviço,
no caso do Cliente). A notificação será considerada entregue mediante a confirmação de recebimento por escrito, por confirmação automática ou por registro eletrônico, conforme aplicável.
11.2 Transferência. Nenhuma parte pode transferir qualquer disposição do Contrato sem
o consentimento da outra por escrito, exceto para um afiliado quando: (a) o cessionário concordou por escrito em cumprir os termos deste Contrato; (b) a parte cedente continua responsável pelas obrigações deste Contrato em caso de omissão do cessionário; e (c)
a parte cedente notificou a transferência à outra parte. Qualquer outra tentativa de
transferência será considerada nula.
11.3 Alteração de Controle. Se uma parte passar por mudança de controle (por exemplo, por meio da compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa), que não seja no contexto de uma reestruturação ou reorganização interna do Google e dos Afiliados dele: (a) tal parte informará à outra parte por escrito até 30 (trinta) dias após a alteração de controle; e (b)
a outra parte poderá rescindir este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle
e 30 (trinta) dias após receber essa notificação por escrito.
11.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos de cumprimento
se eles forem causados por circunstâncias além do controle razoável da parte.
11.5 Proibição de Renúncia; Independência das Disposições. Nenhuma das partes será tratada como tendo renunciado quaisquer direitos por não exercer ou atrasar o exercício de quaisquer direitos nos termos deste Contrato. Se algum dos termos (ou parte de um termo) deste Contrato for inválido, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.
11.6 Proibição de Agenciamento e Terceiros Beneficiários. Este Contrato não cria uma relação de agenciamento, parceria nem joint venture entre as partes. Este Contrato não confere benefícios
a terceiros, a menos que o contrário seja declarado expressamente. As partes não precisam do consentimento de outras pessoas para exercer os direitos de rescindir ou alterar este Contrato.
11.7 Subcontrato. Qualquer uma das partes poderá subcontratar quaisquer obrigações nos termos deste Contrato, mas continuará a ser responsável por todas as obrigações subcontratadas e por atos ou omissões dos agentes subcontratados.
11.8 Remédio Equitativo. Nada neste Contrato limitará a possibilidade de alguma das partes
de procurar remédio equitativo. A exceção é que você não procurará, em um processo aberto durante a vigência ou por um ano após a vigência, uma liminar ou uma ordem de exclusão
do Serviço ou de qualquer parte do Serviço com base em violação de patente.
11.9 Legislação Aplicável. (a) Exceto pelo disposto na Seção 11.9(b) abaixo, este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação do estado da Califórnia, sem referência aos princípios de conflito de leis desse estado. Em caso de conflito entre leis, regras e normas estrangeiras e da Califórnia, a legislação da Califórnia prevalecerá e regerá o Contrato. As partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais do condado de Santa Clara, Califórnia. (b) Se o Cliente residir na Europa, no Oriente Médio ou na África, este Contrato será regido pela legislação inglesa, e as partes submeter-se-ão à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses em relação a qualquer disputa (contratual ou extracontratual) relativa ao Contrato. (c) A Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme das Transações com Informação Computadorizada não se
aplicam a este Contrato. O Software é controlado pelas Leis de Controle de Exportação dos Estados Unidos e não pode ser exportado nem usado por países ou indivíduos embargados.
11.10 Continuidade da Vigência. As seguintes seções permanecerão em vigor após a expiração ou a rescisão deste Contrato: Seções 1.2 (Recursos Beta) (apenas a última frase), 2.5 (Solicitações
de Terceiros), 3 (Informações Confidenciais), 7 (Rescisão) e 11 (Disposições gerais).
11.11 Íntegra do Contrato. Este Contrato, incluindo estes Termos e todos os documentos aqui mencionados, constitui o acordo integral firmado entre as partes relativamente ao assunto
e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos sobre o assunto. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato são incorporados a este Contrato por
essa referência. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes se baseou nem terá direito
nem poderá pleitear medida judicial com base em qualquer declaração ou garantia, mesmo
que feita de maneira negligente ou inocente, exceto se expressamente definida neste Contrato.
11.12 Termos Conflitantes. Se houver um conflito entre os documentos que compõem o presente Contrato, os documentos prevalecerão na seguinte ordem: os termos deste Contrato, seguidos pela Política de Uso aceitável.
12. Definições.
12.1 "Política de Uso Aceitável" significa a política de uso aceitável do Serviço, disponível
em support.google.com/looker-studio/answer/7020012 (incluindo eventuais modificações)
ou outro URL que o Google venha a informar.
12.2 "Administrador" significa o pessoal designado pelo Cliente para acessar as contas
de administrador do Google com o objetivo de administrar o Serviço em nome do Cliente.
12.3 "Afiliado" significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controla uma parte,
é controlada por ela ou está sob controle comum com outra parte.
12.4 "Recurso Beta" significa qualquer recurso ou Serviço identificado pelo Google, incluindo na interface do usuário do Serviço aplicável ou em outras comunicações com o Cliente, como "Beta", "Alfa", "Experimental" ou "Pré-lançamento" ou que de outra forma seja expressamente identificado como sem suporte.
12.5 "Informações Confidenciais" significa informações divulgadas por uma parte à outra,
de acordo com este Contrato, que estejam marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais dependendo das circunstâncias. De acordo com as Seções 1.2 (Recursos Beta) e 4 (Dados do Cliente), os Dados do Cliente são suas Informações Confidenciais.
12.6 "Dados do Cliente" são os dados fornecidos, armazenados, enviados ou recebidos por meio do Serviço pelo Cliente ou pelos Usuários Finais.
12.7 "Contrato de Processamento de Dados" significa o contrato de processamento de dados disponível em https://privacy.google.com/businesses/processorterms (ou outro URL que
o Google venha a informar), incluindo eventuais alterações.
12.8 "Usuários Finais" são as pessoas físicas ou jurídicas, incluindo terceiros, que você (ou os Usuários Finais) permite usar ou acessar o Serviço (ou qualquer relatório ou componente dele).
12.9 "Leis de Controle de Exportação" representa todas as leis e regulamentações de controle
de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Normas de Administração de Exportação mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, as sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro
e as Normas sobre Tráfico Internacional de Armas mantidas pelo Departamento de Estado.
12.10 "Google" significa (a) Google Ireland Limited, com sede em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, se sua sede principal (para entidades) ou local de residência (para pessoas físicas) estiver em algum país da Europa, do Oriente Médio ou da África ("EMEA"); (b) Google Asia Pacific Pte Ltd., com sede em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City II Singapura 117371, se sua sede principal (para entidades) ou local de residência (para pessoas físicas) estiver em algum país da região Ásia/Pacífico ("APAC"); ou (c) Google LLC, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043, se sua sede principal (para entidades)
ou local de residência (para pessoas físicas) estiver em algum país do mundo que não esteja
na EMEA nem na APAC.
12.11 "Contrato do Google Cloud Platform" significa o acordo que governa o uso do Google Cloud Platform por parte do cliente (conforme descrito em https://cloud.google.com/terms/services).
12.12 "Atividades de alto risco" indica usos como operação de instalações nucleares, controle
de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, em que a falha do Serviço poderia causar morte, lesões pessoais ou danos ao ambiente.
12.13 "HIPAA" significa a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 com as respectivas alterações periódicas, além de quaisquer normas promulgadas nos termos dessa lei.
12.14 "Direitos de Propriedade Intelectual" se refere aos direitos atuais e futuros em todo o mundo sob a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marcas registradas, de direitos morais e outros direitos semelhantes.
12.15 "Serviço" significa o Looker Studio, mas não inclui o Looker Studio Pro.
12.16 "Software" significa quaisquer ferramentas, serviços, kits de desenvolvimento de software
ou outro software reservado de computador fornecido pelo Google com relação ao Serviço que podem ser usados pelo Cliente, incluindo quaisquer atualizações desse Software feitas pelo Google periodicamente.
12.17 "Solicitação de Terceiros" representa uma solicitação feita por um terceiro para a coleta
de registros relacionados ao uso do Serviço por um Usuário Final. As Solicitações de Terceiros podem incluir mandados de busca e apreensão, mandados judiciais, intimações, outros mandados válidos ou o consentimento por escrito do Usuário Final permitindo a divulgação.
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