Propaganda política na União Europeia (UE)

Os seguintes tipos de anúncios são restritos nas plataformas do Google:

Propaganda política, conforme definido no Regulamento da UE 2024/900:

• Anúncios feitos por, para ou em nome de um agente político (definido abaixo), a menos que o anúncio seja de natureza exclusivamente privada ou comercial; ou
• Anúncios que possam influenciar e tenham sido criados com a intenção de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, o comportamento de voto ou um processo legislativo ou regulatório nacional, regional, local ou da UE.

Agente político da UE

De acordo com o Regulamento da UE 2024/900, um agente político se enquadra em qualquer um dos seguintes requisitos na União Europeia:

• um partido político ou uma entidade relacionada direta ou indiretamente à esfera de atuação desse partido político;
• uma aliança política;
• um partido político europeu;
• um candidato ou ocupante de qualquer cargo eletivo nacional, regional, local ou da UE, ou qualquer cargo de liderança dentro de um partido político;
• um membro de instituições da UE, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Tribunal de Contas, ou de um governo de um Estado-Membro em nível nacional, regional ou local;
• uma organização de campanha política, com ou sem personalidade jurídica, criada exclusivamente para influenciar o resultado de uma eleição ou referendo;
• qualquer pessoa física ou jurídica que represente ou atue em nome de qualquer uma das pessoas ou organizações mencionadas acima e que promova objetivos políticos de qualquer uma dessas pessoas ou organizações.

Anúncios que se referem ao seguinte:

• Um partido político, coligação, funcionário público eleito com mandato vigente ou candidato ao Parlamento Europeu ou a um cargo nacional eleito em um Estado-Membro da UE; ou
• Uma pergunta relacionada a referendo, um grupo de campanha de referendo ou uma convocação para votar em um referendo nacional, estadual ou regional sobre soberania.

Exceções

Os seguintes anúncios poderão ser veiculados após a conclusão do processo de inscrição abaixo:

• Mensagens de fontes oficiais dos Estados-Membros ou da UE que se limitem estritamente à organização e às modalidades de participação em eleições ou referendos, incluindo o comunicado de candidaturas ou a questão submetida ao referendo, ou que promovam a participação em eleições ou referendos; e
• Comunicação pública que visa fornecer informações oficiais ao público por, para ou em nome de qualquer autoridade pública de um Estado-Membro ou por, para ou em nome da UE, incluindo por, para ou em nome de membros do governo de um Estado-Membro, desde que essa comunicação não tenha potencial nem tenha sido criada para influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, o comportamento de voto ou um processo legislativo ou regulatório.

Se você acredita que atende a esses requisitos, pode pedir uma isenção ou contestar a decisão baseada na política.