Termos da assinatura eletrônica (Beta)

Os Termos da assinatura eletrônica (Beta) se aplicam ao uso desse recurso nas versões de pré-lançamento geral no app Documentos e Beta no Google Drive ("assinatura eletrônica (Beta)").

O Google não é parte nos documentos que utilizam a assinatura eletrônica (Beta)

Qualquer documento assinado com esse recurso será válido apenas entre as partes desse documento. Ao usar a assinatura eletrônica (Beta), você concorda em realizar as transações eletronicamente pelo serviço com a outra parte do documento.

Você controla com quem faz negócios

Se estiver enviando um documento para assinatura, verifique se o endereço de e-mail da pessoa está correto e se ela tem autoridade para assinar. Confirme se o documento está sendo compartilhado com as pessoas certas antes de enviá-lo para assinatura. Se você estiver recebendo um documento para assinar, confirme a identidade do remetente. Qualquer pessoa com acesso a uma conta de e-mail que receber uma solicitação de assinatura eletrônica (com ou sem permissão do proprietário da conta) poderá assinar até o link expirar (por exemplo, se a solicitação de assinatura for cancelada). Além disso, os titulares da Conta do Google que atualizarem o endereço de e-mail poderão assinar documentos enviados para o endereço antigo (se os e-mails novos e antigos estiverem vinculados à mesma conta). Por isso, você precisa garantir que as pessoas certas vão receber o link e assinar. As contrapartes também precisam concordar com os termos do Google antes de assinar o documento.

Você controla o conteúdo dos seus documentos

Você é a única pessoa responsável por garantir que os documentos enviados ou recebidos pelo recurso de assinatura eletrônica (Beta) estão representando o entendimento completo e definitivo do seu contrato com as contrapartes.

Cada parte precisa revisar e concordar com o rascunho de um documento antes de ser firmado usando a assinatura eletrônica (Beta). Não altere o documento sem informar as outras partes e dê a elas a chance de revisar as mudanças antes que o documento seja assinado. Como parte da finalização do documento com as outras partes, todas as edições sugeridas e os comentários que estiverem nele precisarão ser resolvidos antes da assinatura. Além disso, não adicione um comentário a um arquivo PDF assinado, porque isso pode gerar um novo arquivo que vai afetar a integridade do contrato ou confundir você e suas contrapartes em relação ao contrato final.

Você controla quais documentos são executados

Embora muitas assinaturas eletrônicas em muitas jurisdições possam ser tratadas como equivalentes a uma assinatura de tinta tradicional, você é responsável por garantir que seu contrato específico seja firmado eletronicamente. Procure uma assessoria jurídica em caso de dúvidas sobre o uso de assinaturas eletrônicas para o contrato em sua jurisdição e confirme quaisquer outros requisitos que uma parte precisa cumprir ao assinar um documento eletronicamente.

Nem todos os documentos estarão qualificados para a assinatura eletrônica em todas as jurisdições. Por exemplo, categorias comuns de documentos em que as jurisdições exigirão assinaturas com tinta são relações de confiança, testamentos, códigos, procurados e escrituras. Consulte um advogado para garantir que todos os documentos que usarem a assinatura eletrônica (Beta) sejam válidos em sua jurisdição.

Durante o período Beta, só é possível adicionar um campo de assinatura aos documentos enviados para execução com a assinatura eletrônica (Beta). Se houver apenas um campo de assinatura no documento, somente a pessoa que acessar o link da solicitação poderá assinar o documento. Nesses casos, a pessoa que envia a solicitação e a que assina são as partes envolvidas no documento resultante. Se uma pessoa física estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica ao enviar ou assinar o documento, essa entidade, e não o indivíduo, será parte no documento. Se a outra pessoa física estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, verifique se ela tem autoridade para vincular essa entidade ao documento assinado.

Cópias e armazenamento de documentos eletrônicos

Embora o Google envie um e-mail com uma cópia do documento e coloque uma cópia nas contas do Drive de cada parte, não é possível garantir que todas as partes receberão essas cópias. Por exemplo, as configurações do seu e-mail (ou das contrapartes) podem impedir o recebimento da cópia. Por isso, você é a única pessoa responsável por manter uma cópia do contrato firmado para fins de registro e confirmar junto às contrapartes que elas também receberam uma cópia. Guarde todos os e-mails que receber da assinatura eletrônica (Beta) e que tiverem o documento assinado, porque eles poderão ajudar a definir o que foi assinado.

Talvez nem todas as partes recebam as cópias dos documentos assinados (por exemplo, devido a cópias que não são enviadas devido a um erro técnico ou filtros de spam que podem rejeitar o e-mail com a cópia executada). Por isso, faça o acompanhamento com as partes para garantir que todas as pessoas receberam uma cópia. Se o documento continuar acessível para as partes pela assinatura eletrônica (Beta), você e as outras partes precisam confirmar que têm uma cópia separada antes de excluir o arquivo ou mudar as permissões de acesso.

O Google não pode garantir que uma cópia dos documentos assinados estará sempre disponível nos serviços (por exemplo, no caso de você excluir sua Conta do Google). Para garantir uma cópia de todos os documentos firmados com a assinatura eletrônica (Beta), armazene separadamente uma cópia de cada.

Como a assinatura eletrônica (Beta) é uma solução com lançamento pré-geral, você pode perder acesso on-line ou não receber a cópia de um documento assinado. Não dependa apenas da assinatura eletrônica (Beta) para armazenar os documentos on-line. Guarde uma cópia off-line separada após a assinatura. Vale lembrar também que, durante o período de pré-lançamento, você não deve confiar no padrão do Google processo de exportação padrão do Google para receber as cópias dos arquivos assinados, porque eles serão de um tipo de dado incompatível.

Somente para fins comerciais na mesma jurisdição

Só é permitido usar a assinatura eletrônica (Beta) para fins comerciais, e não para fins pessoais, familiares ou domésticos. Você também só deve enviar para (ou firmar contratos enviados por) contrapartes que estejam na mesma jurisdição que você.

Informações sobre assinaturas e acesso a documentos

As cópias de documentos executados com a assinatura eletrônica (Beta) contêm assinaturas baseadas em certificados que ajudam a identificar as partes. Os metadados que acompanham o documento (e qualquer registro de auditoria que seja fornecido pela assinatura eletrônica Beta) podem incluir o endereço de e-mail de cada parte, bem como outras informações sobre o documento, a Conta do Google (como um identificador pseudônimo vinculado a essa conta), o dispositivo usado pela parte (como endereço IP) e outros detalhes (como hora e data). Qualquer pessoa com acesso poderá consultar essas informações e o documento assinado.

Alerta do Adobe Reader e do Acrobat

Se você usar o Adobe Reader ou o Acrobat para abrir um documento firmado com a assinatura eletrônica (Beta), é possível que receba um alerta sobre problemas com uma assinatura no documento. As declarações da Adobe a respeito da validade das assinaturas estão relacionadas apenas ao certificado que o Google usa para assinar digitalmente o documento, e não à assinatura da parte.

Para não receber esse aviso, selecione manualmente a opção de confiar no certificado, chamado "Google <esignature@google.com>", seguindo estas etapas:

  1. Clique em "Painel de assinatura" na barra na parte de cima do documento que diz "pelo menos uma assinatura tem problemas".
  2. Abra o menu suspenso da listagem de assinaturas com o símbolo de alerta amarelo ao lado da mensagem "Assinado pelo Google <esignature@google.com>"
  3. Abra "Detalhes da assinatura".
  4. Clique em "Detalhes do certificado".
  5. Selecione o certificado "Digicert Assured ID Root G3" na lista à esquerda e depois a guia "Confiança". Clique em "Adicionar ao certificados confiáveis".
  6. Confirme sua escolha de confiar no certificado.
  7. Selecione "Validar tudo" nesse painel para validar seu documento firmado com assinaturas confiáveis ou recarregue o Adobe Reader ou Acrobat.
  8. A barra na parte de cima do documento precisa mostrar "Assinado, e todas as assinaturas são válidas". com uma marca de seleção verde.

Exclusão

Antes de excluir, confirme se você e as contrapartes têm acesso aos documentos assinados. Se você excluir documentos criados ou assinados com a assinatura eletrônica (Beta), pode levar mais tempo para remover todo o material associado do que qualquer outro material do Drive na versão pré-geral.

Usuários do Brasil

O uso de documentos firmados com a assinatura eletrônica (Beta) na sua jurisdição pode aumentar os riscos da aplicação. Converse sobre esses riscos com um advogado antes de usar a assinatura eletrônica (Beta).

Exoneração de responsabilidade

As informações e os alertas fornecidos nestes Termos sobre a aplicabilidade dos contratos assinados eletronicamente são apenas para fins de informação e não servem como aconselhamento jurídico. O Google não pode e não vai garantir que o uso da assinatura eletrônica (Beta) levará a um contrato aplicável na sua jurisdição. Procure um advogado da sua jurisdição em caso de dúvidas sobre o uso de assinaturas e contratos eletrônicos.

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